Noções da Área Fiscal para Engenheiros e Administradores de Obras

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    1. 1. Palestrante:Edson Paulo Evangelista
    2. 2. Esta apresentação poderá ser baixada em: www.facebook.com/StyllusConsultoria http://twitter.com/#/StyllusConsult
    3. 3. Esclarecendo a área fiscalQuem é, e o que faz o setor fiscal?É um setor essencial e fundamental, que especifica osrequisitos e os recursos necessários para odesenvolvimento de sistemas tributários e fiscais dasempresas.O setor fiscal deve estar atento a todas as alteraçõesocorridas no seu ambiente de trabalho para que possaconscientemente aplicá-las em suas análises – tais como:Mudança da legislação;Alteração na Atividade da Empresa;
    4. 4. Funções do setor fiscal na atualidade As principais funções são: Análise e conferência das atribuições do setor fiscal (Notas fiscais, escrituração fiscal); Análise das obrigações acessórias; Assessoramento a Gerencia/Diretoria, na elaboração e interpretação de relatórios tributários/fiscais;
    5. 5. As Questões das Diversidades Tributárias Diversidade de impostos (ICMS, ISS, etc.); Localização (região onde a empresa esta instalada); Sistema tributário (Simples, Lucro Presumido, Lucro Real);
    6. 6. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosA previsão legal consta no RICMS/2000 e no Decreto53.295, de 04-08-2008, conforme transcrito abaixo:“Artigo 1º - Considera-se empresa de construção civil, para fins deinscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstasneste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica que executarobras de construção civil, promovendo a circulação de mercadoriasem seu próprio nome ou no de terceiro.§ 1º - Entendem-se por obras de construção civil, dentre outras, asadiante relacionadas, quando decorrentes de obras de engenhariacivil:”
    7. 7. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços1 - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios oude outras edificações;2 - construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem,incluindo os trabalhos concernentes às estruturas inferior esuperior de estradas e obras de arte;3 - construção e reparação de pontes, viadutos, logradourospúblicos e outras obras de urbanismo;4 - construção de sistemas de abastecimento de água e desaneamento;5 - obras de terraplenagem, de pavimentação em geral;6 - obras hidráulicas, marítimas ou fluviais;7 - obras destinadas a geração e transmissão de energia,inclusive gás;8 - obras de montagem e construção de estruturas em geral.
    8. 8. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços§ 2º - O disposto neste anexo aplica-se também aosempreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pelaexecução de obra, no todo ou em parte.
    9. 9. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Artigo 2º - O imposto não incide sobre (Decreto-Lei federal 406/68, art. 8º, itens 32 e 34 da Lista de Serviços, na redação da Lei Complementar federal 56/87): I - a execução de obra por administração sem fornecimento de material; II - o fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação na obra; III - a movimentação de material a que se refere o inciso anterior entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra; IV - a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílios para prestação de serviço em obra, desde que deva retornar ao estabelecimento do remetente.
    10. 10. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosArtigo 3º - A empresa de construção civil inscrever-se-á noCadastro de Contribuintes do ICMS antes de iniciar suasatividades (Lei 6.374/89, art. 7º).§ 1º - A empresa que mantiver mais de um estabelecimento,ainda que simples depósito, deverá inscrever-se em relaçãoa cada um deles.
    11. 11. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços § 2º - Não está sujeita à inscrição: 1 - a empresa que se dedicar a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços técnicos tais como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados; 2 - a empresa que se dedicar à exclusiva prestação de serviços em obras de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.
    12. 12. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços§ 3º - A empresa, mencionada no parágrafo anterior, quandorealizar operação relativa à circulação de mercadoria, emnome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execuçãode obra de construção civil, fica obrigada à inscrição e aocumprimento das demais obrigações previstas nesteregulamento.§ 4º - Não será considerado estabelecimento o local de cadaobra, podendo ser autorizada a inscrição facultativa, tanto daobra como de empresa referida no § 2º.
    13. 13. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosArtigo 4º - O estabelecimento inscrito, sempre quepromover saída de mercadoria ou transmissão de suapropriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal (Lei6.374/89, art. 67, § 1º).
    14. 14. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosDas obrigações Acessórias: Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstos neste regulamento, observando-se, ainda o que determina a Lei 6.374/89, art. 67, § 1°. (Formalidades de escrituração – observações)
    15. 15. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosParágrafo único - A empresa que se dedicar exclusivamenteà prestação de serviços e não efetuar operações decirculação de mercadoria, ainda que movimente máquinas,veículos, ferramentas ou utensílios, fica dispensada damanutenção de livros fiscais, com exceção do livro Registrode Utilização de Documentos Fiscais e Termos deOcorrências.
    16. 16. ISS – Imposto Sobre ServiçosA previsão deste imposto esta na Lei Complementar 116/03,art. 1 e 3, inciso III assim transcrito: “Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza, de competência dos Municípios e do DistritoFederal, tem como fato gerador a prestação de serviçosconstantes da lista anexa, ainda que esses não se constituamcomo atividade preponderante do prestador.
    17. 17. ISS – Imposto Sobre Serviços Art. 3o O serviço considera-se prestado e o impostodevido no local do estabelecimento prestador ou, na falta doestabelecimento, no local do domicílio do prestador, excetonas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando oimposto será devido no local:”
    18. 18. ISS – Imposto Sobre ServiçosIII – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;Anexo I pag. 63 e 64.
    19. 19. Principais TributosTributo Competência Característica ContribuinteISSQN Municipal Indireto; Prestador de Serviços. Cumulativo.ICMS Estadual Indireto; Comerciantes e todo aquele que pratica com Não cumulativo; habitualidade operações de circulação de Compõem a sua própria base de mercadorias e a prestação de serviços de cálculo. transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.PIS Federal Indireto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são Possui regimes diferentes de equiparadas pela legislação. apuração (Cumulativo, Não Cumulativo, Monofásico e Substituição).COFINS Federal Indireto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são Possui regimes diferentes de equiparadas pela legislação. apuração (Cumulativo, Não Cumulativo, Monofásico e Substituição).IRPJ Federal Direto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são Possui regimes de apuração equiparadas pela legislação. diferentes, tais como Lucro Real (podendo se feita à apuração por estimativa) e Lucro Presumido.CSLL Federal Direto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são Possui regimes de apuração equiparadas pela legislação. diferentes, tais como Lucro Real (podendo se feita à apuração por estimativa) e Lucro Presumido.
    20. 20. Os créditos tributários a favor da empresaOs principais créditos tributários a favor da empresa são:Os permitidos pela legislação do ICMS, ISSQN, PIS e daCOFINS, abaixo comentados:
    21. 21. Os créditos tributários a favor da empresaCondições para o crédito do ICMSComo já vimos, o ICMS é de caráter não-cumulativo,podendo compensar o que for devido com o imposto pagonas operações anteriores. Portanto, devemos dar atençãoespecial aos créditos permitidos pela Legislação.
    22. 22. Os créditos tributários a favor da empresaA legislação permite que o estabelecimento se credite doICMS pago na operação anterior, desde que a saídasubsequente das mercadorias sejam sujeitas à tributaçãodo imposto ou, não sendo sujeitas, haja expressaautorização da legislação da manutenção do crédito.
    23. 23. Os créditos tributários a favor da empresaPortanto, os créditos básicos para as empresas deconstrução civil que são contribuintes do ICMS são:mercadorias adquiridas para comercialização na obra,aquisição de insumos, bens destinados ao AtivoPermanente, consumo de energia elétrica, combustíveisconsumidos em máquinas, equipamentos relacionadoscom a atividade do contribuinte, serviços de transportes,entre outros.Sempre deverá ser feita a pergunta:“Essa aquisição dará origem a uma saída posteriortributada pelo ICMS?”
    24. 24. Os créditos tributários a favor da empresaCondições para o crédito do ISSQNO Decreto 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Aprovao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza – ISS define em seu artigo 31 as condições paracrédito do ISSQN para empresas do setor da construçãocivil abaixo transcritos:Art. 31. Nos casos dos serviços descritos nos subitens 7.02,7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da lista do “caput” do artigo 1º desteregulamento, considera-se receita bruta a remuneração dosujeito passivo pelos serviços:
    25. 25. Os créditos tributários a favor da empresaI – de empreitada, deduzidas as parcelascorrespondentes ao valor:a) dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidospelo prestador de serviços; 30/85 b) dassubempreitada já tributadas pelo Imposto, excetoquando os serviços referentes às subempreitada foremprestados por profissional autônomo;
    26. 26. Os créditos tributários a favor da empresaII – de administração, relativamente a honorários,fornecimento de mão-de-obra ao comitente ou proprietárioe pagamento das obrigações das leis trabalhistas e dePrevidência Social, ainda que essas verbas sejamreembolsadas pelo proprietário ou comitente, semqualquer vantagem para o sujeito passivo, sendo abatível ovalor, desde que já tributadas, das eventuais subem-preitadas a terceiros, de obras ou serviços parciais daconstrução.
    27. 27. Os créditos tributários a favor da empresa§ 2º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, oprestador de serviços deverá informar o valor dasdeduções no próprio corpo da Nota Fiscal-Fatura deServiços ou no campo “Valor Total das Deduções” daNF-e.
    28. 28. Os créditos tributários a favor da empresa§ 6º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso Ideste artigo, não são dedutíveis as subempreitadarepresentadas por:I – documento fiscal irregular;II – nota fiscal de serviços em que não conste o localda obra e a identificação do tomador dos serviços;III – nota fiscal de serviços emitida posteriormente ànota fiscal da qual é efetuado o abatimento.
    29. 29. Os créditos tributários a favor da empresaCondições para o crédito do PIS e COFINSEstes procedimentos estão unificados pela IN 404/04, são osseguintes:I. Aquisições efetuadas no mês:a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadoriascuja tributação está obrigado a regime especial de tributação;b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,utilizados como insumos:• na produção ou fabricação de bens ou produtos destinadosà venda; ou• na prestação de serviços.
    30. 30. Os créditos tributários a favor da empresaII. Das despesas e custos incorridos no mês, relativos:a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoajurídica;b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos àpessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;c) as despesas financeiras decorrentes de empréstimos efinanciamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando estafor optante pelo SIMPLES;
    31. 31. Os créditos tributários a favor da empresad) a contraprestação de operações de arrendamentomercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta foroptante pelo SIMPLES; ee) a armazenagem de mercadoria e frete na operação devenda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
    32. 32. Os créditos tributários a favor da empresaIII. Dos encargos de depreciação e amortização, incorridosno mês, relativos:a) a máquinas, equipamentos e outros bens incorporadosao ativo imobilizado adquiridos no País para utilização naprodução de bens destinados à venda, ou na prestação deserviços;b) a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou deterceiros, utilizados na atividade da empresa.
    33. 33. Os créditos tributários a favor da empresaIV. Créditos relativos aos bens recebidos em devolução,cuja receita de venda tenha integrado o faturamentotributado no mesmo regime da não-cumulatividade.V. Crédito presumido sobre o valor do estoque, no caso docontribuinte passar do regime cumulativo ao regime nãocumulativo, devendo ser efetuado em doze parcelas.
    34. 34. Os créditos tributários a favor da empresaNão Geram Direito ao CréditoExistem determinadas situações e valores que não geramdireito ao crédito do PIS e da COFINS. As principais são asseguintes:• pagamentos efetuados a pessoa física;• aquisições que não se destinam a fins específicos aosdeterminados para o crédito;• aquisições ou pagamentos efetuados à pessoa jurídicaestabelecida no exterior (a respeito da tributação emrelação exterior, teremos tópico específico mais adiante).
    35. 35. Quem são os Contribuintes Obrigados ao Regime da Não-Cumulatividade Embora existam alguns contribuintes que possam optar pelo regime não- cumulativo, existem outros que estão obrigados, como é o caso das empresas que apuram o seu regime de Imposto de Renda na forma de Lucro Real.
    36. 36. Apuração e Vencimento do PIS e da COFINSO período de apuração do PIS/PASEP e da COFINS émensal, devendo seu recolhimento ser efetuado até o dia25 mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
    37. 37. REGIME TRIBUTÁRIO FEDERAL Regime do Lucro Real; Regime do Lucro Presumido; Regime do Lucro Arbitrado; Simples Nacional;
    38. 38. REGIME TRIBUTÁRIO FEDERAL
    39. 39. Documentos FiscaisNoções de Nota Fiscal Eletrônica - NF-eConceitoNota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenasdigital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito dedocumentar, para fins fiscais, uma operação de circulação demercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre aspartes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital doremetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção,pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do FatoGerador.
    40. 40. Documentos FiscaisObjetivosReduzir a carga tributária individual e simplificar ocumprimento de obrigações acessórias pelas empresas.
    41. 41. Documentos Fiscais Benefícios Redução de custos de confecção, impressão de talonário de notas fiscais e armazenagem de documentos fiscais; Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes. Simplificação de obrigações acessórias como: Eliminação da AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais); Maiores recursos para o gerenciamento das NF emitidas e recebidas;
    42. 42. Documentos Fiscais Eliminação de digitação de NF na recepção de mercadorias e erros; Planejamento de logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação da NF-e; Redução da sonegação e aumento da arrecadação; Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).
    43. 43. Documentos Fiscais Legislação A legislação pode ser encontrada nos sites:http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspxhttps://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/
    44. 44. NF-e Contribuinte assina a NF-eEmissão da NF-e com sua chave privada O Sistema de Automação do (Certificado Digital ICP- contribuinte deve gravar um Brasil), garantindo a autoria e arquivo XML com todo o Representação integridade. Automação Contribuinte conteúdo de cada Nota Fiscal da NF-e antes da sua impressão. Algoritmo fornecido pelo fisco calcula uma “Chave de Acesso” Assinatura XML - NF NF-e para permitir consulta aos Digital do O contribuinte imprime Completa Completa Contribuinte dados da NF-e. representação da NF-e em Apesar da papel comum, com a “Chave representação impressa esta NF-e ainda não destaque. de Acesso” em possui validade nem Algoritmo Chaveautorização para circular. de Chave Eletrônica Instalações do Contribuinte
    45. 45. NF-e Envio / Recepção pelas Administrações Tributárias A SEFAZ retorna de Origem verifica o SEFAZ Autorização Uso ou XML, assinatura esquema SEFAZ Denegação/Rejeição da reg fiscal, será imediatamente digital, NF- NF-e habilitação Origem A e e unicidade da numeraçãopara a SRF. disponibilizada da NF-e. Contribuinte transmite a NF-e assinada digitalmente para a SEFAZ de origem. Em caso de falha a SEFAZ de Somente a partir da Se a NF-e for interestadual seráatualiza Recibo de Destino se Entrega SRF imediatamente disponibilizada com a SRF. Autorização de Uso, a NF-e posteriormentetem valor legal e autorizaçãopara a SEFAZ de Destino. para circular. NF-e Completa SEFAZ Assinatura Destino Digital do Contribuinte Instalações do Contribuinte
    46. 46. NF-eConsiderações Sobre o Envio / Recepção da NF-e Podem Ocorrer 3 Situações:  Autorização de Uso  Rejeição do Arquivo: 1 - falha na recepção do arquivo; 2 – falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 3 – remetente não habilitado para emissão da NF-e; 4 – duplicidade de número da NF-e; 5 – falha na leitura do número da NF-e; 6 – número da NF-e inutilizado; 7 – qualquer outra falha no preenchimento ou no leiaute da NF-e.  Denegação de Uso: 8 – irregularidade fiscal do emitente; 9 – irregularidade fiscal do destinatário
    47. 47. NF-eCancelamento da NF-e • Uma NF-e não poderá ser alterada após o a concessão da Autorização de Uso emitida pela Administração Tributária; • O contribuinte poderá solicitar o cancelamento da NF-e, até 24 (vinte e quatro horas) após sua emissão, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria.
    48. 48. NF-eDocumento Auxiliar da NF-e (DANFE)
    49. 49. NF-eConsiderações sobre o DANFE• Mera representação gráfica da NF-e;• Possui os mesmos campos definidos para a Nota Fiscal Modelo 1 e 1A, definidos no Convênio SN / 70, devendo ser impresso em uma única via;
    50. 50. NF-eConsiderações sobre o DANFE (Continuação) Tem como finalidade:b) Acobertar o trânsito de mercadorias;c) Colher a firma do destinatário/tomador para comprovação de entrega das mercadorias ou prestação de serviços;d) Auxiliar a escrituração da NF-e no destinatário não receptor de NF-e; Inicialmente, poderá se escriturado no livro de registro de entradas e arquivado pelo prazo decadencial, juntamente com o número da Autorização de Uso, em substituição ao arquivo da NF-e (no caso de contribuintes não autorizados para emissão da NF-e);
    51. 51. Irregularidade com documentos FiscaisNota Fiscal a Menor – ProcedimentosO contribuinte que constatar que recebeu quantidadea maior de mercadorias do que o constante da notafiscal, o destinatário deverá emitir uma declaração,conforme modelo abaixo:
    52. 52. Irregularidade com documentos Fiscais MODELOA empresa................, inscrita no CNPJ sob nº ................. ecom a Inscrição Estadual nº ..............., declara querecebeu........... e não ............. como consta da nota fiscal nº..... de ___/___/___ e por isso solicita emissão de notafiscal complementar das ...... mercadorias restantes.Local e data....Assinatura do Procurador
    53. 53. Irregularidade com documentos FiscaisNota Fiscal a Maior – ProcedimentosVamos tratar da parte pratica sem entrar no detalhe dotratamento de procedimentos fiscais pois esta questão ficaa cargo do setor fiscal.Neste caso são 2 situações distintas sendo elas:
    54. 54. Irregularidade com documentos FiscaisQuando a empresa destinatária não tenha efetuado ocrédito do documento fiscal em sua escrita fiscal:Deverá a empresa emitir uma declaração do destinatárioque não se creditou do valor a maior conforme a seguir:
    55. 55. Irregularidade com documentos Fiscais MODELOA empresa................, inscrita no CNPJ sob nº ................. e com aInscrição Estadual nº ..............., declara que não se creditou dovalor destacado a maior na nota fiscal nº ..... de ___/___/___ daempresa ..............Assim nos termos do art. 63, inciso VII do RICMS da portariaCAT nº 83/1991. Autoriza que a empresa ........ se aproveite doICMS destacado indevidamente.Local e data....Assinatura do Procurador
    56. 56. Irregularidade com documentos FiscaisQuando a empresa destinatária tenha efetuado ocrédito do documento fiscal em sua escrita fiscal;Caso a empresa tenha efetuado o crédito indevidamentedeverá estornar o valor no livro fiscal, pois o crédito seráindevido (o setor fiscal é o competente para estaregularização).E deverá a empresa emitir uma declaração nos seguintestermos:
    57. 57. Irregularidade com documentos Fiscais MODELOA empresa................, inscrita no CNPJ sob nº ................. ecom a Inscrição Estadual nº ..............., declara que estornou ocredito apropriado indevidamente da nota fiscal nº ..... de___/___/___ da empresa ..............Assim nos termos do art. 63, inciso VII do RICMS da portariaCAT nº 83/1991. Autoriza que a empresa ........ se aproveite doICMS destacado indevidamente.Local e data....Assinatura do Procurador
    58. 58. Irregularidade com documentos FiscaisCarta de CorreçãoUma prática muito utilizada nas rotinas fiscais dasempresas é a emissão de "comunicados de irregularidade"ou "carta de correção", visando a corrigir erros presentesnos documentos fiscais.A sua previsão legal foi instituída pelo AJUSTE SINIEF nº 1,de 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto nº 51.801,de 09 de maio de 2007.A utilização da carta de correção será permitida desde queo erro não esteja relacionado com:
    59. 59. Irregularidade com documentos Fiscaisa) as variáveis que determinam o valor do imposto,tais como base de cálculo, alíquota, diferença depreço, quantidade, valor da operação ou da prestação;b) a correção de dados cadastrais que impliquemudança do remetente ou do destinatário;c) a data de emissão ou de saída.Fundamentação legal: Art. 183, § 3º – RICMS/SP.Vejamos o modelo no Anexo II.
    60. 60. Operações EspecificasA construção civil é bem particular quanto aos aspectosdas operações e notas fiscais tanto é que as mercadoriasnormalmente não são revendidas e sim “aplicadas” naobra. A seguir vamos estudar as principais operações naconstrução civil.Vejamos o 1º caso:Compra de mercadorias para aplicação na obra
    61. 61. Devolução de mercadoriasOcorre quando a mercadoria tem algum problema ou aquantidade entregue foi a maior. Tomamos por referenciaa nota de compra anterior e abaixo devolução parcial demercadorias.
    62. 62. Remessa e Retorno (transferências) de mercadorias enviado as obrasCaso muito comum onde as obras enviam máquinas eferramentas para elaboração dos trabalhos e quedevem ter todo o cuidado na recepção não só dositens enviados, mas também do procedimento fiscal aser explanado tomando, por exemplo, a nota fiscalabaixo:
    63. 63. Remessa para consertoOutro caso muito comum, quando a maquina ouferramenta é enviada para conserto (fora da empresa) eneste caso também deve ser acompanhada de nota fiscaltanto na saída original quanto no seu retorno (para serdada a entrada da mercadoria) comprovando que amercadorias retornou a empresa.
    64. 64. Retorno do consertoO titulo é auto explicativo, vejamos a NF como fica:
    65. 65. Venda de ativoUtilizada quando há venda de bens do ativo imobilizado –normalmente no termino da obra quando aquele bem nãotem mais utilidade ou já se depreciou. No Estado de SãoPaulo, todas as operações com Ativo Imobilizado estãoamparadas pela não incidência do ICMS (art. 7, XIV doRICMS/2000).
    66. 66. Operações de compras e vendas fora do estado Os pontos mais importantes a serem observados neste item são: CFOP (Código de Operação Fiscal), as alíquotas envolvidas nos produtos de suas respectivas regiões; e possíveis destaques tanto no corpo na NF quanto nos dados adicionais.
    67. 67. Compras de empresas optantes do Simples Nacional vantagens e desvantagensNeste caso em especifico o que parece ser um ótimonegocio em comprar de empresas optantes do SimplesNacional nem sempre é.Existem as vantagens e as desvantagens em comprar deempresas optantes do Simples Nacional as quais citamosalgumas delas começando pelas vantagens.
    68. 68. Compras de empresas optantes do Simples Nacional vantagens e desvantagens Vantagens Normalmente o preço é mais competitivo; Por ser uma empresa de menor porte os processos são mais simplificados; Não há tantas exigências;
    69. 69. Compras de empresas optantes do Simples Nacional vantagens e desvantagens Desvantagens Há compensação parcial de créditos (esfera Estadual) em relação as empresas que não são optantes do Simples Nacional – neste caso é um dos grandes pontos para a opção de compra da empresa; Maior rigor na conferencia dos documentos – declarações / sites, etc.
    70. 70. Noções sobre ISSQNAntes vamos ter noções sobre a Nota Fiscal Eletrônica– Municipal – recentemente denominada de: Nota Fiscal Paulistana
    71. 71. Noções sobre ISSQNA Nota Fiscal Paulistana é um programa de estímulo aoscidadãos para que solicitem o documento fiscal quandocontratarem qualquer serviço na Cidade de São Paulo(estacionamentos, academias, escolas particulares,lavanderias, creches, colégios, faculdades, dentreoutros).Além disso, devolve parte do imposto retido (ISS -Imposto Sobre Serviço) à população, que poderá escolhercomo irá utilizar os créditos.
    72. 72. Noções sobre ISSQN abatimento de até 100% do IPTU de qualquer imóvel da Cidade. E mesmo quem é isento do pagamento do imposto ou não possui imóvel também é beneficiado. Os créditos acumulados podem ser utilizados para o pagamento do IPTU de qualquer outro imóvel da cidade, como o de um parente ou amigo, por exemplo. resgate e depósito dos créditos em conta-corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional. Valor mínimo para resgate: R$ 25,00.
    73. 73. Noções sobre ISSQN sorteios de prêmios em dinheiro. A cada mês, quem utilizar um serviço de qualquer valor e solicitar a Nota Fiscal Paulistana ganha um bilhete eletrônico, e ganha, ainda, bilhetes adicionais a cada R$ 50,00 em notas fiscais recebidas pelos serviços utilizados. Serão premiados, mensalmente, 137 mil bilhetes com prêmios que variam de R$10,00 a R$ 50.000,00. Serão distribuídos R$ 1,6 milhão em prêmios, e ainda prêmios em valores superiores, de até R$ 100.000,00, em datas comemorativas estabelecidas pela Legislação.
    74. 74. Noções sobre ISSQN benefícios do Programa a entidades sociais. A partir de 1° de outubro de 2011, entidades paulistanas de assistência social e saúde, sem fins lucrativos, poderão receber notas fiscais sem a identificação do cliente e cadastrá-las no sistema da Nota Fiscal Paulistana. Poderão receber, ainda, doações de documentos fiscais por meio do sistema da Nota Fiscal Paulistana, cadastrados pelos clientes a favor da entidade social, e participar dos sorteios mensais realizados pelo Programa.
    75. 75. Noções sobre ISSQN benefícios da Nota Fiscal Paulistana para qualquer pessoa que utilizar serviços no Município de São Paulo. Quem pedir o documento fiscal ao utilizar um serviço na Cidade de São Paulo, e não somente os residentes no Estado ou na capital, pode participar do Programa. fim da emissão de Nota em papel. Todos os prestadores de serviço da capital passam a utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
    76. 76. Noções sobre ISSQNMais informações podem ser obtidas no site: http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/
    77. 77. Noções sobre ISSQNComo já vimos o ISSQN é um imposto que incide sobreserviços de qualquer natureza (desde que constante nalista anexa a Lei Complementar 116/2003).Para o setor especifico da construção civil temos algumasparticularidades:
    78. 78. Noções sobre ISSQNPercentuaisAtualmente conforme ANEXO 1 DA INSTRUÇÃONORMATIVA SF/SUREM Nº 4/2010 – PMSP os serviços deconstrução civil são tributados em 5% (cinco por cento)permitindo a dedução de materiais conforme determina ODecreto 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 em seuartigo 31.
    79. 79. Noções sobre ISSQNIncidênciaA Lei Complementar 116/2003 em seu artigo 1º – define a incidênciado ISSQN conforme abaixo:“O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competênciados Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador aprestação de serviços constantes da lista anexa (anexo I), ainda queesses não se constituam como atividade preponderante doprestador”.
    80. 80. Noções sobre ISSQNForma de apuração e base de calculoVamos tratar apenas das formas de apuração e base decalculo desse imposto voltados a construção civil:A apuração será realizada mensalmente:a) Preço dos serviços – ou seja o valor do serviço prestado– com a expressão – “Prestação de serviços do mês ......conforme contrato..... / Medição realizada ......”
    81. 81. Noções sobre ISSQNForma de apuração e base de calculoVamos tratar apenas das formas de apuração e base decalculo desse imposto voltados a construção civil:A apuração será realizada mensalmente:a) Preço dos serviços – ou seja o valor do serviço prestado– com a expressão – “Prestação de serviços do mês ......conforme contrato..... / Medição realizada ......”Aplica-se sobre este valor a alíquota correspondente doimposto – para PMSP de 5%.
    82. 82. Noções sobre ISSQNb) Caso a empresa tenha deduções a serem realizadasdevera proceder da seguinte forma:Valor dos serviços – valor dos materiais empregados narespectiva obra = valor da base de calculo x percentualdefinido na legislação.
    83. 83. Noções sobre ICMSTambém como já vimos o ICMS é um imposto que incidesobre mercadorias e serviços de comunicação etransportes intermunicipais e interestaduais.Os percentuais mais comuns são:
    84. 84. Noções sobre ICMSAlíquotas/PercentuaisAs alíquotas do ICMS que deverão ser adotadas peloscontribuintes localizados no Estado de São Paulo são:
    85. 85. Noções sobre ICMSAlíquotas Internas:As alíquotas internas devem ser utilizadas nasoperações/prestações:a) remetente e destinatário da mercadoria localizados noEstado de São Paulo;b) início e término da prestação de serviços de transporteem municípios diversos dentro do Estado de São Paulo;c) remetente localizado em território paulista edestinatário não-contribuinte do ICMS localizado emoutro Estado; ed) operações de importação.
    86. 86. Noções sobre ICMSAlíquotas Interestaduais:As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas peloSenado Federal; devem ser utilizadas nasoperações/prestações que destinem mercadorias/serviçosa contribuintes do ICMS localizados em outros Estados. Asalíquotas interestaduais da operação/prestação com iníciono Estado de São Paulo são:
    87. 87. Noções sobre ICMS7% - Nas operações que destinem mercadorias/ serviços acontribuintes localizados nos Estados das Regiões Norte,Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo.12% - Nas operações que destinem mercadorias/serviços acontribuintes localizados nos Estados da Regiões Sul eSudeste, exceto o Espírito Santo.4% - Nas prestações interestaduais de transporte aéreo.
    88. 88. Noções sobre ICMSIncidênciasBase de calculoA base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindoo frete e despesas acessórias cobradas doadquirente/consumidor.Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota doICMS respectiva.Exemplo:Valor da mercadoria: R$ 1.000,00Valor do frete (cobrado do adquirente): R$ 100,00Base de cálculo = R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00.
    89. 89. Noções sobre ICMSApuração e Recolhimento do ICMSO ICMS deve ser apurado mensalmente pelosestabelecimentos contribuintes, através no livro deRegistro de Apuração que deve ser idêntica às informaçõesda GIA, seguindo as instruções da Portaria CAT 8/1990(art. 85 a 102 do RICMS) devendo cada estabelecimentorealizar sua própria apuração.O valor do imposto a recolher será a diferença entre oscréditos e os débitos ocorridos no mês dentro da EscritaFiscal. O saldo, quando credor, será utilizado paracompensação no período seguinte.
    90. 90. Noções sobre ICMSRegime de Substituição Tributária do ICMS e suaSistemática de CálculoConceitoSubstituição Tributária é um regime por meio do qual aresponsabilidade pelo ICMS devido em relação àsoperações ou às prestações é atribuída a outrocontribuinte, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelocumprimento da obrigação tributária, conferindo-a atercei-ro, que não aquele que praticou o fato geradordiretamente, mas que possui vinculação indireta comaquele que deu causa ao fato.
    91. 91. Noções sobre ICMSExemplos PráticosOperação realizada por um fabricante de tintasestabelecido no Estado de São Paulo com destino aestabelecimento também localizado no Estado de SP, cujovalor de venda, com a inclusão de todos os valoresdebitados ao varejista, tais como frete, juros e outros é deR$ 2.100,00 e com IPI calculado à alíquota de 5%,conforme tabela de incidência do IPI (TIPI), aprovada pelodecreto nº 6.006/2006, teremos:
    92. 92. Noções sobre ICMS ICMS da operação própria:R$ 2.100,00 x 18% (alíquota interna para a mercadoria) R$ 378,00Base de cálculo do ICMS - Substituição:R$ 2.100,00 + R$ 105,00 (IPI) + 35% (MVA-ST) = R$ 2.976,00R$ 2.976,76x18% = R$ 535,81 (ICMS Presumido)O valor do Imposto-substituição será a diferença entre a base de cálculo e o devido pela operação normal do estabelecimento que efetuar a substituição tributária (artigo 8º, § 5º) neste caso teremos:ICMS retido na ST:R$ 535,81 – R$ 378,00 = R$ 157,82
    93. 93. PIS/COFINS E CSLL - RETENÇÕESEstão sujeitas à retenção na fonte as receitas provenientesda prestação de serviços e do fornecimento de bensefetuados por pessoa jurídica de direito privado,independentemente de se enquadrarem ou não no regimeda não-cumulatividade da cobrança da contribuição para oPIS/PASEP e da COFINS (art. 31, §1º, da Lei 10.833/03).
    94. 94. PIS/COFINS E CSLL - RETENÇÕES Serviços de Limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.
    95. 95. PIS/COFINS E CSLL - RETENÇÕES IMPORTANTEAs empresas optantes pelo Simples Nacional estãodispensadas da retenção, para estas contribuições.
    96. 96. VALORES INFERIORES A R$ 5.000,00É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ouinferior a R$ 5.000,00.Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesmapessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos osvalores pagos no mês para efeito de cálculo do limite deretenção, compensando-se o valor retido anteriormente.
    97. 97. ALÍQUOTAS DE RETENÇÃOPIS / PASEP.................................0,65%COFINS........................................3,00%CSLL.............................................1,00%TOTAL..........................................4,65%
    98. 98. RECOLHIMENTOOs valores retidos deverão ser recolhidos ao TesouroNacional, de forma centralizada, pelo estabelecimentomatriz da pessoa jurídica que efetuar a retenção.O recolhimento das importâncias retidas deverá serefetuado até o último dia útil da quinzenasubseqüente, à aquela em que tiver ocorrido o pagamentoà pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora doserviço.
    99. 99. RETENÇÕES - INSSABORDAGEM GERALA empresa contratante de serviços prestados mediantecessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regimede trabalho temporário, a partir da competência fevereirode 1999, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, dafatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher àPrevidência Social a importância retida.
    100. 100. SERVIÇOS SUJEITOS Á RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADAEstarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessãode mão-de-obra ou empreitada, os serviços de:I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam emvarrição, lavagem, enceramento ou em outros serviçosdestinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação depraias, jardins, rodovias, monumentos, edificações,instalações, dependências, logradouros, vias públicas,pátios ou de áreas de uso comum;
    101. 101. SERVIÇOS SUJEITOS Á RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADAII - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantiada integridade física de pessoas ou a preservação de benspatrimoniais;III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, areforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoriaagregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que seintegrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins oupasseios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação,de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas;
    102. 102. A RETENÇÃO NOS CASOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Na construção civil, quando os serviços abaixo relacionados forem executados com equipamentos mecânicos, não constando no contrato o valor referente a equipamento, deverá ser discriminada a respectiva parcela na Nota Fiscal, fatura ou recibo, não podendo a importância relativa aos serviços em relação ao valor bruto ser inferior a: Drenagem 50% (Cinqüenta por cento); Obras de arte (pontes e viadutos) 45% (quarenta e cinco por cento); Pavimentação asfáltica 10% (dez por cento); Terraplenagem / Aterro Sanitário 15% (quinze por cento); Demais serviços com utilização de meios mecânicos 35% (trinta e cinco por cento).
    103. 103. RECOLHIMENTOA falta de recolhimento das importâncias retidas, no prazolegal, configura, em tese, crime contra a Seguridade Socialnos termos da alínea "d" do artigo 95 da Lei nº 8.212/91,ensejando representação fiscal para fins penais." Art. 95. Constitui crime:d) deixar de recolher, na época própria, contribuição ououtra importância devida à Seguridade Social e arrecadadados segurados ou do público".
    104. 104. IRPF-PJ - Imposto de Renda Retido na Fonte Pessoa JurídicaNeste outro caso ocorre pela prestação de serviçosconstantes na legislação do IR arts. 647, 649 em diante,caso o serviço que estiver sendo prestado constar nalegislação, este deverá ser retido na fonte pagadora a titulode antecipação o percentual correspondente (Ver Anexo I).
    105. 105. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃOTexto do RIR/99:Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, àalíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importânciaspagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoasjurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviçoscaracterizadamente de natureza profissional.
    106. 106. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃOOs serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilânciae por locação de mão-de-obra, estão sujeito a retenção, aalíquota de 1% (um porcento) conforme art. 649 RIR/99.
    107. 107. RETENÇÃO NA FONTEComo já vimos anteriormente o ISS em regra geral é devidono local de prestação de serviço, portanto o imposto deveráser recolhido no Município onde foi realizado o serviço,conforme legislação vigente de cada Município. “Art. 3º da Lei Complementar 116/2003.”
    108. 108. COMO DETERMINAR SE UM SERVIÇO DEVE TER RETENÇÃO DE ISS? A primeira análise que temos que efetuar é qual o tipo de serviço esta sendo contratado e qual o seu local de execução? Após realizada essa análise preliminar, temos que verificar se o objeto da contratação consta na lista de serviços que cita a L.C. 116/03 em consonância com o artigo 3º desta Lei.
    109. 109. COMO DETERMINAR SE UM SERVIÇO DEVE TER RETENÇÃO DE ISS? Diante dessa definição vamos analisar o seguinte caso:
    110. 110. Nome da empresa FATURA DATA: 30 de abril de 2011.Endereço: Av. Marechal de Costa Aguiar, 1500Campinas - São Paulo FATURA nº 100Telefone (019) 555-0190 Fax (019) 555-0191 Descrição do projeto ou serviço 2)Verificar se este serviçoCOBRAR DE: consta na lista de serviços da LC 116/03 – item 7.02.Nome da empresa: Modelo Ltda. (pag. 12)Endereço: Av. Ipiranga, 1500 - São Paulo - SP DESCRIÇÃO VALORPrestação de serviços de engenharia, referente ao mês 04/2011.Total dos 1) IdentificaçãoServiços.............................................................................................. do serviço. 6.000,00Total dos Materiaisempregados........................................................................ 4.000,00 SUBTOTAL R$ 10.000,00 Este serviço esta no inciso III da referida ALÍQUOTA DE IMPOSTO 5,00% lei (pag. 10). IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 300,00 TOTAL R$ 10.000,00
    111. 111. EMPRESAS DO SIMPLES DEVO DESCONTAR O ISS?A partir de 01.01.2009, de acordo com a IN RFB 938/2009, asempresas optantes pelo SIMPLES, que prestarem serviçosmediante cessão de mão de obra ou empreitada não estãosujeitas à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ourecibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:
    112. 112. EMPRESAS DO SIMPLES DEVO DESCONTAR O ISS?I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V daLei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradoresocorridos até 31 de dezembro de 2008; eII - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da LeiComplementar nº 123, de 2006, para os fatos geradoresocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.
    113. 113. RECOLHIMENTOBASE DE CÁLCULOÉ o preço do serviço, contratado.ALÍQUOTASMínima de 2% e Máxima de 5%
    114. 114. Sucesso! A t e odos parabéns pel a Part ipaç ic ão!!!

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