Este documento descreve alterações à Lei no 8.742 de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil. As principais alterações incluem: reduzir a idade mínima para recebimento do benefício de prestação continuada de 70 para 65 anos; definir critérios para caracterizar pessoa com deficiência; instituir novos serviços e programas como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.