Enquadramento legal epsme

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Enquadramento legal epsme

  1. 1. Educação para a Saúde em Meio EscolarEnquadramento LegalEducaçãoLei nº 3/84, de 24 de Março • Artigo 1º : “ O Estado garante o direito à Educação Sexual, como componente do direito fundamental à educação; • Artigo 2º: “ Os programas escolares incluirão, de acordo, com os diferentes níveis de ensino, conhecimentos científicos sobre anatomia, fisiologia, genética e sexualidade humana.Lei nº 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo(LBSE)(com as alterações introduzidas pela Lei nº 94/2005, de 30 de Agosto) • Nº 2 do artigo 47º: Nova área educativa transversal – Formação Pessoal e Social – que “ pode ter como componentes a educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a prevenção de acidentes, a educação para a saúde, a educação para a participação nas instituições, serviços cívicos e outros no mesmo âmbito”Despachos Conjuntos nº. 271/98, de 23 de Março e n.º 734/2000 de 18 deJulho, • Formalizam o compromisso entre o Ministério da Educação e daSaúde para o desenvolvimento da rede nacional de escolas promotoras dasaúde;Lei nº 120/99, de 11 de Agosto • Artigo 2º (Educação Sexual) o “Nos estabelecimentos de ensino básico e secundário será implementado um programa para a promoção da saúde e da sexualidade humana”. o Os conteúdos “serão incluídos (…) nas diferentes disciplinas vocacionadas para a abordagem interdisciplinar desta matéria (…) e deverá adequar-se aos diferentes níveis etários”. • Artigo 3º (Doenças Sexualmente Transmissíveis) o “ Deve ser promovida criação de um gabinete de apoio aos alunos” (…) e “ o acesso a preservativos através de meios mecânicos, em todos os estabelecimentos de ensino superior e nos estabelecimentos de ensino secundário, por decisão dos órgãos directivos ouvidas as respectivas associações de pais e alunos”.Decreto – Lei nº 6/2001, de 6 de Janeiro – Revisão curricular do EnsinoBásico.Decreto – Lei 208/2002, de 17 de Outubro – Lei orgânica do ME • Artigo 2º (Atribuições)“ Participar, em conjunto com os demais departamentos governamentais, na coordenação das políticas(…) de promoção da saúde, (…)”.
  2. 2. Decreto – lei 74/2004, de 26 de Março – Revisão curricular do EnsinoSecundárioDespacho nº 19 737/2005 – Cria o grupo de trabalho GTES • Ponto 1: o “É criado no Ministério da Educação, no âmbito da Direcção- Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, um grupo de trabalho incumbido de proceder ao estudo e de propor os parâmetros gerais dos programas de educação sexual em meio escolar, na perspectiva da promoção da saúde escolar”.Protocolo entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde, de 7 de Fevereiro de 2006 • Ministério da Educação: o “(…) dinamizar no sistema educativo os princípios e as práticas da promoção da saúde em meio escolar,(…).Despacho Interno - Secretaria de Estado da Educação, de 27 de Setembro de2006 • 1- “Os agrupamentos/Escolas devem incluir no Projecto educativo da escola (PE) as temáticas conexionadas com a Promoção e Educação para a Saúde”. • 2 . “ (…) consideram-se temáticas prioritárias:  Alimentação e actividade física;  Consumo de Substâncias psico activas;  Infecções sexualmente transmissíveis, designadamente VIH-Sida;  Violência em meio escolar”.Despacho nº 2506/2007 – Designação do Coordenador de Educação paraa Saúde. • Artigo 1º: o “Cada agrupamento/escola com programas/projectos de trabalho na área da educação para a saúde designará um docente dos 2.o ou 3.o ciclos do ensino básico para exercer as funções de coordenador da educação para a saúde”.SaúdeLei n.º 48/90, de 24 de Agosto – Lei de Bases da Saúde(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro)Base IIPolítica de saúde1 - A política de saúde tem âmbito nacional e obedece às directrizes seguintes:h) É incentivada a educação das populações para a saúde, estimulando nos indivíduos e nos grupossociais a modificação dos comportamentos nocivos à saúde pública ou individual;OMS Europa
  3. 3. HEALTH21: the health for all policy framework for the WHO European Region: EuropeanHealth for All Series No. 6., World Health Organization Regional Office for EuropeCopenhagen. 1999.“at least 50% of children should have the opportunity of being educated in a health-promotingkindergarten, and 95% in a health-promoting school;” ** - The health-promoting school includes education for health in the school curriculum and in theactivities of school health services. A health-promoting schools network has been run jointly by WHO,the European Commission and the Council of Europe since 1992.Saúde em Portugal: Uma estratégia para o virar do século 1998-2002.Orientações para 1998.“Promoção da saúde na escola: melhorar a articulação entre as estruturas do Ministério da Educação edo Ministério da saúde, no âmbito da saúde escolar e da educação para a saúde na escola…”Saúde um Compromisso: Uma estratégia para o virar do século1998-2002. Revisão 1999.“Promoção da saúde na escola: melhorar a articulação entre as estruturas do Ministério da Educação edo Ministério da saúde, no âmbito da saúde escolar e da educação para a saúde na escola…”Decreto-lei n.º 210/2001 de 28 de Julho, Publicado no Diário da Republica n.º 174 – I.ª Série AMinistério da Saúde passa a tutelar a Saúde Escolar, competindo a sua implementação, no territórionacional, aos Centros de Saúde.Plano Nacional de Saúde 2004-2010: mais saúde para todos. - Lisboa: Direcção-Geral da Saúde,2004.“As estratégias da OMS, Health for All in the 21st century, apontam para que, no ano 2015, pelomenos 50% das crianças que frequentam o jardim-de-infância e 95% das que frequentam aescolaridade obrigatória e o ensino secundário terão oportunidade de ser educadas em escolaspromotoras de saúde. Uma escola promotora de saúde é a que garante a todas as crianças e jovens quea frequentam a oportunidade de adquirirem competências pessoais e sociais que os habilitem amelhorar a gestão da sua saúde e a agir sobre os factores que a influenciam. Para isso, sãoindispensáveis parcerias, procedimentos democráticos, metodologias participativas e desenvolvimentosustentado.”Lei Orgânica do Ministério da Saúde aprovada pelo Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro.Artigo 14.ºDirecção-Geral da Saúde1— A Direcção-Geral da Saúde, abreviadamente designada por DGS, tem por missão regulamentar, orientar e coordenar as actividades de promoção da saúde, prevenção da doença e definição das condições técnicas para adequada prestação de cuidados de saúde.PROGRAMA NACIONAL DE SAÚDE ESCOLAR, Despacho n.º 12.045/2006 (2.ª série),Publicado no Diário da República n.º 110 de 7 de Junho.“ O Projecto Educativo da Escola/Agrupamento, enquanto instrumento de trabalho integrador daspreocupações da escola e da comunidade, pode e deve incorporar todas as actividades educativas que
  4. 4. concorram para a promoção e educação para a saúde.” (Ministério da Educação, Ministério da Saúde.O que é a saúde na escola. Guião Orientador. Escolas Promotoras de Saúde. 1.ª Edição. Outubro 2000.)“Nesta perspectiva, tendo em consideração o papel de suporte que a equipa de saúde escolardesempenha no desenvolvimento do currículo de educação para a saúde, os objectivos da intervençãona escola são os determinantes da saúde, sejam eles de natureza individual ou social, isto é, a‘salutogénese’.”Apresenta como “ Projectos Prioritários de Promoção da Saúde” no Jardim-de-infância, 1º Ciclo doEB, 2.º e 3.º Ciclos do EB e Ensino Secundário, a Educação para o Ambiente e a Saúde.

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