Seminário 
Convivendo com a Diferença para Fazer Diferente 
Belo Horizonte – 21 de agosto de 2014 
José Eduardo de Resende...
Sumário 
•Evolução Legislativa 
•Evolução da Jurisprudência 
•Considerações Finais
Lei 7.853/89 
1. apoio governamental à formação profissional 
2. empenho do Poder Público quanto ao 
surgimento e à manute...
Lei 8.112/91 
1. Compatibilidade com a Deficiência 
2. Cota de até 20% (Constituição art. 37, VIII)
Lei 8.213/91 
1. Limitação do direito potestativo do 
empregador 
2. Requisito da “condição semelhante” 
3. Não estabelece...
Convenção de Nova York 
(Decreto 6949/2009) 
1. Elevação ao Nível Constitucional 
2. Proibir discriminação 
3. Proteção da...
Jurisprudência STF 
Agravo Regimental em Mandado de 
Segurança 32.732 – junho 2014 
1. Dificuldades para o desempenho de f...
Jurisprudência Tribunais 
Trabalhistas 
1. Base de cálculo da cota 
2. ‘Tentar’ incluir 
3. Adaptação do Ambiente de Traba...
Considerações Finais 
1. Concurso de Servidores do Judiciário 
1. Concurso de Juízes
Muito Obrigado pela Atenção! 
José Eduardo de Resende Chaves Júnior 
jechaves@trt3.jus.br 
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Palestrante - José Eduardo de Resende "Seminário Convivendo com a diferença para fazer diferente"

  1. 1. Seminário Convivendo com a Diferença para Fazer Diferente Belo Horizonte – 21 de agosto de 2014 José Eduardo de Resende Chaves Júnior jechaves@trt3.jus.br @PepeChaves
  2. 2. Sumário •Evolução Legislativa •Evolução da Jurisprudência •Considerações Finais
  3. 3. Lei 7.853/89 1. apoio governamental à formação profissional 2. empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos
  4. 4. Lei 8.112/91 1. Compatibilidade com a Deficiência 2. Cota de até 20% (Constituição art. 37, VIII)
  5. 5. Lei 8.213/91 1. Limitação do direito potestativo do empregador 2. Requisito da “condição semelhante” 3. Não estabelece graus de deficiência
  6. 6. Convenção de Nova York (Decreto 6949/2009) 1. Elevação ao Nível Constitucional 2. Proibir discriminação 3. Proteção da Pessoa com Deficiência 4. Promoção dos Direitos 5. “livre escolha” ou “aceitação” no mercado de trabalho
  7. 7. Jurisprudência STF Agravo Regimental em Mandado de Segurança 32.732 – junho 2014 1. Dificuldades para o desempenho de funções’ (orgânicas do indivíduo) não como embaraço para o desempenho das funções do cargo. (entendimento do TST) 2. Princípio da norma mais favorável
  8. 8. Jurisprudência Tribunais Trabalhistas 1. Base de cálculo da cota 2. ‘Tentar’ incluir 3. Adaptação do Ambiente de Trabalho (Processo 00079-2012-069-3-00-0)
  9. 9. Considerações Finais 1. Concurso de Servidores do Judiciário 1. Concurso de Juízes
  10. 10. Muito Obrigado pela Atenção! José Eduardo de Resende Chaves Júnior jechaves@trt3.jus.br @pepechaves

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