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• O crime é constituído por:  – Acção ou conduta material (Nullum crime sine    actione).  – que preencha uma tipo descrit...
Resumindo:                 Crime é um:I.     Facto humanoII.    TípicoIII.   IlícitoIV.    Culposo
Crime    Facto Humano                                           Típico• Porque só os Homens                   • Adequação ...
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Noção material de crime ou infração• A infracção ou crime é um facto lesivo de  interesses fundamentais da sociedade, um  ...
Crime ou Infração• Resumindo:• O crime, sob uma dupla prespectiva, formal e  material, é um facto humano que coincide com ...
Pressuposto da Infracção• Sujeito activo• Sujeito passivo• O objecto                    Direito Penal I Dra. Sheila Freder...
Sujeito activo•É o agente da infracção. E como aresponsabilidade assenta na culpa e esta,em última análise na vontade, só ...
Sujeito passivoÉ o que sofre os efeitos da infracção,é o ofendido, o titular dos interesseslesados.Qualquer pessoa, sing...
OBJECTO• Objecto material:  – São coisas ou pessoas sobre as quais incide a    acção.• Objecto jurídico:  – Mediato: são a...
Exemplo:Num crime de roubo:A coisa roubada é o objecto material dainfracção;A propriedade é o objecto jurídico imediato;As...
Concepção objectivista da infracção• A infracção transporta o perigo social, é um  facto socialmente perigoso.• A gravidad...
Concepção subjectivista da infracção• A infracção é um acto de contrariedade, de  oposição à norma penal e à ordem jurídic...
Elementos da infracção• A infracção é uma conduta, uma acção  material e humana.1.   Acção humana2.   Típica3.   Ilícita4....
Fases do desenvolvimento da teoria da              infracção1. O SISTEMA CLÁSSICO ACÇÃO – é qualquer movimento corpóreo  ...
ILICITUDE – é a oposição oucontrariedade formal da acção com aordem jurídica no seu conjunto,independentemente da vontade...
Criticas ao sistema Clássico1   Fundamento naturalista e mecanicista2   A impossibilidade de englobar no seu conceito de a...
Sistema neoclássicoACÇÃO – é o comportamento humano que nega os valores definidos e tutelados pela norma penal e não apen...
Sistema neoclássicoA ILICITUDE – é a ofensa material de certos bens jurídicos (danosidade).A CULPA – O agente é culpado ...
Criticas ao sistema Neoclássico• Separar o mundo da natureza, o mundo real, o  mundo objectivo do mundo dos valores, em  q...
Sistema finalista• A ACÇÃO – o homem utiliza o seu  comportamento para realizar os fins que lhe  interessam. A acção é acç...
Sistema finalista• A ILICITUDE – é uma falta social grave do  homem e não apenas uma ofensa dos valores  jurídicos penalme...
Criticas ao sistema finalista• A acção final defendida por eles não explica  nem o crime omissivo nem o crime negligente, ...
TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO         CRIMINAL  Crimes e Contravenções
Crime• Comportamento lesivo de valores ético-sociais  da acção e a função do Direito Penal como  tutela de tais direitos (...
CONTRAVENÇÃO• É um facto voluntário violador ou transgressor  das disposições preventivas das leis e  regulamentos• O bem ...
CONTRAVENÇÃO• O Estado preveni a lesão de valores através de  leis e regulamentos e quando são violados  conduz às contrav...
Crime ≠ Contravenção• A diferença entre crime e contravenção não  assenta num critério meramente quantitativo  mas sim num...
Regras aplicáveis às contravenções1. Aplica-se o regime geral das infrações, mas   por ter uma natureza especial exige que...
Regras aplicáveis às contravenções4 – Não são puníveis nem os cúmplices nem os   encobridores. Art.º 25.º C.P.5 – O dolo é...
Regras aplicáveis às contravenções7 – A responsabilidade penal pode cessar com o  pagamento voluntário da multa.8 – os ins...
Distinção entre infração penal e           ilícito civilInfração Penal → penaIlícito Civil → reparação ou indemnização
Distinção entre infração penal e ilícito                 civil• Ambos tutelam valores e bens jurídicos• Ambos defendem a o...
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  1. 1. Noção formal de crime• Art.º 1.º C.P.• É a conduta humana, voluntária e culposa, que preencheu um dos modelos ou tipos onde a lei inscreveu bens jurídicos considerados dignos de protecção. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 1
  2. 2. • O crime é constituído por: – Acção ou conduta material (Nullum crime sine actione). – que preencha uma tipo descrito na lei (nullum crimen sine lege) – que tenha sido praticado culposamente (nullum crimen sine culpa) – que seja lesivo de algum interesse juridicamente protegido (nullum crimen sine injuria) Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 2
  3. 3. Resumindo: Crime é um:I. Facto humanoII. TípicoIII. IlícitoIV. Culposo
  4. 4. Crime Facto Humano Típico• Porque só os Homens • Adequação da conduta são susceptíveis de ao tipo, ou seja, o culpa, logo da enquadramento de um responsabilidade penal. comportamento real à hipótese legal• ↙ ↘• Acção Omissão Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 4
  5. 5. Crime Ilícito Culposo • É a possibilidade de o• É a desconformidade comportamento com o direito assumido pelo agente vir a ser-lhe censurado por lhe ter dado causa Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 5
  6. 6. Noção material de crime ou infração• A infracção ou crime é um facto lesivo de interesses fundamentais da sociedade, um facto que põe em perigo “as condições de existência, de conservação e desenvolvimento da sociedade”. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 6
  7. 7. Crime ou Infração• Resumindo:• O crime, sob uma dupla prespectiva, formal e material, é um facto humano que coincide com o modelo descrito na previsão da lei penal, lesivo de interesses sociais juridicamente tutelados e cometidos com culpa. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 7
  8. 8. Pressuposto da Infracção• Sujeito activo• Sujeito passivo• O objecto Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 8
  9. 9. Sujeito activo•É o agente da infracção. E como aresponsabilidade assenta na culpa e esta,em última análise na vontade, só ohomem, individualmente considerado,pode ser sujeito activo.• Excepto organizações sociais,associações e sociedades
  10. 10. Sujeito passivoÉ o que sofre os efeitos da infracção,é o ofendido, o titular dos interesseslesados.Qualquer pessoa, singular oucoléctiva pode ser sujeito passivo dainfracção.
  11. 11. OBJECTO• Objecto material: – São coisas ou pessoas sobre as quais incide a acção.• Objecto jurídico: – Mediato: são as relações sociais que os interesses jurídicos ofendidos exprimem. – Imediato: são os valores ou interesses jurídicos tutelados pela norma penal que a infracção viola. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 11
  12. 12. Exemplo:Num crime de roubo:A coisa roubada é o objecto material dainfracção;A propriedade é o objecto jurídico imediato;As relações de propriedade são o objectojurídico mediato.
  13. 13. Concepção objectivista da infracção• A infracção transporta o perigo social, é um facto socialmente perigoso.• A gravidade e o grau do perigo de uma infracção são medidos pelo dano efectivo causado e é por essa gravidade que se medem a culpa e a responsabilidade. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 13
  14. 14. Concepção subjectivista da infracção• A infracção é um acto de contrariedade, de oposição à norma penal e à ordem jurídica.• O agente deveria ser punido em razão da posição em que se coloca, em relação ao imperativo legal e não pelo dano ou prejuizo causado. Porque só assim se poderia compreender a punição da tentativa. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 14
  15. 15. Elementos da infracção• A infracção é uma conduta, uma acção material e humana.1. Acção humana2. Típica3. Ilícita4. Culposa Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 15
  16. 16. Fases do desenvolvimento da teoria da infracção1. O SISTEMA CLÁSSICO ACÇÃO – é qualquer movimento corpóreo provocado por um esforço muscular e nervoso. TIPICIDADE – é a correspondência formal e externa da acção ao modelo ou descrição legal, ao tipo legal. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 16
  17. 17. ILICITUDE – é a oposição oucontrariedade formal da acção com aordem jurídica no seu conjunto,independentemente da vontade doagente.Culpabilidade - é o nexo que liga oagente à acção que praticou.
  18. 18. Criticas ao sistema Clássico1 Fundamento naturalista e mecanicista2 A impossibilidade de englobar no seu conceito de acção as condutas omissivas, a omissão3 A consideração puramente formal da ilicitude4 Não resolve os casos de negligência inconsciente5 Não explica a inimputabilidade Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 18
  19. 19. Sistema neoclássicoACÇÃO – é o comportamento humano que nega os valores definidos e tutelados pela norma penal e não apenas um movimento exterior e mecânico.TIPICIDADE – deixa de ser uma mera correspondência formal e objetiva da conduta à descrição legal, aqui já entra elementos referidos a valores Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 19
  20. 20. Sistema neoclássicoA ILICITUDE – é a ofensa material de certos bens jurídicos (danosidade).A CULPA – O agente é culpado se puder ser censurado pelo seu comportamento. Já não é um mero nexo psicológico entre o agente que praticou o facto e o próprio facto, mas sim uma sensurabilidade. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 20
  21. 21. Criticas ao sistema Neoclássico• Separar o mundo da natureza, o mundo real, o mundo objectivo do mundo dos valores, em que se situa o direito.• Reconhece na ação típica de certos crimes a existência de elementos subjetivos, mas empurra-os para a culpabilidade. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 21
  22. 22. Sistema finalista• A ACÇÃO – o homem utiliza o seu comportamento para realizar os fins que lhe interessam. A acção é acção final, dolosa, consciente e desejada pelo agente da infracção.• A TIPICIDADE – passa a incluir o dolo como elemento essencial e constitutivo da acção típica. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 22
  23. 23. Sistema finalista• A ILICITUDE – é uma falta social grave do homem e não apenas uma ofensa dos valores jurídicos penalmente tutelados.• A CULPABILIDADE – centra no juízo de reprovação que se possa dirigir ao agente, resultante da consciência da ilicitude. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 23
  24. 24. Criticas ao sistema finalista• A acção final defendida por eles não explica nem o crime omissivo nem o crime negligente, apenas se adequando ao crime doloso de acção.• Não permite uma análise unitária da infracção. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 24
  25. 25. TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO CRIMINAL Crimes e Contravenções
  26. 26. Crime• Comportamento lesivo de valores ético-sociais da acção e a função do Direito Penal como tutela de tais direitos (H. WEZEL)• Comportamento disfuncional ao sistema social, sendo função do D.P. como exercício de reconhecimento da validade das normas (G. JAKOBS)• Art.º 1.º do C.P Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 26
  27. 27. CONTRAVENÇÃO• É um facto voluntário violador ou transgressor das disposições preventivas das leis e regulamentos• O bem ou interesse jurídico-penalmente tutelado, não precisa ser violado, basta a simples violação da disposição preventiva• Art.º 3.º C.P. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 27
  28. 28. CONTRAVENÇÃO• O Estado preveni a lesão de valores através de leis e regulamentos e quando são violados conduz às contravenções ou transgressões.• Não há infração do ponto de vista material, mas sim do ponto de vista formal Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 28
  29. 29. Crime ≠ Contravenção• A diferença entre crime e contravenção não assenta num critério meramente quantitativo mas sim num critério qualitativo.• As contravenções são usados pelo Estado na prevenção das lesões de bens e valores jurídicos indeterminados prosseguidos pelas disposições preventivas das leis e regulamentos. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 29
  30. 30. Regras aplicáveis às contravenções1. Aplica-se o regime geral das infrações, mas por ter uma natureza especial exige que haja algumas regras privativas das mesmas.2. A responsabilidade não é graduável, em princípio. Exceto art.º 33.º e 36.º do C.P.3. Não são possíveis as figuras da tentativa e da frustração. Art.º 11.º, n.º 4 C.P Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 30
  31. 31. Regras aplicáveis às contravenções4 – Não são puníveis nem os cúmplices nem os encobridores. Art.º 25.º C.P.5 – O dolo é indiferente art.º 3 C.P.6 – Os prazos de prescrição e procedimento criminal são mais reduzidos , art. 125.º n.º 2 e 126.º n.º 3.º do C.P. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 31
  32. 32. Regras aplicáveis às contravenções7 – A responsabilidade penal pode cessar com o pagamento voluntário da multa.8 – os instrumentos e objetos apreendidos só são declarados perdidos a favor do Estado quando a lei especialmente o declarar. Art.º 486.º § único do C.P., diferente do art. 75.º, n.º1 do C.P. Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 32
  33. 33. Distinção entre infração penal e ilícito civilInfração Penal → penaIlícito Civil → reparação ou indemnização
  34. 34. Distinção entre infração penal e ilícito civil• Ambos tutelam valores e bens jurídicos• Ambos defendem a ordem social e jurídica do Estado• O D.P. tutela e assegura a defesa de interesses e valores essenciais do Estado• A principal diferença entre ambos reside na natureza dos interesses lesados Direito Penal I Dra. Sheila Frederico 34

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