Boletim jurídico 2012

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Informativo do Sindicato
dos Trabalhadores
na Administração Pública
e Autarquias do
Município de São Paulo
Outubro de 2012
Tel/fax: (11) 2129 2999
www.sindsep-sp.org.br

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Boletim jurídico 2012

  1. 1. Informativo do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo Outubro de 2012 Tel/fax: (11) 2129 2999 www.sindsep-sp.org.br Ganhamos a ação dos 30% referente aos quadrimestrais dos anos de 95 a 98 Pagamento no holerite a partir desse mês O processo está em vias de repercutir em aumento nos vencimentos dos servidores, já que a Prefeitura já estárealizando os cálculos dos percentuais que são devidos a cada filiado constante da lista apresentada pelo Sindsep A ação dos quadrimestrais, ca para os trabalhadores filiadosque ficou popularmente co- ao Sindsep.nhecida como ação dos O Sindsep acompanha30%, pleiteava os rea- de perto o apostilamentojustes que a Prefeitura na Sempla. O valor exatonão concedeu entre os que cada trabalhador teráanos de 1995 e 1998. reajustado dependerá deGanhamos recentemente outras ações, tempo de tra-e aguardamos que os ser- balho e uma série de outrasvidores sejam contemplados questões, por isso, hoje não écom reajustes salariais. Confor- possível afirmar qual será o índice.me decisão da Justiça apenas os ação era que todos os servidores O importante é lembrar que a açãoservidores filiados ao Sindsep te- pudessem ser beneficiados, mas a está ganha e não cabe mais recursorão o reajuste salarial. A ideia da Justiça restringiu a vitória jurídi- da Prefeitura. Justiça entende que ações do Sindicato são exclusivas para os trabalhadores filiados Recentemente ganhamos a ação de e o quanto é importante a filia- que possamos acionar a Prefeituraque ficou popularmente conhecida ção em massa ao Sindicato. de forma coletiva e mesmo indivi-como a ação dos 30%. Um deta- As medidas jurídicas não subs- dual como é o caso do assédio mo-lhe importante nessa ação é que tituem a luta e organização dos tra- ral praticado contra alguns servi-seria para todos os servidores, mas balhadores, mas é um importante dores, nos procure. Quanto maisa Prefeitura recorreu e o juiz deter- caminho que temos trilhado. Nesse o servidor participa do cotidianominou que seria só para os filiados boletim especial temos as principais da entidade, mais e melhores re-ao Sindsep. Isso demonstra o reco- ações em curso e alguns resultados. sultados todos os trabalhadoresnhecimento legal da nossa entida- Caso exista algum problema conseguem.
  2. 2. Estatutários da ad Outras ações que já ganhamos e a usa manobras p O Sindsep ganhou vá-rias ações contra a Pre- Ação que pleiteiafeitura nos últimos anos.Mas há sempre uma per-gunta recorrente sobre o o reajuste dospagamento delas. É ne-cessário explicar que nemsempre o fato de ganhar-mos uma ação implica no 2,85% A Justiça reconheceu que os fi- pagamento do quadrimestre depagamento imediato. In- liados ao Sindsep têm direito ao março a junho de 1997. Na oca- reajuste de 2,85% devido, e não sião a Prefeitura inflacionou asfelizmente o sistema judi- pago, no quadrimestre de março, despesas com pessoal, incluindociário favorece o devedor abril, maio e junho de 1997. nelas despesas com vale-refeição,que tem amplo direito de A ação dos 2,85% está na vale transporte e a subvenção aodefesa e utiliza de todas fase de execução, ou seja de co- Hospital do Servidor Público brança do reajuste, mas a Pre- Municipal.as manobras para retar- feitura utilizou algumas mano- Como manobra a Prefeituradar os pagamentos. Ação bras para retardar o pagamento indica os impedimentos aos pou-ganha será recebida! e opôs novo recurso (embargos cos, assim ganha tempo para re- de declaração). A ação requer tardar o pagamento. Ação do vale-refeição: Prefeitura vai ter que entregar os vales ou fazer o pagamento do correspondente a eles em dinheiro O vale-refeição referente aos tendo paralisando-a no final da- cial da Prefeitura o que impede o meses de novembro e dezembro quele ano. O Tribunal de Justiça pagamento provisoriamente. As- de 1998 e de janeiro de 1999 não julgou que a Prefeitura deve pagar sim que o processo voltar à Vara foram concedidos pela Prefeitura o vale-refeição seja por meio de da Fazenda Pública o Sindsep co- aos servidores, que estava atrasan- vales ou ressarcimento em dinhei- brará o imediato pagamento do do a sua entrega no ano de 1998, ro. No entanto, há recurso espe- vale-refeição para os servidores.
  3. 3. dministração diretaa Prefeitura Municipal de São Paulopara não pagar URV (Unidade Real de Valor) Base de cálculo do adicional de insalubridade A Lei Federal n.º. 8.880/94 criou a Unidade Real de Valor (URV) e A Lei Municipal n.º. 10.827, Pessoal da Prefeitura”, que é enten- estabeleceu normas e critérios para a de 04/01/90 estabelece que o dido pelos empregadores públicos conversão das obrigações da antiga adicional de insalubridade será como sendo o NO1A (atualmente moeda até a instituição definitiva da calculado de acordo com a sua R$ 116,34). O Sindsep entende nova moeda, o REAL. classificação nos graus máximo, que “o menor padrão de vencimen- Neste sentido, a lei determinava médio ou mínimo, respectiva- tos” atual não é o NO1A, mas sim a conversão dos salários nos meses mente, em percentuais de 40%, o padrão de vencimento equiva- de dezembro/93, janeiro/94 e feve- 20% ou 10% do valor correspon- lente ao B1 da jornada de 40 horas reiro/94 usando a URV, situação dente ao menor padrão de venci- (atualmente R$ 440,39) regulado que não foi atendida pelos entes mento do Quadro Geral de Pes- no Plano de Cargos, Carreiras e públicos empregadores muni- soal da Prefeitura. Salários do Nível Básico, situação cipais, causando perda salarial que A base de cálculo do adicional que, se reconhecida, representará se busca recompor. de insalubridade é “o menor padrão um aumento de 378% no valor da de vencimento do Quadro Geral de base de cálculo do adicional. Ação pleitea 29% de reajuste salarial A inflação do país anualmente abocanha dos vencimentos dos trabalhadores um pedaço, que precisa ser reposto a fim de garantir que o poder de compra do salário continue o mesmo. A Prefeitura tem anos. Na cidade de São Paulo, Pre- - concessão dos reajustes de- Nova praticado oou nada, de 0,01% reajuste feitura e autarquias têm o dia 1º de Maio para conceder o reajuste, correntes da inflação nos últimos 5 anos, reajustando o padrão de ação como aconteceu nos mas o que existe é uma má vontade vencimento dos servidores públi- dois últimos anos. do prefeito. Os cálculos feitos pelo cos municipais e pagando a dife- Como a Constituição Federal prevê Sindsep identificou que os salários rença por meio de precatório; OU o reajuste anual para que os salários dos servidores caíram 1/3 (um ter- - concessão de indenização dos servidores não sejam desvalori- ço) nos últimos 5 anos. pelo não cumprimento deste de- zados, o Sindsep entrou com ação Com objetivo de que a Justi- ver constitucional, corresponden- que pede a recomposição da infla- ça não se omitisse o Sindicato fez te aos reajustes não concedidos, ção de 29%, relativo aos 5 últimos dois pedidos alternativos: por meio de precatório.
  4. 4. sNova s Se você não está filiado,açõe ainda dá tempo para participar destas ações G.A. para aposentados poderão ser assinadas. Lembramos que entraremos com ações compostas por até 20 (vinte) autores, sen- O Sindsep ajuizará ações para que os servidores do necessário completar o grupo para daí ajuizar ainativos, dos níveis Básico e Médio que se aposen- ação – portanto, quanto mais gente entrar, melhor.taram por paridade, recebam a Gratificação de Ati-vidade instituída pela Lei 15.364/11. Entendemos Quinquênio e sexta-parteque a GA é um aumento real que está disfarçado de O Sindsep ajuizará ação coletiva que solicitagratificação. Portanto, os servidores aposentados têm que o pagamento dos adicionais por tempo de ser-direito de incorporação ao salário. Ajuizaremos ações viço (quinquênio e sexta-parte) ocorra com baseindividuais (com vários autores em cada ação) contra na integralidade dos vencimentos recebidos, e nãoa PMSP, SERFUN e o IPREM. somente sobre o padrão de vencimento ou parte Os documentos necessários para os servidores que das demais verbas que compõem os vencimentosestiverem interessados são: cópias simples do último mensais. De acordo com o artigo 97 da Lei Or-holerite, da publicação da aposentadoria, do RG e gânica do Município de São Paulo, os adicionaisdo CPF. Na data de 13 de novembro, às 9 horas, por tempo de serviço público devem incidir sobreno Sindsep será realizada uma assembleia com os os vencimentos integrais, e não sobre parte delesaposentados, oportunidade em que os documentos apenas. Filie-se!poderão ser entregues, bem como, as procurações Celetistas HSPM e Autarquias Hospitalares Quinquênio e Sexta-Parte O direito ao benefício do quinquênio e da sex- 1º adicional - 05 anos - 5% ta-parte sobre os vencimentos é garantia de todos os servidores públicos da cidade de São Paulo, es- 2º adicional - 10 anos - 10,25% 3º adicional - 15 anos - 15,76% Nova tabelecida na Lei Orgânica do Município de São 4º adicional - 20 anos - 21,55% ação Paulo. A Administração entende que a garantia 5º adicional - 25 anos - 27,63% do quinquênio não se estende aos empregados ce- 6º adicional - 30 anos - 34 % letistas que teria sido revogado por uma lei mu- 7º adicional - 35 anos - 40,71% nicipal. No entanto, o entendimento do Sindsep é que servidores são todos que trabalham para o ADICIONAL SEXTA - PARTE município sejam estatutários ou celetistas. 20 ANOS - 1/6 - do total dos vencimentos ADICIONAL QUINQUÊNIO Percentual concedido, de acordo, com o tem- po de serviço, sobre o padrão de vencimentos do cargo que o servidor estiver exercendo, dado após Entre em contato com o cada período de cinco anos. departamento jurÍdico telefone 2129 2999

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