ACTA Nº 29/97                           ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA                    CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, REALI...
PONTO 2RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIAA Câmara Municipal tomou conhecimento do Resumo Diário de Tesouraria Nº 239 de 18de Deze...
O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO informou que há uns tempos atrás a Câmarafoi contactada por uma empresa que desejava organi...
Luís de Freitas Branco, destina-se a cobrir os trabalhos de investigação na área musicaldos Sec.XVIII ao Sec. XX. É um pro...
3.3 – ORDENS DE SERVIÇO.- A Câmara Municipal tomou conhecimento da relação da Ordem de Serviço em anexocom o Nº 9.Nota: O ...
“out-put” desse seu pedido, seja uma certidão ou outro documento qualquer. No caso dascertidões, elas são pagas à linha, s...
Aeródromo e estando de acordo com a alteração para Bairros Ilegais, tem esta dúvida defundo sobre o andamento destas propo...
5.1 – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAIS COMO SÓCIO FUNDADOR DAASSOCIAÇÃO “INSTITUTO DE CULTURA E ESTUDOS SOCIAIS”.O SR....
deviam ser quantificadas. Também gostaria de saber se há custo para a autarquia noponto 5.1.O SR. VEREADOR JORGE LETRIA di...
PONTO 6- ACÇÃO SOCIAL:6.1 –ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO CENTRO PAROQUIAL DE S. PEDRO E S. JOÃODO ESTORIL – 2.000.000$00.6.2 –...
O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou a proposta em anexo com o Nº 18 ,que foi aprovada por unanimidade.PONTO 8- P.E.R.:...
conteúdo. Aqui parece mais uma perspectiva de orientação profissional, se é que é casodisso, mas não está claro e não se e...
proposta interessante que é fazerem a limpeza de toda a zona, sendo subsidiados a essenível o que lhes permitirá melhorar ...
integração no próprio bairro da Checlos, dado que eles já fazem parte do bairro há muitosanos.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇA...
nova urbanização porque a própria empresa que fornece o gás está interessada emfornecer às duas, mudava, e em princípio, o...
água. Houve de facto um problema quando se andou a testar a resdistribuição de águanaquela zona em função da entrada em fu...
9.6 – PROCº Nº 10268/96 – LOTEAMENTO EM ALCOITÃO – 35 FOGOS. NOME:SÉRGIO ALFREDO GUEDES SOUSA BENSAÚDE.O SR. PRESIDENTE DA...
O SR. PRESIDENTE A CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 31, que foiaprovada com 1 abstenção da CDU.O Sr. Vereado...
planeamentos têm vindo a desenvolver. Este Plano de Pormenor que agora trazem àCâmara está em fase de estudo prévio em que...
palavra a outros técnicos que contribuíram para este processo e que fazem parte deoutros Departamentos da Câmara. O DPE en...
conseguir concretizar, como é que aparece a ligação de espaços verdes, como é queaparece a escolha dos equipamentos.O Sr. ...
camarária, em deslocações e em pessoal. Esses espaços poderiam ser tratados de umaoutra forma, mas era dentro deste espaço...
Cabeço de Mouro, será construído aí um Pavilhão Desportivo e portanto dispensaconstruir mais Pavilhões Desportivos nesta z...
envolventes, ou seja na faixa de protecção que existe em relação às ribeiras que estãosalvaguardadas por lei. Por outro la...
haverá eventualmente 120.000 m2 em parque. Por outro lado, das cedências resultantesdesta urbanização, há uma zona para um...
Como disse o Arqtº Luís Miguel, se assim não o entenderem, poderá sempre ser reduzidopara 1, para 0.8 para 0.7, para aquil...
A Srª Arqtª Maria José Mendes em relação à primeira parte da pergunta disse estaremsempre à disposição para a visita dos m...
também está como Bairro de Génese Ilegal a Sul e não é possível, com o desenho actualdesse loteamento, nessa estrada, as p...
pediu-se uma reunião com o Arqtº Daniel Dias do PLO que, por impossibilidade da partedele, a reunião não se realizou.O SR....
a classificação que deram para um campo de futebol, distinguiram da pista de atletismo,numa zona mais a Sul, porque haveri...
de Pormenor fazer a tramitação legal. Ou seja, apresentar-se então no prazo máximo deum mês, a proposta já formalizada com...
PONTO 11- TOPONÍMIA:11.1 – NOME DE MÁRIO DIONÍSIO PARA UMA RUA DE CASCAIS.11.2 – FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA – ALTERA...
O SR. VEREADOR JOSÉ LETRIA apresentou as propostas em anexo com os Nºs 33, 34,35, 36. 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, ...
metros quadrados, sendo que a Câmara recebe o de 6 mil e entrega o de 12 mil. Não estáa ver bem aquela situação na medida ...
Colocada a votação, a proposta foi aprovada por maioria com 1 voto contra do Sr.Vereador Carlos Rabaçal da CDU e 1 abstenç...
12.11 – DOAÇÃO À CMC DE QUATRO PARCELAS DE TERRENO SITUADAS EMRANA, FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA, SENDO DUAS COM AS ÁR...
O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO apresentou a proposta em anexo com o Nº62, que foi aprovada por unanimidade.13.3 –AERÓDROMO...
14.2 – FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MÁQUINA PARA DOBRAGEM EENVELOPAGEM.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em a...
A Câmara Municipal deliberou aprovar com 3 abstenções, sendo 2 dos Srs. VereadoresDias Coelho e Duarte Amândio do PSD e 1 ...
qual lidam, etc, portanto é uma área que vai ser contemplada preferencialmente, ou sejanão está em défice relativamente às...
Acta da Câmara Municipal de Cascais de Dezembro de 1997 com a Aprovação do Loteamento da Quinta das Loureiras (CascaisVilla)
Acta da Câmara Municipal de Cascais de Dezembro de 1997 com a Aprovação do Loteamento da Quinta das Loureiras (CascaisVilla)
Acta da Câmara Municipal de Cascais de Dezembro de 1997 com a Aprovação do Loteamento da Quinta das Loureiras (CascaisVilla)
Acta da Câmara Municipal de Cascais de Dezembro de 1997 com a Aprovação do Loteamento da Quinta das Loureiras (CascaisVilla)
Acta da Câmara Municipal de Cascais de Dezembro de 1997 com a Aprovação do Loteamento da Quinta das Loureiras (CascaisVilla)
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Acta nº 29/97 - Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cascais realizada no dia 19 de Dezembro de 1997, e que inclui no ponto 9.9 a aprovação por unanimidade do loteamento da Quinta das Loureiras (Cascais Villa). Este ponto foi aprovado por UNANIMIDADE com os votos favoráveis do PS, PSD e demais partidos com assento no executivo municipal.

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Acta da Câmara Municipal de Cascais de Dezembro de 1997 com a Aprovação do Loteamento da Quinta das Loureiras (CascaisVilla)

  1. 1. ACTA Nº 29/97 ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 1997 No dia 19 de Dezembro de 1997, na Sala das Sessões dos Paços do Concelho,reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Cascais, sob a Presidência do Sr.Presidente José Luís Judas e com a presença dos Srs. Vereadores Umberto PereiraPacheco, Manuel João de Sá Almeida, Fernando Manuel Neves Moreira, José JorgeAlves Letria, António Anjos Mendes do Carmo, João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho,Duarte Silvestre Amândio e Carlos Alberto Mendonça Rabaçal. Secretariou o Director do Departamento Jurídico e Administrativo António da MotaLopes. Depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Sr. Presidente declarouaberta a reunião eram 15 H18M, tendo sido justificadas as faltas dos Srs. VereadoresJosé Manuel Nunes de Carvalho e Carlos José de Oliveira Simões Diniz, conformedocumento em anexo com o Nº 1. Seguidamente o Sr. Presidente disse que os Srs. Vereadores se encontravammunidos de todos os elementos que constituíam a Ordem de Trabalhos, pelo quepassariam a segui-la:PONTO 1ACTAS DAS REUNIÕES ANTERIORES:APRESENTAÇÃO:A Câmara Municipal tomou conhecimento das Actas Nºs 26 e 27/97 de 12 de 26 deNovembro, respectivamente.APROVAÇÃOA Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar as Actas Nºs 22, 23 e 24/97 de17 de Setembro, 1 e 15 de Outubro, respectivamente._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.19971
  2. 2. PONTO 2RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIAA Câmara Municipal tomou conhecimento do Resumo Diário de Tesouraria Nº 239 de 18de Dezembro de 1997, em anexo com o Nº 2, que apresenta os seguintes resultados:OPERAÇÕES ORÇAMENTAIS ................................................ 529.447.663$50OPERAÇÕES DE TESOURARIA ............................................ 263.528.794$50PONTOS PRÉVIOS:A) – RATIFICAÇÃO DA 26ª ALTERAÇÃO AO PA E 29ª AO ORÇAMENTO.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 3.A Coordenadora do DPLO, Drª Mafalda esclareceu que estas alterações foram pararealização de encontro de contas com os SMAS e a LTE. Não havia dotação suficientenas rubricas, pelo que se fez este reforço.O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO referiu que esta alteração vai permitir fazer umencaixe, em termos de conta corrente de um saldo a favor da Câmara, proveniente daLTE e sem esta alteração não era possível dotar a rubrica com o valor que correspondeao pagamento da Câmara à LTE. Há uma conta-corrente em que eles têm a pagar àCâmara pelo aluguer do espaço que ocupam e a Câmara à LTE, pela iluminação pública.Para permitir esse acerto, cujo saldo é a favor da Câmara, é necessário haver uma verbapara efectuar o pagamento, em termos contabilísticos.Após ter sido admitida a discussão, nos termos do Artº 19º do CP, a proposta foi colocadaa votação, tendo sido aprovada com 2 abstenções dos Srs. Vereadores Duarte Amândio eCarlos Rabaçal.B) – FEIRA TRADICIONAL DA GASTRONOMIA PORTUGUESA.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 4._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.19972
  3. 3. O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO informou que há uns tempos atrás a Câmarafoi contactada por uma empresa que desejava organizar uma feira de gastronomiadurante o periodo da “Expo 98”. Solicitava à Câmara a ocupação de um terreno com umaárea sensivelmente de 10.000 m2. Dispunha-se, na altura, a dar uma percentagem dasreceitas das refeições e pretendia que a Câmara infraestruturasse o terreno. A ideiaparecia interessante porque era no periodo da Expo 98 é uma Feira de Gastronomia e,segundo o estudo deles, se calhar um pouco optimista, previam que viriam a Cascaisumas centenas de milhares de pessoas para visitar a Feira. O que não agradava àCâmara era a possibilidade de taxar isto em termos de licença de ocupação de viapública, perder-se-ia dinheiro porque as taxas não rendiam muito, também não agradavaà Câmara estar a investir dinheiro na infraestruturação do terreno, por um periodorelativamente curto. Donde se estudou outra solução, que é arrendar o terreno por umperíodo de 4 meses que vai de 1 de Maio a 31 de Agosto, que se localiza junto à Praça deTouros, para funcionar durante este período com a renda de 5 mil contos/mês, com ainfraestruturação e as limpezas a cargo deles.O SR. VEREADOR DIAS COELHO perguntou se havia algum envolvimento da parte dosrestaurantes de Cascais nesta iniciativa.O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO respondeu que foram contactados pelospromotores da ideia, mas que não mostraram grande disponibilidade para participar.Após ter sido admitida a discussão, nos termos do Artº 19º do CPA, a proposta foicolocada a votação, tendo sido aprovada com 3 abstenções, 2 do PSD e 1 da CDU.C) – PROJECTO “INVESTIGAÇÃO EDIÇÃO E ESTUDOS CRÍTICOS DE MÚSICA PORTUGUESA DOS SEC. XVIII A XX, PROPOSTA PRAXIS /CSM /ELA /0170/96.O S. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 5.O SR. VEREADOR JORGE LETRIA chamou a atenção para a importância que esteprograma tem, trata-se do programa Praxis XXI, e que é concebido e liderado peloMinistério da Ciência e Tecnologia e que envolve várias áreas de investigação científica.O programa na área que concerne à investigação musicológica tem um valor global decerca de 115 mil contos, dos quais 25 mil contos são destinados à Casa Museu Verdadesde Faria, Museu da Música Portuguesa. Este programa globalmente que tem comoparceiros a Sociedade Portuguesa de Autores, a Universidade de Aveiro e a família de_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.19973
  4. 4. Luís de Freitas Branco, destina-se a cobrir os trabalhos de investigação na área musicaldos Sec.XVIII ao Sec. XX. É um programa de facto avançado, é o mais avançado que naárea da investigação musiocológica foi até hoje realizado em Portugal. Gostaria desalientar o papel que desempenhou neste processo o Prof. Mário Vieira de Carvalho,Director do Departamento de Musicologia da Universidade Nova de Lisboa, que liderouesta candidatura e que tornou realmente viável a atribuição desta verba à Casa Verdadesde Faria, Museu da Música Portuguesa e chama a atenção para que 25.200 contos, sãomuito mais contos do que alguma vez se teria para investigação. Esta vai permitirdesenvolver a área musical, a área de publicação da epistolografia e outras. Queriaapenas pedir ou sugerir que seja feito um agradecimento por escrito ao Prof. Dr. MárioVieira de Carvalho, profundo conhecedor da obra de Fernão Lopes Graça, pela maneiracomo fundamentou a candidatura da Câmara de Cascais no quadro da Praxis XXI. Sem acolaboração dele a Câmara nos próximos anos não disporia deste apoio para o trabalhode investigação.Após ter sido admitida a discussão nos termos do Artº 19º do CPA, a proposta foicolocada a votação, tendo sido aprovada por unanimidade.PONTO 3- DESPACHOS, NOTAS E ORDENS DE SERVIÇO:3.1 - DESPACHO.- A Câmara Municipal tomou conhecimento das decisões proferidas pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Vereadores, em anexo com o Nº 6.- A Câmara Municipal tomou conhecimento da relação dos Despachos em anexo com o Nº 7.3.2 - NOTAS DE SERVIÇO.- A Câmara Municipal tomou conhecimento da relação das Notas de Serviço em anexocom o Nº 8._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.19974
  5. 5. 3.3 – ORDENS DE SERVIÇO.- A Câmara Municipal tomou conhecimento da relação da Ordem de Serviço em anexocom o Nº 9.Nota: O Sr. Vereador Manuel João Almeida retirou-se da reunião no início da discussão deste ponto eram 15H30M.PONTO 4- FINANCEIRO:4.1 –RATIFICAÇÃO DA 25ª ALTERAÇÃO AO PA E 28ª AO ORÇAMENTO.O SR.PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 10A Coordenadora do DPLO, Drª Mafalda, esclareceu que esta alteração foi motivada,fundamentalmente, pela alteração ao orçamento do pessoal, e alguns processosadministrativos que estavam em curso no Aprovisionamento e aos quais faltava acertar omontante e faltava cabimento, o que também se incluiu.A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta com 2 abstenções dos Srs. VereadoresDuarte Amândio do PSD e Carlos Rabaçal da CDU.4.2 –ALTERAÇÃO À TABELA DE TAXAS E LICENÇAS A VIGORAR NO ANO DE 1998.O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou a proposta em anexo com o Nº 11.A Srª. Directora do DRH Drª Paula Cunha esclareceu que esta alteração tembasicamente a ver com a necessidade de se melhorar a forma como o munícipe éatendido. No que diz respeito ao pedido de certidões e outro tipo de elementos, nestemomento o que se passa é que o munícipe chega à Câmara, vai ao atendimento, mete orequerimento e vai-se embora. Ao fim de algum tempo regressa à Câmara, dirige-se àSecção Administrativa, é-lhe passada uma guia, vai à Tesouraria e depois regressa àSecção Administrativa novamente para levantar o documento. O que se propõe é que seelimine isso tudo, e passe a funcionar assim: o munícipe chega à Câmara, entrega o seurequerimento, paga a taxa e vai-se embora, e depois há-de receber em casa, via CTT, o_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.19975
  6. 6. “out-put” desse seu pedido, seja uma certidão ou outro documento qualquer. No caso dascertidões, elas são pagas à linha, só após a certidão pronta é que se saberá quantaslinhas tem e em função disso é que se faz o pagamento. Foi feita uma estimativa, dequanto é que cada certidão irá custar e foi essa média que se estabeleceu para a valor dataxa e que está dentro do que as Câmaras em redor também praticam.O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO perguntou quais os custos acrescidos quepoderão originar uma medida desta natureza.A Directora do DGRH Drª Paula Cunha respondeu que é o envio pelo correio em cartaregistada com aviso de recepção. As contas foram feitas, são cerca de 500$00 por cadaenvio, e o aumento será esse, em relação a tudo.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL referiu que em relação a esta proposta, estãotrês alterações distintas, não está só esta de modernização administrativa, está oAeródromo, Bairros de Génese Ilegal e Modernização Administrativa. Em relação aosBairros de Génese Ilegal, está de acordo com a alteração proposta até porque vem deencontro a uma intervenção que fez numa das últimas reuniões, sobre este tipo deisenções que não estavam consideradas nos processos de recuperação e loteamento emCascais. Em relação à Modernização Administrativa, está de acordo com o princípio, maslembra que se aprovou recentemente um regulamento de taxas e licenças que esteve emconsulta pública e que foi aprovado num dado figurino e que foi aprovado com umprincípio que é o dos aumentos andarem à volta do valor da inflação. Tem dúvidas que sedeva aprovar da forma que está, quando este princípio não está agora a ser aplicadoseguramente. São outras regras que estão a implicar a constituição das taxas a pagar esão alterações bastante substanciais. Teme que a Assembleia Municipal levanteobjecções sérias a esta matéria. Crê que se deveria verificar se é possível ou nãoconsultar os directamente interessados, particularmente no que respeita à modernizaçãoadministrativa, crê que se deveria anunciar publicamente que vai passar a ser assim,antes de se começar a aplicar. Se se aprova nesta reunião, e é aprovado pela AssembleiaMunicipal eventualmente na sua reunião de hoje e é de aplicação imediata, não está aperceber como é que isto funciona. Crê que não cumpre procedimentos legais que devemser cumpridos no estabelecimento de taxas e licenças desta Câmara ou de qualquerCâmara. Tem esta dúvida, estando de acordo com o princípio que enformou as alteraçõesna modernização administrativa, sendo a Câmara obrigada, ao que parece, na questão do_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.19976
  7. 7. Aeródromo e estando de acordo com a alteração para Bairros Ilegais, tem esta dúvida defundo sobre o andamento destas propostas.A Srª. Directora do DHR Drª Paula Cunha referiu que basta ouvir as reclamações dosmunícipes quando vêm à Tesouraria ou nas Receitas, para perceber que de facto queesta é uma melhoria significativa relativamente às questões colocadas.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL propôs que e relação à matéria daModernização Administrativa, que a sua aplicação fosse diferida no tempo de modo ahaver uma primeira publicitação prévia estabelecendo um prazo a partir do qual vai seraplicado.O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO referiu que a preocupação e o resultadoprático é beneficiar as pessoas pelo que a Câmara está a desviar-se daquilo que é ointeresse das pessoas. Ou seja, está-se a ir atrás de pseudo-legalismos ou de respeitopelas pessoas, quando o verdadeiro respeito pelas pessoas, é facilitar-lhes a vida dumaforma prática e imediata, portanto acha que não deveria ser aceite fixar prazo nenhum eas pessoas até vão agradecer. Aliás até tem algumas reclamações de alguns munícipes,pelo facto de demorar algum tempo, porque de facto se a pessoas vêm entregar umrequerimento e depois passam a semana a telefonar para a Câmara, a perguntar se jáestá, fica-lhe muito mais caro do que gastar 100$00 ou 200$00 nos correios.A Srª. Directora do DRH Drª Paula Cunha explicou ainda que em termos operacionais,no que diz respeito ao funcionamento dos serviços, há toda a vantagem que a partir deJaneiro entre em vigor.A Câmara Municipal efectuou a votação da proposta na especialidade, e apurou-se oseguinte resultado:1 – Taxas de Modernização Administrativa – Aprovado com 1 abstenção da CDU;2 – Taxas do Aeródromo – Aprovado com 1 abstenção da CDU;3 – Taxas de bairros de Génese Ilegal – Aprovado por unanimidade.PONTO 5- EDUCAÇÃO:_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.19977
  8. 8. 5.1 – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAIS COMO SÓCIO FUNDADOR DAASSOCIAÇÃO “INSTITUTO DE CULTURA E ESTUDOS SOCIAIS”.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 12.A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta apresentada.5.2 – FUNCIONAMENTO EM CASCAIS DE MESTRADO EM CULTURA E FORMAÇÃOAUTÁRQUICA DA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA: -ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLO ENTRE A CMC, A UNIVERSIDADE DELISBOA E O INSTITUTO DE CULTURA E ESTUDOS SOCIAISO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 13, eexplicou que teve a ocasião de falar com o Prof. Tengarrinha, colocou-lhe os argumentosque o Sr. Vereador Carlos Rabaçal havia colocado e chegou à conclusão que na verdade,da parte da Faculdade, há uma regra difícil de ultrapassar, e por outro lado, do ponto devista político, convém reflectir se a Câmara com a legítima preocupação que foi levantadapelo Sr. Vereador Carlos Rabaçal, não vai criar alguma dificuldade no funcionamento dumestabelecimento, com alguma intervenção universitária no Concelho. Por experiênciaprópria, não tem sido muito bem sucedido, está a pôr duma forma muito clara, nas outrassituações em que se tentou introduzir o ensino universitário no Concelho talvez também,por várias razões, por exemplo por se ter sido exigente demais em relação às bolsas, nãofoi só esse o caso, mas sabe que foi um argumento dado na altura. O que propõe é que,mesmo tendo em conta que na verdade as observações que foram feitas são não sólegítimas como desejáveis o seu cumprimento, se apostasse muito na possibilidade defuncionar em Cascais este mestrado em Cultura e Formação Autárquica da Faculdade deLetras, porque é na verdade uma lacuna que se preenche do ponto de vista daintervenção nesse aspecto, funcionará em Cascais e também funciona já hoje emPortimão e ajudaria muito particularmente os quadros técnicos das próprias autarquias.Ficou de ter uma conversa com o futuro Presidente da Associação Nacional deMunicípios, exactamente para que eles venham a apoiar este curso.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse não estar a perceber bem as razões denão haver outro tipo de contrapartidas.O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO referiu que não viu quantificado o protocolo, nãosabe se é possível fazê-lo, concorda com o objectivo, mas se possível estas coisas_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.19978
  9. 9. deviam ser quantificadas. Também gostaria de saber se há custo para a autarquia noponto 5.1.O SR. VEREADOR JORGE LETRIA disse que, em relação à questão levantada pelo Sr.Vereador Carlos Rabaçal, a proposta, segundo lhe disse o professor Tengarrinha e fazesta ressalva porque esta é uma proposta que surge na área orgânica da educação masé uma proposta subscrita pelo Sr. Presidente da Câmara, mas como teve ocasião deconversar algumas vezes com o professor Tengarrinha sobre esta matéria, foi chamada asua atenção para que este mestrado e esta colaboração com a Universidade é de certamaneira decalcada do modelo que está a ser utilizado nos últimos 3 anos com a Câmarade Portimão. Não conhece esse modelo, a única coisa que sabe é que também não hácontrapartidas. Isto é, trata-se basicamente de contribuir através da criação destemestrado e deste Instituto, que também existe na cidade de Portimão, para que aUniversidade, já num estádio avançado de estudos, possa criar um pré-polo universitário,que vai de certa maneira criar condições para que a Universidade venha a ter algumfuturo e alguma expansão a nível de processo normal de licenciaturas. Quanto aos custosdecorrentes deste protocolo, basicamente o que a Câmara se compromete a dar aoInstituto é um espaço para a sua instalação. Tudo o resto decorre do próprio processonormal de instalação que será acompanhado pelo Conselho Científico e pelo ConselhoDirectivo da Faculdade de Letras. Basicamente o que a Câmara se compromete a dar éum espaço, para que a actividade normal deles decorra e se instale. Não há encargosfinanceiros. Deve dizer que se houvesse encargos financeiros, mais ausência decontrapartidas, teria dúvidas, mas não é esse o caso.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA referiu que quanto ao local e espaço, a partir do mêsde Março, data oficial, mas antevê que não poderá ser antes de Maio, será instalado onovo Tribunal de Cascais. Já está assegurado à Câmara que receberá comocompensação de ceder o terreno para o novo Tribunal, o edifício onde funciona o Tribunalde Trabalho, espaço este que a Câmara pensa disponibilizar instalações, não apenaspara esta intervenção, mas depois poderá servir para descentralizar outras actividades daCâmara, os próprios Cursos de Verão, etc..A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta apresentada com 1 abstenção do Sr.Vereador Carlos Rabaçal._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.19979
  10. 10. PONTO 6- ACÇÃO SOCIAL:6.1 –ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO CENTRO PAROQUIAL DE S. PEDRO E S. JOÃODO ESTORIL – 2.000.000$00.6.2 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO INSTITUTO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL –66.500$00.6.3 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À LIGA DOS AMIGOS DO HOSPITAL CONDES DECASTRO GUIMARÃES – FESTA DE NATAL/SERVIÇO DE PEDIATRIA – 150.000$00.O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou as propostas em anexo com os Nºs14, 15 e 16, que foram aprovadas por unanimidade.6.4 – PROTOCOLO COM O CIDM – COMISSÃO PARA A IGUALDADE E PARA ODIREITO DAS MULHERES E NOMEAÇÃO DA CONSELHEIRA PARA A IGUALDADE.O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou a proposta em anexo com o Nº 17.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse estar de acordo com o que está sugerido,mas acha que é muito pouco em relação ao que se poderia eventualmente fazer.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA disse que fica a sugestão dum aperfeiçoamento destamatéria.A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta apresentada.6.5 – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA COMUNIDADETERAPÊUTICA DA QUINTA DO PISÃO.A Câmara Municipal deliberou por unanimidade adiar este ponto da reunião.PONTO 7- HABITAÇÃO:7.1 –ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDO AO CONDOMÍNIO DO BLOCO 9 DA ENCOSTA DACARREIRA NO VALOR DE 1.770.000$00._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199710
  11. 11. O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou a proposta em anexo com o Nº 18 ,que foi aprovada por unanimidade.PONTO 8- P.E.R.:8.1 –ACÇÃO DE FORMAÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA – INTER-REDES EM CASCAIS –SUB PROGRAMA INTEGRAR II QCA – 2.004.528$00.O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou a proposta em anexo com o Nº 19, eexplicou que se trata de uma acção que foi superiormente contratualizada, através doSub-Programa Integrar 2, e que permite que se faça esta acção de formação que éimportante na medida em que vai criar perspectivas de profissionalização e, ao mesmotempo, perspectivas de emprego fundamentalmente a mulheres que neste momentoestão desempregadas. Evidentemente que qualquer substituição que se queira fazer,automaticamente há mais pessoas em lista de espera. Uma segunda ou terceiraintervenção no campo desta área, tem que ser sujeita a novo concurso da CâmaraMunicipal de Cascais a nova proposta no âmbito no Programa Integrar, porque tudo isto éanalisado, acompanhado e aprovado e depois fiscalizado pelo Programa Integrar quecomo sabem é um programa que tem uma função eminentemente social.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse que não percebe bem em que é que aspessoas vão ficar formadas.O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA referiu que o que se vai fazer neste curso, é umasensibilidade às senhoras que estão desempregadas e que, na maior parte dos casos,não têm qualquer formação profissional, no sentido de ver quais as suas potencialidadesa serem desenvolvidas e a orientá-las especificamente para tarefas que sejamconsentâneas com as suas próprias aptidões naturais e depois um acompanhamento quepossibilitará integrá-las no mercado de trabalho de acordo com as suas aptidões e com ascaracterísticas satisfatórias ou não que elas tiverem demonstrado durante este curso.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse que segundo percebe, é uma acção deorientação, para depois então se dar formação profissional às pessoas, é que não sepercebe na proposta nada disto. O que parece é que são cursos do Fundo Social Europeuque normalmente tem valências definidas e que essas valências definidas têm um dado_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199711
  12. 12. conteúdo. Aqui parece mais uma perspectiva de orientação profissional, se é que é casodisso, mas não está claro e não se entende.A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta apresentada.8.2 – PROTOCOLO DE DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES LOCAIS AESTABELECER ENTRE A CMC E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE S. MIGUELDAS ENCOSTAS – ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO APROVADO EM REUNIÃO DECÂMARA DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou a proposta em anexo com o Nº 20, eexplicou que esta Câmara aprovou em anterior reunião este protocolo estabelecido com aAssociação de Moradores de S. Miguel das Encostas. Esta alteração não traz nada denovo, mas parte da Comissão de Moradores de S. Miguel das Encostas, pediu que aCâmara Municipal de Cascais exemplificasse, ou pelo menos ficasse escrito no protocolo,de uma maneira mais clara, quais os pontos onde se iria fazer esta ou aquela obra muitoconcretamente. Julga que a Câmara tem todo o interesse em ter um protocolo que agradeà totalidade das pessoas envolvidas neste assunto, e até por uma questão de não haverconfusões no futuro, tudo fique bem esclarecido e daí a especificação em relação aalguns aspectos que estavam considerados na generalidade e que agora aparecemmuito claramente indicados.O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO referiu sobre este ponto que esta urbanizaçãotem muitas carências, desde problemas de estacionamento, a problemas de vandalismo ede roubos, que se assistem todos os dias, a problemas de ajardinamento, etc. Parece-lheuma zona abandonada e seria bom que fosse recuperada.O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA referiu que a Comissão de Moradores de S.Miguel das Encostas, está com vontade de transformar a Associação de Moradores emIPSS, nomeadamente para começar a desempenhar uma papel social na zona. Diz istocom muito prazer, na medida em que julga de ser um passo extremamente importantepara uma Associação de Moradores e por acaso há outras já com essas ideias que no fimde contas se vão começar a dedicar à acção social, junto dos seus próprios moradores eporque não nas zonas circunvizinhas. Dado que em S. Miguel das Encostas vão ficaralojadas duas secções de escoteiros, uma ligada à Igreja e outra autónoma, têm uma_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199712
  13. 13. proposta interessante que é fazerem a limpeza de toda a zona, sendo subsidiados a essenível o que lhes permitirá melhorar os seus proventos em termos de organização e aomesmo tempo terem possibilidades de equiparem rapidamente as sedes que vão serfeitas ali na zona.A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta apresentada.8.3 –EMPREENDIMENTO PER JUNTO À CHECLOS – FREGUESIA DE CARCAVELOS.O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA esclareceu que a própria Cooperativa pediu àCâmara Municipal terreno para a construção de fogos cooperativos, e dado que na zonaexiste um programa PER constituído essencialmente por um núcleo aí existente e quealberga fundamentalmente a família Bolota, muito conhecida e muito numerosa, a própriaCooperativa considera que esta família deverá ficar ali na zona e o acordo foi feito demodo a que além da família Bolota, serem apenas os núcleos dispersos ali daquela regiãoa serem realojados.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL interveio para dizer que permite-se o direito deconstruir, define-se as regras todas, mas o direito de superfície não está definido. Não lheparece um procedimento muito normal. Gostaria de saber mais sobre o assunto, de restoestá de acordo com as perspectivas que estão avançadas na proposta.O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA referiu ter trazido o protocolo que já devia tervindo a reunião de Câmara, mas devido a ausência sua não veio, em que é o acordoentre a Cooperativa e a Câmara Municipal de Cascais, no referente a um pleno acordosobre o realojamento de pessoas PER na Checlos e, ao mesmo tempo, sobre a expansãoda própria Cooperativa em termos de habitação social para cooperantes. A CooperativaCheclos há muito que tinha manifestado junto da Câmara Municipal, crê que já nos doisúltimos mandatos antes deste, a necessidade de expandir o seu bairro cooperativo, onúmero de cooperantes é bastante grande, e eles estão interessados, em se expandireme apresentaram agora esta proposta que permite ao mesmo tempo resolver os problemasdos cooperantes mais antigos ou que pelo menos estão há mais tempo em lista de esperae ao mesmo tempo fazer o realojamento, nomeadamente de vizinhos, que é o caso dafamília Bolota, que mora na zona, e que consideram ser pertinente e justa a sua_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199713
  14. 14. integração no próprio bairro da Checlos, dado que eles já fazem parte do bairro há muitosanos.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse que não está clarificado que é um acordoprévio a todo o processo, portanto devia surgir na forma de protocolo.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA propôs o adiamento e referiu que o que se pretendeupara já foi garantir o compromisso da própria Câmara em relação ao PER. De facto háduas questões de fundo, uma delas é a que está referida, em que condições é que secede o terreno, e ainda há outra que é o ponto 4, porque também refere nosconsiderandos que o terreno se encontra afecto ao PER em gestão fundiária e que foientregue em protocolo com o A. Santo, quer dizer que também há que desafectar esseterreno. Crê que não se perdia nada que fosse revisto e viesse à Câmara a minuta doprotocolo. Por esse motivo propõe o adiamento deste ponto.A Câmara Municipal deliberou por unanimidade adiar este ponto da reunião.PONTO 9- URBANISMO:9.1 – PROCº Nº 7119/96 – LOTEAMENTO EM COBRE – 3 FOGOS. NOME: JULIÃOCONÇALVES E JOSÉ ROMÃO POLICARPO.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 21.A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta apresentada com 1 abstenção do Sr.Vereador Carlos Rabaçal da CDU.9.2 – PROCº Nº 6744/97 – LOTEAMENTO EM ARNEIRO/CARCAVELOS – 300 FOGOS.NOME: COMPISOS – URBANIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES, LDª..O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 22.O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO disse ter dúvidas, porque há um loteamentoao lado já construído e tanto quanto sabe, há um lote dessa urbanização onde se prevê aimplantação de um reservatório de bilhas de gás, e gostava de saber se está asseguradoe se é compatível um com o outro. Ou seja os proprietários da urbanização ao lado jácederam o lote? Já chegaram a acordo com o proprietário da urbanização que está emapreciação?O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA explicou que a rua de ligação Sul, só seria possívelse exactamente a zona do depósito saísse do sitio donde está, e foi acautelado que na_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199714
  15. 15. nova urbanização porque a própria empresa que fornece o gás está interessada emfornecer às duas, mudava, e em princípio, onde hoje estão os depósitos irá passar a rua.O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO sugeriu que a Câmara deliberasse aprovar oloteamento, condicionado a que esse problema esteja previamente resolvido. Pode haverum conflito privado e ele não seja resolúvel entre os dois privados, e pode estar aaprovar-se soluções que podem ser as melhores mas depois não são exequíveis. Nãotem nenhuma objecção de princípio à aprovação e votar favoravelmente, mas gostaria dever o assunto clarificado.O Sr. Director do DUI explicou que em relação à urbanização que está construída e ondeestá o depósito de gás instalado, não aparece na planta o referido depósito, o que o levaa pensar que no loteamento inicial não estava esse lote para gás, mas admite que sejaprivado.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA propôs uma alteração à proposta, sendo criado umponto 2 na proposta com a seguinte redacção: “A aprovação fique condicionada àcondição do depósito de gás estar instalado em local que não conflitue com a execuçãodo arruamento a Sul do prédio loteado.”O Sr. Director do DUI disse que há de facto um documento da DIGAL em que, com anova urbanização, se compromete a alterar a localização do depósito, que realmenteimpede a execução da via. O protocolo entre a DIGAL e o titular deste processo que estáa ser apreciado diz que a primeira outorgante DIGAL, é legítima proprietária de um lote deterreno destinado a instalação de gás. Se é ou não, não sabe, mas definem-se comolegítimos proprietários.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse estar preocupado com esta urbanização,numa zona onde habitualmente falta a água. Queria saber se há alguma medida particularsobre o abastecimento de água daquela zona exactamente, visto a falta de água serregular, e às vezes com dois-três dias de intermitência duma forma sistemática. Crê que éuma grande carga naquela zona, e desejaria saber se há alguma medida que vise garantirque a essa urbanização ou a mais essa, não falte a água ou que não vai complicar aquelazona.O Sr. Administrador dos SMAS, Dr. Hélder Ferreira informou que entrou emfuncionamento o ano passado um reservatório, toda aquela área de distribuição foialterada e não há nenhum problema relativamente ao abastecimento de água naquelazona. Admira-se que o Sr. Vereador Carlos Rabaçal, diga que falta sistematicamente a_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199715
  16. 16. água. Houve de facto um problema quando se andou a testar a resdistribuição de águanaquela zona em função da entrada em funcionamento daquele reservatório, mas comofalta de água não, e não há nenhuma condicionante para estes 300 fogos, é uma zonaurbana é tido como normal.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse que numa próxima reunião irá trazer aspessoas a quem falta sistematicamente a água, para explicarem como é que é.O Sr. Administrador dos SMAS Dr. Hélder Ferreira pediu licença ao Sr. Presidente eagradeceu a intervenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal sugerindo que essas pessoasfossem encaminhadas para os SMAS, para lhe exporem directamente a si e aos Serviçosessas situações, do que virem propriamente à reunião de Câmara, porque, como sabem,está diariamente nos SMAS, atende dezenas de munícipes e é com muito gosto querecebe os munícipes.A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta com 2 abstenções dos Srs. VereadoresDuarte Amândio do PSD e Carlos Rabaçal da CDU.9.3 – PROCº Nº 6586/96 – LOTEAMENTO EM Bº MIRADOURO/TIRES – 40 FOGOSHABITAÇÃO PER + 20 FOGOS HABITAÇÃO. NOME: A. SANTO –EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E TURÍSTICOS, S. A .O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 23, que foiaprovada com 1 abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.9.4 – PROCº Nº 9769/96 – LOTEAMENTO EM MATO-LARGO – PAREDE – 7 FOGOS.NOME: MARSOUSIL – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÕES, LDª..O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 24, que foiaprovada com 1 abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.9.5 – PROCº Nº 6515/95 – LOTEAMENTO EM TERRA DA VINHA – POLIMA –FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA – 40 FOGOS. NOME: FERNANDO DOSSANTOS COSTA.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 25, que foiaprovada por maioria com 1 voto contra do Sr. Vereador Duarte Amândio do PSD e 1abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199716
  17. 17. 9.6 – PROCº Nº 10268/96 – LOTEAMENTO EM ALCOITÃO – 35 FOGOS. NOME:SÉRGIO ALFREDO GUEDES SOUSA BENSAÚDE.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 26, que foiaprovada com 2 abstenções dos Srs. Vereadores Duarte Amândio do PSD e CarlosRabaçal da CDU.9.7 – PROCº Nº 9158/95 – ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 170 –PAREDE. NOME: JOSÉ DIAS DINIS – LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕESEXISTENTES NOS LOTES.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 27, que foiaprovada com 2 abstenções dos Srs. Vereadores Duarte Amândio do PSD e CarlosRabaçal da CDU.9.8 – PROCº Nº 4742/96 – LOTEAMENTO EM TERRA DA FONTE RANA – 4 FOGOS.NOME: REICARLOL – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDª..O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 28, que foiaprovada com 1 abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.9.9 – PROCº Nº 6667/97 – LOTEAMENTO EM QUINTA DAS LOUREIRAS, CASCAIS –60 FOGOS E OUTROS FINS. NOME: TERRAS DO ATLÂNTICO, S. A.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 29, que foiaprovada por unanimidade.9.10 – PROCº Nº 8642/97 – LOTEAMENTO EM AMOREIRA – 114 FOGOS. NOME:JOAQUIM ANTUNES DOS SANTOS, LDª E OUTRO.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 30.A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta apresentada com 2 abstenções da CDUe PSD.9.11 – PROCº 6952/96 – LOTEAMENTO EM ALCABIDECHE – 4 FOGOS. NOME:JOÃO SEGURO DA SILVA PUCARIÇO E OUTROS._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199717
  18. 18. O SR. PRESIDENTE A CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 31, que foiaprovada com 1 abstenção da CDU.O Sr. Vereador Carlos Rabaçal apresentou a seguinte declaração de voto:“Como habitualmente em processos de urbanismo abstenho-me, não tenhohabitualmente tempo para os analisar, só não me abstive num que é bem conhecido eque foi aqui discutido com alguma profundidade e que portanto considerei que valeria apena votar a favor, de resto abstive-me em todos porque desconheço os processos,particularmente ao dos 300 fogos não estou convencido desta questão dasinfra-estruturas de água pelo menos essas, estarem em condições de suportar os 300fogos.”PONTO 10- PLANEAMENTO ESTRATÉGICO:10.1 – PLANO DE PORMENOR DA ÁREA ENVOLVENTE DO COLÉGIO SAINTDOMENIC’S – FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA ( BIG – FAST).O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 32, eesclareceu que se trata da decisão de mandar elaborar um Plano de Pormenor sobre umestudo já feito.O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO referiu que anteriormente a Câmara deliberoumandar elaborar um Plano de Pormenor para esta zona, perguntou qual a diferença entreessa proposta e esta que vem agora a reunião.A Srª Arqtª Maria José Mendes do DOPT esclareceu que os Planos de Pormenor nãosão aprovados pela Câmara, são simplesmente enviados às entidades e depois aindahaverá a fase de inquérito público, e portanto seriam aprovados depois pela AssembleiaMunicipal. Julga que não é isso que está em causa neste momento, mas também nãoestá em causa a deliberação que já foi tomada. De maneira que haverá um Plano dePormenor. O DPE tem tido uma postura que vem defendendo desde o início do mandato,em que tentam consciencializar a Câmara de determinados passos em termos deplaneamento e tem vindo a dar sempre satisfações à Câmara do que este Departamentoe os demais Departamentos que têm colaborado com o DPE nestes estudos e nestes_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199718
  19. 19. planeamentos têm vindo a desenvolver. Este Plano de Pormenor que agora trazem àCâmara está em fase de estudo prévio em que os pressupostos principais julga que têmtido a capacidade de conseguir traduzir segundo a deliberação de Câmara que houve, nocumprimento estrito do PDM, e que estaria em condições de ser formalizado em termosde Plano de Pormenor para nessa fase, então, trazer à Câmara, levar às entidades quetêm de dar os seus pareceres e depois então submetê-la à aprovação da AssembleiaMunicipal e a respectivo inquérito público. Como sabem, quando foi deliberado fazer estePlano de Pormenor, foi deliberado também diversos outros Planos de Pormenor e queforam traduzidos em carta. Ela foi chamada inconvencionalmente um PU, no fundo não oé em termos legais, porque assim teria uma série de peças e uma determinadatramitação. Pensa que esta Câmara quando iniciou o mandato, teve uma atitude muitopositiva de perceber qual o impacto das diversas aprovações que foram sendo feitascompletamente soltas e sem interligação. Portanto, quando viram a deliberação daelaboração de diversos Planos de Pormenor nesta zona, devido à sua proximidade física,sentiu-se a necessidade de estudá-la globalmente e verificar o impacto de cada um, nãosó dentro dos seus limites, mas essencialmente nas zonas envolventes. É nesse sentidoque estão a tentar consciencializar para toda esta problemática global, no sentido demelhor se entender a proposta que no entender do DPE está ligeiramente mais avançadaque as outras e o DPE tenciona trazer já no início do próximo mandato todos os outrosplanos, mas não gostariam de trazer só a zona, porque é completamente impossívelentender as propostas que são feitas só localmente. Elas devem ser vistas globalmente.Desde o início têm chamado a atenção, que pretendiam que estes processos não fossemfechados, não são nenhuns iluminados, têm alguns conhecimentos técnicos, cada um nassuas diferentes áreas, e estão sempre à espera que haja algum contributo, e pensa quequanto maior fôr o contributo e com outras visões, será sempre mais positivo. Em termosdeste Plano de Pormenor, sentem que está feito um estudo urbanístico de base, queaponta para um determinado caminho que vão tentar defender mas gostariam que aCâmara lhes podesse dar diversos contributos, no sentido de dizerem que continuassemporque estão no caminho certo, ou não continuem por aqui, mudem ali, etc. O interessedesta reunião, é que desde o momento em que mandem elaborar um plano até à suaformalização com todas as peças que incluem umas 10 ou 12 peças diferentes, chegaremcom uma proposta acabada e finalizada. Acha que têm habituado a Câmara a isso, egostariam de continuar nesse sentido. Irá focar alguns pontos básicos e, depois, dará a_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199719
  20. 20. palavra a outros técnicos que contribuíram para este processo e que fazem parte deoutros Departamentos da Câmara. O DPE entende que o papel principal do DPE éessencialmente aglutinar todas as pessoas que existem na Câmara que possam darachegas. Há nesta Câmara, sem ter que recorrer ao exterior, uma série de técnicos dasdiversas especialidades. No âmbito deste PU, houve 3 vertentes que vai chamar aatenção, e depois os seus colegas sucintamente focarão os pontos principais, só nosentido de integrar este Plano de Pormenor, na dinâmica do PU, não é a explanação doPU, para isso precisaria de muito mais tempo, e provavelmente de uma reuniãoextraordinária só para esse efeito. Queria chamar a atenção para 3 factores que lheparecem extraordinariamente importantes e nos quais apostaram em termos dereformulação de estudo de toda esta zona: Uma é a vertente viária e que foi discutidaessencialmente em conjunto com o DUI na pessoa do Engº Paulo Marques que está àfrente da Divisão de Trânsito, com o Engº Rui Neves que estava a frente doDepartamento de Obras, e com o Assessor de Tráfego, o Engº Sousa Marques. Depoishá uma vertente ecológica, que foi estudada e termos globais, e que foi estudado nointuito de ser esta autarquia o primeiro exemplo que integra, em termos específicos dumaárea mais pequena, um estudo global e que foi feito pelo Arqtº Paisagista Victor Silva. Aterceira vertente e não menos importante, é a vertente dos equipamentos. Para a área eequipamento desportivo tendo em atenção o estudo do existente que está a ser feito peloProf. João Bento do Desporto e Juventude, e é um estudo mais ou menos exaustivo doexistente e tem alguma sensibilidade, porque há falta de dados técnicos em termos deprojecções, população, etc., mas tem concerteza uma grande sensibilidade em relação àsprincipais carências que sentem no Concelho. Consultou-se também a Drª LurdesBettencourt da Divisão de Educação e Cultura sobre as carências de equipamentoseducativos, prevendo-se essencialmente dois tipos de equipamento, um é oequipamento de base: creche primária e de creche jardim de infância e outro seria umparque que teria uma componente formal e informal. Sobre cada um destes aspectos quejulga que é extremamente importante que se disponha de algum tempo para cada um,para se ficar com uma noção de como este estudo não é pensado única e exclusivamentepara dar resposta às carências que ele próprio vai provocar, mas essencialmente emtermos globais para dar resposta às carências que já existem em toda esta envolvênciaque no fundo foi crescendo aos poucos sem ter em atenção toda esta problemática,porque é que acontece um eixo viário, como é que acontece e a importância de se_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199720
  21. 21. conseguir concretizar, como é que aparece a ligação de espaços verdes, como é queaparece a escolha dos equipamentos.O Sr. Chefe de DTEP, Engº Paulo Marques explicou que o que tem a dizer estárepresentado na carta, são as vias estruturantes quase todas elas já previstas em PDM.Praticamente as vias estruturantes que são necessárias ser feitas para, de algumamaneira, se resolver os problemas actuais que existem em toda esta zona e praticamenteno Concelho que é a falta de vias distribuidoras principais, elas não existem, o PDM jápropõe praticamente todas estas vias, a Longitudinal Sul e a Norte a reformulação daEstrada Nacional e isto é essencial quer para o actual, quer para o futuro de todas asurbanizações que venham a ser feitas para a zona, e a expansão da zona industrial. Aúnica coisa que foi reformulada foi uma via mais em particular é uma via que circundatoda uma área que terá no futuro uma expansão quer em termos de zona industrial, querem termos de habitação grande, esta via vai permitir tirar muito tráfego de ruas que têmpouca capacidade para o tráfego que lá passa hoje. A única coisa em relação ao PDMserá a execução desta via. A urbanização que está hoje em apreciação já contempla estetraçado e portanto é essencialmente isto, o importante é que todas estas estradas sejamfeitas.O Arqtº Victor Silva esclareceu que o que foi feito é a tentativa de utilização de eixosestruturantes, não só das rodovias como das linhas de água, para aproveitamento deexecução de uma coisa que se pode chamar os corredores verdes e de uma formacontínua dado que as linhas de água dispõem-se sensivelmente de uma formaperpendicular ao mar e as rodovias de uma forma paralela, pelo que houveinclusivamente a intenção, além do seu aproveitamento, depois as interligar, criando umaestrutura verde contínua. Os corredores ecológicos não só têm uma função de utilizaçãohumana têm, acima de tudo, uma função ecológica de toda a componente de fauna eflora, e dado que se integra numa faixa bastante expressiva do que pode ser oaproveitamento, coadjuvando os esforços não somente da BRISA como da JAE comopromotores, terrenos que futuramente serão de posse municipal, julga então que, aí sim,convirá ver a forma como toda a articulação foi feita no desenvolvimento da proposta paraque se pudesse realmente aproveitar a inserção do próprio empreendimento dentro destalinha verde para usufruir o máximo possível. Talvez fosse interessante ver que a utilizaçãomuitas vezes das estruturas verdes não se devia prender tanto com pequenas pracetas,rotundas e tudo o mais, o que levam a um desgaste brutal em termos da máquina_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199721
  22. 22. camarária, em deslocações e em pessoal. Esses espaços poderiam ser tratados de umaoutra forma, mas era dentro deste espaço de grande escala e dimensão é que se deveriaentão apostar numa parceria com todas as outras entidades, isto para que, por vezes, nãosomente estes espaços tivessem uma utilização humana, mas pudessem seraproveitados para outros fins.O Chefe da Divisão de Desporto e Juventude, Sr. Prof. João Bento explicou que sefez um estudo de caracterização que inicialmente era um estudo que apanhava toda azona da Freguesia de Carcavelos e a zona de S. Domingos de Rana e o estudo apontava,para uma média de 1,67 m2, por habitante de área desportiva. Projectando isto emtermos de índice aconselhado pelo Conselho da Europa para 4 m2 por habitante e opróprio Ministério do Planeamento e Administração do Território, chegou-se à conclusãoque existiam algumas carências, nomeadamente a nível de espaços desportivos formais.Pode-se dizer que aplicando estes valores do Ministério do Planeamento há grandescarências a nível de campos de jogos, de piscina e pistas de atletismo, isto fazendo umaaplicação desses critérios. Entretanto efectuaram um estudo e tendo em consideraçãoque há na zona o complexo desportivo de S. Domingos de Rana, que poderá e deverá serconstruído no futuro, um estádio municipal na zona que congregue grande percentagemde campos de futebol entendeu-se que poderiam projectar para esta zona o quechamaram um complexo desportivo de ar livre que não incluísse futebol. Há aqui asituação e uma pista de atletismo que esteve em tempos projectada para a Abóboda,pensam que não é a melhor solução pela razão de que a conciliação do futebol com oatletismo não é pacífica, sendo o atletismo prejudicado em relação a essa utilização.Numa proposta, pondo no princípio que em termos de equipamento formal aponta para ocomplexo desportivo de ar livre e uma pista de atletismo, propõem igualmente e emfunção de alguma apetência desta localidade, uma pista de ciclismo, tudo incluído numazona de ar livre e portanto incluído no chamado também parque aventura. Pensam quedeve ser estudado e quando fizeram este estudo a questão que ele depois remete é paraa procura e oferta de prática desportiva. Há dados de população de cerca de 12 mil esabem que a projecção aponta para um valor muito superior e portanto é necessário fazerem termos de prática de instalações desportivas um outro tipo de estudo, nomeadamentea nível de procura e de oferta. Pensam que fundamentalmente em termos de instalaçõesdesportivas cobertas com a possível construção de uma escola, que é a escola de_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199722
  23. 23. Cabeço de Mouro, será construído aí um Pavilhão Desportivo e portanto dispensaconstruir mais Pavilhões Desportivos nesta zona.A Drª Maria de Lurdes Bettencourt da DEDU explicou que a nível escolar a situação é ada existência de uma escola em Outeiro de Polima, que tem a sua populaçãoestabilizada, com 3 salas de aula com a previsão de aumento muito significativo dapopulação pelo que tem que se prever equipamento escolar. Pensou-se nesta zona, eesta escola tem neste momento projectado no logradouro a criação de duas salas dejardim de infância, numa escola do 1º ciclo com a possibilidade de um crescimentomodelar caso seja necessário a nível de jardim de infância. Pensou-se também na criaçãode um espaço lúdico de tempos livres que pudesse ser utilizado, seja pela populaçãomais velha, seja por famílias, pais e filhos, ligada à escola, mas com funcionamento omais autónomo possível. A questão das creches é previsível a sua necessidade, só que édifícil neste momento equacionar as duas formas de gestão. Tornar-se-ia necessário aexistência de IPSS que tivessem disponíveis para assegurar esta valência. É umavalência que sendo habitado previsivelmente por casais novos se vai verificar como muitonecessária, mas ficaria aqui um espaço previsível para creche e jardim de infância, mas énecessário equacionar depois mais profundamente qual será o futuro em relação a isto.A Arqtª Maria José Mendes interveio dizendo que antes de passar a palavra ao ArqtºLuís Miguel, diria que esta é uma solução que julgam e esperam que se tiverem aanuência da Câmara, introduzirão todas as correcções que julgarem convenientes, masdo ponto de vista do DPE, foi adoptada depois de feitas diversas soluções, não é aproposta final, mas estará muito próximo.O Arqtº Luís Miguel esclareceu que em relação à solução urbanística agoraapresentada, ela resulta de uma série de estudos que foram sendo desenvolvidos, oprimeiro dos quais resultou, numa escala muito pequena, em diferentes soluções, atéterem chegado a esta solução. Os elementos a considerar na procura da solução foram,por um lado, o respeito integral pelos parâmetros do PDM, conforme o estabelecido nadeliberação camarária. Por outro lado, um segundo aspecto tem a ver com a criação daalameda, que será o primeiro troço da varianteb nascente ao Concelho. Depois oaproveitamento da RAN como parque urbano de actividades ao ar livre, recreio e lazer.Por outro lado, a criação de um corredor verde de ligação entre o futuro parque urbano eos corredores verdes. Um outro aspecto que foi considerado, foi a preservação da linhade água que atravessa a urbanização através de arborização introduzida nas margens_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199723
  24. 24. envolventes, ou seja na faixa de protecção que existe em relação às ribeiras que estãosalvaguardadas por lei. Por outro lado, pretende-se também integrar este pressupostocom as urbanizações envolventes, nomeadamente os dois alvarás existentes. O objectivodo plano, no fundo, é recuperar e requalificar uma zona que tem algumas zonas degénese ilegal e portanto tem carências diversas a nível de equipamentos e de espaçosverdes etc. Em termos da caracterização da solução urbanística, nos elementos queforam considerados previamente ao criar a alameda dividiram a urbanização em duaszonas diferentes, Norte/Sul. Por outro lado, a existência de uma ribeira sub-dividenovamente estes dois espaços noutros dois, o que permite criar 4 espaços distintosinterligados entre si, mas que permitem a criação de uma vivência de quarteirão nestazona, o que lhe parece importante. A criação do parque permite, por outro lado,estabelecer e criar alguns hábitos de fixação da população residente, impedindo que estasituação se torne num mero dormitório do Concelho. Em termos de dados urbanísticos daproposta de Plano de Pormenor, existe uma área total de intervenção de 181.500 m2, dosquais 47 mil são RAN donde a área de intervenção urbanística serão 134.500 m2. Emtermos de área total de construção proposta são 161.000 m2, dos quais existem 3.200que serão afectados à legalização do Bairro do Pinhal, 2.500 na urbanização em termosde áreas comerciais, 6.000 m2 aproximadamente em termos de PER e os restantes150.000 m2 em termos de habitação colectiva. Prevê-se um número de fogos de 1205 oque resulta uma densidade por hectare de 66 fogos, o número de habitantes previstos3.600, com uma densidade por hectare de 199. Em termos globais de índice, existe umíndice para esta solução de 1.20. Esse índice tem uma explicação. Em termos do respeitointegral pelos parâmetros do PDM, o índice a aplicar é 1, no entanto para permitir que aCâmara possa ter alguma capacidade negocial na resolução do parque proposto, por umlado, e na questão do PER e na questão da obra pública da alameda da variante,introduziu-se nesta solução um índice de 1.20. É possível, no entanto, diminuir o índicepara parâmetros aproximados do PDM através da diminuição do número de pisos,somente na mesma solução urbanística, donde será uma decisão política decidir por 1 oupor 1.20. Em termos de parque haverá na primeira zona, que é a resultante da cedênciado alvará, uma área a ceder para o parque de cerca de 33.000 m2, uma primeira área deextensão que deverá ser adquirida pela Câmara através de uma cedência do proprietárioou de uma outra situação qualquer 21.500 m2 e depois numa terceira área será aexpansão futura do parque, haverá à volta de 70 000 m2 o que significa que nesta zona_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199724
  25. 25. haverá eventualmente 120.000 m2 em parque. Por outro lado, das cedências resultantesdesta urbanização, há uma zona para uma escola com cerca de 5.000 m2, há aqui umazona para um equipamento de prevenção e segurança pública que se prevê que possa vira ser uma secção dos bombeiros, e há possibilidade de se vir a criar uma ludoteca,conforme sugestão da Divisão de Educação. Em relação ao desenho urbano do parque émeramente referencial porque será objectivamente alvo de um projecto que poderá serfeito ou não pelos técnicos da Câmara e neste caso apresenta-se um desenhomeramente esquemático, que apenas introduz uma intenção de desenvolver o parque emduas zonas distintas. Uma primeira zona de desporto formal, e uma segunda zona dedesporto informal, e depois uma terceira zona que será eventualmente integrada norestante. Por outro lado, há a criação de alguns parques de estacionamento,nomeadamente de apoio ao parque, um outro de apoio a uma escola existente que nãotem estacionamento, e onde por vezes existem problemas com o trânsito, e há um outroparque proposto de apoio à escola, parcialmente à zona do parque e aos bombeiros.Haverá também o alargamento da rua, que hoje em dia é uma rua muito estreita e queserá alargada para 12 metros. No entanto o tráfego que existe será ultrapassado com avariante, a reformulação das rotundas, e a criação de uma outra. Os corredores verdes deligação entre a estrutura verde e o parque que serão complementados com pisosvazados, Fundamentalmente há também a criação de praças no interior dos quarteirões,interligadas com a estrutura verde da própria urbanização, de forma a permitir a vivênciade cada um dos quarteirões. Em termos do desenvolvimento de trabalho, ele resulta nestemomento essencialmente duma fase de estudo prévio com uma aprovação deste estádiode desenvolvimento de projecto, pode-se partir obviamente para a concretização formaldo próprio plano de pormenor.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA perguntou como é que se chegou à conclusão deíndice de construção que naquele local está previsto em PDM ser 1 e se admite ahipótese de passar para 1.20, qual a base legal para isso.A Arqtª Maria José Mendes explicou que está na parte dos incentivos que vêm previstosno PDM, julgam que da parte do promotor haveria alguns ajustes, com a Câmara, emrelação a processos pendentes do PER eventualmente das Marianas, etc. No fundo o quefoi feito foi a proposta de um estudo que pode ser 1 e que pode ter o limite máximo de 1.2.Limitaram-se a verificar se, utilizando os incentivos, era possível ainda assim cumprir oPDM. Chegaram à conclusão que o desenho urbano que previram dá essa possibilidade._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199725
  26. 26. Como disse o Arqtº Luís Miguel, se assim não o entenderem, poderá sempre ser reduzidopara 1, para 0.8 para 0.7, para aquilo que entenderem. Neste momento, esta propostamostra que 1.2 é viável mantendo ainda um bom nível de vivência de habitação econseguindo meter lá todos os equipamentos e fazer todas as cedências previstas por lei.Além de se cumprir o PDM estritamente e os parâmetros urbanísticos máximos,cumprir-se-á ainda toda a parte de cedências quer para espaços verdes, quer paraequipamentos. Também se pensou que, como se tentou fazer na Savelos e nas Taínhas,seria bom imputar ao particular a execução das obras públicas, nomeadamente da viaque também serve o loteamento e essencialmente da parte inicial do parque. Chegaram àconclusão que se não houver um promotor privado para dar o pontapé de saída ecomeçar-se a inicializar a elaboração do parque, julga que isso é demasiado complicadoem termos de disponibilização de verbas. Seria também uma capacidade de manobra quea Câmara teria para assim negociar com o promotor. Julga também que estando umprojecto PER em desenvolvimento, seria proveitoso que nestes novos processos que sefazem fosse introduzindo aos poucos uma pequena parte de PER para que sejarealmente levada na prática a política da Câmara de integrar a população e não de adescriminar. Julga que em todas as novas urbanizações se se conseguisse introduziralguns núcleos de PER, isso seria proveitoso. A intenção de verificar se haviapossibilidade ou não de, não baixando os níveis de exigência em termos de habitaçãoprevista para a zona e da vivência da zona, se chegar a esses parâmetros. No entenderdos técnicos é possível. Se a Câmara assim o entende ou não, isso já faz parte dasfunções do executivo e não dos técnicos.O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO felicitou os serviços pela forma comoapresentaram o trabalho, mas mesmo assim não está em condições de decidir, e por issopropunha uma visita aos serviços, para ser informado adequadamente e inclusivamentedeslocar-se ao local para analisar “in loco” as situações e depois estar abalizado para asdiscutir. Estas explicações dadas podem ser muito bem feitas, mas de facto não tem umavisão global nem específica sobre o problema. Sobre as infraestruturas rodoviárias,constata que assim que se sai da auto-estrada, embora tenha uma variante, há logo umbloqueamento. Hoje assiste-se já a partir das 17:00 e até ao Cemitério de S. Domingos deRana a um bloqueamento. Gostaria de saber como é que se vai resolver essa situação._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199726
  27. 27. A Srª Arqtª Maria José Mendes em relação à primeira parte da pergunta disse estaremsempre à disposição para a visita dos membros do executivo, e até na deslocação aolocal.O Engº Paulo Marques referiu que o problema do trânsito focado é um problema actual,que hoje já existe e que nem sequer tem a ver com a expansão. É um problema que temque ser resolvido já. A JAE tem um projecto em aprovação, houve alguns problemas como Ministério do Ambiente, mas este projecto irá alterar completamente esta via quepassará a ter características que hoje não tem e que virá a ter. Um dos problemas que sepõe no Concelho de Cascais é que há uma auto-estrada e depois não há viasdistribuidoras principais, ou as que existem e que deviam estar a funcionar não têm essascaracterísticas. A JAE tem realmente um projecto para alterar essa situação e presumeque com esse projecto e com todas as alterações, quer de traçado, quer de intercepçõesque hoje existem por todo o lado, nomeadamente stands de automóveis e casas a darpara as ruas esses problemas sejam minimizados. Por outro lado e sabe porque estevenuma reunião, que a Junta Metropolitana escolheu esta via também para se poder instalareventualmente um meio de transporte em meio próprio. Pessoalmente pensa que essaserá uma das maneiras estruturantes para se resolverem os problemas que actualmenteexistem para os congestionamentos rodoviários, ou seja não se pode só apostar notransporte individual, terá que haver uma transferência modal para o transporte colectivo.O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO referiu que se vai dar o passo em frente edepois a Junta Metropolitana e a JAE não implemente esses meios, como é que se vairesolver o problema? Isto vai criar uma densidade e vai criar uma situação que vaiconstrangir mais uma situação.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA referiu que está a nascer uma outra cidade naquelazona que são alvarás emitidos já há muitos anos e que só agora é que começaram a serconstruídos. A verdade é que se criou além deste aspecto, e todos conhecem a realidade,a Norte da Auto-Estrada, um conjunto de loteamentos de génese ilegal cujas ruas sãoextremamente estreitas. Isto é, nenhuma daquelas vias permite o escoamento do seupróprio trânsito. Por isso se torna necessário que o início da obra da JAE seja em 1998.Sem prejuízo dessa obra, como referiu, para aquela zona toda há, por responsabilidademunicipal, que criar a chamada variante a Nascente, para ver se se consegue encontraruma solução. Outra situação é como é que se atravessa e se passa naquela passagemdo Arneiro para se ligar à Auto-Estrada para ligar a S. Domingos de Rana. Essa zona_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199727
  28. 28. também está como Bairro de Génese Ilegal a Sul e não é possível, com o desenho actualdesse loteamento, nessa estrada, as pessoas lá entrarem nem de lá saírem. Esse é umparâmetro e há que combinar imediatamente a definição desse atravessamento emdirecção a S. Domingos de Rana. Tem que se encontrar uma via com alguma capacidadee algum gabarito, para a passagem que existe sobre a Auto-Estrada na zona do Arneiroter alguma possibilidade de escoar. Isto é bom dizer-se porque, por vezes, a Câmara nosbairros clandestinos faz determinadas exigências no sentido de as ruas serem maislargas, é bom que as pessoas saibam que se as ruas forem estreitas, um dia entram enão saiem. Estes bairros se tiverem em média de um carro e meio por fogo, será umazona intransitável. Todo este trabalho foi feito no sentido de se visualizar o crescimentodaquela zona, e tentar que estas intenções de investimento que existem, já com outro tipode responsabilidade e de qualidade, ao menos se aproveite para dar alguma “respiração”aquela situação. A Câmara, com a BRISA, tem que equacionar uma passagem mais largana zona do Arneiro. Mas, como dizia o Sr. Engº. Paulo Marques, não adianta estar a fazerzonas muito largas, se depois todas estreitam em funil. Um dos funis é exactamenteaquela passagem da ponte do Arneiro para S. Domingos de Rana, sem ter que vir àrotunda. Imagine-se a densidade que se vai criar, porque muitos fogos não estãoconstruídos, e como se irá passar daquela zona para S. Domingos de Rana, sem ir ao nóda Auto-Estrada. É a razão deste estudo e pensa que foi interessante terem feito desde jáessa apreciação, de forma a que se veja e se considere se aquela urbanização que aliestá é ou não viável, não por si própria, mas em função daquilo que são as realidades jácriadas e a criar.O Engº Paulo Marques acrescentou que a situação actual, quando se sai daauto-estrada, o congestionamento todo, com as vias que estão previstas construir, sãotransferidos para outros lados, ou seja, vias que hoje têm muito movimento deixam de ter,passam a poder desempenhar as funções que deverão desempenhar porque passam pordentro das localidades, e não devem ter o trânsito que têm hoje, mas para isso éessencial fazer-se o que está programado, e que são todas estas vias estruturantes queservem de variantes e que canalizam o tráfego de passagem para essas vias. Ou seja ahierarquização viária que não existe actualmente tem que se passar a fazer. É essencialque todas as vias assinaladas sejam efectuadas.A Arqtª Maria José Mendes esclareceu que já há um estudo da reformulação em relaçãoa este alvará para permitir a viabilidade disto. Entretanto não se concretizou, porque_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199728
  29. 29. pediu-se uma reunião com o Arqtº Daniel Dias do PLO que, por impossibilidade da partedele, a reunião não se realizou.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL achou a explicação muito interessante, a SrªArqtª Maria José Mendes começou por dizer no início que não são iluminados por issogostariam de ouvir opiniões, e como também não é iluminado gostaria de ouvir opiniões ede estudar com mais calma visto que esta informação não dá para ter uma opinião sólidasobre o assunto. Nesta apresentação ficou clara a necessidade de existir, no quadro doPDM, as cartas de equipamentos que não existem, sejam desportivos, sejam educativos,sejam sociais, e porque não existem cartas, tudo o que se possa apontar para ali pode-seacertar ou não, na ausência de cartas adequadas que ajudem a planificar a instalaçãodesses equipamentos. São sugestões por aproximação, tanto quanto conseguiu perceberem relação aos diferentes equipamentos. Um outro aspecto que lhe parece importante, éque havendo tanta dependência de algumas infraestruturas básicas, deveria-se serparcimonioso na velocidade de aprovação deste tipo de construções. Isto é e volta alevantar a questão: os esgotos naquela zona suportam tudo aquilo? a água na zona,suporta tudo? está estudado? não está estudado? já está visto? não está visto? háalguma previsão de acompanhamento dessa construção para esses equipamentosbásicos? pelos vistos em termos de rede viária aparentemente seria indispensávelresolver previamente alguns aspectos da rede viária antes de resolver pôr ali as pessoas,visto que é muita gente. Crê que a informação é interessante, agora só tería que juntarmais elementos para poder conversar com calma e ter uma opinião mais sólida sobre aproposta que é feita. Pensa que hoje deveria votar-se, deveria ser uma reunião deinformação e que não se deveria votar rigorosamente nada sobre este assunto, porquenão está pessoalmente em condições e não sabe se alguém está.O SR. VEREADOR DIAS COELHO referiu que do que foi exposto, não entendeu muitobem qual a razão dos índices que foram propostos. Foi utilizado o índice máximo mais os20%, mas não sabe se é para ir de encontro às pretensões do promotor ou se há umarazão mais óbvia para que seja esse índice exactamente que é proposto, porque achaque faria sentido, se calhar, que o índice fosse mais baixo e porque não mais baixo? pelomenos em termos de equilíbrio e em termos de densidade viriam concerteza todos aganhar em termos de qualidade. Segunda questão, foram referenciadas algumasdiscrepâncias e algumas opções que são tidas em conta quanto às opções a atender aoequipamento desportivo, fica na dúvida porque está previsto um estádio municipal, é esta_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199729
  30. 30. a classificação que deram para um campo de futebol, distinguiram da pista de atletismo,numa zona mais a Sul, porque haveria a necessidade de diferenciar e que o atletismo nãofosse abafado pelo futebol, o que compreende, mas o que lhe interessa é uma justificaçãoem termos de opção estratégica e de ocupação de solos se não haveria a ganhar, secalhar juntar os dois, em termos de racionalidade de ocupação de solo e de ganhos queeventualmente o município viria a ter se as duas coisas estivessem juntas ou se houvesseuma associação das duas. Não percebeu se é só uma questão dogmática do atletismoser abafado pelo futebol ou se há de facto uma destrinça dos diferentes tipos deocupação do equipamento que possam, por si só, distinguir a utilização que é dada, quernuma área quer noutra. O Vereador Carlos Rabaçal já tocou um pouco a questão doabastecimento de água do Município e é importante saber se depois não se vai terproblemas de falta de água que esta zona, no fundo, neste momento já tem. Não fala deesgotos, uma coisa está interligada com a outra de certa forma e deixava esta questão dosaneamento e do abastecimento de água.O Arqtº Luís Miguel explicou que na questão do abastecimento de água, falou-se com osSMAS, há um reservatório no Outeiro de Polima, que tem uma capacidade de cerca de 10000 m3, actualmente. Com a situação das diversas urbanizações existentes há umautilização actual de cerca de 20% a 25% da capacidade do próprio reservatório, logo háuma margem em termos de fornecimento de água que não vai criar problemas com estaurbanização porque há uma folga bastante grande. Em relação à drenagem das águasresiduais domésticas há o emissário da Ribeira de Sassoeiros, que foi reformulado não hámuito tempo e que atravessa nas proximidades e que também resolve o problema dasnecessidades de esgotos desta urbanização. Em relação às águas pluviais há boacapacidade de permeabilização de solos por um lado, e há a possibilidade de drenar aságuas pluviais para a própria ribeira que, como é patente no próprio estudo, não éobstruída nem com construção nem com utilização abusiva das próprias margens daribeira.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA propôs que o DPE, com base na solução urbanísticaque foi apresentada, constante da planta e com base exclusiva nos índices urbanísticosprevistos no PDM e dentro daquilo que o PDM possa ter de flexibilidade, então a Câmaradecidirá se, sim ou não, encontrará vantagens, e desde que haja compromissos fixadosem protocolo ou em contrato para estabelecer qualquer aumento desse índice, que temque vir à Câmara, como é natural, propunha que preparesse a base técnica para o Plano_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199730
  31. 31. de Pormenor fazer a tramitação legal. Ou seja, apresentar-se então no prazo máximo deum mês, a proposta já formalizada com esta base para, posteriormente, se decidir sobreessa matéria.A Arqtª Maria José Mendes explicou que foi intenção do Departamento que nãoacontecesse o que aconteceu das outras vezes. Começou-se com índices mais baixos epor causa de dar maleabilidade ao poder político, em termos de implementardeterminadas obras que não haveria no erário público disponibilidade para as satisfazer,foram andando para cima, o que é negativo em termos de estudos urbanísticos, portantotentaram verificar até ao máximo, o que é que se pode ir, a partir daí a Câmara decidirácomo entender, por isso é que o estudo feito desta maneira e não está um estudopreparado directamente para aprovação.O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO disse que estas zonas têm algumaenvolvência de génese ilegal, alguns loteamentos estão em fase final de legalização. OPLO estaria em condições de aprovar alguns loteamentos mais nesta área se estascoisas estivessem hoje já definidas. Havendo processos formais a correr na Câmara,prontos para uma decisão final, propunha que rapidamente sobre eles sejam tomadasdecisões, ou pelo menos que sejam informados os parâmetros com que o PLO se devereger.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA interveio dizendo que, para além da questão quereferiu anteriormente, ou seja, o DPE trazer a proposta feita com base nos parâmetrosurbanísticos do PDM e se necessário então far-se-á um protocolo ou um contrato se seentender que esses parâmetros são susceptíveis de legalmente serem aceites. Ou seja, épreciso que o PDM diga se é possível ou não e com que garantias de equipamentos oude infraestruturas fundamentais, imputáveis então ao próprio promotor. Para além desteaspecto e à margem deste, mas que é urgente, era necessário, no máximo de umasemana, que se definisse a largura das ruas que dizem respeito particularmente aloteamentos clandestinos que se situam a Sul deste área e que são de certo modo hojeinfluenciados pelo sistema viário que está a ser estudado, em particular refere-se àligação entre o Arneiro e a Quinta dos Gafanhotos onde há um loteamento que não estáainda aprovado pela Câmara à espera dessa definição O que é fundamental é apassagem da via. Solicita por isso que sejam entregues nos clandestinos os parâmetros.A Câmara Municipal deliberou, depois de ter sido feita a apresentação, adiar o ponto demodo a adequar os índices urbanísticos às regras do PDM._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199731
  32. 32. PONTO 11- TOPONÍMIA:11.1 – NOME DE MÁRIO DIONÍSIO PARA UMA RUA DE CASCAIS.11.2 – FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA – ALTERAÇÃO DOS LIMITES DARUA DA PERDIGUEIRA, APROVADA EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 09.08.78.11.3 – FREGUESIA DE ALCABIDECHE – LOCALIDADE DE MURCHES – TRÊSARRUAMENTOS.11.4 – FREGUESIA DE ALCABIDECHE – ALTERAÇÃO AO TÉRMINUS DA RUAALMEIDA GARRETT, APROVADA EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 05.04.78.11.5 – FREGUESIA DE ALCABIDECHE – LOCALIDADE DE JANES “RUA DA VINHA”.11.6 – FREGUESIA DE CASCAIS – Bº DE S. JOSÉ – RUA DE SANTA BÁRBARA.11.7 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – RUA DA ESTRELADO MAR.11.8 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – PRAÇA DA GAIVOTA.11.9 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – RUA DOSPESQUEIROS.11.10 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – TRAVESSA DOSARGO.11.11 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – TRAVESSA DOREMO.11.12 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – TRAVESSA DOSBIVALVES.11.13 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – TRAVESSA DOROBALO.11.14 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – RUA DA DOURADA.11.15 – FREGUESIA DE CASCAIS - LOCALIDADE DA TORRE – RUA DO CORAL.11.16 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – RUA DOSSALMONETES.11.17 – FREGUESIA DE CASCAIS – BAIRRO DE S. JOSÉ – TRAVESSA DE SANTABÁRBARA._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199732
  33. 33. O SR. VEREADOR JOSÉ LETRIA apresentou as propostas em anexo com os Nºs 33, 34,35, 36. 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49, que foram aprovadas porunanimidade.Nota: O Sr. Vereador João Dias Coelho deu entrada na Sala durante a discussão deste ponto eram 16H32M, não se tendo ainda discutido o ponto 10 que viria a ser discutido posteriormente, bem como os ponto prévios b)- e c)-.PONTO 12- PATRIMÓNIO:12.1 – CASAS NOVAS DO GANDARINHA – ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE 20 DESETEMBRO DE 1995 SOBRE A PERMUTA DE PARCELAS DE TERRENO ENTRE ACÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS E O CONDOMÍNIO “CASAS NOVAS DAGANDARINHA”, PARA ACERTO DE EXTREMAS.12.2 – DOAÇÃO À CMC DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 9 M2,SITUADA NOS LIMITES DE ALDEIA DE JUZO, FREGUESIA DE ALCABIDECHE, PORLEONEL GONÇALVES BAPTISTA, DESTINADA A ARRUAMENTOS.O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou as propostas em anexo com osNºs 50 e 51, que foram aprovadas por unanimidade.12.3 – PERMUTA DE TERRENOS ENTRE A CMC E AS EMPRESAS A. SANTO –EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E TURÍSTICOS, S. A. E GRISA – GESTÃOIMOBILIÁRIA E INDUSTRIAL, S. A., PARA CONSTRUÇÕES (3ª PERMUTA).O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou a proposta em anexo com o Nº 52.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL referiu que ao olhar para o processo ainda ficoucom mais dúvidas, porque há um valor que não percebeu bem, mas gostaria de ter umaexplicação cabal disto, porque o terreno que é permutado é um terreno que fica numazona altamente privilegiada da Parede, porque é uma zona miradouro praticamente, comum terreno no interior do Concelho, e aparece na proposta um terreno altamenteprivilegiado com um preço aparentemente inferior a um terreno menos privilegiado e aindapor cima a permuta é de um terreno de 12 mil metros quadrados para um terreno de 6 mil_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199733
  34. 34. metros quadrados, sendo que a Câmara recebe o de 6 mil e entrega o de 12 mil. Não estáa ver bem aquela situação na medida em que o terreno que vai ser entregue à firma A.Santo, é um super terreno, do seu ponto de vista, e não está a perceber como é que istofunciona.A Srª Directora do PER, Arqtª. Isabel Gonçalves esclareceu que a proposta não foielaborada por si, mas em todo o caso julga que a justificação, e até porque todas aspermutas têm vindo a ser feitas sempre com o mesmo princípio, é por ter a ver com oprotocolo que foi assinado com aquela empresa. Neste ficou definido que a Câmaraentregaria 110 terrenos onde se poderia construir 110 mil m2 no pressuposto que estesobrigariam a construir 1000 jogos para PER e entre os quais poderia construir mais de200 de venda livre. O terreno em causa nesta 3ª permuta era um dos que consta daslistagens que estão no protocolo. O que está subjacente é um princípio em que o terrenoem Tires, que está em termos do PDM afecto ao Hospital, era inicialmente a propostaonde se pretendia fazer os 1000 fogos juntos e a Câmara, por entender que não era essetipo de bairro que pretendia para implementar o PER, pensou nesta situação daspermutas para alargar as possibilidades de dispersão. A avaliação dos terrenos parahabitação social, quer ele se construa no melhor sítio ou no pior, o valor é o mesmo dom2 de construção que todos os anos é fixado por Portaria. Atendendo que se querintegrar os empreendimentos de habitação social em Cascais, em S. Domingos de Rana,Alcabideche, Parede, Estoril, etc., o terreno para habitação social vale sempre a mesmacoisa. Neste caso o diferencial em termos de m2 tem a ver com as potencialidades deterreno em termos de PDM. Enquanto o da Parede é de baixa densidade, o outro éconsiderado de média densidade e é nesse sentido que os valores não são iguais mas ovalor de permuta é exactamente o mesmo. A fórmula consta da avaliação e essa fórmulatem sido sempre seguida e de acordo com o protocolo a ser avaliado para todos osterrenos permutados que constam da listagem que foi à Câmara e à AssembleiaMunicipal.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA acrescentou que o princípio é que um terreno valepelo seu uso e mais do que pela sua localização e se o seu uso é o mesmo então tantovale num lado como noutro.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL gostaria que o esclarecessem o que é que vaiser construído no Monte de Santa Luzia, porque esse terreno é muito bem localizado e devalor de mercado substancialmente diferente em relação ao outro._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199734
  35. 35. Colocada a votação, a proposta foi aprovada por maioria com 1 voto contra do Sr.Vereador Carlos Rabaçal da CDU e 1 abstenção do Sr. Vereador Dias Coelho do PSD.12.4 – VENDA DE UMA PARCELA DE TERRENO MUNICIPAL COM A ÁREA DE 22M2, SITUADA NA RUA DAS FLORES, LUGAR E FREGUESIA DE CASCAIS, A MARIADE LURDES DIAS DOS SANTOS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO.12.5 – ADITAMENTO À ESCRITURA DE CEDÊNCIA EM REGIME DE DIREITO DESUPERFÍCIE DE UM LOTE DE TERRENO COM A ÁREA DE 2.900 M2 À FLAUTAMÁGICA/CEDESP – CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL LIMITADA EFECTUADA EM19/12/96.12.6 – DOAÇÃO À CMC DE DUAS PARCELAS DE TERRENO COM AS ÁREAS DE10.721,50 M2 E 5.000 M2, SITUADAS NO SÍTIO DE CABEÇO DE MOURO,FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA, POR DUVATEC – PROJECTOS ECONSTRUÇÕES, LDª., DESTINADAS RESPECTIVAMENTE A EQUIPAMENTO EESPAÇOS VERDES CIRCUNDANTES DA ÁREA DE EQUIPAMENTO.12.7 – DOAÇÃO À CMC DE DUAS PARCELAS DE TERRENO COM AS ÁREAS DE1.580 M2 E 2.080 M2, SITUADAS EM ALVIDE, FREGUESIA DE ALCABIDECHE, PORVENILIA, LDª. E JOSÉ DA SILVA SEGURO, DESTINADAS A EQUIPAMENTO DEUTILIZAÇÃO COLECTIVA.12.8 – DOAÇÃO À CMC DE DUAS PARCELAS DE TERRENO COM AS ÁREAS DE 135M2 E 263 M2, SITUADAS NO MURTAL, FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA,POR JOAQUIM MARQUES VALIGOTO FELÍCIO, DESTINADAS RESPECTIVAMENTEA PASSEIOS E FINS QUE A CÂMARA ENTENDER.O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou as propostas em anexo com osNºs 52, 53 54, 55, 56 e 57, que foram aprovadas por unanimidade.12.9 – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRENO MUNICIPAL, NA ZONAINDUSTRIAL DE TRAJOUCE ENTRE O MUNICÍPIO E MOTA & COMPANHIA, S. A..O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou a proposta em anexo com o Nº 58,que foi aprovada com 1 abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.12.10 – AQUISIÇÃO DE EDIFÍCIO PARA DEMOLIÇÃO NA ESTRADA/LARGO DAABÓBODA._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199735
  36. 36. 12.11 – DOAÇÃO À CMC DE QUATRO PARCELAS DE TERRENO SITUADAS EMRANA, FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA, SENDO DUAS COM AS ÁREAS DE8.444,81 M2 E 1.355,19 M2 DESTINADAS A EQUIPAMENTO, UMA DE 28 M2DESTINADA A POSTO DE TRANSFORMAÇÃO E OUTRA DE 425 M2 DESTINADA ADEPÓSITO DE GÁS, POR PASOL-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS URBANOS,LIMITADA.O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou as propostas em anexo com osNºs 59 e 60, que foram aprovadas por unanimidade.PONTO 13- AERÓDROMO:13.1 – AERÓDROMO MUNICIPAL DE CASCAIS –SERVIÇO DE SOCORROS EINCÊNDIOS – 1998. O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO apresentou a proposta em anexo com o Nº61.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL perguntou, se nas condições actuais e nãoperspectivando a passagem de Aeródromo a Aeroporto, seria necessário esteequipamento que é proposto que seja comprado.O Sr. Comandante Penaguião explicou que estavam a operar com uma viatura contraincêndios que estava abaixo das condições exigidas pela ECAU, e como já estão aoperar com aviões a jacto com 30 a 40 passageiros, neste momento, a categoria doAeroporto subiu, conforme recomendação da ANA, da categoria 1 para a categoria 4, queexige exactamente a aquisição e a operação de uma viatura totalmente diferente da queestá a ser operada actualmente.A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta apresentada.13.2 – AERÓDROMO MUNICIPAL DE CASCAIS – CONCURSO PÚBLICO PARA ACONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE BARREIRA ACÚSTICA (LADO NASCENTE) ERESPECTIVA FISCALIZAÇÃO._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199736
  37. 37. O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO apresentou a proposta em anexo com o Nº62, que foi aprovada por unanimidade.13.3 –AERÓDROMO MUNICIPAL DE CASCAIS – CONCURSO PÚBLICO PARA AOBRA DE AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS ERESPECTIVA FISCALIZAÇÃO.O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO apresentou a proposta em anexo com o Nº63, que foi aprovada com 1 abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.PONTO 14- SMAS: - Ratificação das deliberações do Conselho de Administração:14.1 – ADJUDICAÇÃO À FIRMA “TECNILAB PORTUGAL – SOCIEDADE DEPLANEAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO, LDª., DA EMPREITADA TELEGESTÃO/REMODELAÇÃO DA SALA DE DESPACHO (TRABALHOS A MAIS) – 5.051.550$00.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 64.O SR. VEREADOR DUATE AMÂNDIO referiu que não sabe qual o valor da empreitada,porque não viu no processo e perguntou porque é que não se faz um concurso atendendoao montante e se faz um adicional de trabalhos a mais à firma.O Sr. Administrador dos SMAS Dr. Helder Ferreira referiu que se está a discutir umconjunto de equipamentos que vêm relacionados na proposta, que tem que ver com umconjunto de coisas que se verificou depois que há necessidade de instalar. Pareceu queera mais correcto ser o empreiteiro que está com esta obra na mão a continuar com oprocesso. Esta obra anda à volta de 100 mil contos, e o que está a acontecer é que aobra vai andando e a determinada altura há um conjunto de elementos que fazem faltapara a concretização da mesma.A Câmara Municipal deliberou aprovar por maioria a proposta apresentada com 1 votocontra do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU e 2 abstenções dos Srs. Vereadores DiasCoelho e Duarte Amândio do PSD._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199737
  38. 38. 14.2 – FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MÁQUINA PARA DOBRAGEM EENVELOPAGEM.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 65, que foiaprovada com 3 abstenções sendo 2 dos Srs. Vereadores Dias Coelho e Duarte Amândioe 1 do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.14.3 – DELIBERAÇÃO PARA CABIMENTAÇÃO NO ANO DE 1998, DO VALOR DAADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA “SANEAMENTO DA ADROANA”, A EXECUTARPOR ANTÓNIO BARATA MICAELO, LDª.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 66, que foiaprovada com 1 abstenção do Sr. Vereador Dias Coelho do PSD.14.4 – JULGAMENTO EM FALHAS DE PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EMEXECUÇÃO FISCAL.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 67.O Sr. Administrador dos SMAS, Dr. Helder Ferreira explicou que o Tribunal deExecuções Fiscais da Câmara Municipal de Cascais, fez um levantamento de umconjunto de dívidas as quais são incobráveis. Houve um primeiro procedimento junto doConselho de Administração de que estas verbas fossem consideradas como incobráveis etivessem o seu tratamento contabilístico através das previsões para cobranças duvidosasque anualmente são constituídas. Esta situação em termos de SMAS, não é mais do quea continuidade duma situação que foi encontrada pelo Tribunal de Execuções Fiscais daCâmara Municipal de Cascais.O Director do Departamento Jurídico e Administrativo, Dr. António Mota explicouque são milhares de processos e se se fosse fazer o valor médio de processo, não seráconcerteza superior a dois mil escudos, será seguramente inferior. O próprio artigo 351ºdo Código de Processo Tributário explicita as situações através dos quais podem serconsiderados os julgamentos em falhas, e é exactamente situações de falências, e se sereparar os processos são bastante antigos, e só irá para julgamento em falhas depois demuita insistência e de se apurar de uma forma total se há hipótese ou não de se cobrar adívida. A partir de determinada altura o valor a arrecadar será concerteza inferior a todo oprocessualismo, desde deslocações, pagamento a funcionários, etc. para cobrar essadívida. É exactamente a partir desse momento, que se fará o julgamento em falhas._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199738
  39. 39. A Câmara Municipal deliberou aprovar com 3 abstenções, sendo 2 dos Srs. VereadoresDias Coelho e Duarte Amândio do PSD e 1 do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.PONTO 15- RECURSOS HUMANOS:15.1 – PLANO DE FORMAÇÃO PARA O ANO DE 1998.O SR. VEREADOR JORGE LETRIA apresentou a proposta em anexo com o Nº 68.O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL referiu que na área operária, só a área dosjardins é que é considerada, todas as outras áreas estão de fora, não percebeexactamente a razão disso, embora lhe pareça que há uma série de acções de formaçãoem que a área operária também se pode envolver nas diferentes vertentes, mas nasespecialidades não vê nenhuma acção de formação à excepção dos jardins e crê quetalvez fosse útil.O SR. VEREADOR JORGE LETRIA referiu que o que o Sr. Vereador Carlos Rabaçalreferiu é em parte verdade e diz em parte porque o facto de ser contemplada a área dosjardins tem a ver com um défice que havia, nomeadamente no final do ano de 1996 edurante o ano de 1997, em que foram essencialmente as áreas das obras e a área doscantoneiros de limpeza as contempladas. Esta área estava programado que fosse a áreaseguinte. Trata-se de dar um salto em frente e, como se sabe, o PROFAP ao qual aCâmara se recandidatou para 1998, em termos de apoio ao programa de formação, nãocobre a área do pessoal operário e auxiliar, e portanto essa área é integralmentesuportada do ponto de vista financeiro pela Câmara. De qualquer maneira, pensa que istoobedece essencialmente a um equilíbrio relativamente às áreas que estavam menoscontempladas desde o último trimestre de 1996 e no ano de 1997. Na área dos jardins,durante o ano de 1997 avançou-se substancialmente neste domínio, cerca de 1/3 dasacções de formação contemplaram as áreas operárias e de auxiliares administrativos eavançou-se designadamente em áreas que nos planos de formação não costumam estarcontempladas, que vão desde a metodologia do relacionamento com o público até aosocorrismo, que eram áreas que não estavam previstas. Os cursos que estão previstos naárea de formação, relativamente aos jardins, têm alguma especificidade no contacto comaquela área, nomeadamente o conhecimento da própria especificidade da flora com a_______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199739
  40. 40. qual lidam, etc, portanto é uma área que vai ser contemplada preferencialmente, ou sejanão está em défice relativamente às outras, é uma prioridade que se dá, foi o que seobservou.A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta apresentada.15.2 – DECISÃO SOBRE O PROCESSO DE INQUÉRITO SOBRE OS FACTOSDESCRITOS NA INFORMAÇÃO DE 97.04.08 DA DFIS – Nº 0104900085.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 69, que foiaprovada por unanimidade.15.3 – DECISÃO E APLICAÇÃO DE PENAS EM SEDE DE PROCESSO DISCIPLINARAOS ARGUIDOS – MÁRIO CASIMIRO LOPES NUNES, FISCAL DA HIGIÉNE ELIMPEZA E ÁLVARO SILVA AMORIM SOUSA CARNEIRO, DESENHADOR DEESPECIALIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE 1ª CLASSE.O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 70.O SR. VEREADOR DIAS COELHO disse discordar sobre a forma como é apresentada aproposta, uma vez que se tratam de dois processos e não de um. Quando muito haverádois boletins de voto, uma vez que é obrigatório fazer votação por voto secreto. Entendeque deverá ser por dois boletins neste caso, porque são dois processos distintos.Relativamente ao que é proposto, a proposta que faria, é que em ambos os casos, éremetido para o Ministério Público e muito bem, aliás tinha sido essa a decisão daCâmara quando se apercebeu da gravidade dos casos que vieram citados. No seuentendimento e porque a pena proposta é de facto uma pena muito elevada, a pena dedemissão quanto ao arguido Mário Casimiro Lopes Nunes, era que houvesse umasuspensão de execução da pena até à decisão judicial em sede do processo crime queestá a ser conduzido e mediante o que vier a ser apurado nestes termos, até porque háa contestação da parte do arguido a vários factos que são levantados, julga que eraconveniente e era mais seguro para a Câmara que a decisão fosse posterior em termosconclusivos à decisão judicial que vier a ser tomada sobre esta matéria. Não sabe se háalguma suspensão preventiva ou não do arguido em causa, pensa queindependentemente das duas situações o que talvez se possa e deva fazer era umasuspensão da actividade do referido arguido._______________________________________________________________________________________Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.199740

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