Lei Orgância do DF- exercícios comentados

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Lei Orgância do DF- exercícios comentados

  1. 1. CURTA NOSSA PÁGINA CONCURSEIROS DE ELITE COM O PROF. MARCELO SANTOS www.facebook.com/concurseirosdeelite, ou participe de nosso grupo www.facebook.com/groups/concurseirosdeelite Prof. Marcelo Santos LODF EM EXERCÍCIOS 01) CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção: Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). a) A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta. b) A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública. c) Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário. d) O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF. e) A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário. _____ Comentários: O art. 19, §9º da LODF estabelece que é proibida a nomeação de cônjuge ou companheiro, e também de parente até o 3º grau (em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade), na mesma pessoa jurídica da autoridade nomeante ou de quem já exerça função de confiança ou cargo comissionado, ou até mesmo função gratificada, na mesma pessoa jurídica em que se pretende nomear (de qualquer um dos poderes da Administração). OBS: Pais e padrastos são parentes de 1º grau. Irmãos de segundo grau, assim como os avós, netos e cunhados. Bisavós, bisnetos e tios são parentes de 3º grau. Gabarito: c – primo é parente de 4º grau. 2) IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Contabilidade: Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à isonomia na Administração Pública Distrital. a) A lei assegurará aos servidores da Administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho. b) A lei assegurará aos servidores da Administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. d) É assegurada aos servidores da Administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. e) A lei assegurará aos servidores da Administração direta e indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. _____ Comentários: São poderes do Distrito Federal apenas o Executivo e o Legislativo, conforme art. 53 da LODF. O Poder Judiciário é organizado pela União. É assegurada a isonomia de vencimentos entre os servidores do Legislativo e do Executivo (art. 34), ressaltando que é proibida a vinculação ou equiparação de vencimentos (art. 19, XII) . Gabarito: a. 03) IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito: Conforme disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere ao desvio de função, assinale a alternativa correta. a) Não é tratado de forma expressa, remetendo-se a matéria a lei própria. b) É vedado, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função, exclusivamente a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica. c) É vedado, sem exceções. d) É vedado, ressalvada a mudança de função, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função, concedida a servidora gestante, sob recomendação médica, e a transferência concedida ao servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação. e) É vedado, ressalvada exclusivamente a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, devendo a gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. _____ Comentários: Em regra é vedado o desvio de função, cabendo a exceção apenas aos casos das servidoras gestantes ou aos servidores readaptados (art. 35, V, a e b). Gabarito: d. 04) IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador: Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União. a) São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União. b) O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União. 1
  2. 2. CURTA NOSSA PÁGINA CONCURSEIROS DE ELITE COM O PROF. MARCELO SANTOS www.facebook.com/concurseirosdeelite, ou participe de nosso grupo www.facebook.com/groups/concurseirosdeelite c) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. d) A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União. e) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário. _____ Comentários: Quando o assunto é competência concorrente, fala-se da possibilidade de a União e o Distrito Federal legislarem sobre o mesmo assunto. A regra funciona da seguinte forma: A União publica as normas gerais, e o DF publica normas SUPLEMENTARES (e não complementares) para atender às suas peculiaridades. Caso a União não publique norma qualquer sobre determinado assunto (inexistindo norma), então a competência do DF é plena. Todavia, caso a União posteriormente edite lei geral que entre em conflito com a norma do DF, então a lei distrital terá sua eficácia suspensa (não revogada) – art. 17. Gabarito: a. 05) IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador: Considere as situações hipotéticas a seguir. I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal. II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal. III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta. a) Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal. b) Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal. c) Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal. d) Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal. e) Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal. _______ Comentários: A criação e o provimento de cargos de seus próprios serviços, bem como a fixação ou modificações de seus vencimentos, são de competência privativa da Câmara Legislativa, ou seja, não exige sansão do Governador, bem como o provimento de seus próprios cargos ou a fixação ou modificação das remunerações de seus cargos, logo, todas as alternativas estão incorretas – art’s 58 e 60. Gabarito: c. 06) IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica: De acordo com as disposições vigentes contidas na lei Orgânica do Distrito Federal (DF), é correto afirmar que os bens imóveis do DF só podem ser objeto de alienação, a) aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação. b) aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa. c) aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação. d) aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei. e) mediante autorização legislativa, e objeto de aforamento, comodato ou cessão de uso mediante decreto do governador, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação. _____ Comentários: Aforamento é o contrato de direito de usufruto de maneira perpétua (enfiteuse). Comodato é um contrato onde alguém entrega coisa infungível (insubstituível) para uso de outro com posterior devolução. Cessão de uso é a forma de contrato onde o Poder Público permite a utilização do bem no interesse da coletividade por outros órgãos públicos. Nos três casos, é necessária a aprovação da CLDF – art. 47. Gabarito: b. 07) IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica: Conforme disposições expressas contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta quanto ao exercício das funções de confiança e dos cargos em comissão, não considerando os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. c) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. d) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. e) As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. _____ Comentários: Pelo menos 50% dos cargos comissionados deverão ser preenchidos por servidores de carreira (concursados), sendo que as funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores efetivos (sinônimo de 2
  3. 3. CURTA NOSSA PÁGINA CONCURSEIROS DE ELITE COM O PROF. MARCELO SANTOS www.facebook.com/concurseirosdeelite, ou participe de nosso grupo www.facebook.com/groups/concurseirosdeelite servidores de carreira. Em ambos os casos, exercerão atribuições de direção, chefia e assessoramento – art. 19, V. Gabarito: a. 08) IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica: De acordo com disposição expressa da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que contempla as pessoas jurídicas que responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. a) Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. b) As pessoas jurídicas de direito público e privado. c) As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, desde que sejam prestadoras de serviços públicos. d) As pessoas jurídicas de direito privado. e) As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos. _____ Comentários: As pessoas jurídicas de direito público (DF, autarquias e fundações), bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos (empresas públicas que não exploram atividade econômica, como a Terracap ou o Metrô, e sociedades de economia mista que também não explorem atividade econômica – CEB e CAESB, por exemplo) responderão pelos danos que seus agentes, atuando nessa condição, causarem a terceiros, sendo assegurado à entidade o direito de regresso contra o servidor causador do dano. art. 20. Gabarito: e. 09) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: Indique a alternativa que NÃO representa objetivo prioritário do Distrito Federal, previsto na sua Lei Orgânica: a) Preservar os interesses gerais e coletivos. b) Promover o bem de todos. c) A saúde pública e o saneamento básico d) Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos _____ Comentários: a) correta – art. 3º, III. B) correta: art. 3º, IV. C) incorreta: a saúde pública e o saneamento básico, em si, não são prioridades do DF, mas sim dar prioridade às demandas de saúde e saneamento básico – art. 3º, VI. D) correta: art. 3º, VII. 10) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: “A criação de Regiões Administrativas ...........”. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a) é vedada no Distrito Federal. b) depende de ato regulamentar do Governador do Distrito Federal c) independe de lei, desde que não haja previsão de aumento de despesas. d) depende de lei, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa. _____ Comentários: É vedada a divisão do DF em municípios. Todavia, o mesmo pode se organizar em Regiões Administrativas, cuja extinção ou criação se dará mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos membros da CLDF – art. 13. Gabarito: d. 11) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: A Lei Orgânica do Distrito Federal prevê, expressamente, que são assegurados aos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal___________________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. a) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança. b) Percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei c) Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira. d) Contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica o ________ Comentários: O mesmo benefício previsto no art. 35, IV, que assegura o direito a amamentação e à creche deve ser estendidos às empregada públicas por força do art. 44, parágrafo único. Gabarito: a. 12) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina da Administração Pública, na Lei Orgânica do Distrito Federal: I. Ressalvada a legislação distrital aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser idênticos aos pagos pelo Poder Executivo. III. É vedada a exigência do exame psicotécnico para ingresso no serviço público, mas é assegurado ao servidor o acompanhamento psicológico para progressão funcional. Está correto o que se afirma em: a) I, apenas b) II, apenas. c) I e III, apenas. d) I, II e III _____ Comentários: I) Errada: o art. 19, XX faz menção à legislação federal aplicável, e não a distrital. II) Certa: Não poderão ser superiores, mas nada impede que possam ser iguais – art. 19, XI. III) Errada: art. 19, XXII. Gabarito: II. 13) FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente: No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários. b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto. 3
  4. 4. CURTA NOSSA PÁGINA CONCURSEIROS DE ELITE COM O PROF. MARCELO SANTOS www.facebook.com/concurseirosdeelite, ou participe de nosso grupo www.facebook.com/groups/concurseirosdeelite c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular. d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira. e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. __________ Comentários: a) incorreta: trata-se de valor fundamental – art. 2º. b) incorreta: a exigência de comprovação de indisposição de condições financeiras é para a assistência jurídica – art. 3º, VII. c) errada: plebiscito, referendo e iniciativa popular – art. 5º. d) errada: O DF possui autonomia PAF – Política, Administrativa e Financeira – art. 1º. e) correto. Gabarito: E. 14) CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública (adaptada): Julgue os itens a seguir como certos ou errados e assinale a alternativa correta quanto aos dispositivos contidos na LODF: I) Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal. II) A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei. III) Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação. a) Está correto o que se afirma apenas no item I. b) Está correto o que se afirma apenas no item II. c) Está correto o que se afirma apenas no item III. d) Está correto o que se afirma nos itens I e II. e) Está correto o que se afirma nos itens II e III. _____ Comentários: I) Errada: Segundo o art. 17, §3º, o resultado entre contradição entre normas gerais da união e normas do DF acarreta em suspensão da eficácia das normas distritais. II) Correta: art. 10, §1º. III) Errada: nomeação para cargo comissionado é “livre”, além de a legalidade somente poder ser verificada pelo Poder Judiciário. Gabarito: b. 15) CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 4 e 8 (Adaptada): Julgue os itens que se seguem com base na Lei Orgânica do DF: a) Para alienar bens imóveis, que devem ser cadastrados com identificação específica, o governo do DF necessita de autorização legislativa. b) Os conselheiros e os auditores do TCDF são obrigados pela LODF a fazer declaração pública anual de seus bens. c) Para prestar determinado serviço público sob regime de permissão, o governo do DF, segundo a LODF, estará dispensado de licitação. d) Se o governo do DF normatizar a exibição de cartazes em logradouros públicos e em locais de acesso livre, ele estará exercendo uma competência que compartilha à União. e) Caso o governo do DF pretenda executar determinado projeto e realize uma audiência pública sobre o tema, essa audiência caracterizará o exercício da soberania popular. _____ Comentários: a) correto: art. 18, IV. b) errado: somente os conselheiros – art. 3º, VI não obriga os auditores a declararem anualmente. c) errado: é obrigado o processo licitatório – art. 186. d) Errado: é competência privativa do DF – art. 15, XXI. e) errado: a soberania popular é exercida através do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (exercício indireto, que se dá pelos representantes eleitos), ou diretamente, através de referendo, plebiscito ou iniciativa popular. Gabarito: a. 16) CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo (adaptada): Com fundamento na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens a seguir: I) Conforme previsão na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a plena cidadania. II) O DF possui a competência comum com a União para adquirir bens por interesse social, necessidade ou utilidade pública, até mesmo mediante desapropriação, observada a legislação em vigor. III) No DF, a prestação dos serviços públicos é atribuição do poder público, com a observância da legislação, de forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão que deve sempre ocorrer por meio de licitação. Está correto o que se afirma em: a) I, somente. b) II, somente. c) III, somente. d) I e II. e) II e III. _____ Comentários: I) incorreto: trata-se de valor fundamental – art. 2º, II. II) incorreto: trata-se de competência privativa – art. 15, XXIV. III) correta: art. 186. Gabarito: c. 17) CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo (adaptada): Sobre as normas que se encontram expressas na LODF, assinale a alternativa correta: a) O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública. b) A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada por 2/3 dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei. c) A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em 4
  5. 5. CURTA NOSSA PÁGINA CONCURSEIROS DE ELITE COM O PROF. MARCELO SANTOS www.facebook.com/concurseirosdeelite, ou participe de nosso grupo www.facebook.com/groups/concurseirosdeelite comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. d) Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF. _____ Comentários: a) errada: tanto a criação quanto a extinção somente se dará por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais – art. 13. b) errada: idem alternativa anterior. c) correta: ficha suja é impedido de ingressar em cargos comissionados ou funções de confiança – art. 19, §8º. d) errado: objetivo prioritário deve estar contido no art. 3º. A integração com o entorno consta no art. 9º. Gabarito: c. 18) CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação (adaptada): Sobre a organização e administração do Distrito Federal, é correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica Distrital: a) A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo. b) O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa. c) O DF está organizado em regiões administrativas, que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas. d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político constituem valores fundamentais do DF. _____ Comentários: a) errada: tanto a criação quanto a extinção somente se dará por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais – art. 13.b) correta: art. 18, IV. c) incorreta: possuem funções consultiva e fiscalizadoras – art. 12. d) errada: o DF não é um ente soberano, mas tão somente autônomo – art. 2º. Gabarito: b. 19) CESPE - 2011 - BRB - Escriturário (adaptada): Assinale a opção correta, tendo como base os dispositivos da LODF: a) Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro. b) O DF organiza-se em regiões administrativas, dotadas de autonomia política. c) Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária. d) Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. e) Para efeito de aposentadoria do servidor público, a LODF proibe a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados. _____ Comentários: a) correta: art. 17, I e II. b) errada: automomia política é a capacidade de editar leis. Essa qualidade não é inerente às Regiões Administrativas. c) errada: poderá desapropriar por interesse social, utilidade pública ou necessidade pública – art. 17, XXIV. d) errada: o mesmo não terá direito a indenização – art. 40, §2º. e) errada: apesar de o efeito estar suspenso, consta no art. 41, §6º e permite a contagem em dobro. - gabarito: a. 20) CESPE - 2010 - BRB – Advogado (adaptada): Quanto à Administração do Distrito Federal e sua organização, assinale a alternativa incorreta. a) Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais. b) É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos. c) A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas sem a devida autorização, sob pena de nulidade do ato. d) Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado através de processo licitatório, bem como poderá ser doado. _____ Comentários: a) Correta: tanto a criação quanto a extinção somente se dará por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais – art. 13. b) errada: é competência privativa do DF – art. 15, XVII. c) correta: art. 18. d) correto: art. 18. Gabarito: b. 21) Julgue os itens que se seguem conforme as previsões expressas na Lei Orgânica do Distrito Federal: I – Os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração. II – Os servidores que desempenham função de confiança somente poderão exercer atribuições de direção, chefia e assessoramento. III – A LODF estabelece a porcentagem de 20% de vagas a serem reservadas para deficientes físicos. IV – A LODF estabelece a porcentagem de até 20% de vagas a serem reservadas para deficientes físicos. Estão corretos somente: a) I e II. b) III e IV. c) I e III. d) I, II e III. e) I, II e IV. _____ Comentários: I) Correto: art. 19, II; II) Correto: art. 19, V; III) Errado: A lei não estabeleceu o percentual, deixando tal prerrogativa para lei definir – art. 19, VII. Gabarito: a. 22) Dentre os objetivos prioritários contidos no art. 3º da LODF, podemos citar: a) organizar-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa. b) a integração com a região de seu entorno. 5
  6. 6. CURTA NOSSA PÁGINA CONCURSEIROS DE ELITE COM O PROF. MARCELO SANTOS www.facebook.com/concurseirosdeelite, ou participe de nosso grupo www.facebook.com/groups/concurseirosdeelite c) a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. d) dar prioridade ao atendimento das demandas sociais de lazer. e) o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. _____ Comentários: Os objetivos prioritários do DF são aqueles elencados no art. 3º. Logo: a) errada: art. 10. b) errada: art. 9º. c) errada: art. 10, §1º. d) correta: art. 3º, VI. e) errada: art. 4º. Gabarito: d. 23) Sobre as competências do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem, e assinale a alternativa correta: I) O DF acumula competências legislativas reservadas tanto aos estados quanto aos municípios. II) Compete privativamente ao elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial. III) É competência comum do DF e da União a preservação do cerrado. IV) Trata-se de competência concorrente legislar sobre a defesa da saúde. Estão corretos os itens: a) I e II, somente. b) I, II e III, somente. c) I, III e IV, somente. d) II, III e IV, somente. e) I, II, III e IV. _____ Comentários: I) Correta: art. 14. II) Correta: art. 15, X. III) correta: art. 16, X. IV) Correta: art. 17, X. Gabarito: e. 24) São princípios expressos na LODF, exceto: a) legalidade e impessoalidade. b) motivação e transparência das contas públicas. c) eficiência e moralidade. d) publicidade e razoabilidade. e) interesse público e transparência das contas públicas. ____ Comentário: Os princípios expressos se encontram no art. 19, o que não inclui o princípio da eficiência. Art. 19. 25) Dentre as competências privativas do Governador, é correto afirmar que: a) O Governador pode criar cargos públicos. b) O Governador pode extinguir cargos públicos. c) O Governador pode prover cargos públicos. d) O Governador pode destituir os servidores das fundações públicas. _____ Comentários: a) errada: competência da CLDF – art. 58, III. b) correta: na forma da lei, pode – art. 100, XVIII. d) correta: art. 100, XVIII. e) correta: art. 100, XXVII. Gabarito: a. 6

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