O EMPREENDEDOR  INDIVIDUAL
Sanção da Lei Geral da MPE 07/07 09/07 09/07 Entrada em vigor do Simples Nacional  Criação da subcomissão Permanente da MP...
Optantes pelo Simples Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Empreendedor Individual CONCEITO Empresas em ...
Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano Até 1 empregado Empreendedor Individual Empresário Individual Código Civil Sem particip...
<ul><ul><li>Para empresas novas , o limite é proporcional:  </li></ul></ul><ul><ul><li>Faturamento bruto/mês de no máximo ...
Comércio  ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS Indústria  Prestador de serviços
I  – Comércio em geral; II   – Indústria em geral   (com exceções);  III   – Serviços  sem regulamentação legal , como, po...
I   – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e...
<ul><li>Isenção de taxas – registro/alvará; </li></ul><ul><li>Controles simplificados (não há necessidade de  contabilidad...
Nome Empresarial A razão social sera o nome completo do empreendedor e seu CPF, não havendo a possibilidade de se colocar ...
Verificar possibilidade de exercer a atividade no local escolhido (Guia Branca ) Requisitos para licenças de funcionamento...
<ul><li>O Certificado de Empreendedor Individual já é um  Alvará de Funcionamento Provisório  para um prazo de 180 dias.  ...
JUNTA COMERCIAL <ul><li>Não haverá necessidade do encaminhamento de documentação a Junta Comercial. </li></ul><ul><li>Qual...
<ul><li>PASSO A PASSO PARA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL  </li></ul><ul><li>PRESTADOR DE SERVIÇOS – APÓS REGISTRO </li></ul><ul>...
<ul><li>PASSO A PASSO PARA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL  </li></ul><ul><li>INDÚSTRIA E COMÉRCIO – APÓS REGISTRO </li></ul><ul><...
INSS   R$ 56,10 (11% s.m.) ISS R$ 5,00- Município $ ICMS R$ 1,00 - Estado ZERO taxas   abertura Documento de Arrecadação d...
<ul><li>A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo q...
<ul><li>Quando a receita bruta ultrapassar os R$36.000,00 anual (excesso de até 20% correspondendo à R$43.200,00),  será d...
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA <ul><li>Quando os serviços contratados forem necessidade contínua da contratante, ligados ou não à s...
1 3% de contribuição previdenciária patronal 1 8% do FGTS 2 Retenção 8% contribuição previdenciária empregado 3 3 CONTRATA...
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Reter notas fiscais de suas compras Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurídicas Registro de vendas simplificado...
Cobertura previdenciária e  carências Contribuições mensais 10 CM 12 CM Salário maternidade Auxílio doença Aposentadoria p...
SAÍDA DO REGIME + de 1 empregado + de R$ 36.000,00/ano Entrada de sócio(s) Lembre-se  no desenquadramento o EI, ainda está...
www.portaldoempreendedor.gov.br  www.ms.sebrae.com.br www.receita.fazenda.gov.br  0800 570 0800  Saiba mais
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Palestra Empreendedor Individual

  1. 1. O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
  2. 2. Sanção da Lei Geral da MPE 07/07 09/07 09/07 Entrada em vigor do Simples Nacional Criação da subcomissão Permanente da MPE Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais 03/07 Fim do prazo para parcelamento de débitos tributários Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07 Sanção da Lei Complementar nº 127 10/07 10/07 Sanção da Lei Complementar nº 128 12/08 Vigência do MEI - EI 07/09 12/06 EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO
  3. 3. Optantes pelo Simples Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Empreendedor Individual CONCEITO Empresas em geral
  4. 4. Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano Até 1 empregado Empreendedor Individual Empresário Individual Código Civil Sem participação em outra empresa (sócio ou titular) CARACTERÍSTICAS
  5. 5. <ul><ul><li>Para empresas novas , o limite é proporcional: </li></ul></ul><ul><ul><li>Faturamento bruto/mês de no máximo R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre a abertura da empresa e o final do ano/exercício . </li></ul></ul><ul><ul><li>Tomando por exemplo uma empresa aberta no dia 05 do mês de julho a somatória do faturamento bruto será de R$18.000,00 (dezoito mil reais) no fechamento do ano exercício (janeiro do ano seguinte). </li></ul></ul>LIMITES
  6. 6. Comércio ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS Indústria Prestador de serviços
  7. 7. I – Comércio em geral; II – Indústria em geral (com exceções); III – Serviços sem regulamentação legal , como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, instalação, reparo e manutenção de veículos e residências, auto - escolas, chaveiros, organização de festas, digitação, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, açougueiro, alfaiate, fotógrafo, marceneiro, artesão dentre inúmeros outros . IV – Profissional contábil (obedecendo regra geral) ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS
  8. 8. I – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, II – Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como por exemplo, laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros . III – Conservação, vigilância e limpeza. ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS
  9. 9. <ul><li>Isenção de taxas – registro/alvará; </li></ul><ul><li>Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal ); </li></ul><ul><li>Resgatar o sentimento de cidadania ; </li></ul><ul><li>Segurança Jurídica – formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória. </li></ul><ul><li>Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família; </li></ul><ul><li>Poder registrar até 1 empregado com INSScom baixo custo (Slide ...); </li></ul>VANTAGENS DA FORMALIZAÇÃO
  10. 10. Nome Empresarial A razão social sera o nome completo do empreendedor e seu CPF, não havendo a possibilidade de se colocar um nome fantasia. Ex.1 - José Fernandes 000.000.000-01 1 RAZÃO SOCIAL
  11. 11. Verificar possibilidade de exercer a atividade no local escolhido (Guia Branca ) Requisitos para licenças de funcionamento (atividade, porte, grau de risco e localização) Requisitos para operação ( sanitários , por exemplo) ORIENTAÇÃO PRÉVIA PREFEITURA 1 2 3 3
  12. 12. <ul><li>O Certificado de Empreendedor Individual já é um Alvará de Funcionamento Provisório para um prazo de 180 dias. </li></ul><ul><li>Nesse período o EI poderá receber visita da Prefeitura ou outro orgão responsável pela atividade no endereço registrado, para verificação e, se aprovado, emissão de Alvará Definitivo ; </li></ul><ul><li>Caso o município constate alguma irregularidade nesse registro, todo o registro da empresa (CNPJ, inscrição na Junta Comercial, etc) serão sumariamente cancelados. </li></ul>PREFEITURA
  13. 13. JUNTA COMERCIAL <ul><li>Não haverá necessidade do encaminhamento de documentação a Junta Comercial. </li></ul><ul><li>Qualquer alteração de atividade e baixa no registro do EI, será efetuado posteriormente a 30 dias na Junta Comercial, para tanto será cobrado taxa da Junta Comercial para encerramento e ou alteração; </li></ul>
  14. 14. <ul><li>PASSO A PASSO PARA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL </li></ul><ul><li>PRESTADOR DE SERVIÇOS – APÓS REGISTRO </li></ul><ul><li>Após aproximadamente 50 dias depois de efetuado o registro dar entrada na Prefeitura da sua cidade para solicitar a Inscrição Municipal. </li></ul><ul><li>De posse da Inscrição Municipal, solicitar autorização para emissão de nota fiscal. </li></ul><ul><li>No caso de Campo Grande procurar a Central de Atendimento do Cidadão. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>PASSO A PASSO PARA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL </li></ul><ul><li>INDÚSTRIA E COMÉRCIO – APÓS REGISTRO </li></ul><ul><li>Dar entrada na AGENCIA FAZENDARIA de sua cidade para solicitar a INSCRIÇÃO ESTADUAL. </li></ul><ul><li>De posse da Inscrição Estadual, solicitar autorização para emissão de nota fiscal. </li></ul><ul><li>Para esses procedimentos levar os seguintes documentos </li></ul><ul><ul><li>Cópia do Certificado da Condição de Empreendedor Individual </li></ul></ul><ul><ul><li>Cópia de RG e CPF </li></ul></ul><ul><ul><li>3 vias da FAC – Ficha de Atualização Cadastral , preenchidas. </li></ul></ul>
  16. 16. INSS R$ 56,10 (11% s.m.) ISS R$ 5,00- Município $ ICMS R$ 1,00 - Estado ZERO taxas abertura Documento de Arrecadação do Simples - Até dia 20 de cada mês DAS Isento PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação,con- tribuição sindical e contribuição para o Sistema “S” CUSTO PARA EMPRESÁRIO EI
  17. 17. <ul><li>A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. </li></ul><ul><li>Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br . </li></ul><ul><li>A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora. </li></ul>CUSTO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO DAS
  18. 18. <ul><li>Quando a receita bruta ultrapassar os R$36.000,00 anual (excesso de até 20% correspondendo à R$43.200,00), será desenquadrado a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso; </li></ul><ul><li>Nesse caso, recolherá os tributos relativos ao excesso juntamente com a competência janeiro do ano-calendário seguinte. </li></ul><ul><li>Deverá somar o excesso às receitas obtidas em janeiro. </li></ul><ul><li>Passará a recolher os tributos pelo regime do Super Simples também a partir do ano-calendário seguinte. </li></ul>CUSTO (caso ultrapasse valor receita)
  19. 19. ATENÇÃO <ul><li>Quando a receita bruta total for maior que R$ 43.200,00 (excesso superior a 20%), será desenquadrado retroativamente ao ano-calendário do excesso. </li></ul><ul><li>Nesse caso, terá que recolher todos os tributos relativos ao Super Simples desde o ano anterior, com acréscimos legais. </li></ul>CUSTO (caso ultrapasse valor receita em mais que 20%)
  20. 20. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA <ul><li>Quando os serviços contratados forem necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim, mas são executados nas dependências do Empreendedor Individual, não se configurará cessão de mão-de-obra. </li></ul><ul><li>A cessão ou locação de mão-de-obra será admitida apenas para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos . </li></ul><ul><li>Como regra geral, não é permitido ao Empreendedor Individual </li></ul><ul><li>prestar serviços que envolvam cessão de mão-de-obra. </li></ul>
  21. 21. 1 3% de contribuição previdenciária patronal 1 8% do FGTS 2 Retenção 8% contribuição previdenciária empregado 3 3 CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO Sem supressão de direitos trabalhistas (FGTS…) 4 Base um salário mínimo ou piso da categoria 5
  22. 22. + férias, 13º ... CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO Custo para Empreendedor Individual com o empregado(R$) Salário Mínimo vigente 2010 510,00 Previdência Patronal (3%) 15,30 FGTS (8%) 40,80 TOTAL MENSAL 566,10
  23. 23. Reter notas fiscais de suas compras Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurídicas Registro de vendas simplificado (próprio punho) Abertura on-line 1 2 3 3 4 GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - caso tenha empregado. 3 5 OBRIGAÇÕES 6 GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
  24. 24. Cobertura previdenciária e carências Contribuições mensais 10 CM 12 CM Salário maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez 180 CM 1 CM Aposentadoria por idade Aposentadoria especial (atividade de risco (135 INSS)) Pensão por morte Auxílio reclusão 12 CM 1 CM 1 CM 180 CM BENEFÍCIOS Auxílio acidente
  25. 25. SAÍDA DO REGIME + de 1 empregado + de R$ 36.000,00/ano Entrada de sócio(s) Lembre-se no desenquadramento o EI, ainda está em condições de beneficiado, pois, passa a ser Microempresa e recolhe tributos da primeira faixa do Super Simples 4% para comércio, 4,5% para indústria 6% para serviços.
  26. 26. www.portaldoempreendedor.gov.br www.ms.sebrae.com.br www.receita.fazenda.gov.br 0800 570 0800 Saiba mais

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