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Novo organograma da Anvisa
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Principais atribuições da GGFIS 
No tocante à fiscalização de produtos: 
...
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Regulação 
•Arcabouço normativo: 
–Lei nº6.360/1976 
–Decreto nº8.077/201...
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Pontos relevantes 
•Proibida divulgação de produtos não regularizados na ...
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Mídia Digital 
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37º Congresso Brasileiro de Medicina Farmacêutica | Dr. Thiago Lanius Rauber

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37º Congresso Brasileiro de Medicina Farmacêutica | Dr. Thiago Lanius Rauber

  1. 1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Tiago Lanius Rauber São Paulo, 18/08/2014 Gerência-Geral de Fiscalização de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária Propaganda Farmacêutica e a Mídia Digital 37º Congresso Brasileiro de Medicina Farmacêutica
  2. 2. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Novo organograma da Anvisa
  3. 3. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Principais atribuições da GGFIS No tocante à fiscalização de produtos: •Investigar as queixas técnicas de desvios de qualidade; •Determinar e acompanhar recolhimentos; •Realizar inspeções investigativas; •Fiscalizar publicidades; •Instaurar processo administrativo sanitário; •Elaborar e rever minutas de atos normativos.... •atribuições da GFIMP
  4. 4. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Regulação •Arcabouço normativo: –Lei nº6.360/1976 –Decreto nº8.077/2013 –Lei nº9.294/1996 –Decreto nº2.018/1996 –RDC nº96/2008
  5. 5. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Pontos relevantes •Proibida divulgação de produtos não regularizados na Anvisa (Lei nº6360/1976, art. 12); •Medicamentos de VSPM somente podem ser divulgados aos prescritorese dispensadores de medicamentos (Lei nº6360/1976, art. 58 §1º e Lei nº9294/1996 art. 11); •Não podem ser divulgadas informações que contrariem as condições do registro (Lei nº6360/1976, art. 67 inciso I)
  6. 6. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Pontos relevantes •Proibido quaisquer informações que causem erro ou confusão (Lei nº6360/1976, art. 58 §1º); •Informações com comprovação científica (Lei nº9294/1996, art. 7º §2º e Decreto nº2018/1996 art. 13) •Proibida publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 37)
  7. 7. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Judicialização •RDC 96/2008: resistências do setor farmacêutico e de comunicação amparadas por meio de liminares judiciais. -Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Isentos de Prescrição (ABIMIP) -Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) -Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) -Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (ALANAC) -Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias (FEBRAFAR) -Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (ABRAFARMA) .....
  8. 8. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Mídia Digital •meio de comunicação altamente dinâmico; •difícil captação da publicidade •ausência de conferência de dados no cadastro/dados de cadastro inverídicos; •hospedagem em servidores internacionais/hospedagem em empresas que fornecem máscaras de domínio •mídias direcionadas •?
  9. 9. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Desafios da fiscalização imprevisibilidade/dinamismo Identificação dos responsáveis Celeridade nas ações Efetividade das ações Assimetria de informação
  10. 10. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Nova abordagem •Estabelecimento de Protocolos de Cooperação técnica com empresas Instrumentos de busca mais eficazes Celeridadenaretiradadapublicidadedoar Dadosmaisconfiáveisparaaçõesdeinvestigação Melhoriadacomunicaçãodorisco
  11. 11. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Comunicação de risco •Conscientização da população sobre os riscos •Informação como ferramenta de fiscalização Protocolos de Cooperação Anvisanasredessociais SitedaAnvisa
  12. 12. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Obrigado! Tiago Lanius Rauber gfimp@anvisa.gov.br Gerência-Geral de Fiscalização de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária -GGFIS (61) 3462-5382

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