Conferencia no ambito da formação política da Academia JPD, na sede do PSD da Amadora, em 12 de Maio de 2013

2. Perguntas fundamentais
 O que produzir e como produzir?
 Quais devem ser as políticas publicas (de
soberania e sociais)?
 Que instituições devem implementar as
politicas publicas?
 Para que servem as Finanças Públicas?
 Qual deve ser a intervenção do Estado?

3. Análise Normativa e Análise
Positiva
 Analise normativa: produz valores (dever ser) –
análise política e jurídica
 Exemplo: é desejável o aumento de um impostos
x? Ou qual a lei de enquadramento orçamental,
como se faz o processo orçamental?
 Analise positiva: analise a realidade tal qual ela é
e previsivelmente evoluirá – analise económica –
impactos de politicas públicas ou da fiscalidade
 Exemplo: externalidades de um aumento de
consumo de um determinado bem ou em quem
recai efetivamente um imposto

4. Analise positiva
 Critérios: eficiência e equidade, que se relaciona
depois com a Liberdade
 V.g.: por razões de eficiência justifica-se que os
responsáveis paguem o dano social produzido
pela utilização de um bem (eficiência)
 Porém, questão de equidade já é definir por
exemplo uma lógica de justiça nos termos do
princípio do utilizador-pagador.
 Por exemplo ao optar por uma política fiscal o
governo esta a condicional a liberdade dos
cidadãos (liberdade é a não intervenção
pública)

5. Equidade em termos
normativos
 A análise da equidade visa determinar os
efeitos da distribuição da carga fiscal e
dos benefícios da despesa publica no
bem estar social
 A questão da justiça social prende-se
com um discurso ideológico, mas permite
uma análise objetiva das opções

6. Eficiência do ponto de vista
normativo
 Qual a dimensão do Estado para a
prestação dos bens públicos?
 Eficiência no sentido económica significa
afetar os recursos económicos de forma
ótima, no sentido de que não é possível
melhorar o bem-estar de um agente
económico sem prejudicar o bem estar de
outro
 A dimensão do sector publico depende da
avaliação que os cidadãos façam, numa
ótica de afetação eficiente de recursos, da
utilização de bens públicos

7. Liberdade (negativa)
 A questão por exemplo do sigilo bancário
 Liberdade significa a manutenção de uma esfera
privada independente da intervenção coerciva do
estado
 De algum modo o Direito Administrativo para obviar
à maior intervenção publica nos estados modernos
(por causa da fraude e evasão fiscal) tem-se vindo
a tornar um direito dos cidadãos contra o Estado
em vez de uma direito da Administração Publica :
Código do Procedimento Administrativo
 O direito dá maior prevalência à equidade,
transparência e demais princípios constitucionais
orçamentais.
 Os economistas dividem-se na analise da eficiência
e liberdade.

8. Divergência
 Positiva: por exemplo, uma taxa
moderadora reduz o acesso às urgências
dos hospitais
 Normativa: é justo?
 Conflito de critérios: a prioridade é a
eficiência ou a equidade?
 Analise política da relação entre sectores
e impacto na finanças publicas

9. Princípios económicos
(Finanças Públicas)
 Teorias liberais do Estado minimo (Locke, Hume, Adam
Smith)
 Socialismo utópico (Saint-Simon, Fourier e Proudhon)
 Doutrina Social da Igreja (Papa Leão XIII, Rerun
Novarum)
 Teorias socialistas (Karl Marx, Lenine, Mao, Rosa
Luxemburg)
 Teorias social-fascistas – ―socialização‖(Benito Mussolini
e Nicola Bombacci)
 Teorias intervencionistas - John Maynard Keynes
 Teonias neo-keynesianas/ neo-desenvovimentistas –
Joseph Stiglitz, Paul Davison (crescimento económico
sustentável), ou Rawls e Roubini
 Teorias neo-monetaristas ( F. Hayek, Ludwig von Mises,
Milton Friedman, Ayn Rand e Nozick)

10. Finanças Liberais
 Despesa publica o mais reduzida possível
 Abstenção económica por parte do Estado face ao
Mercado
 A atuação financeira do Estado não deve perturbar
a atividade económica do mercado
 Predomínio da instituição parlamentar
 Aplicação estrita do princípio da legalidade
 A importância primordial do imposto (em detrimento
do património do Estado que deve ser diminuto, e
do crédito que só deve ser usado em caso de
calamidade ou guerra)
 Principio do equilíbrio orçamental – a regra de ouro
das finanças clássicas

11. Finanças Intervencionistas
 Inspiradas pelos keynesianos
 Despesa publica mais elevada
 Maior intervenção do Estado na economia (o Estado
mínimo é substituído pelo Estado Ótimo)
 Diversificação das receitas publicas
 Progressivo abandono do principio do equilíbrio
orçamental (o endividamento ao lado das receitas
fiscais e patrimoniais passa a ser considerado como
um a receita publica
 Enquanto finanças ativas ou funcionais ha uma
integração entre economia e finanças públicas
 Maior intervenção/ordenação por parte do estado
e complexização do fenómeno financeiro, o que
conduz à maior complexidade e dimensão do
Governo

12. Constitucionalismo financeiro
 Nas décadas de 70 a 90 certos economistas
questionaram se não seria excessivo que o sector
publico ultrapassasse os 60% do PIB. A questão da
dimensão do sector publico estava relacionada com o
peso dos juros na estrutura da despesa pública.
 A teorização dos fracassos do Governo em regimes
democráticos, levou a centrar as análises nas restrições
às atividades dos governos democráticos, quer de
natureza constitucional, quer de natureza procedimental
das decisões politicas (orçamentais ou não).
 O argumento de que sem restrições, os governos
democráticos incorrerão em défices excessivos e nos
problemas típicos do Estado Imperfeito levou à criação
de regras, que deveriam ser consagradas
constitucionalmente para restringir a ação dos governos
e das maiorias.

13. Constitucionalismo financeiro
 A visão mais radical desta teoria exige orçamentos
equilibrados anualmente e ficou consagrada no
Pacto Orçamental de 2012.
 A mais moderada admite definir trajetórias de défice
e de divida publica em função de valores de
referencia e do ciclo económico.
 Os defensores do Constitucionalismo financeiro
consideram que as finanças públicas estão
vocacionadas para função de afetação e no que
respeita à redistribuição advogam que ele deve ser
generalista – princípios gerais – e não dirigida a
interesses específicos, de modo a evitar que
benefícios e incentivos fiscais deem origem a
injustiças e atividades de procura de rendas (rent
seeking) por parte de outros agentes que
pretendem idênticos benefícios.

14. Finanças Modernas (até 2011)
 1. As finanças publicas modernas devem ser
sustentáveis
 2. O Orçamento orienta as despesas para
afetação e crescimento, mas tambem para a
promoção da justiça social e a diminuição das
desigualdades (combate à pobreza)
 3. As despesas correntes são financiadas com
impostos e as despesas de capital poderão ser
financiadas com credito
 A actividade financeira do Estado nao se limita às
administrações mas também ao sector
empresarial do Estado

15. Finanças Públicas
Pós-modernas (RTS, 2012)
 Reforma da Troika e do Fiscal Compact (depois
de 2012)
 O Estado deve ter equilíbrio orçamental todos os
anos e reduzir a divida publica
 A atividade publica deve estar for a da atividade
económica e abster-se de politicas orientadas ao
crescimento económico . As politicas de
estabilização são monetárias e competem ao
Banco central.
 Os Estados não se devem endividar
 O Estado deve limitar a sua atividade às funções
de soberania mas mantem componentes do
Estado Social de Garantia (Estado-garante)

16. Princípios Jurídicos
 Direito Constitucional Financeiro, Direito Orçamental, Direito Fiscal,
Contabilidade Publica, Direito Publico Economico e Administração Financeira
Orçamental
 Constituição da República Portuguesa /1976 e Tratado de UE /Pacto de
Estabilidade e Crescimento
 Constituição do Brasil /1988 – artº 165 a 169)
 Constituição da República de Angola/2010
 Lei de Enquadramento Orçamental PT (Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, na
republicação da Lei nº 22/2011 de 20 de Maio de 2011) e Leis Orgânicas do
Governo (Decreto-Lei nº 86-A/2011 de 12 de Julho) e do Tribunal de Contas
 Lei de princípios financeiros Brasileira (Lei 4320/64) e Regimento financeiro (Lei
de Responsabilidade Fiscal 101/2000)
 Lei Quadro do OGE (LQOGE), Angola, (Lei-quadro do OGE, Lei Nº 09/97, de 17
de Outubro, publicada no Diário da República Nº 48 de 17/10.)
 Acordo de assistência financeira internacionais (MoU com a Troika e sua revisão)

17. Estado de Escassez
 A abordagem da Economia Pública até agora
tem sido feito na ótica do estados com aceso a
recursos ilimitados.
 Numa economia de escassez e de
desglobalização a abordagem tem que incluir
também uma avaliação de oportunidade
 Por exemplo: Portugal não tem crédito e o
estado não se pode endividar. Daí os impactos
das políticas públicas têm que ser avaliados
também na ótica do efeito da escassez de
recursos e das externalidades provocadas por
mais aumentos de impostos…

18. Market state
The states becoming shaped more by global market forces — by
globalization — than by national forces of all kinds. It is also about
governments redesigning themselves to rely on market-oriented measures:
e.g., decentralization, deregulation, privatization, outsourcing,
subcontracting. Moreover, Bobbitt claims that ―the market state exists to
maximize the opportunities enjoyed by all members of society‖ ( p. 229). It
is ―above all, a mechanism for enhancing opportunity, for creating
something — possibilities — commensurate with our imagination‖ (p. 232).
That purpose, in Bobbitt’s view, is its hallmark, making the market state
philosophically and strategically distinct from earlier varieties of the state.
As to timeline, Bobbitt treats the market state as something quite new. He
dates its appearance from 1989, and foresees that the ―transition to the
market-state is bound to last over a long period‖ (p. 233). At present, ―the
market-state has not fully emerged or been fully realized and accepted by
any society‖ (p. 335). Indeed, he reiterates in an interview, ―We are only just
a few of years down the road to what will be a many decades long
process, but you can already see signs of this happening.‖

19. Yet, what seems mostly new to me in all of this is Bobbitt’s novel name for the
phenomenon. In substance, it is not much different from what Richard
Rosecrance earlier termed the ―trading state‖ (1986) and the ―virtual state‖
(1999). More to the point, I’d say, its emergence began in the early 1970s when
―transnational interdependence‖ began to gain notice in writings about the
rise of multinational corporations and other nonstate actors, the fusing of
domestic and international matters, the globalization of commerce and
communications, and hence the growth of new constraints on the traditions of
sovereignty and territoriality. (See writings by a host of theorists back then,
notably Robert Keohane, Joseph Nye, and James Rosenau).
Thus, it is inaccurate for Bobbitt to go on to argue, as he does in his next book,
that developments like these ―are outside the frame of reference of the
popular theories of international relations that circulated at the end of the 20th
century‖ (pp. 30-31). Many of the trends he emphasizes had been noticed for
decades and took hold during the Reagan, Bush, and Clinton presidencies in
the 1980s-1990s. Even the individualist, opportunity-maximizing goal that
Bobbitt stresses reflects the libertarianism that has coursed so strongly the past
decade or two. And it is not at all clear that other market states elsewhere will
be so libertarian — possibly quite the contrary.
In other words, insofar as the United States is concerned, Bobbitt’s concept is
far more a reflection of the present than a portent of the future, and it’s been
developing decades longer than his analysis conveys. It may be true that the
nature of the market state is still unfolding in the United States, and that it has
barely taken hold elsewhere around the world. But it may also turn out that the
recent U.S. version proves more an exception than a rule, more ephemeral
than enduring.

20. Actividade Financeira do
Estado
 O Estado tributa e como contrapartida presta
bens públicos/ do ponto de vista orçamental
o Estado tem Receitas e Despesas Públicas
 Critérios: Bem Comum/ Good Governance/
Bom Governo
 Isto significa que na realização do Bem
Comum o Estado tem uma actividade
financeira tendo em vista a satisfação das
necessidades publicas (saúde, justiça,
segurança, Educação, combate à pobreza,
planeamento económico, etc.)

21. Fenómeno político
 A Atividade Financeira do Estado, propõe-se à satisfação
das necessidades colectivas e concretizada em receitas
e despesas.
 As Finanças Públicas e a Economia Publica estudam a
atividade financeira, isto é, uma atividade do Estado que
se exprime em receitas e despesas (Teixeira Ribeiro).
 A Ciência das Finanças desloca agora os seus estudos
para o exame do conjunto de processos de decisão e de
execução que possibilitam considerar, simultaneamente,
não só regras jurídicas, como as do jogo político e das
forças sociais e burocráticas, mas também e ainda o
papel económico e social ou real – que cabe aos
recursos financeiros utilizados pelo Estado.

22. Fenómeno financeiro
 Direito Financeiro Positivo, não se deve limitar ao “de iure condito”,
mas avançar também para os caminhos “de iure condendo”, não
pode hoje prescindir pelo menos em domínios relevantes, dos
resultados, do valor acrescido que as vertentes mais economicistas
ou sociológicas que hajam dominado a ciência das finanças
tenham trazido à luz do dia.
 Os meios financeiros têm de se adquirir e servem para se utilizar na
compra de produtos e serviços ou como reserva de valor.
 O estudo científico da actividade financeira alargou, nos dias de
hoje, o seu campo de domínios e a métodos próprios das ciências
sociais, o que, para além de todas as vantagens que a isso se
aponta, em termos de aprofundamento e da riqueza da nova
ciência das finanças, também demonstra que a actividade
financeira, enquanto actividade social, não pode deixar de ser
analisada na perspectiva complexa e multidisciplinar própria
daquelas ciências. Finanças Públicas constituem um ramo
científico autónomo.

23. Falhas do Mercado
As falhas de mercado são fenômenos que impedem que a economia alcance o
ótimo de Pareto, ou seja, o estágio de welfare economics, ou estado de bem
estar social através do livre mercado, sem interferência do governo.
São elas:
 existência dos bens públicos: bens que são consumidos por diversas pessoas
ao mesmo tempo (ex. rua). Os bens públicos são de consumo indivisível e
não excludente. Assim, uma pessoa adquirindo um bem público não tira o
direito de outra adquiri-lo também;
 existência de monopólios naturais: monopólios que tendem a surgir devido
ao ganho de escala que o sector oferece (ex. água, energia). O governo
acaba sendo obrigado a assumir a produção ou criar agências que
impeçam a exploração dos consumidores;
 as externalidades: uma fábrica pode poluir um rio e ao mesmo tempo gerar
empregos. Assim, a poluição é uma externalidade negativa porque causa
danos ao meio ambiente e a geração de empregos é uma externalidade
positiva por aumentar o bem estar e diminuir a criminalidade. O governo
deverá agir no sentido de inibir atividades que causem externalidades
negativas e incentivar atividades causadoras de externalidades positivas;
 desenvolvimento, emprego e estabilidade: principalmente em economias
em desenvolvimento a ação governamental é muito importante no sentido
de gerar crescimento econômico através de bancos de desenvolvimento,
criar postos de trabalho e da buscar a estabilidade económica.

24. Funções Económicas
do Estado(1980)
Funções do Estado: um governo possui, segundo Musgrave, funções
de afetação ou alocativas, distributivas e estabilizadoras.
 função de afectação ou alocativa: relaciona-se à alocação de
recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex.
estradas, segurança), bens semipúblicos ou meritórios (ex.
educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas),
etc.;
 função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através
das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um
bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de
tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais
utilizado por indivíduos de menor renda.
 função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas
econômicas a fim de combater a inflação e promover o emprego,
o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do
mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos.
 Regulação de conflitos

25. Ilusão da concorrência
eficiente
 Richard Musgrave e as teorias
intervencionistas partem do princípio que
a concorrência perfeita é mais eficiente
e por isso compete ao Estado intervir
para assegurar essa concorrência
(função de afetação).

26. Função de Afetação
 Oferecer bens e serviços (públicos puros) que
não seriam oferecidos pelo mercado ou
seriam em condições ineficientes (meritórios
ou semipúblicos) e criar condições para que
bens privados sejam oferecidos no mercado
(devido ao alto risco, custo, etc) pelos
produtores, por investimentosou
intervenções, corrigir imperfeições no sistema
de mercado (oligopólios, monopólios, etc) e
corrigir os efeitos negativos de
externalidades.

27. % de empreendedores na
Europa

28. Atribuições económicas do
Estado
 O Governo intervém de várias formas no mercado. Por intermédio da política
fiscal e da política monetária, por exemplo, é possível controlar preços,
salários, inflação, impor choques na oferta ou restringir a demanda.
 Instrumentos e recursos utilizados pelo Governo para intervir na Economia:
Política Fiscal (Envolve a administração e a geração de receitas, além do
cumprimento de metas e objetivos governamentais no orçamento, utilizado
para a alocação, distribuição de recursos e estabilização da economia. É
possível, com a política fiscal, aumentar a renda e o PIB e aquecer a
economia, com uma melhor distribuição de renda; Politica Regulatória
(Envolve o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, etc.,
expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar
a economia. Com o uso das normas, diversas condutas podem ser banidas,
como a criação de monopólios, cartéis, práticas abusivas, poluição, etc.);
Política Monetária (Envolve o controle da oferta de moeda, da taxa de juros
e do crédito em geral, para efeito de estabilização da economia e influência
na decisão de produtores e consumidores. Com a política monetária, pode-
se controlar a inflação, preços, restringir a procura, etc.); Política cambial
(para aumentar a competitividade) ou a política orçamental

29. Politica orçamental
intervencionista
 O Orçamento Público funciona como um
balizador na Economia. Se temos elevados
investimentos governamentais no
Orçamento, provavelmente o número de
empregos aumentará, assim como a renda
agregada melhorará. Em compensação, um
orçamento restrito em investimentos,
provocará desemprego, desaceleração da
economia, e decréscimo no produto interno
bruto.
 O Governo pode elaborar orçamentos
expansionistas ou orçamentos recessivos.

30. Funções do Orçamento (OE)
O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do
governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das
políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos
objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do
orçamento.
a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos,
entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções
elementares do Estado, como justiça e segurança.
b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e
serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último
principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo
setor privado.
c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico.
d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar
os seus efeitos.
e) Cumprir a meta do equilíbrio orçamental estrutural do Pacto Fiscal e
da Lei de Enquadramento Orçamental (Portugal) ou de superavit
primário exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Brasil)

31. Políticas Públicas:
Combate à pobreza
 Visão de Rawls: o objectivo da política pública
não é o igualitarismo, mas o combate à pobreza,
o favorecimento dos mais desprotegidos. O
política pública deve dar ao pobre sem tirar ao
mais favorecido – usando antes o resultado do
crescimento económico. (1993)
 O nivelamento social faz-se quase sempre por via
cultural : o filho do Bill Gates vai aos mesmo
espetáculos, viaja, fica nas mesmas universidades
que o filho da classe média-alta de Lisboa ou de
S. Paulo. As diferenças económicas não se
refletem a nível sócioeconómico.

32.  Na teoria do contrato social, Rawls propõe-se
a responder de que modo podemos avaliar
as instituições sociais: a virtude das
instituições sociais consiste no fato de serem
justas. Em outros termos, Para o filósofo norte-
americano, uma sociedade bem ordenada
compartilha de uma concepção pública de
justiça que regula a estrutura básica da
sociedade. Com base nesta preocupação,
Rawls formulou a teoria da justiça como
equidade. Mas, como podemos chegar a
um entendimento comum sobre o que é
justo?

33.  Ao retomar a figura do contrato social como
método, Rawls não deseja fundamentar a
obediência ao Estado (como na tradição do
contratualismo clássico de Hobbes, Locke
Rousseau e Kant). Ligando-se a Kant
(construtivismo kantiano), a ideia do contrato é
introduzida como recurso para fundamentar um
processo de eleição de princípios de justiça, que
são assim descritos por ele:
 Princípio da Liberdade: cada pessoa deve ter um
direito igual ao mais abrangente sistema de
liberdades básicas iguais que sejam compatíveis
com um sistema de liberdade para as outras
 Princípio da Igualdade: as desigualdades sociais e
econômicas devem ser ordenadas de tal modo
que sejam ao mesmo tempo: a) consideradas
como vantajosas para todos dentro dos limites do
razoável (princípio da diferença); b) vinculadas a
posições e cargos acessíveis a todos (princípio da
igualdade de oportunidades).

34.  Fiel a tradição liberal, Rawls considera o
princípio da liberdade anterior e superior
ao princípio da igualdade.
 Também o princípio da igualdade de
oportunidades é superior ao princípio da
diferença.
 Em ambos os casos, existe uma ordem
léxica. No entanto, ao unir estas duas
concepções sob a ideia da justiça, sua
teoria pode ser designada como
"liberalismo igualitário", incorporando
tanto as contribuições do liberalismo
clássico quanto dos ideias igualitários da
esquerda.

35. Intervenção Pública
A intervenção do Estado na Economia
classicamente justificou-se pelas falhas do mercado
e teve várias formas desde o reconhecimento
jurídico do Estado Moderno:
 Estado Policial ou Estado Mínimo com funções
básicas de soberania e caracterizado pelo ato e
regulamento administrativo impositivo;
 Estado Prestador de Serviços Públicos por via
contratual ou o Estado dos contratos de
concessão;
 Estado Prestador de Serviços Públicos por
administração direta do Estado em que o
interesse publico é substituído pelo interesse geral
na economia

36. Intervenção Pública
 Estado Regulador e programador ou de
Fomento e Planeador
 Estado-Garante ou Estado de
Garantia(depois da crise de 2007/2008) onde
a atividade típica é a atividade de garantia
(garantia dos depósitos, garantia do
emprego, etc.) e seguro (Cheque-estudante,
voucher-estudante, cheque-funcionário,
cheque-seguro, cheque-utente).
 Estado Isonómico ou estado de valores não
económicos.

37. Eficiencia e equidade
 Os eixos centrais da economia pública são a
eficiência e a equidade. A eficiência é
sempre uma questão positiva. A equidade é
sempre na questão normativa.
 A conflitualidade existente entre a eficiência
e equidade torna a concepção de políticas
públicas uma questão delicada, demasiado
assente em valores e ideologias e dando
pouca atenção aos conhecimentos
científicos.
revisão

38. Rawls e o Estado Social e
Nozick e o Estado Mínimo
 Rawls apresentou uma defesa neocontratualista e
altamente sofisticada da justiça social,
implicando uma visão alargada da igualdade de
oportunidades e da distribuição do rendimento e
da riqueza. Nozick postula uma alternativa
assente em direitos individuais de propriedade
que funcionam como um entrave moral a todas
as formas de distributivismo.
 Se o pensamento de Rawls pode ser lido como
uma justificação do estado social, o de Nozick
consiste numa defesa explícita de um estado
mínimo que não procura corrigir as desigualdades
sociais

39. O egoísmo ético de base
biológica como fundamento
 Nozick sempre fora seduzido pela tradição libertaria
americana, especialmente através da obra e do
pensamento de Ayn Rand. Esta autora fazia assentar
a defesa do libertarismo num egoísmo ético de base
biológica. Segundo Rand, é o próprio ―direito à
vida‖ dos organismos racionais que leva a uma ideia
de liberdade como não interferência de carácter
absoluto e, daí, ao estado mínimo como aquele tipo
de estado que melhor assegura essa liberdade de
carácter negativo. Mantendo embora o ideário
libertarista de Rand, Nozick considera que o seu
biologismo não fornece uma base sólida para a
defesa do estado mínimo e que este necessita de
uma justificação diferenciada.

40. Anarquia
 A primeira questão que um autor libertário
como Nozick tem de enfrentar é
precisamente a de saber se o estado se
justifica de todo, ou se seria preferível a sua
ausência, isto é, a anarquia no sentido
político, não etimológico. A primeira parte de
Anarquia, Estado e Utopia trata
precisamente deste problema. Embora sem
antecipar toda a riqueza da argumentação
nozickiana, importa aqui esboçar o essencial
do argumento que conduz à preferência
pelo estado mínimo em relação à anarquia.

41. Dtos morais pré-políticos
 Nozick propõe-nos uma experiência mental que
consiste em imaginar o estado de natureza de Locke,
no qual não existe ainda estado civil mas apenas
indivíduos dotados de direitos morais pré-políticos. Este
ponto de partida é absolutamente fulcral na economia
do pensamento nozickiano e não seria possível
entender a sua obra política sem nele atentar. Como
escreve Nozick , ―os indivíduos têm direitos e há coisas
que nenhuma pessoa ou grupo lhes pode fazer (sem
violar os seus direitos). Estes direitos são de tal maneira
fortes e de grande alcance que levantam a questão do
que o estado e os seus mandatários podem fazer, se é
que podem fazer alguma coisa.”

42. Estado da natureza
 Os direitos pré-políticos em Nozick devem ser
vistos, na linha de Locke, como uma decorrência
do direito à propriedade de si mesmo. Cada
indivíduo é dono de si próprio — e não
propriedade de outrem — e isso implica o direito
à vida, à liberdade de fazer o que quiser consigo
mesmo, com o seu corpo e os seus talentos
pessoais, e ainda o direito aos haveres ou à
propriedade no sentido mais estrito, na medida
em que ela esteja de acordo com a justiça). Se
partirmos, então, de um estado de natureza com
indivíduos dotados de direitos concebidos em
termos de autopropriedade, será que em algum
momento será necessário o estado mínimo?

43. O Mecanismo da mão invisível
 Para responder a esta questão, Nozick parte da
constatação, já feita por Locke, de que o estado de
natureza encerra em si uma considerável insegurança. Os
indivíduos dotados de direitos morais não têm qualquer
entidade à qual recorrer caso esses direitos sejam violados.
Por isso só podem fazer justiça pelas próprias mãos ou, na
linguagem lockiana, são os próprios a ter o direito de
executar a lei da natureza que protege a propriedade
individual. Será então necessário ultrapassar a instabilidade
que daqui decorre. A solução encontrada por Locke era a
celebração de um contrato social que permitia legitimar as
instituições do estado civil. Nozick segue uma estratégia algo
diferente. Prefere recorrer ao contrafactual de uma
evolução hipotética a partir do estado de natureza e sem
recurso ao artifício do contrato, mas tendo em conta o valor
moral dos direitos individuais. Por outras palavras, pensa que,
partindo do estado de natureza formado por indivíduos
proprietários de si mesmos, haveria um deslizamento natural
para algo diferente e que, através de um mecanismo de
―mão invisível‖, daria lugar ao estado civil.

44. Estado Ultramínimo
Nozick imagina que os indivíduos começam por
organizar-se em associações protetoras com vista a
garantir a sua própria segurança. Esta é uma primeira
forma concertada de defesa dos direitos individuais.
Mas, como os membros das associações protetoras
não podem dedicar-se a tempo inteiro a essa
proteção, a tendência é para a divisão do trabalho e
a profissionalização destas associações. Ou seja, as
associações protetoras iniciais dão origem a empresas
encarregadas de proteger os seus clientes. No entanto,
não está ainda ultrapassada a instabilidade do estado
de natureza. As associações protetoras transformadas
em empresas entram em concorrência e conflito.

45. A lógica do mercado da proteção leva então ao
desaparecimento das mais fracas e ao triunfo das
mais fortes. Em última instância, esta lógica conduz
ao surgimento de uma associação protetora
profissionalizada dominante. Para melhor proteger
os seus clientes, esta associação dominante
anuncia publicamente que punirá todos aqueles
que atentarem contra os direitos dos seus clientes.
Desta forma, a agência dominante assegura em
termos práticos, na famosa expressão de Max
Weber, o ―monopólio da violência autorizada‖.
Nesta fase, estamos já na presença do estado civil
ou, melhor dizendo, daquilo que Nozick intitula
―estado ultramínimo‖.

46. Dinâmica da Complexidade
 A própria teoria da complexidade explica que
qualquer dinâmica em rede acaba sempre por
levar ao domínio de alguns sobre todos.
 O próprio Platão já via isso na democracia, como
um estado intermédio entre a anarquia e a tirania
 A dinâmica em rede do feudalismo levou à Paz
de Vestefália (1648) e ao Estado Absoluto.
 Cerca de 60% das sociedades cotadas nas bolsas
em todo o mundo são controladas por cerca de
800 investidores, segundo um estudo recente

47. Estado mínimo e segurança
Porém, se a agência protetora dominante coloca entraves
à ação dos independentes, i.e., dos não clientes, tem o
dever moral de os compensar. Essa compensação surge
mediante o fornecimento de serviços de proteção a todos
os indivíduos dentro de uma determinada área
geográfica. Este último aspecto constitui a segunda parte
da definição weberiana do estado. Assim, quando todos
os que se encontram dentro de um determinado território,
delimitado por fronteiras, estão protegidos por uma
entidade que detêm o monopólio da violência autorizada,
estamos finalmente na presença do estado mínimo. Este
pode garantir satisfatoriamente os direitos individuais ao
proteger todos os indivíduos contra o uso indevido da
força, o roubo, a fraude e o incumprimento dos contratos.
A instabilidade inicial do estado de natureza está
resolvida, com vantagem para a segurança dos direitos
dos indivíduos.

48. Teoria da titularidade
A experiência mental descrita permite estabelecer
que um estado mínimo é preferível à anarquia, na
medida em que protege melhor a autopropriedade
individual. No entanto, a maior parte das filosofias
políticas contemporâneas — e, em especial, a
rawlsiana — servem para justificar um estado com
funções alargadas, em nome da justiça social ou
distributiva. Por isso Nozick dedica a segunda parte
de Anarquia, Estado e Utopia a refutar a
necessidade de um estado mais extenso do que um
estado mínimo mediante a defesa de uma teoria da
justiça de cariz libertarista e alternativa face ao
distributivismo rawlsiano. Nozick designa a sua
própria visão como ―teoria da titularidade‖.

49. Teoria da titularidade
 A teoria da titularidade diz respeito às posses,
ou haveres, dos indivíduos, isto é, à
propriedade no sentido estrito e mais
comum. Coloca-se então a questão: em que
circunstâncias têm os indivíduos direito aos
seus haveres (ou não)? Nozick considera que
a teoria da titularidade responde a esta
questão abarcando três aspectos diferentes:
a justiça na aquisição, a justiça na
transferência e, finalmente, a rectificação da
injustiça.
 Vamos agora percorrer brevemente cada
um destes três aspectos.

50. Aquisição inicial
Qualquer pessoa tem direito a qualquer haver alvo
de uma aquisição inicial desde que, por essa
aquisição, não tenha infringido os direitos individuais
de outrem. Isso implica certamente que a aquisição
não pode ser conseguida através do uso da força
ou do roubo, por exemplo. Mas a legitimação da
aquisição está também dependente da chamada
―restrição lockiana‖. Esta implica que aquele que
adquire — por exemplo, um terreno que antes não
pertencia a alguém — deixe o mesmo e
suficientemente bom para os outros. No entanto, a
formulação de Locke, feita num tempo em que o
mundo por descobrir parecia inesgotável e não
faltava terra para todos, é actualizada por Nozick
de um modo peculiar.

51. Restrição lockiana
 No pensamento nozickiano, a restrição lockiana
passa a significar que qualquer aquisição é
moralmente permissível desde que não prejudique
seja quem for. Esta interpretação da ―restrição‖ é
extremamente plástica e permite justificar, por
exemplo, a aquisição de recursos naturais até agora
inexplorados, ou, para dar outro exemplo
particularmente significativo, a apropriação de
patentes médicas por tempo indefinido (para além
daquilo que permite o próprio direito internacional).
Com efeito, quem acede a um novo recurso a que
ninguém conseguia antes aceder, ou cria uma
patente que ninguém antes tinha criado, não está a
prejudicar alguém, não está a deixar alguém pior, e
por isso tem o direito pleno ao seu haver.

52. Transferências justas explicam
desigualdade
 Porém, a maior parte dos haveres dos indivíduos não
provém de aquisições iniciais mas antes de processos de
transferência (contratos de compra e venda, doações,
heranças, etc.). Mais uma vez, os indivíduos têm direito
aos haveres que resultam de transferências nas quais
não houve violação de direitos individuais nem
desrespeito da restrição lockiana. Ou seja, desde que
essas transferências tenham sido conscientes e
voluntárias e não prejudiquem alguém. Esta ideia tem
largo alcance, na medida em que as enormes
desigualdades nos haveres dos indivíduos e famílias
resultam de uma multiplicidade de transferências ao
longo do tempo das suas vidas, ou mesmo ao longo das
gerações. Se esses processos de transferência foram
justos, então nada há a objectar às disparidades sociais
que daí resultam.

53. Correcção
O terceiro aspecto da teoria da titularidade consiste na
necessidade de estabelecer algum princípio de rectificação
sempre que os haveres de alguém não resultaram de
aplicações sucessivas da justiça na aquisição e da justiça na
transferência. Ou seja, se se verificar, por exemplo, que os
haveres de alguém resultaram de roubos ou aquisições
ilegítimas no passado, então será necessário rectificar. Este
princípio aplica-se individualmente, mas também em termos
mais alargados. Por exemplo, Nozick pensa que os índios
americanos deviam ser devidamente indemnizados pelas
terras que lhes foram roubadas pelos colonos brancos. Outro
exemplo, relativamente recente, de aplicação rectificativa
poderia ser a devolução aos judeus do ouro roubado pelos
nazis.

54. Castigo
Os três aspectos da teoria da titularidade apontam para a
principal característica distintiva desta teoria da justiça dos
haveres: o seu cariz histórico. Aquilo que cada indivíduo detém
a justo título depende do que aconteceu no passado e ao
longo do tempo. Ou seja, se aquilo que os indivíduos possuem
decorre da justiça na aquisição e nas transferências, então é
efectivamente justo. Se, por outro lado, se detecta no passado
alguma aquisição ou transferência injusta, ela deve ser
rectificada. Mas Nozick resiste à consequência mais radical do
seu pensamento que consistiria em sustentar que, face ao
desconhecimento do passado, sobretudo remoto, seria mais
justo aplicar um princípio rectificador geral — mediante, por
exemplo, uma distribuição igualitária dos haveres — e
começar tudo de novo. Do meu ponto de vista, esta
conclusão é consequente com o próprio pensamento de
Nozick. Mas ele sabe bem que a suspeição genérica sobre o
passado e o respectivo remédio rectificativo equivaleria a uma
espécie de socialismo, ainda que temporário, e considera
claramente excessivo “introduzir o socialismo como castigo
pelos nossos pecados”

55. Conclusão
 Uma caracterização mais analisada da teoria da titularidade
teria de levar à sua contraposição face a outras teorias a que
estamos mais habituados e que, contrariamente à teoria
nozickiana, têm carácter teleológico ou estabelecem padrões
distributivos que caberia ao estado introduzir na sociedade. A
teoria teleológica standard é o utilitarismo. O seu objectivo é a
maximização do bem-estar social. Ao invés desta teoria, e de
outras do mesmo tipo, a teoria da titularidade não pretende
alcançar qualquer resultado final específico. A justiça depende
do que aconteceu no passado e não de qualquer resultado
final que se pretenda atingir no futuro.
 A teoria padronizada clássica, por sua vez, é aquela que diz
que uma distribuição de bens materiais deve depender de
qualquer qualidade pessoal, como por exemplo o mérito, ou a
vida virtuosa. Ora, a teoria da titularidade não estabelece
qualquer padrão a criar politicamente e, pelo contrário,
considera que a imposição desses padrões distributivos conduz
o estado a interferir indevidamente na liberdade dos cidadãos.
A liberdade, diz Nozick, é contrária à imposição de padrões por
parte do estado social, sejam quais forem esses padrões.

56. Nudge
 Entre o paternalismo e o liberarismo
 A regulação e a alteração de contexto
 O Paternalismo libertário como solução de
Obama para o combate aos principais males
sociais e implementação das políticas
públicas
 Richard H. Thaler e Cass R. Sunstein , Nudge:
Improving Decisions About Health, Wealth,
and Happiness

57. Teologia Política
 A mudança do paradigma do estado
nacional de Westefália com a globalização
 Quais os limites do direito constitucional em
materia de finanças públicas nas sociedades
globalizadas em particular no contexto da UE
depois do TRATADO SOBRE ESTABILIDADE,
COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO
ECONÓMICA E MONETÁRIA?
 Liberade e Ordem Teutónica (Pax Gemanica)
na Europa: que caminhos para o federalismo
europeu

58. Fundamentos da intervenção
Pública
Teoremas fundamentais da economia de bem-estar:
Sistema de preços no mercado concorrencial :
 1º teorema da Economia de Bem estar / Pareto: Sob
certas condições, mercados competitivos em equilíbrio
caracterizam-se por uma afetação de recursos eficiente
(versão moderna da mão invisível de Adam Smith, ou seja
o mercado pode ser uma poderosa forma de
coordenação descentralizada de recursos. Este teorema
explica um tipo de intervenção do Estado: para garantir
a concorrência.
 2º Teorema da Economia de Bem Estar: a concorrência
não garante a justiça: o equilíbrio só pode ser obtido
numa economia de bem estar quando se assegura à
partida condições de igualdade dos agentes. A justiça
distributiva não se atinge apenas através da
redistribuição mas pode ser obtida pela redistribuição
inicial e pelos mercados competitivos.

59. Crise do Estado social de
Providencia
 Soluções da Escola de Viena
 Do neo-monetarismo da Escola de
Chicago aos Libertários americanos
 Hayek e as opçoes políticas de Reagan e
Tatcher depois da estagflação que se
seguiu aos choques petroliferos dos anos
70 do sec. XX

60. A resposta da esquerda
 A utilização dos instrumentos financeiros
do capitalismo para a prossecução de
puliticas publicas
 Giddens e a terceira via de Blair, Guterres
e Clinton
 O combate à pobreza, o capitalismo de
gestor e a crise do subprime.

61. A crise inevitavel
 Critica do intervencionismo publico
 O erro keynesiano
 Caracterização da crise bancária, financeira,
das dividas soberaras e a recessão do final
da primeira decada do seculo XXI
 Os excessos do libertarismo e o
auteriosuícidio: o fracasso do concenso de
washingto e a do modelo da Troika
 A comunitarização da política de de apoio
aos países com dificuldades orçamentais
(com ou sem um novo tratado europeu)

62. Linhas de futuro
 Aprofundamento da UE ou colapso e guerra
 Como negociar com o FMI
 A guerra cambial global (o yen desvalorizou desde
o unicio do ano 20% relativamente ao dolar e o
BoJ tem uma politica foretemente agressiva de
impressão de moeda, contrária à estartegia
europeia)
 A recessão e a deflação atingem a Alemanha em
2013 e a mudança de estratégia do BCE
 Estado periféricos, desertificação e internalização
do modelo chinês
 É possivel a justiça social sem o crescimento
economico? – os limites do equilibrio de Pareto
 O Estado Isonomico e o fim das guerras
economicas

63. Ótimo de Pareto

64. Muito Obrigado
Amadora, 12 de Maio de 2012