A Regra da Proporcionalidade entre Empregados Brasileiros
e Estrangeiros
Introdução
A regra da proporcionalidade encontra-se prevista e regulada nos artigos 352
a 358 da CLT, impondo um número mí...
Da inconstitucionalidade material da regra da proporcionalidade
A Consolidação das Leis do Trabalho nasceu no cenário cons...
Da inconstitucionalidade material da regra da proporcionalidade
A Constituição Federal de 1988, que se traduziu numa radic...
Da inconstitucionalidade material da regra da proporcionalidade
Além de não conter norma que estabeleça um percentual míni...
Da inconstitucionalidade material da regra da proporcionalidade
Portanto, o princípio da proporcionalidade não encontra at...
Da relevância da regra da proporcionalidade no âmbito do processo de
autorização para visto de trabalho
A regra da proporc...
Da regra e respectivo campo de aplicação
Tendo, pois, presente que, apesar da sua inconstitucionalidade evidente, o
Minist...
Da regra e respectivo campo de aplicação
Estabelece o seguinte o artigo 352, caput, da CLT:
“As empresas, individuais ou c...
Da regra e respectivo campo de aplicação
Por sua vez, o artigo 354, caput, da CLT, dispõe o seguinte:
“A proporcionalidade...
Da regra e respectivo campo de aplicação
Da conjugação das duas normas citadas resulta que o campo de aplicação da
regra d...
Da regra e respectivo campo de aplicação
Nos termos do disposto no artigo 355 da CLT, consideram-se como
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Da regra e respectivo campo de aplicação
À margem do campo de aplicação da regra encontram-se, portanto, as
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Das exceções
A primeira exceção à regra da proporcionalidade encontra-se prevista no §
2.º do artigo 352 da CLT, que exclu...
Das exceções
A segunda exceção à regra da proporcionalidade encontra-se prevista no
artigo 353 da CLT, que equipara aos br...
Conclusões
A regra da proporcionalidade encontra-se prevista e regulada nos artigos 352
a 358 da CLT, impondo um número mí...
Conclusões
O campo de aplicação da regra da proporcionalidade são as empresas que:
- explorem serviços públicos dados em c...
Conclusões
Constituem exceções à regra da proporcionalidade as seguintes situações:
- as empresas que exerçam atividades i...
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Proporcionalidade entre empregados brasileiros e estrangeiros na empresas Brasileiras

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Análise da regra da proporcionalidade entre empregados brasileiros e estrangeiros na mesma empresa brasileira, sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988 e no âmbito do processo de autorização para visto de trabalho.

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Proporcionalidade entre empregados brasileiros e estrangeiros na empresas Brasileiras

  1. 1. A Regra da Proporcionalidade entre Empregados Brasileiros e Estrangeiros
  2. 2. Introdução A regra da proporcionalidade encontra-se prevista e regulada nos artigos 352 a 358 da CLT, impondo um número mínimo de trabalhadores brasileiros para cada estrangeiro contratado por uma empresa brasileira. Mais do que uma regra, trata-se de um princípio que tem na sua génese um paradigma de Estado interventor na economia, que se verificava no regime político que precedeu a Constituição Federal de 1988.
  3. 3. Da inconstitucionalidade material da regra da proporcionalidade A Consolidação das Leis do Trabalho nasceu no cenário constitucional da Constituição de 1937, cujo artigo 157 mandatava a lei para determinar o percentual de empregados brasileiros que deveriam ser mantidos nos serviços públicos dados em concessão e nas empresas e estabelecimentos de indústrias e de comércio. Tal norma foi depois transposta para os artigos 157, inciso XI, da Constituição de 1946, 158, inciso XII, da Constituição de 1967, e 165, inciso XII, da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969.
  4. 4. Da inconstitucionalidade material da regra da proporcionalidade A Constituição Federal de 1988, que se traduziu numa radical ruptura com o ordenamento constitucional anterior, instituiu no Brasil um “Estado Democrático de Direito” que “tem como fundamentos” “a soberania”, “a cidadania”, “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (artigo 1.º da Constituição Federal), passando- se a colocar a questão da receção das normas infraconstitucionais pretéritas, o que se reflete particularmente neste tema em virtude da Consolidação das Leis do Trabalho ter sido aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 01/05/1943.
  5. 5. Da inconstitucionalidade material da regra da proporcionalidade Além de não conter norma que estabeleça um percentual mínimo de empregados brasileiros, a Constituição Federal de 1988 consagra, através do artigo 5.º, caput, o princípio da isonomia ou igualdade, nos termos do qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
  6. 6. Da inconstitucionalidade material da regra da proporcionalidade Portanto, o princípio da proporcionalidade não encontra atualmente qualquer suporte constitucional, sendo outrossim contrário aos princípios da livre iniciativa e da isonomia consagrados, respectivamente, nos artigos 1.º e 5.º, caput, da Constituição Federal, do que decorre a sua inconstitucionalidade material.
  7. 7. Da relevância da regra da proporcionalidade no âmbito do processo de autorização para visto de trabalho A regra da proporcionalidade assume, contudo, primordial relevância no âmbito do processo de autorização para visto de trabalho, uma vez que o Ministério do Trabalho e Emprego continua a aplicá-la, porquanto, nos termos do disposto no artigo 15 da Lei n.º 6.815, de 19/08/80, a concessão de visto de trabalho está condicionada pela sua chancela relativamente à relação laboral constituída entre a empresa brasileira e o empregado estrangeiro.
  8. 8. Da regra e respectivo campo de aplicação Tendo, pois, presente que, apesar da sua inconstitucionalidade evidente, o Ministério do Trabalho continua a aplicar a regra da proporcionalidade no âmbito dos processos de autorização de trabalho estrangeiro, convém analisar de que forma funciona a sua aplicação.
  9. 9. Da regra e respectivo campo de aplicação Estabelece o seguinte o artigo 352, caput, da CLT: “As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (três) ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente Capítulo.”
  10. 10. Da regra e respectivo campo de aplicação Por sua vez, o artigo 354, caput, da CLT, dispõe o seguinte: “A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada em proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividades, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar.”
  11. 11. Da regra e respectivo campo de aplicação Da conjugação das duas normas citadas resulta que o campo de aplicação da regra da proporcionalidade são as empresas que explorem serviços públicos dados em concessão ou que exerçam atividades industriais ou comerciais e que tenham no seu quadro de pessoal três ou mais empregados. Tais empresas são assim obrigadas a manter no respectivo quadro de pessoal dois empregados brasileiros por cada estrangeiro contratado.
  12. 12. Da regra e respectivo campo de aplicação Nos termos do disposto no artigo 355 da CLT, consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da proporcionalidade, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem três ou mais empregados. O § 1.º do artigo 352 apresenta uma classificação indicativa – não obstante, tendencialmente exaustiva – do tipo de atividades que se compreendem no conceito de atividades industriais ou comerciais para efeitos do disposto no caput do mesmo artigo.
  13. 13. Da regra e respectivo campo de aplicação À margem do campo de aplicação da regra encontram-se, portanto, as empresas que não explorem serviços públicos em concessão e que não exerçam atividades industriais ou comerciais, bem como aquelas que, independentemente de explorarem serviços públicos dados em concessão ou de exercerem atividades industriais ou comerciais, não tenham mais de três empregados no seu quadro de pessoal.
  14. 14. Das exceções A primeira exceção à regra da proporcionalidade encontra-se prevista no § 2.º do artigo 352 da CLT, que exclui da sua aplicação as empresas que exerçam atividades industriais rurais, as que, em zona agrícola, exerçam atividades de beneficiamento ou transformação de produtos da região e as que exerçam atividades de natureza extrativa, salvo a mineração.
  15. 15. Das exceções A segunda exceção à regra da proporcionalidade encontra-se prevista no artigo 353 da CLT, que equipara aos brasileiros, para efeitos do disposto no artigo 352, caput, os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos que tenham cônjuge ou filho brasileiro e os portugueses.
  16. 16. Conclusões A regra da proporcionalidade encontra-se prevista e regulada nos artigos 352 a 358 da CLT, impondo um número mínimo de trabalhadores brasileiros para cada estrangeiro contratado por uma empresa brasileira. O cerceamento da liberdade de contratação de empregados, através do critério da nacionalidade em que se traduz a regra da proporcionalidade, não encontra, por um lado, suporte na Constituição Federal, e, por outro, é manifestamente contrário aos princípios nela consagrados da livre iniciativa e da isonomia (artigos 1.º e 5.º), do que resulta uma evidente inconstitucionalidade material daquelas normas.
  17. 17. Conclusões O campo de aplicação da regra da proporcionalidade são as empresas que: - explorem serviços públicos dados em concessão; ou - exerçam atividades industriais ou comerciais; Desde que tenham no seu quadro de pessoal três ou mais empregados. Tais empresas são obrigadas a manter no respectivo quadro de pessoal dois empregados brasileiros por cada estrangeiro contratado.
  18. 18. Conclusões Constituem exceções à regra da proporcionalidade as seguintes situações: - as empresas que exerçam atividades industriais rurais; - as empresas que, em zona agrícola, exerçam atividades de beneficiamento ou transformação de produtos da região; - as empresas que exerçam atividades de natureza extrativa, salvo a mineração; - os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos que tenham cônjuge ou filho brasileiro; - os portugueses.
  19. 19. Contato Av. das Américas, 3500, Le Monde Office Hong Kong 2000, Sala 215 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ CEP: 22.640-102 Tel.: (+55) (21) 3495-3185 Mail: mail@brazilbs.com

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