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ANTEPROJETODELEIDASMIGRAÇÕESEPROMOÇÃODOSDIREITOSDOSMIGRANTES
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Eliminaçãodapalavra“estrangeiro”,dadooseusentidopejorativoediscriminatórioaoníveldanomenclatural...
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Concretizaçãodeumconjuntodedireitosdosimigrantes. 
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AcessodosimigrantesresidentesnoBrasilacargos,empregosefunçõespúblicas. 
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Possibilidadedeexercíciodeatividaderemuneradaparaostitularesdevistodeestudante. 
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Vistodetrabalhoestendidoasituaçõesemquenãoexistevínculoempregatício. 
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Residênciaatítulodeuniãoestávelestendidaadescendentesapartirdosegundograueairmãos. 
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Possibilidadedeconcessãoderesidênciaatítulodereuniãofamiliaraoutrashipótesesdeparentesco,dependê...
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Novasituaçãodeacolhimento,apardoasiloedorefúgio,fundadaemquestõeshumanitárias. 
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ComunicaçãodadecisãoderepatriaçãoàDefensoriaPúblicadaUniãoeàautoridadeconsularrepresentativadana...
Dez Novidades a Destacar 
Concessãodeprazopararegularizaçãodasituaçãoimigratóriairregular,previamenteàdeportação. 
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CONTATOS 
Av.dasAméricas,3500,LeMondeOffice 
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BarradaTijuca,RiodeJaneiro,RJ 
CEP:22.640-102 
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Dez Novidades Contidas no Anteprojeto de Lei das Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes

  1. 1. Dez Novidades a Destacar ANTEPROJETODELEIDASMIGRAÇÕESEPROMOÇÃODOSDIREITOSDOSMIGRANTES
  2. 2. Comosesabe,aPortarian.º2.162/2013,doMinistériodaJustiça,criouumaComissãodeEspecialistascomafinalidadedeapresentarumapropostadeAnteprojetodeLeideMigraçõesePromoçãodosDireitosdosMigrantesnoBrasil. TalpropostafoiapresentadaaoMinistériodaJustiçanofimdejulhodesteano, contendoacontribuiçãodeváriossectoresdoEstadoedasociedadecivil. Trata-se,naturalmente,deumabasedetrabalho,cujasnecessidadesdeaperfeiçoamentoaindasãomuitas,bemcomodeharmonizaçãocomafragmentárialegislaçãolegaleinfralegalexistente,maspermitedesdejáevidenciarumamudançadeparadigmarelativamenteàperspectivadofenómenodamigração. Emtermosgerais,umadaspreocupaçõesreveladaspelodocumentoapresentadoéacompatibilizaçãodalegislaçãoreferenteaosestrangeiroseimigrantescomaConstituiçãoFederalde1988,sendocertoqueosprincipaisdiplomasatualmentevigentes–aLein.º6.815,de19/08/1980,eoDecreton.º86.715,de10/12/1981–sãoanterioresàquelae,portanto,demonstramumevidenteanacronismorelativamenteaosprincípiosconstitucionaiscontemporâneos. Noquerespeitaaumamudançadeparadigma,oAnteprojetosuprimeocritériodadefesadamão-de-obranacionalnoâmbitodosprocessosdecisórios,oquetemosvindosempreadefender,namedidaemqueaspreocupaçõesrelativamenteàproteçãodamão-de-obranacionaldevemincidiramontante,mormentenoâmbitodaEducação,enãoajusante,atravésdemecanismosartificiais. Reconhece-se,assim,oBrasilcomoumpaísdeimigração,sendoestaabordadasobaópticadacidadaniaedosdireitoshumanos,reduzindo-seopesodadiscricionariedadedosórgãosdecisoreseretirando-seàPolíciaFederalacompetênciaparaoprocessamentoedecisãodequestõesdenaturezaimigratória. ANTEPROJETODELEIDASMIGRAÇÕESEPROMOÇÃODOSDIREITOSDOSMIGRANTES
  3. 3. Dez Novidades a Destacar Eliminaçãodapalavra“estrangeiro”,dadooseusentidopejorativoediscriminatórioaoníveldanomenclaturalegal,eaadoçãodeumconceitoamplode“imigrante”,abrangendotambémassituaçõesdepermanênciadecurtaduração. 1
  4. 4. Dez Novidades a Destacar Concretizaçãodeumconjuntodedireitosdosimigrantes. 2
  5. 5. Dez Novidades a Destacar AcessodosimigrantesresidentesnoBrasilacargos,empregosefunçõespúblicas. 3
  6. 6. Dez Novidades a Destacar Possibilidadedeexercíciodeatividaderemuneradaparaostitularesdevistodeestudante. 4
  7. 7. Dez Novidades a Destacar Vistodetrabalhoestendidoasituaçõesemquenãoexistevínculoempregatício. 5
  8. 8. Dez Novidades a Destacar Residênciaatítulodeuniãoestávelestendidaadescendentesapartirdosegundograueairmãos. 6
  9. 9. Dez Novidades a Destacar Possibilidadedeconcessãoderesidênciaatítulodereuniãofamiliaraoutrashipótesesdeparentesco,dependênciaafetivaefactoresderesponsabilidade. 7
  10. 10. Dez Novidades a Destacar Novasituaçãodeacolhimento,apardoasiloedorefúgio,fundadaemquestõeshumanitárias. 8
  11. 11. Dez Novidades a Destacar ComunicaçãodadecisãoderepatriaçãoàDefensoriaPúblicadaUniãoeàautoridadeconsularrepresentativadanacionalidadedoimigrante. 9
  12. 12. Dez Novidades a Destacar Concessãodeprazopararegularizaçãodasituaçãoimigratóriairregular,previamenteàdeportação. 10
  13. 13. CONTATOS Av.dasAméricas,3500,LeMondeOffice HongKong2000,Sala215 BarradaTijuca,RiodeJaneiro,RJ CEP:22.640-102 Tel.:(0055)(21)3495-3185 Email:mail@brazilbs.com www.brazilbs.com

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