Relatorio final iii conf nac san

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Relatorio Final da III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo - COMUSAN-SP fez parte da maior delegação do país.

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Relatorio final iii conf nac san

  1. 1. Fotos CapaBruno SpadaErasmo Freitas
  2. 2. ApresentaçãoApresentaçãoApresentaçãoA III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em julho de 2007, em Fortaleza, foi o momentode culminância de um processo que começou bem antes. Na verdade, começou logo depois da II Conferência, em marçode 2004.Naquele momento, foram estabelecidas prioridades e objetivos, que orientaram o trabalho realizado pelo Consea nos trêsanos seguintes que se sucederam. Quando a III Conferência foi convocada, programou-se a realização de eventos em todosos estados, tais como oficinas, seminários e conferências estaduais, e isso significou, ao final, algo notável, que é o fato deque milhares de pessoas, em todo o Brasil, discutiram a política pública de segurança alimentar e nutricional e como fazerpara implementá-la, desde o plano local até o federal. Isto representa algo que é difícil dimensionar, tal sua importância.Mais uma vez, agora a partir dos resultados da III Conferência, está traçada uma importante agenda de trabalho para o Con-sea, em especial com a construção do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o estabelecimento de umaPolítica Nacional nesta temática. Nesse sentido, o relatório final da Conferência torna-se um instrumento de grande valia,pois será nosso guia ao trazer as diretrizes, aprovadas com grande representatividade, para a política e o sistema. Traduz, emsíntese, a vontade de uma maioria presente na Conferência, que representava o vigoroso movimento em prol da segurançaalimentar no Brasil.Fica também como um legado de todos aqueles que trabalharam com o Consea, no período entre a II e a III Conferência.Estamos certos de que os esforços dispendidos nesse período oferecem um resultado que contribui para um Brasil em que odireito à alimentação para todos passa a ser uma conquista definitiva. Chico Menezes Presidente do Consea (2004/2007)
  3. 3. ÍndiceÍndiceÍndiceA Conferência .............................................................................................................................................. 07 • Data e Local • Tema • Objetivo Geral • Objetivos Específicos • Eixos Temáticos • Participantes • Cotas • Etapas • Conferências Municipais • Conferências Estaduais • Regimento • Regulamento • Comissão Organizadora • Outras ConferênciasDeclaração Final .......................................................................................................................................... 12Contextualizações e Propostas Aprovadas ................................................................................................... 15Eixo Temático 1 ........................................................................................................................................... 16Segurança Alimentar e Nutricional nas Estratégias Nacionais de Desenvolvimento • Contextualização • Propostas AprovadasEixo Temático 2 ........................................................................................................................................... 28Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional • Contextualização • Propostas AprovadasEixo Temático 3 ........................................................................................................................................... 56Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional • Contextualização • Propostas AprovadasMoções Aprovadas ....................................................................................................................................... 66Carta Aberta ................................................................................................................................................ 83Atividades Integradoras ............................................................................................................................... 86Glossário ..................................................................................................................................................... 89
  4. 4. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
  5. 5. ConferênciaA ConferênciaA ConferênciaData e Local • Política Nacional de Segurança Alimentar e3 a 6 de julho de 2007, no Centro de Convenções, em Nutricional;Fortaleza – CE. • Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.Tema O debate sobre esses eixos foi permeado pelas se-Por um Desenvolvimento Sustentável com Soberania guintes premissas:e Segurança Alimentar e Nutricional. • eqüidade; • diversidade;Objetivo Geral • sustentabilidade;Construção do Sistema Nacional de Segurança Ali-mentar e Nutricional (Sisan) • soberania alimentar; • direito humano à alimentação adequada;Objetivos Específicos • participação e controle social;Propor: • descentralização; • diretrizes de Soberania e Segurança Alimentar • intersetorialidade. e Nutricional como eixos estratégicos para o desenvolvimento com sustentabilidade; Participantes • bases para o marco regulatório e implementa- A III Conferência Nacional de Segurança Alimentar ção do Sisan com vistas a assegurar o direito e Nutricional contou com a participação de diversos humano à alimentação adequada, bem como segmentos da sociedade civil organizada e represen- garantir os mecanismos para sua exigibilidade; tantes de órgãos públicos das três esferas de gover- • diretrizes, eixos e prioridades da Política e do no, totalizando mais de 2.100 representantes. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nu- Os participantes estavam divididos nas seguintes ca- tricional; tegorias: • orientações para que o Estado brasileiro pro- • delegados(as) estaduais, eleitos(as) nas confe- mova sua soberania alimentar e contribua rências estaduais conforme número de vagas para a realização do direito humano à alimen- definidas no Regimento da Conferência, man- tação adequada no plano internacional. tendo a proporção de 1/3 de delegados(as) go- vernamentais e 2/3 da sociedade civil, incluin-Eixos Temáticos do-se cotas para segmentos específicos;Para atender aos objetivos, foram definidos três eixos • delegados(as) nacionais, representados pelostemáticos: conselheiros(as) do Consea Nacional e repre- • Segurança Alimentar e Nutricional nas estraté- sentantes do Governo Federal; gias de desenvolvimento; • convidados(as) nacionais e internacionais;
  6. 6. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional • expositores(as) dos 26 estados e Distrito Fede- Conferência Estadual, tendo como referência o ral, dos(as) patrocinadores(as) e da Prefeitura Manual Orientador produzido pela Comissão de Fortaleza; e Organizadora. Alguns estados realizaram Con- • equipe de imprensa e de organização. ferências Municipais, outros optaram por Con- ferências Sub-regionais, reunindo municípios próximos. Ao todo, foram realizadas 536 con-Os delegados tiveram direito a voz e voto, enquanto ferências municipais e/ou regionais e 46 semi-os convidados tiveram direito a voz durante os traba- nários e encontros preparatórios. Esses eventoslhos em grupo e plenárias. contaram com cerca de 60.000 participantes.Cotas  Etapa Estadual – até 30 de abril de 2007.Uma importante inovação da III Conferência foi a Foram realizadas Conferências nos 26 estadosadoção de um sistema de cotas nas delegações esta- e no Distrito Federal, contando com aproxima-duais, visando garantir a participação de segmentos damente 9.000 participantes, dentre os quaisda sociedade que se encontram em maior situação 1.143 representantes da população negra, po-de insegurança alimentar e nutricional no País. Com vos indígenas, comunidades quilombolas, debase em dados estatísticos e informações dos órgãos terreiros e outros povos e comunidades tradi-responsáveis, foram definidos quantitativos de cotas cionais. Nessa etapa, foram eleitos(as) os(as)para delegados dos povos indígenas, comunidades delegados(as) estaduais e discutidas e encami-quilombolas, comunidades de terreiro e para a po- nhadas propostas para a Conferência Nacional,pulação negra. a partir do documento-base apresentado peloParticiparam da III Conferência, como delegados es- Consea. Foram também feitos diagnósticos etaduais, 49 representantes indígenas, 63 represen- avaliações das políticas de segurança alimentartantes quilombolas, 40 representantes de comunida- e nutricional em âmbito estadual e elaboradasdes de terreiro e 103 representantes da população propostas para a atuação dos Conseas Estadu-negra. ais. Isso foi resultado do processo construído de setembro de 2006 a abril de 2007, iniciadoCabe destacar que, atendendo a orientação da Co- com a realização dos encontros preparatórios emissão Organizadora, participaram, como delega- das Conferências Municipais e Regionais.dos estaduais ou convidados representantes de ou-tros povos e comunidades tradicionais, bem como deportadores de necessidades alimentares especiais e  Etapa Nacional – de 3 a 6 de julho de 2007.pessoas com deficiência. Nessa etapa, foram discutidas e aprovadas as propostas oriundas do documento-base, incor- porando-se as contribuições oriundas das Confe-Etapas rências Estaduais, do Consea e do Governo Fede-A III Conferência Nacional foi a etapa final de um pro- ral. Participaram da Conferência Nacional 1.188cesso iniciado pelos municípios e estados com a rea- delegados(as) estaduais, 462 convidados(as)lização de conferências municipais e estaduais. nacionais, 50 convidados(as) internacionais, 94 expositores(as) e 37 representantes da impren-  Etapa Municipal e Sub-Regional – a partir de sa . A Conferência contou também com 164 outubro de 2006 até março de 2007. delegados(as) nacionais, divididos entre os(as) Cada Consea Estadual definiu a melhor for- conselheiros(as) nacionais (titulares e suplentes) ma de realizar o processo preparatório da sua e representantes do Governo Federal.
  7. 7. ConferênciaRegimento to Social e Combate à Fome (MDS)Aprovado pela Resolução Consea no. 002/2006, de Edmar Guariento Gadelha – Consea26 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial Onaur Ruano – MDSda União (DOU) de 11 de dezembro de 2006; alte- Maria Emília Pacheco – Consearado (mudança de data) pela Resolução Consea no. Regina Barros Miranda – Consea001/2007, de 13 de março de 2007, publicada no Roberto Ricardo Vizentin – Ministério do Meio Am-DOU de 19 de março de 2007. biente (MMA)O Regimento foi aprovado no dia 06 de setembro de Ubiraci Dantas de Oliveira – Consea2007 pelo Conselho Nacional de Segurança Alimen-tar e Nutricional e publicado no DOU no dia 11 dedezembro de 2006. A publicação definiu procedimen- Subcomissõestos de realização, temário, metodologia, organização, Subcomissão de Conteúdo e Metodologiacomissão organizadora, atribuições, recursos e dis- Coordenadora: Maria Emília Pacheco – Conseaposições gerais. Adriano dos Santos Martins – ConseaEm fevereiro de 2007, a Comissão Organizadora alte- Adriana Veiga Aranha – MDSrou a data da Conferência de maio para os dias 3, 4,5 e 6 de julho de 2007. No dia 19 de março de 2007 Albaneide Peixinho – Ministério da Educação (MEC/saiu publicada no DOU uma resolução com a referida FNDE)alteração de data. Azelene Kaingang – Consea Crispim Moreira – MDSRegulamento Delzi Castro – ConseaA proposta de Regulamento teve como objetivo de- Dulce Cunha – Conseafinir as regras de funcionamento da III Conferência Jacinto Ferreira – Ministério da Agricultura, PecuáriaNacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O do- e Abastecimento (Mapa/Conab)cumento foi lido e submetido à aprovação em Plená- Márcia Molina Rodrigues – FNDEria, no dia 3 de julho de 2007, como primeiro ato daprogramação da Conferência. Michelle Lessa – Ministério da Saúde (MS) Pedro Kitoko – ConseaComissão Organizadora Raimundo Konmannanjy – ConseaA III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Renato Maluf – ConseaNutricional foi organizada pelo Conselho Nacional de Silvio Porto – Mapa/ConabSegurança Alimentar e Nutricional (Consea) da Presi- Subcomissão de Mobilizaçãodência da República e pelo Ministério do Desenvolvi-mento Social e Combate à Fome (MDS). Coordenador: Edmar Gadelha – Consea Alaíde Oliveira – MEC/FNDE Aldenora Pereira da Silva – ConseaA Comissão Organizadora foi formada por uma Co-missão Executiva e três Subcomissões: Andréa David – Consea Carlos Eduardo Leite – ConseaComissão Executiva Celiana Barbosa Pereira – ConseaCoordenador: Francisco Antonio da Fonseca Menezes Emma Siliprandi – Ministério do Desenvolvimento– Presidente do Consea Agrário (MDA)Adriana Veiga Aranha – Ministério do Desenvolvimen- Milton Marques – MDS
  8. 8. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Onaur Ruano – MDS Grupo Operacional da III Conferência Regina Miranda – Consea Alessandra Andreazzi Sillas Vieira – Consea Antonilena Duarte Werner Fuchs – Consea Erlen Matta Zorilda Gomes Araújo – MDS Tânia Monteiro Subcomissão de Infra-estrutura e Financiamento Coordenador: Ubiraci Dantas de Oliveira – Consea André Roberto Spitz – Assessoria Especial da Presi- Outras Conferências dência da República Carolina Martins dos Santos Chagas – MEC/FNDE Conferência Nacional de Segurança Alimentar Gleyse Maria Couto Peiter – Consea  De 27 a 30 de julho de 1994, em Brasília – DF. José de Arimatéia Rodrigues França – Consea  Cerca de 1.800 delegados, convidados e ob- Kamila Thabita Alves da Silva – MDS servadores. Lílian dos Santos Rahal – MDA Maria do Carmo de Jesus Botafogo – MEC/FNDE  Tema - Fome: uma questão nacional Maristela de Melo – MDS  Objetivos: discutir o conceito de segurança Regina Barros Miranda – Consea alimentar como componente de um projeto Suely Nazaré de Oliveira Linhares – Consea nacional transformador da realidade que pro- duz e reproduz a fome, a miséria e a exclusão; Subcomissão Local obter consenso sobre prioridades e diretrizes Elza Braga – Consea para formulação de políticas e proposição de Regina Barros Miranda – Consea instrumentos de intervenção; discutir o pro- cesso de construção da cidadania; identificar Assessores da Presidência do Consea alternativas e promover a troca de experiências em desenvolvimento na sociedade; e identifi- Adriano dos Santos Martins car novas formas e mecanismos de parceria e Regina da Silva Miranda articulação entre ações governamentais e não Renato Sérgio Maluf governamentais, tendo em vista a construção de uma nova relação Estado/sociedade. Secretaria do Consea  O evento foi resultado de um processo que co- Aloísio Melo meçou com o lançamento da Ação da Cidada- nia Contra a Fome e a Miséria e Pela Vida. Carmem Priscila Bocchi Cecília Jorge II Conferência Nacional de Segurança Alimen- Cibele Oliveira tar e Nutricional Danielle Silva  De 17 a 20 de março de 2004, em Olinda – PE. Edna Gasparina  Cerca de 1.400 delegados(as), convidados(as) Laura Fernandes e observadores(as). Marcelo Torres  Tema - A construção da Política Nacional de Michelle Andrade Segurança Alimentar e Nutricional Ronaldo José  Objetivos: propor diretrizes para o Plano Na- cional de Segurança Alimentar e Nutricional,10
  9. 9. Conferência além de avaliar ações e experiências. Foram aprovadas 153 propostas de ações es- tratégicas. A Lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi a principal deliberação da II Conferência. 11
  10. 10. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Declaração Final Declaração Final A III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e A III Conferência reafirmou que o objetivo da segu- Nutricional (CNSAN), realizada no Centro de Conven- rança alimentar e nutricional implica uma concepção ções do município de Fortaleza – CE, nos dias 3 a 6 de de desenvolvimento sócio-econômico que questiona julho de 2007, teve a participação de cerca de 1.800 os componentes do modelo hegemônico no Brasil ge- pessoas, sendo 1.333 delegados(as) da sociedade radores de desigualdade, pobreza e fome e com im- civil e de governos (federal, estadual e municipal), pactos negativos sobre o meio ambiente e a saúde. A 360 convidados(as) nacionais e 70 convidados(as) busca desse objetivo requer que a PNSAN seja orien- internacionais oriundos de 23 países. Sua realização tada por seis diretrizes integradoras dos diferentes representa a consolidação de um amplo processo de setores de governo e da sociedade civil: (i) promover mobilização e participação social pela afirmação da o acesso universal à alimentação adequada e sau- segurança alimentar e nutricional como um direito dável; (ii) estruturar sistemas justos, de base agro- humano fundamental e uma expressão da soberania ecológica e sustentáveis de produção, extração, pro- alimentar dos povos. cessamento e distribuição de alimentos; (iii) instituir processos permanentes de educação e capacitação Participaram desse processo mais de 70 mil pessoas em segurança alimentar e nutricional e direito huma- envolvidas na realização de conferências preparató- no à alimentação adequada; (iv) ampliar e coordenar rias estaduais, subregionais e municipais nos 26 Esta- as ações de segurança alimentar e nutricional para dos e no Distrito Federal. Importa destacar que todas povos indígenas e demais povos e comunidades tradi- essas atividades procuraram contemplar a diversida- cionais definidos pelo decreto n. 6.040/2007; (v) for- de de gênero, geracional, étnica, racial e cultural que talecer as ações de alimentação e nutrição em todos caracteriza a população brasileira, em especial, pela os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às participação de representantes dos povos indígenas, demais políticas de segurança alimentar e nutricio- quilombolas, população negra, comunidades de ter- nal; (vi) promover a soberania e segurança alimentar reiro, extrativistas, ribeirinhos, caboclos, pescadores e nutricional em âmbito internacional. artesanais, pomeranos e outros povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, e GLBTTs. Os As deliberações aprovadas na III Conferência consti- eventos preparatórios e a própria Conferência englo- tuem um conjunto de ações e programas prioritários baram intensa interação entre organizações, redes e cuja concretização impõe o início imediato da cons- movimentos sociais das diversas áreas abrangidas trução do Sistema Nacional de Segurança Alimentar pela segurança alimentar e nutricional. e Nutricional (Sisan) previsto na Lei. O Sisan deve contar com Conseas legitimados em todas as três Realizada sob a égide da Lei da Segurança Alimentar esferas de governo, capacitados e equipados para e Nutricional (Lei n. 11.346/2006), as deliberações efetiva participação na formulação, implementação e da III Conferência constituem diretrizes e prioridades controle das políticas de segurança alimentar e nu- para a construção do Sistema Nacional de Segurança tricional, bem como com instâncias governamentais Alimentar e Nutricional e para a formulação e imple- intersetoriais que dêem efetividade às proposições mentação da Política Nacional de Segurança Alimen- emanadas dos Conselhos. tar e Nutricional (PNSAN) para a realização do direito humano à alimentação adequada e da soberania ali- Avanços têm sido conseguidos desde a realização da mentar. II Conferência, em 2004, a começar pela incorpora-12
  11. 11. Declaração Finalção política da segurança alimentar e nutricional e modo a subordinar o crescimento econômico a priori-do direito humano à alimentação adequada na agen- dades sociais e sustentabilidade ambiental, manten-da pública no Brasil, com a recriação e consolidação do e intensificando a recuperação da capacidade dedos Conseas a partir de 2003, a própria realização acesso aos alimentos pela população;das Conferências e a progressiva apropriação das di- § fortalecer o Estado em sua capacidade de regula-ferentes dimensões de soberania e segurança alimen- ção, distribuir riqueza e prover direitos, preservar otar e nutricional pelas redes, articulações, fóruns e ambiente e promover a integração soberana entre osmovimentos sociais. Vários indicadores mostram ter povos;havido redução na pobreza e nos índices de fome edesnutrição, com melhoria no acesso à alimentação, § aprofundar a integração dos programas e ações depara o quê foram fundamentais as políticas sociais segurança alimentar e nutricional, rompendo a frag-de transferência de renda e proteção social – Bolsa mentação setorial e incorporando as dinâmicas deFamília, Benefício de Prestação Continuada ou BPC desenvolvimento territorial;e previdência rural – a recuperação do emprego e do § incorporar os princípios e mecanismos de exigibi-valor do salário mínimo, entre outros. No campo da lidade do direito humano à alimentação adequadaprodução, ações importantes de apoio à agricultura como forma de expurgar práticas clientelistas e as-familiar, agroextrativismo e pesca foram implemen- sistencialistas e promover a cultura de direitos;tadas, com destaque para a expansão do PRONAF § implementar políticas de segurança alimentar e nu-e a criação do Programa de Aquisição de Alimentos tricional e de garantia do direito humano à alimen-da Agricultura Familiar (PAA). Igualmente impor- tação adequada dos segmentos mais vulneráveis,tante tem sido a reorientação e ampliação do Pro-grama Nacional de Alimentação Escolar, bem como reconhecendo as exigências da diversidade de gêne-a retomada da Política Nacional de Alimentação e ro, geracional, étnica, racial e cultural e das pessoasNutrição. A incorporação do enfoque da segurança com deficiência;alimentar e nutricional contribuiu para a integração § prosseguir com a promoção do direito à renda dosainda incipiente entre ações e programas na direção grupos sociais mais vulneráveis e pessoas com defici-da intersetorialidade. É crescente também a partici- ência, fortalecendo a articulação entre programas depação da sociedade civil na construção da política e transferência de renda e a geração de oportunidadesna implementação de ações inovadoras tais como o aos beneficiários;Programa 1 Milhão de Cisterna e de convivência com § realizar reforma agrária ampla, imediata e irrestritao Semi-Árido. e a promoção da agricultura familiar enquanto políti-Concluída a III Conferência, os(as) delegados(as) ca pública estratégica ao desenvolvimento, incluindoafirmam as prioridades a serem alcançadas e os ca- a demarcação e titulação de terras indígenas e qui-minhos a serem percorridos para a construção de lombolas;processos sustentáveis de desenvolvimento sócio- § intensificar o apoio à agricultura familiar e agro-econômico com segurança alimentar e nutricional, extrativismo com incorporação da agroecologia nasprogressiva realização do direito humano à alimenta- políticas de desenvolvimento rural, bem como revisarção adequada e soberania alimentar, por intermédio a Lei de Biossegurança, especialmente, suspender ada PNSAN e do Sisan. Isso pressupõe a implementa- liberalização de produtos transgênicos;ção de políticas fundadas em novos valores democrá-ticos, éticos e de direitos humanos, e de dinâmicas § estruturar uma política nacional de abastecimentocontra-hegemônicas. Entre as prioridades aprovadas que priorize a participação da agricultura familiar epelos(as) delegados(as), destacam-se: agroextrativismo por meio do fortalecimento do PAA;§ coordenar as políticas econômicas e sociais de § definir uma política energética sustentável que não 13
  12. 12. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional comprometa a segurança alimentar e nutricional, ofe- reça oportunidades à agricultura familiar e fortaleça sua capacidade de produzir alimentos diversificados, e regule e limite o avanço das monoculturas; § promover a saúde e a alimentação adequada e sau- dável por meio da PNAN de forma integrada ao Sisan, fortalecendo os instrumentos de controle social, a vi- gilância nutricional, a fiscalização de alimentos e o monitoramento da propaganda e rotulagem; § instituir processos participativos de educação em segurança alimentar e nutricional, com base nos princípios da Losan; § gerar emprego e trabalho dignos, promovendo for- mas econômicas comunitárias, a cooperação, a eco- nomia e comércio solidários; § assegurar acesso universal à água de qualidade como direito humano básico de toda a população e sua preservação, e ampliação dos processos de cap- tação de água das chuvas para consumo humano produção no Semi- Árido. § promover um processo participativo de revitaliza- ção da bacia do rio São Francisco e suspender de imediato sua transposição. Fortaleza – CE, 6 de julho de 2007. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Fortaleza – CE14
  13. 13. Contextualização e Propostas AprovadasContextualização eContextualização ePropostas AprovadasPropostas AprovadasAs propostas finais da III Conferência Nacional de Se- Seguem a lógica dos eixos e são precedidas de umagurança Alimentar e Nutricional são resultado de um contextualização, cujo teor não foi votado na Confe-processo preparatório cujo ponto de partida foi a ela- rência, porém discutido durante o processo prepara-boração de um documento-base, disponibilizado para tório nos estados.discussão em janeiro de 2007. O texto do documento-base foi elaborado por meio de um processo participa-tivo que envolveu oficinas e reuniões, bem como deba-tes nas instâncias e plenárias do Conselho Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional (Consea).O documento-base foi debatido e alterado durante arealização das Conferências Estaduais, produzindodiversas contribuições. Estas contribuições foram sis-tematizadas e resultaram num novo documento, frutodas proposições estaduais, das contribuições do go-verno federal e de uma plenária do Consea (realizadaem março de 2007) e cujo teor foi objeto da discus-são dos grupos e das plenárias ocorridas durante aConferência Nacional.Ao todos foram 40 grupos que, durante a Conferência,discutiram e fizeram propostas relativas aos 3 eixosda Conferência. Todos os 40 grupos debateram e fize-ram proposições para o eixo 1 – Segurança Alimentare Nutricional nas Estratégias de Desenvolvimento e oeixo 3 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar eNutricional. Em relação ao eixo 2, que trata da Polí-tica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,houve uma subdivisão dos 40 grupos, contemplandoas seis diretrizes da Política.As contribuições dos grupos foram sistematizadas poruma equipe de relatoria, tendo sido apresentada, nassessões plenárias da Conferência, a síntese destascontribuições e as divergências de conteúdo, quandofosse o caso, para que fossem debatidas e votadas.O texto a seguir apresenta as propostas aprovadasnas sessões plenárias da III Conferência Nacional. 1
  14. 14. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Eixo temático Eixo temático 1 1 Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimento Contextualização  A lógica econômica predominante limita os investi- mentos e a implementação das políticas necessárias  Segurança alimentar e nutricional constitui objetivo para a construção de estratégias de desenvolvimento estratégico para o desenvolvimento com abrangên- que enfrentem as causas históricas da pobreza e da de- cia intersetorial, que se orienta pelos princípios do sigualdade social no Brasil. Ela também, torna o País Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável fortemente dependente da exportação de produtos de (DHAA) e da Soberania Alimentar. baixo valor agregado, oriundos de modelos produtivos injustos, porque concentram os ganhos e a proprieda- de, e insustentáveis no uso dos recursos ambientais. A  A promoção da segurança alimentar e nutricional, alternativa estaria em aprofundar o processo recente de nesta perspectiva, questiona: redução da desigualdade no País pela desconcentração da renda e da riqueza, com a expansão do mercado 1. o modelo de desenvolvimento do Brasil nosContextualização interno numa estratégia assentada na recuperação das seus componentes que geram pobreza, con- rendas do trabalho e pela promoção de pequenos e mé- centram riqueza e degradam o ambiente; dios empreendimentos urbanos e rurais. 2. as políticas públicas que contribuem para  A crescente relevância dada às políticas sociais no reproduzir esses componentes em lugar de in- Brasil tem sido acompanhada de conflitos com a duzir modelos distintos; orientação econômica hegemônica, que colocam o risco de as políticas sociais ficarem restritas a ações 3. o contexto internacional quando globaliza de proteção frente aos efeitos danosos da política a pobreza e amplia as disparidades entre os macroeconômica. As diferentes áreas responsáveis países e no interior deles. pela formulação das políticas econômicas e sociais e a hierarquização entre elas, agravadas pela baixa par-  O enfraquecimento dos Estados nacionais e a domi- ticipação da área econômica nos espaços institucio- nação dos interesses financeiros das grandes corpo- nais que definem as políticas de Segurança Alimentar rações, apoiados na hegemonia do pensamento eco- e Nutricional e de outras políticas sociais, acentuam nômico neoliberal desde o final da década de 1980, os problemas apontados e impedem que a segurança impuseram políticas econômicas contrárias aos inte- alimentar e nutricional possa exercer, mais efetiva- resses da maioria da população e que afetam a sobe- mente, o papel de um dos componentes na constru- rania alimentar do País. A política econômica ainda ção de um novo modelo de desenvolvimento. vigente restringe a ampliação de atividades econômi- cas geradoras de emprego de qualidade e de oportu-  No contexto atual, as políticas sociais do gover- nidades de trabalho digno. Esse modelo transfere vul- no têm fortalecido a promoção do direito humano tosos recursos para o ganho financeiro especulativo e à alimentação adequada e saudável para milhões para o pagamento da dívida pública. de brasileiros(as), vítimas das iniqüidades do atual modelo econômico. O conjunto dessas políticas tem 1
  15. 15. Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimentosido o principal responsável pelo fato de o número de produtos de exportação. O segmento do agronegóciopessoas em pobreza extrema ou indigência no Brasil – produto histórico da articulação entre o capital fi-ter diminuído. É reconhecida a iniciativa do atual Go- nanceiro, o capital industrial e a grande propriedadeverno Federal no sentido de reformar o Estado para territorial – baseia-se em um modelo que poupa mão-possibilitar a afirmação destas políticas públicas que de-obra e usa intensamente a mecanização, irrigaçãorealizam o DHAA. Dados do Instituto de Pesquisa e insumos industriais como agrotóxicos, sementesEconômica Aplicada (Ipea) revelam que o número de transgênicas e rações.pessoas em pobreza extrema caiu 26,2% de 2001 a2005. Já a população vivendo em condições de po-  A expansão do agronegócio e das formas privadasbreza caiu 11,5%, de 60,9 milhões de pobres (36,5% de apropriação dos recursos naturais a ele associadasdo total da população brasileira), em 2001, passou contribuíram para acentuar a já elevada concentra-para 53,9 milhões de pessoas (30,3%), em 2005. ção da propriedade da terra no Brasil e para limitarEstudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) também o avanço das políticas de reforma agrária. Tem sidoidentificou redução da pobreza, com aumento na par- negado o direito à terra a mais de dois milhões deticipação dos mais pobres na renda total. Segundo a famílias rurais. A concentração fundiária e a morosi-pesquisa, 8,4 milhões de pessoas deixaram de ser dade na implantação da reforma agrária constituem,extremamente pobres no Brasil, entre 2003 e 2005. hoje, um dos principais obstáculos ao desenvolvimen-Apesar disso, a desigualdade de renda permanece to e consolidação dos sistemas familiares de produ-bastante elevada. ção rural no Brasil. O desenvolvimento da agricultura Contextualização familiar e do agroextrativismo é estratégico para a A realização da segurança alimentar e nutricional soberania e a segurança alimentar e nutricional dasrequer a construção de uma nação em que o Estado populações do campo e da cidade. Integra esse qua-se declare pela conquista de um país justo, multir- dro o acirramento da violência no campo, a crimina-racial, plural, livre, fraterno, solidário, promotor da lização da luta pela terra e da ação dos movimentoseqüidade dos direitos. As estratégias predominante- sociais, a morosidade da justiça, o êxodo rural e amente adotadas para a promoção do desenvolvimen- situação de vulnerabilidade social vivenciada por par-to brasileiro não têm objetivado construir uma Nação celas significativas da população urbana.plural e igualitária; ao contrário, estimulam a com-petição, a discriminação e a exclusão de uma grande  A expansão desordenada da fronteira agrícola – es-parcela de seu povo. As populações negras, pelo con- pecialmente associada à monocultura, mediante atexto histórico que lhe é peculiar devido ao processo grilagem de terras ocupadas tradicionalmente porde escravização, foram submetidas a um modo de povos indígenas, remanescentes de quilombolas eexclusão de maior gravidade e com características outros povos e comunidades tradicionais –, associa-próprias. Os dados dos indicadores nacionais de in- da à lentidão no reconhecimento e demarcação desegurança alimentar e nutricional deixam evidente terras, é uma das principais causas de insegurançaesta realidade. alimentar e nutricional e de violações do DHAA destas populações. O processo de modernização conservadora da agri-cultura e o padrão de desenvolvimento rural no Brasil  Nos últimos anos, tem ocorrido um crescimento daconstituem outra expressão do modelo econômico oferta difusa de água, de modo especial nas experi-dominante, na forma da hegemonia do agronegócio ências desenvolvidas no Semi-Árido e protagonizadasempresarial, apesar da importância da agricultura por agricultores e agricultoras familiares. No entanto,familiar na produção de alimentos para o mercado a oferta centralizada por grandes adutoras e barra-interno e na sustentação de algumas das cadeias de gens e as práticas e políticas de crescente mercanti- 1
  16. 16. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional lização da água prejudicam a garantia desse direito a impactos negativos sobre os modos de vida, a sobera- essas populações. A proposta de integração de bacias nia e a segurança alimentar e nutricional das popula- que implica a transposição de águas do rio São Fran- ções urbanas e rurais, e coloca em risco a biodiversi- cisco reproduz políticas convencionais baseadas na dade e o patrimônio cultural alimentar. Esse modelo construção de grandes obras, bem como apresenta de produção e distribuição orienta-se pelo interesse os riscos da privatização e comercialização da água, comercial de aumentar o tempo de conservação do ali- da morte de seus afluentes, do assoreamento e de o mento durante o transporte e a exposição na pratelei- rio se tornar intermitente. ra, portanto, sem ter necessariamente como objetivo a qualidade alimentar e nutricional. Além disso, res- tringe, de diferentes formas, os direitos territoriais das  O sistema brasileiro de abastecimento de alimentos comunidades, provocando a erosão de conhecimentos deu prioridade aos produtos pré-preparados e embala- tradicionais relacionados ao manejo da agrobiodiversi- dos, comprados em grandes redes de supermercados, dade, à alimentação e nutrição, bem como promove a acompanhando movimentos semelhantes ocorridos privatização dos recursos genéticos e da água. na Europa Ocidental e América do Norte. O padrão tecnológico adotado atualmente na produção e trans- formação dos alimentos colocados para consumo  Os efeitos adversos do modelo de desenvolvimento compromete a qualidade da alimentação, fomentando hegemônico sobre a condição alimentar e nutricional hábitos de consumo não saudáveis pela população. da população, especialmente das camadas mais po- Essas tendências não estão dissociadas da crescente bres, provocam danos à saúde e à qualidade de vida.Contextualização integração e concentração das atividades agrícolas, in- Historicamente, fome e pobreza sempre andaram jun- dustriais e comerciais relacionadas com os alimentos. tas. A insuficiência de renda, a baixa escolaridade, a A intensa concentração econômica ocorrida no varejo fase do curso da vida (como infância e terceira idade), de alimentos no Brasil revela-se no fato de que, em o pertencimento a grupos étnicos (negros e indígenas) 1994, 20,9% desse varejo eram controlados por qua- e as deficiências e patologias relacionadas com a ali- tro grandes empresas que, em 2004, já concentravam mentação e nutrição, expõem um contingente amplo e 38,8% do mercado, com participação, praticamente diversificado da população à insegurança alimentar e hegemônica, de empresas transnacionais. Os níveis de nutricional. Em determinadas regiões e bolsões de po- concentração existentes no varejo de alimentos tam- breza do País, há contingentes consideráveis de crian- bém se estendem ao setor de insumos e ao de proces- ças, mulheres, jovens e idosos com deficit de peso em samento dos alimentos. relação ao esperado para a sua idade ou altura.  A desvalorização do agricultor familiar rural, urbano  Estudos na área de saúde têm demonstrado que as e periurbano contribui para o desestímulo dos jovens diferenças na incidência de doenças específicas e na a permanecerem na atividade, reforçando o êxodo ru- mortalidade infantil são devidas, entre outras, a dife- ral. Ela se reflete no desconhecimento da população renças existentes quanto à disponibilidade de água, de como a agricultura familiar é responsável por parte remoção de lixo e afastamento de dejetos (esgoto), de- significativa do abastecimento dos alimentos básicos correntes, por sua vez, de diferenças nas condições so- no Brasil. Desconsidera-se também o potencial da agri- cioeconômicas. Também as condições de moradia têm cultura familiar de base ecológica nas áreas urbanas chamado a atenção do setor saúde por representar um e periurbanas para segurança alimentar e nutricional ambiente criado para cumprir funções: a) biológicas: nas cidades e para a geração de trabalho e renda. repouso, sono, alimentação e reprodução; b) psicológi- cas e sociais: proteção, privacidade e comunicação.  Valorizar o alimento mais como mercadoria fonte de lucro do que como elemento essencial à vida provoca  Entre os avanços já registrados, os dados mais re- 1
  17. 17. Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimentocentes sobre desnutrição infantil na região do Semi- mentar grave, em razão de viverem em situação deÁrido mostram que ela caiu 63% em relação a 1996, pobreza (829.944 dessas crianças viviam nas regiõessendo que 92,8% das crianças fazem, pelo menos, Norte e Nordeste). As famílias de baixa renda têmtrês refeições diárias, segundo o inquérito “Chama- elevada dependência de políticas públicas essenciaisda Nutricional 2005” (Ministério do Desenvolvimen- – como saúde, educação, transferência de renda eto Social e Combate à Fome/Ministério da Saúde). previdência social – para obter condições mínimas deAs crianças cujas famílias recebiam transferência de vida e segurança alimentar e nutricional, devendo serrenda tinham 30% a menos de chance de ficarem priorizadas na implementação dessas políticas. Polí-desnutridas, proteção que chega a 62% na faixa etá- ticas universais, como a de atenção básica à saúde,ria de 6 a 11 meses. De acordo com o Ministério da têm relevância no contexto da promoção da seguran-Saúde, entre 2002 e 2005 a taxa média de internação ça alimentar e nutricional em nível familiar e comuni-por desnutrição grave no País caiu 37,8%. tário, requerendo que sejam fortalecidas as ações de alimentação e nutrição nesses programas e que elas ocorram de forma intersetorializada. Uma importante iniciativa foi a de avaliar a percep-ção da população sobre sua própria condição alimen-tar e nutricional, com base na Pesquisa Nacional por  A complexidade do problema da segurança alimen-Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto tar e nutricional no Brasil comprova a importânciaBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2004. de estudos multidimensionais, contemplando a in-O levantamento mostrou que cerca de 72 milhões de tersetorialidade e a multidisciplinariedade, para o Contextualizaçãopessoas (cerca de 40% da população) convivem com correto entendimento do problema. Isso porque asalgum grau de insegurança alimentar, ou seja, têm o estatísticas nacionais (médias nacionais) nem sem-seu DHAA violado. Destes, 14 milhões (7,7% da po- pre mostram a dramática realidade de determinadaspulação) vivem em insegurança alimentar grave, isto populações e de grupos minoritários e isolados dosé, passaram fome ou conviveram, de forma rotineira, grandes centros.com o pesadelo da fome, inclusive de suas crianças,nos três meses que antecederam o inquérito. A desi-  Além da fome e da desnutrição, surgiu um novo pro-gualdade étnico-racial ficou mais evidenciada ao ser blema: a ampliação do número de pessoas com ex-constatado que 52% da população negra vive em in- cesso de peso e com obesidade. Este é um fenômenosegurança alimentar moderada e grave, contra 28% que afeta todos os segmentos e classes sociais. Estádos brancos. Observa-se que a pesquisa foi realizada associado a um maior consumo de alimentos ricosem 2004, ou seja, antes do impulso dado pela políti- em gorduras e açúcares, à urbanização do País, à au-ca de transferência de renda por meio do Programa tomatização de atividades do cotidiano, ao aumentoBolsa Família e outras medidas. da cobertura de transportes motorizados e à redução da prática de atividades físicas. A sociedade urbano- Apesar de a desnutrição infantil ter diminuído nos industrial abriga famílias deslocadas de áreas ruraisúltimos anos, os dados mostram que a fome e a des- que já não produzem para seu próprio consumo. Anutrição ainda subsistem no Brasil e ocorrem, essen- alimentação fora de casa é também cada vez maiscialmente, devido à desigualdade de acesso, já que o importante. Tais mudanças favorecem o consumo dePaís produz alimentos em quantidade suficiente para alimentos processados, padronizados e de alta densi-atender às demandas de sua população. Segundo da- dade calórica, com crescente substituição de carboi-dos do mesmo estudo citado no item anterior (Pnad/ dratos por lipídios e de proteínas de origem vegetalIBGE), o País abrigava em 2004 um contingente de por proteínas de origem animal. Acrescente-se que os1.542.654 de crianças menores de 5 anos (10,3% excedentes da produção agrícola e a redução nos pre-da população nesta faixa etária) em insegurança ali- ços de alimentos básicos muitas vezes são colocados 1
  18. 18. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no mercado na forma de alimentos industrializados quadro mundial não é menos desalentador quando de baixo custo e baixa qualidade nutricional. Popu- são considerados os Objetivos de Desenvolvimento lações mais pobres têm, por força do menor custo do Milênio, estabelecidos pelas Nações Unidas. Entre e da desinformação, maior acesso a estes tipos de as metas está a redução pela metade do percentual alimentos, o que tem gerado o rápido crescimento da da população em condição de pobreza extrema ou obesidade entre estas pessoas. indigência até 2015. Cabe observar que tais objetivos não estabelecem qualquer obrigação para os países desenvolvidos em relação a essa meta.  A dupla carga de doenças (de um lado, problemas como baixo peso, doenças provocadas por carências e por infecções; de outro, sobre-peso, obesidade e  O atual contexto internacional contribui para a inse- doenças crônicas não transmissíveis) se evidencia gurança alimentar e nutricional e ameaça a soberania como um fenômeno recente em países em desenvol- alimentar dos países do Terceiro Mundo, entre eles, o vimento. As populações pobres, ao contrário de esta- Brasil. Submetidos a uma ordem econômica injusta, rem “protegidas” da obesidade, sofrem maior risco esses países são induzidos a depender do comércio de atingirem peso excessivo do que os mais ricos. internacional, que não é fonte confiável de segurança Além disto, se tiverem sofrido de desnutrição na in- alimentar e nutricional. Nos moldes em que é realiza- fância, apresentam risco ainda maior de desenvolver do e regulado, esse comércio compromete a sobera- formas mais graves de doenças crônicas não trans- nia alimentar, isto é, compromete o exercício sobera- missíveis (pressão alta, diabetes tipo II, doenças car- no de políticas de segurança alimentar e nutricional.Contextualização diovasculares, dislipidemias). As próprias estratégias governamentais que visam a reversão dos problemas  A alimentação do brasileiro sofreu mudanças nos nutricionais podem constituir risco à saúde de grupos últimos 50 anos e essas mudanças vêm se aceleran- populacionais, como por exemplo, a fortificação da do com a política internacional de “mercado livre”, farinha com o mineral ferro para a redução da anemia um componente da globalização. Essa perspectiva ao não considerar a ocorrência da anemia falciforme, comercial, endossada por setores do governo e da em especial, na população negra. sociedade, contrasta com as iniciativas do próprio governo brasileiro de propor ações internacionais de  A Cúpula Mundial da Alimentação, em 1996, esta- combate à fome e à pobreza, e de promover a sobera- beleceu o objetivo de reduzir o número de pessoas nia e a segurança alimentar e nutricional no mundo, desnutridas pela metade até o ano de 2015. Recente conforme sugerido pelo Consea. avaliação do Comitê de Segurança Alimentar Mundial da Organização das Nações Unidas para a Agricultu-  O papel de destaque desempenhado pelo Brasil nas ra e Alimentação (FAO) constatou que, nos últimos negociações internacionais, em particular, nas rela- 10 anos, o número absoluto de pessoas vulneráveis à ções com os países em desenvolvimento, reforça a fome no mundo manteve-se na faixa dos 850 milhões. importância de o País se pautar pelo objetivo de criar Frente a estes resultados, ficou demonstrado que as condições para sua soberania alimentar e contribuir políticas empregadas para combater o problema são para a soberania dos demais países. Isto se faz, por inadequadas, e que persiste a falta de vontade políti- exemplo, pelo reforço das estruturas produtivas na- ca e de comprometimento da maior parte dos gover- cionais, pela busca das complementaridades entre os nantes. Entre as regiões do mundo onde se registra- países, respeitando as diversidades nas suas várias ram progressos, estão a América Latina e o Brasil. manifestações e, também, pelo compartilhamento Em termos percentuais, houve redução da desnutri- das lições aprendidas com suas próprias experiências ção infantil de 20% para 17% no mundo, entre 1992 bem-sucedidas para a erradicação da fome e para a e 2003; enquanto, no Brasil, foi de 12% para 8%. O promoção da segurança alimentar e nutricional. Atuar 20
  19. 19. Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimentonessa perspectiva atende os compromissos assumidospelo País em diversos acordos internacionais, desde oPacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais eCulturais (1966). A ótica da soberania e segurança ali-mentar e nutricional nos compromissos internacionaisenvolve também o controle do acesso aos recursos na-turais e a proteção do meio ambiente e do patrimônionatural, da biodiversidade e dos conhecimentos tra-dicionais. Estes compromissos devem abranger, alémdos acordos sobre agricultura, um conjunto de áreascom incidência sobre a Segurança Alimentar e Nutri-cional (propriedade intelectual, serviços, investimentoe compras governamentais). Contextualização 21
  20. 20. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Propostas Aprovadas dos para construção de obras públicas ou pri- vadas que comprometam a soberania e a segu- rança alimentar e nutricional como afirmação Componentes da Estratégia Nacional de Desenvolvi- do contexto histórico no qual estão inseridos, mento cumprindo as metas do III Plano Nacional de 1. Enfrentar as lógicas econômicas promotoras de Reforma Agrária, garantindo insumos necessá- desigualdades sociais, étnico-raciais, espaciais, re- rios à produção com base em princípios agroe- gionais e tecnológicas, de forma a reger o desenvolvi- cológicos e promovendo ações de intersetoria- mento pela ótica da soberania alimentar e da seguran- lidade e estímulo ao comércio local. ça alimentar e nutricional, da permanente promoção e preservação dos direitos humanos fundamentais e da garantia da equidade, fortalecendo a sociedade 3. Promoção de formas rurais, urbanas e pe- civil e o estado nacional. Para tanto, é preciso avan- riurbanas eqüitativas, sustentáveis e justas de produção, comercialização e distribuição de çar na formulação e implementação de políticas de alimentos, com ênfase no fomento da econo- desenvolvimento econômico e tecnológico com inclu- mia solidária e fortalecimento do comércio fa- são social e sustentabilidade ambiental, assegurando miliar de produtos básicos, no comércio justo aos(às) brasileiros(as), considerados(as) em sua di- e na ampliação e integração das políticas para versidade étnica, racial e cultural, o direito humano valorização da agricultura familiar, agroecoló- a uma alimentação adequada e saudável através dePropostas Aprovadas gica, aqüicultura e pesca artesanal. políticas sociais garantidoras de direitos. 4. Valorização das economias locais e da pro- 2. A incorporação do objetivo da segurança alimentar dução e consumo regionais de alimentos, com e nutricional na definição da estratégia nacional de base nas especificidades culturais, na biodi- desenvolvimento deve contemplar os seguintes com- versidade e nas condições agroecológicas, ponentes: estimulando a aproximação entre produção e consumo de alimentos e garantindo a infra-es- 1. Ampliação das possibilidades de obtenção trutura logística necessária. de renda pela regularização e acesso à terra urbana e rural e à água, garantia ao trabalho 5. Desconcentração territorial da produção digno e decente como condição para o aces- econômica e de bens sociais, com a integração so à alimentação adequada e saudável, com de políticas no âmbito dos territórios, conside- ações prioritárias específicas para as famílias rando o aspecto da diversidade de culturas e beneficiadas por programas de complementa- o zoneamento econômico-ecológico dos terri- ção de renda e as que vivem em área de vulne- tórios, que seja construído de forma dialoga- rabilidade social. da entre governo, sociedade civil e pesquisa, com definição de parâmetros, limites territo- 2. Aceleração da implementação de uma re- riais e condicionantes para o estabelecimento forma agrária ampla, irrestrita e imediata com de cultivos em cada ecossistema brasileiro. garantia do acesso à terra às famílias acam- padas, utilizando os instrumentos da desapro- 6. Compatibilidade entre as políticas econômi- priação, demarcação e regularização fundiária cas e sociais, orientando e medindo a eficácia dos territórios dos povos indígenas, quilombo- do crescimento e do desenvolvimento sócio- las e comunidades tradicionais e de terreiros. econômico pela redução da pobreza em todas Não utilização das terras dos povos menciona- as suas dimensões, cumprimento de metas 22
  21. 21. Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimentosociais e realização do DHAA e demais direitos meios de comunicação e respeitando as espe-humanos. cificidades dos povos indígenas, população ne- gra, comunidades quilombolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pesca-7. Implantação e implementação de meca- dores artesanais, caboclos e demais povos enismos adequados de efetivo monitoramento comunidades tradicionais. No espaço escolar,e avaliação dos impactos sócio-econômicos eambientais de projetos – industriais, de ener- tal ação deverá ser executada de acordo comgia, de monocultura, de conservação ambien- as diretrizes estabelecidas pela Portaria Inter-tal, entre outros – sobre a segurança alimentar ministerial n. 1010/2006 e demais normase nutricional dos povos indígenas, população do Programa Nacional de Alimentação Esco-negra, comunidades quilombolas, comunida- lar quando pertinentes, considerando orienta-des de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pes- ções de profissionais habilitados e asseguran-cadores artesanais, caboclos e demais povos e do o controle social em sua execução, de modocomunidades tradicionais, sobretudo na Ama- complementar às ações de educação familiar.zônia, com a promoção de contrapartida sociale a socialização dos estudos ambientais, que 11. Democratização da elaboração e da execu-envolvam governo e sociedade civil, na pers- ção do orçamento público, incluindo todas aspectiva da redução da pobreza. etapas desde o Plano Plurianual (PPA), Lei de Propostas Aprovadas Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamen-8. Revisão da orientação liberalizante nas ne- tária Anual (LOA) e outros, debatendo e deli-gociações comerciais para resguardar, em par- berando junto à sociedade organizada as prio-ticular, a produção de alimentos pela agricul- ridades na alocação de recursos no campo datura e aqüicultura familiar. segurança alimentar e nutricional, bem como incentivando a criação de mecanismos de ges-9. Garantia da soberania do Estado brasileiro tão e coordenação nas três esferas de governo,no controle dos recursos naturais que susten- com controle social e participação dos conse-tam a produção de alimentos, principalmente lhos de segurança alimentar e nutricional.a terra, a água difusa para consumo e produ-ção, as sementes e a biodiversidade, mediante 12. Maior investimento público para o fortaleci-a ação articulada entre governo e sociedade e mento da agricultura familiar e agroextrativismoa preservação dos modos de organização dos como modelo de agricultura estratégico para apovos indígenas, população negra, comuni- dinamização da economia e promoção da sobe-dades quilombolas, comunidades de terreiro, rania e segurança alimentar e nutricional, bemextrativistas, ribeirinhos, pescadores artesa- como a revisão e reformulação das atuais po-nais, caboclos e demais povos e comunidades líticas de apoio ao agronegócio exportador, detradicionais, definidos pelo Decreto n. 6.040, estímulo desenfreado à produção de agrocom-de 7 de fevereiro de 2007. bustíveis e de monoculturas de exportação e seus respectivos pactos tecnológicos (insumos10. Promoção de uma alimentação adequada químicos, mecanização, transgênicos, etc.) quee saudável por meio da educação alimentar e comprometem a soberania e geram inseguran-nutricional, considerada em sua transversa- ça alimentar aos brasileiros e brasileiras.lidade, nos estabelecimentos de ensino, emoutros organismos governamentais e não-go- 13. Valorização e promoção da saúde com di-vernamentais, em espaços privados, junto aos reito e garantia do desenvolvimento humano 23
  22. 22. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional desde o início da vida e ao longo de toda a vida governo deve garantir que os acordos políticos inter- adulta e idosa, estimulando o aleitamento ma- nacionais não interfiram na soberania e segurança terno exclusivo até, pelo menos, os seis meses alimentar e nutricional. de idade. Metas do PPA 14. Garantia da sustentabilidade, pelo manejo 5. Reduzir a desigualdade social, inclusive, com o es- adequado, de recursos sólidos e orgânicos. tabelecimento de metas e dotação orçamentárias no PPA 2008-2011 e LDOs que priorizem aqueles que 15. Garantia da preservação das fontes natu- vivem em situação de insegurança alimentar e nutri- rais, dos mananciais e da qualidade da água cional, promovendo o DHAA e uma alimentação ade- para o consumo humano, como elemento na- quada e saudável com respeito aos hábitos e culturas tural e soberano para a segurança alimentar e alimentares, recuperando, revitalizando, preservando nutricional. o meio ambiente e produzindo com sustentabilidade, reconhecendo a diversidade e as formas específicas de organização social como formas de assegurar o 3. Priorizar as atividades geradoras de trabalho dig- desenvolvimento sustentável com soberania e segu- no e que promovam a distribuição da riqueza na rança alimentar e nutricional e DHAA. Estabelecer medida em que ela é produzida, especialmente nas mecanismos de acompanhamento e monitoramentoPropostas Aprovadas atividades relativas à produção, ao beneficiamento, do cumprimento das metas do orçamento dos povos ao armazenamento, à distribuição e ao consumo de indígenas, população negra, comunidades quilom- alimentos. Incluir o fomento das diversas relações de bolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeiri- trabalho digno, entre as quais a economia solidária, nhos, pescadores artesanais, caboclos e demais po- com garantia dos padrões socialmente acordados e vos e comunidades tradicionais. baseados em princípios constitucionais e de direitos humanos. Somado a isso, é necessária a constitui- ção de um sólido sistema de proteção social tendo Regulação do Estado como base a família, reconhecendo e respeitando as 6. Recuperar a capacidade reguladora do Estado, especificidades da organização social dos povos indí- orientando-a no sentido de sobrepor o interesse públi- genas, população negra, comunidades quilombolas, co à lógica privada estrita, e de adotar uma perspec- comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, tiva inclusiva na direção de um país justo e soberano, pescadores artesanais, caboclos e demais povos e respeitador dos seus povos, dos direitos humanos e comunidades tradicionais, que assegure os direitos da natureza. fundamentais de todos(as) e esteja associado a ações e programas que contribuam efetivamente para a Participação Social emancipação econômica, social, política e cultural 7. Ampliar, assegurar e fortalecer a participação social, das pessoas que se encontram em situação de maior elemento indispensável à construção dos processos de vulnerabilidade. desenvolvimento, desde a sua elaboração, no moni- toramento e na avaliação, com criação, valorização e Soberania alimentar ampliação dos espaços públicos e dos mecanismos de 4. O País tem o direito de definir suas próprias polí- divulgação e de interlocução entre governo e sociedade ticas e estratégias de produção, distribuição e con- civil que permitam o reconhecimento e debate sobre as sumo de alimentos que garantam o direito humano distintas visões do desenvolvimento, garantindo a insti- à alimentação adequada para toda população, res- tucionalidade do Consea. Tal perspectiva envolve o orça- peitando suas múltiplas características culturais; o mento participativo e a construção de objetivos comuns 24
  23. 23. Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimentoque, além da esfera econômica, incluam as dimensõessocial, cultural, jurídica, agrária, urbana, ambiental,territorial, política de gênero, étnico-racial e religioso,orientados pelos princípios da educação popular. Alémdisso, deve assegurar a participação plena e efetiva dospovos indígenas, população negra, comunidades qui-lombolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ribei-rinhos, pescadores artesanais, caboclos e demais povose comunidades tradicionais na definição e aprovação deprojetos de desenvolvimento que afetem, direta ou in- Preservar a soberania e a segurançadiretamente, a sua segurança alimentar e nutricional, alimentar e nutricional face aogarantindo a aplicação do princípio do consentimento estímulo à exportação dos produtos daprévio, livre e informado e a realização das consultas agricultura brasileira, sem prejuízosde boa-fé, conforme a Convenção 169 da Oganização para a produção alimentar deInternacional do Trabalho (OIT). consumo interno. Propostas Aprovadas Negociações Internacionais 8. Preservar a soberania e a segurança alimentar e nutricional face ao estímulo à exportação dos produtos da agricultura brasileira, sem prejuízos para a produção alimentar de con- sumo interno, com as negociações internacionais refletindo e potencializando as políticas nacionais de desenvolvimento, conforme as prioridades estabelecidas na Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, e garantindo a proteção dos biomas. Além disso, as negociações comerciais devem atender à diversidade da produção nacional, de modo que a busca pela abertura de mercados não comprometa a preservação e proteção dos setores sensíveis da produção como a agricultura familiar, o agroextrativismo, a aqüicultura e a pesca artesa- nal. As negociações devem priorizar os acordos de complementação produtiva e o comér- cio justo e solidário, em lugar dos acordos de livre comércio, garantindo o abastecimento interno. Especial atenção deve ser conferida por todas as instâncias governamentais, com participação e controle social, à expansão das monoculturas (como a cana-de-açúcar e os eucaliptos) e os OGMs (transgênicos), em relação aos seus impactos sócio-ambientais, na saúde do trabalhador e na segurança alimentar e nutricional do país. Os Conseas nacio- nal, estaduais e municipais devem orientar os municípios para que estabeleçam, em leis municipais e nos seus planos diretores, limites máximos de áreas destinadas a este tipo de plantação, respeitada a diversificação de culturas. É necessário também a regulação pública, para evitar a concentração e a estrangeirização da terra e garantir a definição e regulamentação de zoneamento agrícola, a fim de que a monocultura não gere devastação de nossas reservas florestais e das áreas de produção de alimentos, através de estudo e plano de impacto ambiental e nutricional do setor e a revisão do seu marco jurídico, de modo a promover a saúde e a segurança alimentar e nutricional no Brasil. 2
  24. 24. III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Transposição do rio São Francisco Bacia Hidrográfica 9. O projeto de integração de bacias que implica a 11. A bacia hidrográfica amazônica, que é a maior bacia transposição do rio São Francisco deve ser suspenso hídrica do mundo e concentra cerca de 14% das águas do- imediatamente, pois o diagnóstico atual indica a morte ces do país, deve ser preservada e o Estado brasileiro, em de seus afluentes, seu assoreamento e ameaça de se todas as instâncias, deve implementar uma política que tornar um rio intermitente e representa um grave risco garanta esta bacia como parte estratégica e integrante da de privatização e comercialização da água. Deve ser im- política nacional de segurança alimentar e nutricional. plementado um processo participativo e democrático de revitalização da bacia do rio São Francisco parte de Agricultura Familiar um projeto maior de desenvolvimento sustentável pro- 12. Maior investimento público para o fortalecimento da motor da soberania e segurança alimentar e nutricional agricultura familiar e do agroextrativismo, como modelo do povo do Semi-Árido. de promoção estratégico para a dinamização da eco- nomia e promoção da soberania e segurança alimentar Integração de Bacias e Revitalização dos Rios e nutricional, bem como a revisão e reformulação das 10. A implementação de grandes projetos de integra- atuais políticas de apoio ao agronegócio exportador, de ção de bacias hidrográficas, como a do Rio S. Francis- estímulo desenfreado à produção de agrocombustíveis co, dos mega projetos na Amazônia, projetos de peque- e de monoculturas de exportação e seus respectivos nas hidroelétricas no Centro-Oeste, Madeira/Mamoré e pacotes tecnológicos (insumos químicos, mecanização, outros, deve ser sempre amplamente debatida, com a transgênicos, etc), que comprometam a soberania e ge-Propostas Aprovadas participação social, em especial os Comitês de Bacias ram insegurança alimentar aos brasileiros e brasileiras. e Conselhos de Meio Ambiente e da sociedade, a fim de ampliar a compreensão sobre o alcance do projeto em suas múltiplas dimensões, garantir a segurança alimen- tar e nutricional e o desenvolvimento sustentável, evi- Assegurar a participação plena tar a reprodução de práticas convencionais danosas e e efetiva dos povos indígenas, perversas e assegurar a geração de alternativas efetivas população negra, comunidades de desenvolvimento que beneficiem a população envol- quilombolas, comunidades de terreiro, vida, incluindo consulta pública via plebiscito. O Estado extrativistas, ribeirinhos, pescadores brasileiro, em todas as suas esferas, deve implementar artesanais, caboclos e demais povos uma política de revitalização dos rios como estratégia e comunidades tradicionais na integrante do Programa de Segurança Alimentar e Nu- definição e aprovação de projetos de tricional. desenvolvimento. Povos e Comunidades Tradicionais 13. Assegurar a participação plena e efetiva dos povos indígenas, população negra, co- munidades quilombolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, caboclos e demais povos e comunidades tradicionais na definição e aprovação de projetos de desenvolvimento que afetem, direta ou indiretamente, a sua segurança ali- mentar e nutricional, garantindo a aplicação do principio do consentimento prévio, livre e informado e a realização das consultas públicas de boa fé, conforme reza a convenção 169/OIT e outros pactos internacionais. 2
  25. 25. Eixo temático 1 - Segurança alimentar e nutricional nas estratégias nacionais de desenvolvimento14. Criar programas governamentais que garantamaquisição de animais de pequeno e médio porte,através de cadastramento dos povos indígenas,população negra, comunidades quilombolas, co-munidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos,pescadores artesanais, caboclos e demais povose comunidades tradicionais, comunidades rurais eurbanas para sua auto-sustentabilidade.Economia Solidária15. Adotar a economia solidária como estratégia po-lítica de desenvolvimento nacional e de promoção dasegurança alimentar e nutricional.Recursos Financeiros16. Instituir a obrigatoriedade da utilização parcial dosrecursos financeiros não produtivos provenientes de es- Propostas Aprovadaspeculação financeira em ações produtivas que contem-plem a segurança alimentar e nutricional e o DHAA. 2

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