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  1. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 1 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO PREVIDENCIÁRIO 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC AULA 2 21. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A concepção de seguridade social do pós-guerra na Europa apresenta as seguintes características: I. integração do seguro social, benefícios e serviços sociais, mediante gestão unificada; II. universalização da cobertura, valendo-se da assistência social para incorporar no sistema os não contribuintes; III. prevenção de riscos, infortúnios e incertezas, além de compensação de perdas e danos. Está correto o que se afirma em (A) I, II e III. (B) II e III, somente. (C) I e III, somente. (D) I e II, somente. (E) I, somente. Comentários Em relação aos direitos sociais, o período do pós-guerra na Europa foi marcado pela preocupação estatal quanto aos riscos sociais decorrentes das elevadas taxas de natalidade e do forte crescimento econômico.
  2. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 2 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Neste cenário surgiu o welfare state (estado do bem estar social), similar ao plano Beveridge (Inglaterra) que, em linhas gerais, estabeleceu uma ampla rede de proteção contra os riscos sociais, através da saúde, previdência e assistência social, dentre outras formas. Resumindo, houve uma universalização da cobertura quanto aos riscos sociais protegidos e da clientela (solidariedade). Face ao exposto, todos os itens estão corretos. A resposta correta é a letra A 22. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A seguridade social no Brasil, nos dias atuais, está expressa na Carta Constitucional de 1988. As políticas que compõem a Seguridade e suas diretrizes são: (A) saúde, previdência social e educação, com diretrizes de descentralização, participação e universalização. (B) saúde, previdência social e assistência social com diretrizes de descentralização e participação social. (C) previdência social, saúde e assistência social tendo como diretrizes organização gerencial social do Estado, e centralização. (D) previdência social, educação e saúde com diretrizes de centralização, participação social e universalização. (E) previdência social, saúde e assistência social, tendo como diretrizes a participação social, universalização e centralização. Comentários A moderna Seguridade Social surgiu, pela primeira vez, com o advento da atual Constituição Federal. Está inserida no rol dos direitos sociais fundamentais da Constituição (2ª geração), mas não de forma exclusiva. De acordo com a Carta Constitucional, a Seguridade Social é composta das seguintes áreas: saúde, previdência social e assistência social. A resposta correta é a letra B Art. 194. CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 23. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A partir das determinações constitucionais e suas regulamentações, a proteção social no Brasil sofreu importantes alterações: I. a extensão dos direitos previdenciários com estabelecimento do salário mínimo como valor mínimo e garantia da irredutibilidade dos benefícios;
  3. 3. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 3 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br II. o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego; III. a extensão dos direitos previdenciários rurais com aumento do limite de idade. Está correto o que se afirma em (A) I, somente. (B) I e II, somente. (C) II e III, somente. (D) I e III, somente. (E) I, II e III. Comentários O item III é o único que está incorreto nessa questão. Os trabalhadores rurais historicamente estavam excluídos da Previdência dos trabalhadores urbanos. Só foram incluídos a partir de 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal, que determinou no artigo 194, parágrafo único, II, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Porém, seria inconstitucional vincular a extensão desses direitos a algum incremento no limite da idade. A resposta correta é a letra B Art. 201. CF. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 24. (anal jud med trabalho TRT MT FCC 2011) No Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), (A) a abordagem é individual e baseada no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças, para fins previdenciários. (B) a empresa poderá requerer ao INSS, até dez dias após a data para a entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), a não aplicação do nexo técnico epidemiológico baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças, para fins previdenciários. (C) não é considerado como uma das espécies do gênero de nexo causal, quando baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para
  4. 4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 4 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br fins previdenciários. (D) ocorre a inversão do ônus da prova entre o trabalho e o agravo, quando baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para fins previdenciários, cabendo ao trabalhador ou a DRT comprovar a exposição ao agente causal. (E) considera-se estabelecido nexo entre o trabalho e o agravo sempre que se verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ramo de atividade econômica da empresa (CNAE) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças. Comentários O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP foi criado pela lei 11.430/2006 com o intuito de combater a falta de comunicação obrigatória dos acidentes de trabalho por parte de algumas empresas, acarretando sensíveis prejuízos ao trabalhador. O NTEP permite que a perícia do INSS reconheça o acidente de trabalho de ofício, sem comunicação da empresa, com base no confronto entre o ramo de atividade econômica da empresa (CNAE) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade (CID). A letra A está incorreta. A abordagem não é individual, sendo realizada com base no confronto entre o CNAE e o CID; A letra B está incorreta. O prazo estabelecido no Regulamento da Previdência Social é de 15 dias; A letra C está incorreta. O nexo é estabelecido com base no CNAE e no CID; A letra D está incorreta. O ônus da prova é da empresa e não do trabalhador ou da DRT. OBSERVAÇÃO: esta é uma das matérias cujo estudo da lei de benefícios deve ser complementado pelo Regulamento da Previdência. A resposta correta é a letra E Art. 21-A. Lei 8.213/91. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. § 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. § 2º A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
  5. 5. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 5 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Art. 337. RPS. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. § 3º Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento. § 7º A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo. § 8º O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa. 25. (anal jud TRF 3ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência social: I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência social. III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida. IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV. (E) II e IV. Comentários Os princípios e diretrizes da Assistência Social estão previstos nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal. De acordo com os preceitos desses artigos, todos os itens estão corretos, exceto o item III, porque o percentual correto é de até cinco décimos por cento da receita tributária líquida dos Estados e do Distrito Federal.
  6. 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 6 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br A resposta correta é a letra B Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais 26. (anal jud TRF 3ª Região FCC 2007) De acordo com a Lei no 8.213/91, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo (A) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. (B) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. (C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. (D) Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, sendo vedada a recondução. (E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. Comentários Chega a impressionar a quantidade de questões da FCC sobre o Conselho Nacional de previdência Social – CNPS. Portanto, fiquem de olho no Artigo 3º da Lei 8.213/91. Cuidado que o limite de 2 anos de mandato só se aplica aos titulares da sociedade civil. A resposta correta é a letra E Art. 3º, § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. 27. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) A seguridade social, de acordo com a Constituição, deve ser organizada de modo a que os benefícios e
  7. 7. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 7 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br serviços previdenciários prestados às populações urbanas e rurais devem guardar relação de (A) equivalência e seletividade. (B) seletividade e universalidade. (C) irredutibilidade e distributividade. (D) uniformidade e equivalência. (E) universalidade e distributividade. Comentários O princípio compatível com o enunciado da questão é o da uniformidade e equivalência. Este princípio determina que os trabalhadores rurais tenham acesso a todas as prestações (benefícios e serviços) do sistema de seguridade social, sem nenhuma distinção discriminatória, inclusive quanto ao valor dos benefícios. A resposta correta é a letra D Art. 194. CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; 28. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da (A) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. (B) universalidade na cobertura e no atendimento. (C) eqüidade na forma de participação no custeio. (D) diversidade da base de financiamento. (E) democratização e descentralização da administração. Comentários Antes de iniciar a análise dessa questão, vale à pena comentar duas constatações: a primeira é que não há dúvidas que vai cair uma questão sobre princípios no nosso concurso para o INSS. A segunda é o excelente nível das questões sobre esse assunto, portanto para quem acha que a prova da FCC é fácil, cuidado. O único princípio listado, dentre as alternativas da questão, que trata de
  8. 8. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 8 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br benefícios é o da seletividade. A seletividade impõe ao legislador ordinário a escolha das prestações mais necessárias que deverão integrar o sistema de seguridade social, em virtude das suas possibilidades financeiras. Portanto, este princípio é inteiramente compatível com o enunciado da questão. A resposta correta é a letra A 29. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) Considere as assertivas sobre o Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS: I. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove representantes da sociedade civil, sendo três deles representantes dos aposentados e pensionistas. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. III. Os membros do CNPS terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente. De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e IV. (D) II, III e IV. (E) II e III. Comentários De acordo com o artigo 3º da Lei 8.213/91, o único item incorreto é o III. Os membros do CNPS (representantes da sociedade civil) terão mandato de dois anos. Observem que a lei não fixa período de mandato para os representantes do poder público. A resposta correta é a letra B Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II - nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores. § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
  9. 9. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 9 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. 30. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) O salário maternidade (A) será pago diretamente pela Previdência Social para a segurada empregada, que deverá requerer o benefício até 30 dias após o parto. (B) deverá ser requerido pela segurada especial e pela empregada doméstica até 60 dias após o parto. (C) é devido pelo período de 60 dias para a segurada da Previdência Social que adotar criança de até um ano de idade. (D) é devido pelo período de 45 dias para a segurada da Previdência Social que adotar criança entre 1 e 4 anos de idade. (E) da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela Previdência Social, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral equivalente ao mês de trabalho. Comentários A letra A está errada. Em se tratando de segurada empregada, apesar do salário maternidade ser devido pela Previdência, deve ser pago pela empresa; A letra B está errada. A legislação não fixa o período de até 60 dias após o parto para requerimento do benefício; Os períodos das letras C e D estão errados, o correto seria 120 e 60 dias, respectivamente. A resposta correta é a letra E Art. 71-A. Lei 8.213/91. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário- maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. 31. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, considere: I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal.
  10. 10. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 10 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente. Está correto o que consta APENAS em (A) I e III. (B) I, II e III. (C) I, II e IV. (D) II, III e IV. (E) I e II. Comentários Os itens I e II estão corretos; O item III está errado. A recondução dos membros não é vedada (apenas uma consecutiva e desde que sejam titulares da sociedade civil); O item IV está errado. As reuniões ordinárias ocorrem apenas uma vez por mês. A resposta correta é a letra E Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II - nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores. § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. 32. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado: (A) quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo. (B) até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. (C) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. (D) até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
  11. 11. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 11 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) até doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. Comentários A letra B está errada. O período de graça do facultativo são de 6 meses; A letra C está errada, conforme já comentado na letra B; A letra D está errada. O período são 3 meses; A letra E está errada, conforme comentado na letra C A resposta correta é a letra A Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 33. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) De acordo com a Lei no 8.231/91, em regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até (A) seis meses após o livramento, o segurado retido ou recluso. (B) seis meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. (C) três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. (D) seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. (E) doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Comentários A resposta correta, quanto ao período de graça, deveria ser a letra C, mas a FCC errou o número da lei (Lei 8.231/91) no enunciado da questão. A questão foi anulada.
  12. 12. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 12 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 34. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) De acordo com a Lei no 8.213/91, com relação ao salário-família é correto afirmar: (A) A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. (B) O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico, na proporção do respectivo número de filhos. (C) O aposentado por invalidez não terá direito ao salário-família, uma vez que já recebe a respectiva aposentadoria. (D) Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será obrigatoriamente pago semanalmente. (E) A empresa conservará durante quinze anos os comprovantes dos pagamentos do salário-família para exame pela fiscalização da Previdência Social. Comentários A letra B está incorreta porque o doméstico não tem direito ao salário- família; A letra C está incorreta porque o aposentado faz jus ao salário-família; A letra D está incorreta porque, neste caso, será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês; A letra E está incorreta porque o prazo são 10 anos (atualmente os prazos de prescrição e decadência previdenciários são 5 anos). A resposta correta é a letra A Art. 65. Lei 8.213/91. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
  13. 13. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 13 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. Art. 68. § 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social. Art. 68. § 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês. Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. 35. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) Em relação à perícia médica para concessão de benefícios é INCORRETO afirmar que (A) o INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado que teve diagnostico de redução dessa capacidade. (B) o segurado em gozo de auxilio doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade. (C) se o segurado for considerado não recuperável será aposentado por invalidez, recebendo até o encaminhamento da aposentadoria o benefício de auxilio doença se este for o diagnóstico da perícia médica. (D) os exames médicos para concessão de aposentadoria por invalidez serão sempre caracterizados como exames médico-periciais, realizados por profissionais da previdência social, não podendo o segurado fazer-se acompanhar por médico de sua confiança, mesmo que considere este fato importante. (E) caso o prazo concedido para a recuperação para o trabalho, se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. Comentários A constatação da incapacidade do segurado, para concessão da aposentadoria por invalidez, depende, a princípio, exclusivamente do exame médico-pericial a cargo da Previdência. Entretanto, nada impede que o segurado possa as suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança, de acordo com o que preceitua o artigo 43, parágrafo 1º do Regulamento da Previdência Social. A resposta correta é a letra D Art. 43. § 1º, RPS. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 78. RPS. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-
  14. 14. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 14 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. § 2o Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. Art. 79. RPS. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. 36. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) É INCORRETO afirmar que (A) não há carência para concessão de auxilio doença ou aposentadoria quando do acometimento das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave. (B) tanto a trabalhadora avulsa, como as seguradas empregadas e a trabalhadora doméstica não terão carência para concessão de salário maternidade. (C) não há carência alguma no caso de salário maternidade também para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa. (D) o auxilio acidente de qualquer natureza não tem carência para sua concessão. (E) o salário maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, podendo ser prorrogado mediante atestado médico específico. Comentários Todas as alternativas estão corretas, excetuando-se a letra C. O salário maternidade só não exige carência para as segurada empregada, avulsa e doméstica. No caso das demais a carência tem a finalidade de evitar uma eventual fraude. Uma segurada facultativa, por exemplo, poderia ingressar na previdência só para receber o benefício, e após a sua concessão não mais contribuir. A resposta correta é a letra C Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de
  15. 15. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 15 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. 37. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) Considere as afirmativas abaixo. I. São considerados acidentes de trabalho somente os acidentes que ocorrem dentro do ambiente de trabalho. II. Acidente que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. III. Acidente sofrido pelo trabalhador no local e no horário de trabalho em conseqüência de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho. IV. Acidente sofrido ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito. De acordo com o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, considera-se acidente de trabalho (A) I, II, III. (B) I e II. (C) II, III e IV. (D) III e IV. (E) I. Comentários Todos os itens estão corretos, exceto o item I, tendo em vista que os acidentes de trabalho também podem ocorrer fora do horário e do local de trabalho, de acordo com as hipóteses de equiparação previstas na Lei 8.213/91. A resposta correta é a letra C Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de- obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
  16. 16. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 16 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 38. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social (A) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, e em caso de morte, de imediato à autoridade competente. (B) até o 5º dia útil seguinte ao da ocorrência, e em caso de morte, de imediato à autoridade competente. (C) no mesmo dia da ocorrência, tanto em caso de acidente, como em caso de morte. (D) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, tanto em caso de acidente, como em caso de morte. (E) até o 5º dia útil seguinte ao da ocorrência, tanto em caso de acidente, como em caso de morte. Comentários De acordo com o artigo 22 da Lei 8.213/91, se houver lesão, a comunicação deve ser feita até o 1º dia útil seguinte. No caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A resposta correta é a letra A Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. 39. (auditor TCE-CE FCC 2006) Entre os princípios que regem a Seguridade Social, encontra-se o da eqüidade na forma de participação no custeio. Especificamente, segundo esse princípio, (A) apenas aqueles que estiverem em igualdade de condições contributivas é que terão que contribuir da mesma forma, diversificando empregados e empregadores. (B) a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dele necessite. (C) a escolha das prestações será feita de acordo com as possibilidades econômicas-financeiras do sistema da Seguridade Social. (D) os benefícios serão concedidos a quem deles efetivamente necessite, não havendo um único benefício, mas sim vários. (E) deverá ocorrer uma equivalência entre os benefícios e serviços concedidos às populações urbanas e rurais. Comentários O Princípio da equidade na forma de participação no custeio representa
  17. 17. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 17 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br a justiça no aspecto contributivo. Só deve contribuir efetivamente quem possui condições econômicas e na medida da sua capacidade contributiva. Estabelece tratamento igual em idênticas condições e desigual para aqueles que não se encontrem em situação equivalente (ISONOMIA). As alternativas B, C, D e E estão incorretas porque seus princípios aplicam-se apenas aos benefícios, sem nenhuma pertinência com custeio. A resposta correta é a letra A 40. (auditor TCE-CE FCC 2006) Observados os requisitos legais, o benefício da aposentadoria por idade (A) poderá, em regra, ser concedida ao trabalhador rural, quando, cumprida a carência, forem completados 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher. (B) consistirá, em regra, numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%. (C) não poderá, em regra, resultar da transformação do benefício de aposentadoria por invalidez, havendo expressa vedação legal neste sentido. (D) de segurado empregado será devida a partir da data do desligamento do emprego, se for requerida até 180 dias após a data do efetivo desligamento. (E) possui, em regra, o período de carência de 90 contribuições mensais e não pode ser concedida de forma compulsória. Comentários A letra A está incorreta. A idade para o trabalhador rural é 60 e 55 anos, homem e mulher respectivamente; A letra C está incorreta. Não há disposição legal Expressa proibindo que resulte da transformação da aposentadoria por invalidez; A letra D está incorreta. Se requerida após 90 dias não retroagirá a data do desligamento, sendo devida a partir da data da entrada do requerimento. A letra E está incorreta. A carência é de 180 contribuições mensais e pode ser compulsória. A resposta correta é a letra B Art. 50. Lei 8.213/91. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Art. 39. RPS. A renda mensal do benefício de prestação continuada será
  18. 18. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 18 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício os seguintes percentuais: III - aposentadoria por idade - setenta por cento do salário-de-benefício, mais um por cento deste por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de trinta por cento; 41. (auditor TCE-CE FCC 2006) Na contagem recíproca de tempo de contribuição (A) será, em regra, admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais. (B) é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador rural. (C) será, em regra, contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. (D) é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador urbano. (E) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. Comentários Essa questão é uma das favoritas para cair no nosso concurso. A regra básica é: contagem de tempo de contribuição recíproca é permitida, vale dizer, uma após a outra, mesmo na atividade privada e no serviço público. Exemplo: quando servidor ingressou no cargo público já havia contribuído 10 anos do RGPS. Esse tempo pode ser averbado e contado para fins de aposentadoria. A contagem concomitante (ao mesmo tempo) é vedada. A resposta correta é a letra E Art. 94. Lei 8.213/91. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
  19. 19. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 19 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 42. (auditor TCE-PI FCC 2005) Desses sujeitos, NÃO é considerado segurado obrigatório da Previdência Social o (A) empregado. (B) trabalhador avulso. (C) vendedor ambulante. (D) síndico não remunerado. (E) empregado doméstico. Comentários Essa é uma questão fácil e bem direta. Toda e qualquer pessoa que exerça atividade remunerada, pública ou privada está vinculada a um dos regimes básicos de previdência (Geral ou Próprio), na qualidade de segurado obrigatório. Portanto é facultativo aquele que não exerce atividade remunerada. A resposta correta é a letra D Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; 43. (auditor TCE-PI FCC 2005) O art. 28 da Lei no 8.213/91, em seus incisos I e II, define o que é Salário-de-Benefício, como o resultado da “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. Levando em consideração esta definição é INCORRETO afirmar que (A) o valor do salário-de-benefício não será inferior ao salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. (B) para os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, o resultado do salário-de-benefício será multiplicado pelo fator previdenciário. (C) o salário-de-benefício corresponde ao valor total da renda mensal do benefício. (D) o emprego do salário-de-contribuição para a definição do salário-de- benefício, conforme enunciado na questão, reflete a intenção do legislador de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Seguridade Social. (E) para a definição da renda mensal do benefício, o salário-de-benefício assume o papel de base de cálculo para alguns benefícios. Comentários Jamais cometam esse pecado capital no dia da prova do nosso concurso. Confundir salário-de-benefício com renda mensal do benefício.
  20. 20. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 20 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br O salário-de-benefício, consiste em uma média dos salários-de- contribuição e sua função é a de servir de base de cálculo para alguns benefícios. A renda mensal consiste no valor do benefício apurado a partir da aplicação de uma alíquota sobre o salário-de-benefício. Um exemplo vai esclarecer a importância dessa distinção. Imaginem que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença cuja renda mensal seja R$ 910,00, calculada a partir de um salário-de-benefício de R$ 1.000,00 (91% do SB). Após a cessação desse benefício passou a receber auxílio-acidente, cuja renda mensal é de 50% do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença. Então o valor do auxílio-acidente será de R$ 500,00. Porém é comum nas aulas presenciais os alunos afirmarem incorretamente que será de R$ 455,00, correspondente a 50% da renda mensal do auxílio-doença que lhe deu origem. Muito cuidado. A resposta correta é a letra C Art. 28. Lei 8.213/91. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 44. (auditor TCE-PI FCC 2005) Tratando-se de segurado empregado, em gozo de auxílio-doença, cuja empresa garanta licença remunerada a seus empregados, é correto afirmar que (A) o segurado poderá acumular o valor do auxílio-doença e a importância garantida pela licença. (B) o segurado perde o direito ao valor do auxílio-doença. (C) o segurado deverá optar pelo recebimento do valor do auxílio-doença ou pela importância garantida pela licença. (D) a empresa poderá pagar ao segurado a diferença entre o valor do auxílio- doença e a importância garantida pela licença. (E) a empresa é obrigada a pagar ao segurado a diferença entre o valor do auxílio-doença e a importância garantida pela licença. Comentários Vamos imaginar que uma empresa garanta aos seus empregados o recebimento de salário integral durante o período de gozo do auxílio-doença.
  21. 21. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 21 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Nesse caso, embora essa licença com salário integral, a princípio, não seja obrigatória, a empresa deve garantir o pagamento da diferença entre o valor do auxílio-doença e a licença remunerada (somente a diferença). Exemplo: o salário do empregado é de R$ 1.000,00, o valor da renda mensal do auxílio-doença é de R$ 800,00. A empresa ficará obrigada a pagar R$ 200,00. A resposta correta é a letra E Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. 45. (auditor TCE-PI FCC 2005) Em relação ao regime de prova para fins de cômputo do tempo de contribuição, analise as proposições numeradas abaixo. I. O tempo de contribuição para fins previdenciários deverá ser provado por meio de documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. II. Será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição em qualquer situação, independentemente da apresentação de documentos. III. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social valem para todos os efeitos como prova de tempo de contribuição. IV. Se a apresentação de documentos não atender ao cumprimento das informações necessárias para a demonstração do tempo de contribuição, a prova não poderá ser complementada mediante justificação administrativa. São verdadeiras as proposições (A) I e II. (B))I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV. Comentários Em linha gerais é admissível a comprovação do tempo de contribuição mediante justificação administrativa, quando houver indícios de prova material, sendo vedada prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de caso fortuito ou de força maior A resposta correta é a letra B Art. 62. RPS. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que
  22. 22. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 22 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. § 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título. Art. 63. RPS. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. 46. (auditor TCE-PI FCC 2005) Para a contagem recíproca de tempo de contribuição das atividades públicas e privadas, segundo seus regimes previdenciários, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde às regras que dispõe sobre a matéria? (A) O tempo de contribuição de um regime não poderá ser considerado no cômputo do outro. (B) Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais. (C) Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para a concessão de aposentadoria por outro regime. (D) O tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros e multa conforme a lei. (E) É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. Comentários A contagem recíproca de tempo de contribuição em atividades pública e privada é admitida, conforme estabelece o artigo 94 da Lei 8.213/91. Entretanto, a contagem de tempo concomitante é vedada. Esta questão sempre cai nos concursos, independentemente da organizadora. A resposta correta é a letra A Art. 94. Lei 8.213/91. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
  23. 23. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 23 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. 47. (juiz TRT AM FCC 2005) A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 disciplinou o Sistema de Seguridade Social, no Título VIII, Capítulo II, estabelecendo como um de seus objetivos a (A) irredutibilidade do valor do benefício, a fim de que seja mantido o padrão de vida de todos os segurados do sistema, mantendo o valor real dos benefícios. (B) diversidade da base de financiamento, já que para o Sistema de Seguridade Social serão vertidas contribuições tanto dos trabalhadores como dos empregadores. (C) universalidade de cobertura e atendimento, já que todos os riscos sociais deverão ser cobertos e todas as pessoas deverão ser atendidas, na exata medida de sua contribuição ao sistema. (D) seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços, já que os riscos sociais que merecem proteção são selecionados e depois distribuídos conforme a necessidade de cada qual. (E) eqüidade na forma de participação no custeio, com idêntica contribuição das empresas e trabalhadores, em decorrência do princípio da solidariedade social. Comentários A letra A está incorreta. A irredutibilidade só protege o valor nominal dos benefícios da Seguridade Social. A preservação do valor real está contida nos princípios da Previdência Social; A letra B está incorreta. A contribuição direta dos trabalhadores diz respeito apenas a Previdência Social; A letra C está incorreta. O sistema é solidário e apenas na Previdência é contributivo. Na Saúde e na Assistência Social é gratuito; A letra E está incorreta. Pelo princípio da equidade a participação depende da capacidade econômica de cada contribuinte. A resposta correta é a letra D
  24. 24. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 24 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 48. (juiz TRT AM FCC 2005) Os benefícios previdenciários são concedidos na ocorrência dos riscos sociais, sendo devidos aos segurados diante do preenchimento dos requisitos legais. Em relação a esses benefícios, é INCORRETO afirmar que o (A) fator previdenciário funciona como redutor do benefício, nos casos em que o segurado o requer em idade precoce, sendo de aplicação obrigatória no cálculo das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, não participando do cálculo dos demais benefícios. (B) salário-maternidade, benefício devido a todas as espécies de seguradas do regime geral de previdência social, é concedido, em regra, com fundamento na adoção ou nascimento de filho, mas também é excepcionalmente garantido no caso de aborto não criminoso, pelo período de duas semanas. (C) auxílio-acidente não pode ser cumulado com outro auxílio-acidente, nem tampouco com benefício de aposentadoria, sendo que, nesta última hipótese, será considerado no cálculo do benefício, observando o limite-teto, de acordo com a legislação previdenciária atualmente em vigor. (D) aposentado do regime geral de previdência social por invalidez, por idade ou com idade a partir dos 65 ou 60 anos de idade – no caso de homem ou mulher, respectivamente – têm direito ao salário-família, além dos segurados empregado (exceto o doméstico) e trabalhador avulso. (E) auxílio-doença será devido enquanto o segurado estiver incapacitado para o trabalho e será convertido em aposentadoria por invalidez, quando ficar constatado que o segurado encontra-se incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Comentários A única alternativa que está em desacordo com a legislação vigente é a da letra A. O fator previdenciário realmente pode ser um redutor nessas aposentadorias, mas só se aplica obrigatoriamente na aposentadoria por tempo de contribuição. A razão é simples, a tentativa de extinção dessas aposentadorias isoladas não foi aprovada no Congresso nacional. A idéia seria a exigência do tempo de contribuição de forma concomitante com a idade mínima, na mesma aposentadoria, assim como ocorre com o servidor público (regime próprio), como não passou, surgiu o fator previdenciário, para inibir aposentadorias precoces por tempo de contribuição, que não exige idade mínima. A resposta é a letra A Art. 29. Lei 8.213/91 O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada
  25. 25. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 25 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Art. 7º . Lei 9876/99. É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. 49. (juiz TRT AM FCC 2005) Em relação aos benefícios previdenciários e segurados do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que (A) o segurado, caso trabalhe tanto para o regime próprio quanto para o regime geral, será segurado obrigatório do primeiro regime ao qual se filiou e facultativo, em relação ao segundo. (B) o auxílio-acidente tem caráter ressarcitório, devendo ter, para sua concessão, seqüela que implique redução na capacidade de trabalho do segurado. (C) a aposentada que permanecer ou retornar à atividade terá direito a receber salário-maternidade, quando preenchidos os requisitos legais. (D) os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão não integram o elenco dos segurados obrigatórios do regime geral de previdência social. (E) o segurado aposentado que voltar a trabalhar não voltará a contribuir, visto já ser aposentado pelo regime geral de Previdência Social. Comentários Letra A está errada. Caso o segurado exerça atividade remunerada que o vincule aos dois regimes será segurado obrigatório em relação a ambos; Letra B está errada. O benefício só é devido quando houver redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; Letra D está errada. Os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão são segurados obrigatórios no RGPS, como empregado; Letra E está errada. O aposentado que voltar a exercer atividade remunerada deve contribuir obrigatoriamente. A resposta correta é a letra C Art. 103. RPS. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93. 50. (juiz TRT AM FCC 2005) Com relação ao salário-de-benefício, é INCORRETO afirmar que (A) a previdência social estabelece, para o cálculo de benefícios previdenciários, um piso, correspondente ao salário-mínimo, e um limite-teto, equivalente ao limite máximo do salário-de-contribuição. O salário-família é
  26. 26. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 26 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br uma exceção à regra do piso, enquanto que o salário-maternidade o é em relação ao teto. (B) o salário-de-benefício será calculado tendo como base a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, podendo o segurado, no entanto, fazer a opção pelo cálculo baseado nos trinta e seis últimos meses de contribuição, se lhe for mais vantajoso. (C) o décimo terceiro salário é considerado como salário-de-contribuição, para efeito de cálculo da contribuição mensal do segurado da previdência social. Entretanto, não será utilizado no cálculo do salário-de-benefício de sua prestação previdenciária. (D) a idade, a expectativa de sobrevida do segurado, no momento da aposentadoria, calculadas pelo IBGE tendo em vista a média nacional única para ambos os sexos, e o tempo de contribuição do segurado serão considerados no cálculo do fator previdenciário. (E) o montante referente ao auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição utilizado no cálculo de aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social, desprezando-se dessa soma o valor que exceder o limite- teto do salário-de-contribuição. Comentários A única afirmação incorreta está contida na parte final da letra B, tendo em vista que o cálculo baseado nos trinta e seis últimos meses de contribuição foi extinto. No caso, a lei não faculta ao segurado fazer esta opção. As demais alternativas estão corretas. A resposta é a letra B Art. 29. Lei 8.213/91. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 51. (juiz TRT AM FCC 2005) Quanto aos benefícios previdenciários, é correto afirmar: (A) O benefício auxílio-reclusão é devido ao segurado nos casos de prisão cautelar (flagrante, preventiva, provisória ou decorrente de sentença de pronúncia ou condenatória sem trânsito em julgado) ou quando o encarceramento decorre de sentença condenatória transitada em julgado. (B) A aposentadoria por idade compulsória poderá ser requerida pela própria empresa quando preencher os seguintes requisitos: o segurado contar com 65
  27. 27. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 27 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br anos de idade, se homem e 60 anos de idade, se mulher, quando não requerida a aposentadoria pelo próprio segurado. (C) O salário-família é pago diretamente pelo INSS tanto nas hipóteses do segurado empregado e do trabalhador avulso, quanto na do segurado aposentado com direito ao benefício. (D) O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante 28 dias antes do parto e 92 dias depois do parto, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne a proteção à maternidade. (E) A viúva pode pedir pensão por morte do marido falecido, concorrendo em igualdade de condições com os demais dependentes de 1ª classe, desde que comprove dependência econômica. Comentários Letra A – embora o auxílio-reclusão tenha como evento determinante tanto a prisão cautelar como a definitiva, não é devido ao segurado, e sim aos dependentes. Letra B – a aposentadoria por idade compulsória só pode ser requerida pela empresa do segurado com 70 anos e da segurada com 65 anos. Letra C – o salário-família só e pago pelo INSS no caso do segurado aposentado. Letra D – para o término do salário-maternidade são 91 dias após o parto. Letra E – os dependentes de 1ª classe, em regra, não precisam comprovar dependência econômica. A questão foi anulada (não há alternativa correta). 52. (juiz TRT AM FCC 2005) Em relação às prestações por acidente do trabalho, é correto afirmar: (A) Para fins previdenciários, para que seja caracterizado o acidente do trabalho é necessário e suficiente que o trabalhador sofra uma lesão decorrente do exercício do trabalho a serviço do empregador. (B) São prestações previdenciárias devidas em razão de acidente do trabalho o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente, a pensão por morte e a aposentadoria especial decorrente de condições especiais de trabalho. (C) No caso de acidente do trabalho de que resulte lesão corporal ou morte, a empresa deve comunicar ao INSS, através da emissão de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) no primeiro dia útil seguinte, sob pena de multa. (D) As doenças ocupacionais (doença do trabalho e doença profissional) são aquelas contidas em rol taxativo previsto na legislação previdenciária e que se equiparam a acidente, por expressa disposição legal. (E)) O acidente ocorrido no percurso da casa para o trabalho e vice-versa,
  28. 28. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 28 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br mesmo fora do local e do horário do trabalho, é considerado como acidente do trabalho, por expressa disposição legal. Comentários A letra A esta errada porque também é necessário que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho; A letra B está errada porque as prestações citadas independem de acidente de trabalho, podendo decorrer de outras causas; A letra C está incorreta porque no caso de morte a comunicação deve ser imediata; A letra D está incorreta porque as doenças não constam de rol taxativo previsto na lei. Se ficar constatado que a doença não incluída na relação resultou de condições especiais, e com ele se relaciona diretamente, deve ser considerada acidente do trabalho; A letra E trata do acidente in itinere, que é equiparado a acidente do trabalho. A resposta correta é a letra E Art. 21, IV, Lei 8.213/91 - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 53. (juiz TRT AM FCC 2005) O direito de exigir da Previdência o benefício de aposentadoria (A) prescreve em trinta anos, contados da data do preenchimento dos requisitos para sua concessão. (B) é imprescritível, mas a demora em pleiteá-lo pode fazer com que a prestação seja devida apenas a partir da data de seu requerimento. (C) prescreve em cinco anos, contados da data em que houve a perda da condição de segurado. (D) é imprescritível, devendo o benefício ser pago pela previdência social desde a data do preenchimento dos requisitos para sua concessão. (E) prescreve em cinco anos, contados da data do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Comentários A partir do momento em que o segurado tenha cumprido todos os requisitos exigidos em lei para a concessão da aposentadoria passa a ter o direito adquirido a percepção do benefício, portanto não pode mais haver
  29. 29. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 29 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br prescrição. Porém, a data de início da concessão do benefício depende da data do seu requerimento, podendo retroagir ou não. Caso não haja retroatividade, o benefício será devido a partir da data da entrada do requerimento. A resposta correta é a letra B Art. 43, § 1º, Lei 8.213/91. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. 54. (juiz TRT AM FCC 2005) Podem contribuir facultativamente para o regime geral de previdência social (A) a dona-de-casa, o estudante a partir dos quatorze anos de idade e o presidiário que não exerce atividade remunerada. (B) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor púbico sem regime próprio. (C) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e a empregada doméstica que trabalha em imóvel rural em atividades sem fins lucrativos. (D) a dona-de-casa, o trabalhador autônomo e o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior. (E) o segurado especial, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o síndico não remunerado de condomínio. Comentários Na letra A o erro está na idade do estudante, o correto é a partir dos 16 anos; Na letra B o servidor público sem regime próprio é segurado obrigatório do RGPS, portanto não pode contribuir como facultativo; Na letra C a empregada doméstica é segurada obrigatória, sendo
  30. 30. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 30 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br irrelevante se trabalha em imóvel rural ou urbano, desde que seja em atividades sem fins lucrativos; Na letra D o autônomo e aquele contratado no Brasil para trabalhar no exterior são segurados obrigatórios; Na letra E há um detalhe interessante. O estudante (16 anos) e o síndico não remunerados são facultativos. O especial, apesar de não ser segurado facultativo, pode contribuir facultativamente. A resposta correta é a letra E Art. 13, Lei 8.213/91. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11. Art. 11. RPS. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; III - o estudante; ATENÇÃO: a idade mínima correta do facultativo é prevista no Regulamento da Previdência Social. Neste aspecto a Lei 8.213/91 está desatualizada. 55. (juiz TRT AM FCC 2007) Em relação à proteção previdenciária contra acidente do trabalho, é correto afirmar que (A) a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho é calculada a partir de base de cálculo e alíquota maiores do que as utilizadas para a apuração do valor de uma aposentadoria por invalidez comum. (B) o auxílio-acidente, que é concedido ao trabalhador que apresenta redução definitiva de sua capacidade para o trabalho, é prestação que decorre de acidente do trabalho, excluídos acidentes de outra natureza. (C) também são considerados acidentes do trabalho, ainda que ocorridos no período de refeição ou descanso, fatos acontecidos dentro do local e horário do trabalho e classificáveis como caso fortuito ou de força maior. (D) é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, decorrente de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior. (E) para efeitos previdenciários, são elementos necessários e suficientes para a caracterização de um acidente do trabalho a existência de lesão e o nexo entre esta e o exercício de trabalho na condição de empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Comentários Este tema deve aparecer no concurso.
  31. 31. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 31 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br A letra C cita uma das hipóteses de equiparação estabelecidas na lei. Seria o caso do empregado que está almoçando durante o intervalo e ocorre um desabamento; A letra A está incorreta porque o acidente de trabalho não modifica o valor da aposentadoria por invalidez; A letra B está incorreta porque o auxílio-acidente pode ter origem em acidente de qualquer natureza; A letra D está errada porque o art. 21, § 2º, da Lei 8.213/91, considera que não é considerada agravação a lesão que se associe ou se superponha ao acidente do trabalho; A letra E está errada porque além da lesão e do nexo, o acidente deve impedir o segurado de trabalhar. A resposta correta é a letra C Art. 21, II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; 56. (juiz TRT AM FCC 2007) É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social como (A) empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se coberto por regime próprio de previdência. (B) empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. (C) segurado especial, o garimpeiro e a pessoa física que explore atividade agropecuária, diretamente ou por intermédio de prepostos, com contratação, ainda que descontínua, de colaboradores. (D) contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio. (E) empregado, o dirigente sindical, independentemente do enquadramento no Regime Geral de Previdência Social que mantinha antes do exercício do mandato eletivo. Comentários Essa questão é bem interessante e nos dá uma pequena demonstração do que deve ser cobrado no concurso quanto ao tema. As letras A e D estão invertidas. No RGPS, todo brasileiro que trabalha no exterior é empregado, exceto o brasileiro civil que trabalha no exterior em
  32. 32. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 32 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br organismo oficial internacional que é contribuinte individual (observem que esta é a única exceção), caso ele trabalhe para a União em organismo oficial internacional será considerado empregado. A letra C está incorreta porque o garimpeiro, com ou sem empregados a seu serviço, é contribuinte individual. A letra E está errada porque o dirigente sindical mantém o seu enquadramento ao regime de origem. A resposta correta é a letra B Art.11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social QUESTÕES COM GABARITO SEM COMENTÁRIOS 21. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A concepção de seguridade social do pós-guerra na Europa apresenta as seguintes características: I. integração do seguro social, benefícios e serviços sociais, mediante gestão unificada; II. universalização da cobertura, valendo-se da assistência social para incorporar no sistema os não contribuintes; III. prevenção de riscos, infortúnios e incertezas, além de compensação de perdas e danos. Está correto o que se afirma em (A) I, II e III. (B) II e III, somente. (C) I e III, somente. (D) I e II, somente. (E) I, somente. 22. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A seguridade social no Brasil, nos dias atuais, está expressa na Carta Constitucional de 1988. As políticas que compõem a Seguridade e suas diretrizes são: (A) saúde, previdência social e educação, com diretrizes de descentralização, participação e universalização. (B) saúde, previdência social e assistência social com diretrizes de descentralização e participação social. (C) previdência social, saúde e assistência social tendo como diretrizes organização gerencial social do Estado, e centralização. (D) previdência social, educação e saúde com diretrizes de centralização, participação social e universalização. (E) previdência social, saúde e assistência social, tendo como diretrizes a participação social, universalização e centralização.
  33. 33. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 33 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 23. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A partir das determinações constitucionais e suas regulamentações, a proteção social no Brasil sofreu importantes alterações: I. a extensão dos direitos previdenciários com estabelecimento do salário mínimo como valor mínimo e garantia da irredutibilidade dos benefícios; II. o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego; III. a extensão dos direitos previdenciários rurais com aumento do limite de idade. Está correto o que se afirma em (A) I, somente. (B) I e II, somente. (C) II e III, somente. (D) I e III, somente. (E) I, II e III. 24. (anal jud med trabalho TRT MT FCC 2011) No Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), (A) a abordagem é individual e baseada no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças, para fins previdenciários. (B) a empresa poderá requerer ao INSS, até dez dias após a data para a entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), a não aplicação do nexo técnico epidemiológico baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças, para fins previdenciários. (C) não é considerado como uma das espécies do gênero de nexo causal, quando baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para fins previdenciários. (D) ocorre a inversão do ônus da prova entre o trabalho e o agravo, quando baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para fins previdenciários, cabendo ao trabalhador ou a DRT comprovar a exposição ao agente causal. (E) considera-se estabelecido nexo entre o trabalho e o agravo sempre que se verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ramo de atividade econômica da empresa (CNAE) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças. 25. (anal jud TRF 3ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência social: I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência social. III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida. IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e
  34. 34. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 34 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV. (E) II e IV. 26. (anal jud TRF 3ª Região FCC 2007) De acordo com a Lei no 8.213/91, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo (A) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. (B) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. (C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. (D) Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, sendo vedada a recondução. (E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. 27. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) A seguridade social, de acordo com a Constituição, deve ser organizada de modo a que os benefícios e serviços previdenciários prestados às populações urbanas e rurais devem guardar relação de (A) equivalência e seletividade. (B) seletividade e universalidade. (C) irredutibilidade e distributividade. (D) uniformidade e equivalência. (E) universalidade e distributividade. 28. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da (A) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. (B) universalidade na cobertura e no atendimento. (C) eqüidade na forma de participação no custeio. (D) diversidade da base de financiamento. (E) democratização e descentralização da administração. 29. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) Considere as assertivas sobre o
  35. 35. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 35 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS: I. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove representantes da sociedade civil, sendo três deles representantes dos aposentados e pensionistas. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. III. Os membros do CNPS terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente. De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e IV. (D) II, III e IV. (E) II e III. 30. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) O salário maternidade (A) será pago diretamente pela Previdência Social para a segurada empregada, que deverá requerer o benefício até 30 dias após o parto. (B) deverá ser requerido pela segurada especial e pela empregada doméstica até 60 dias após o parto. (C) é devido pelo período de 60 dias para a segurada da Previdência Social que adotar criança de até um ano de idade. (D) é devido pelo período de 45 dias para a segurada da Previdência Social que adotar criança entre 1 e 4 anos de idade. (E) da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela Previdência Social, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral equivalente ao mês de trabalho. 31. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, considere: I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente. Está correto o que consta APENAS em (A) I e III. (B) I, II e III. (C) I, II e IV. (D) II, III e IV. (E) I e II. 32. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado: (A) quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.
  36. 36. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 36 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. (C) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. (D) até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. (E) até doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. 33. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) De acordo com a Lei no 8.231/91, em regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até (A) seis meses após o livramento, o segurado retido ou recluso. (B) seis meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. (C) três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. (D) seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. (E) doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 34. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) De acordo com a Lei no 8.213/91, com relação ao salário-família é correto afirmar: (A) A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. (B) O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico, na proporção do respectivo número de filhos. (C) O aposentado por invalidez não terá direito ao salário-família, uma vez que já recebe a respectiva aposentadoria. (D) Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será obrigatoriamente pago semanalmente. (E) A empresa conservará durante quinze anos os comprovantes dos pagamentos do salário-família para exame pela fiscalização da Previdência Social. 35. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) Em relação à perícia médica para concessão de benefícios é INCORRETO afirmar que (A) o INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado que teve diagnostico de redução dessa capacidade. (B) o segurado em gozo de auxilio doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade. (C) se o segurado for considerado não recuperável será aposentado por invalidez, recebendo até o encaminhamento da aposentadoria o benefício de auxilio doença se este for o diagnóstico da perícia médica. (D) os exames médicos para concessão de aposentadoria por invalidez serão sempre caracterizados como exames médico-periciais, realizados por profissionais da previdência social, não podendo o segurado fazer-se acompanhar por médico de sua confiança, mesmo que considere este fato importante. (E) caso o prazo concedido para a recuperação para o trabalho, se revele
  37. 37. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 37 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. 36. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) É INCORRETO afirmar que (A) não há carência para concessão de auxilio doença ou aposentadoria quando do acometimento das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave. (B) tanto a trabalhadora avulsa, como as seguradas empregadas e a trabalhadora doméstica não terão carência para concessão de salário maternidade. (C) não há carência alguma no caso de salário maternidade também para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa. (D) o auxilio acidente de qualquer natureza não tem carência para sua concessão. (E) o salário maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, podendo ser prorrogado mediante atestado médico específico. 37. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) Considere as afirmativas abaixo. I. São considerados acidentes de trabalho somente os acidentes que ocorrem dentro do ambiente de trabalho. II. Acidente que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. III. Acidente sofrido pelo trabalhador no local e no horário de trabalho em conseqüência de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho. IV. Acidente sofrido ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito. De acordo com o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, considera-se acidente de trabalho (A) I, II, III. (B) I e II. (C) II, III e IV. (D) III e IV. (E) I. 38. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social (A) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, e em caso de morte, de imediato à autoridade competente. (B) até o 5º dia útil seguinte ao da ocorrência, e em caso de morte, de imediato à autoridade competente.
  38. 38. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 38 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) no mesmo dia da ocorrência, tanto em caso de acidente, como em caso de morte. (D) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, tanto em caso de acidente, como em caso de morte. (E) até o 5º dia útil seguinte ao da ocorrência, tanto em caso de acidente, como em caso de morte. 39. (auditor TCE-CE FCC 2006) Entre os princípios que regem a Seguridade Social, encontra-se o da eqüidade na forma de participação no custeio. Especificamente, segundo esse princípio, (A) apenas aqueles que estiverem em igualdade de condições contributivas é que terão que contribuir da mesma forma, diversificando empregados e empregadores. (B) a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dele necessite. (C) a escolha das prestações será feita de acordo com as possibilidades econômicas-financeiras do sistema da Seguridade Social. (D) os benefícios serão concedidos a quem deles efetivamente necessite, não havendo um único benefício, mas sim vários. (E) deverá ocorrer uma equivalência entre os benefícios e serviços concedidos às populações urbanas e rurais. 40. (auditor TCE-CE FCC 2006) Observados os requisitos legais, o benefício da aposentadoria por idade (A) poderá, em regra, ser concedida ao trabalhador rural, quando, cumprida a carência, forem completados 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher. (B) consistirá, em regra, numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%. (C) não poderá, em regra, resultar da transformação do benefício de aposentadoria por invalidez, havendo expressa vedação legal neste sentido. (D) de segurado empregado será devida a partir da data do desligamento do emprego, se for requerida até 180 dias após a data do efetivo desligamento. (E) possui, em regra, o período de carência de 90 contribuições mensais e não pode ser concedida de forma compulsória. 41. (auditor TCE-CE FCC 2006) Na contagem recíproca de tempo de contribuição (A) será, em regra, admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais. (B) é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador rural. (C) será, em regra, contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. (D) é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador urbano. (E) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
  39. 39. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 39 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 42. (auditor TCE-PI FCC 2005) Desses sujeitos, NÃO é considerado segurado obrigatório da Previdência Social o (A) empregado. (B) trabalhador avulso. (C) vendedor ambulante. (D) síndico não remunerado. (E) empregado doméstico. 43. (auditor TCE-PI FCC 2005) O art. 28 da Lei no 8.213/91, em seus incisos I e II, define o que é Salário-de-Benefício, como o resultado da “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. Levando em consideração esta definição é INCORRETO afirmar que (A) o valor do salário-de-benefício não será inferior ao salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. (B) para os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, o resultado do salário-de-benefício será multiplicado pelo fator previdenciário. (C) o salário-de-benefício corresponde ao valor total da renda mensal do benefício. (D) o emprego do salário-de-contribuição para a definição do salário-de- benefício, conforme enunciado na questão, reflete a intenção do legislador de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Seguridade Social. (E) para a definição da renda mensal do benefício, o salário-de-benefício assume o papel de base de cálculo para alguns benefícios. 44. (auditor TCE-PI FCC 2005) Tratando-se de segurado empregado, em gozo de auxílio-doença, cuja empresa garanta licença remunerada a seus empregados, é correto afirmar que (A) o segurado poderá acumular o valor do auxílio-doença e a importância garantida pela licença. (B) o segurado perde o direito ao valor do auxílio-doença. (C) o segurado deverá optar pelo recebimento do valor do auxílio-doença ou pela importância garantida pela licença. (D) a empresa poderá pagar ao segurado a diferença entre o valor do auxílio- doença e a importância garantida pela licença. (E) a empresa é obrigada a pagar ao segurado a diferença entre o valor do auxílio-doença e a importância garantida pela licença. 45. (auditor TCE-PI FCC 2005) Em relação ao regime de prova para fins de cômputo do tempo de contribuição, analise as proposições numeradas abaixo. I. O tempo de contribuição para fins previdenciários deverá ser provado por meio de documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. II. Será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição em qualquer situação, independentemente da apresentação de documentos. III. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social valem para todos os efeitos como prova de tempo de
  40. 40. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 40 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br contribuição. IV. Se a apresentação de documentos não atender ao cumprimento das informações necessárias para a demonstração do tempo de contribuição, a prova não poderá ser complementada mediante justificação administrativa. São verdadeiras as proposições (A) I e II. (B)) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV. 46. (auditor TCE-PI FCC 2005) Para a contagem recíproca de tempo de contribuição das atividades públicas e privadas, segundo seus regimes previdenciários, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde às regras que dispõe sobre a matéria? (A) O tempo de contribuição de um regime não poderá ser considerado no cômputo do outro. (B) Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais. (C) Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para a concessão de aposentadoria por outro regime. (D) O tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros e multa conforme a lei. (E) É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. 47. (juiz TRT AM FCC 2005) A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 disciplinou o Sistema de Seguridade Social, no Título VIII, Capítulo II, estabelecendo como um de seus objetivos a (A) irredutibilidade do valor do benefício, a fim de que seja mantido o padrão de vida de todos os segurados do sistema, mantendo o valor real dos benefícios. (B) diversidade da base de financiamento, já que para o Sistema de Seguridade Social serão vertidas contribuições tanto dos trabalhadores como dos empregadores. (C) universalidade de cobertura e atendimento, já que todos os riscos sociais deverão ser cobertos e todas as pessoas deverão ser atendidas, na exata medida de sua contribuição ao sistema. (D) seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços, já que os riscos sociais que merecem proteção são selecionados e depois distribuídos conforme a necessidade de cada qual. (E) eqüidade na forma de participação no custeio, com idêntica contribuição das empresas e trabalhadores, em decorrência do princípio da solidariedade social. 48. (juiz TRT AM FCC 2005) Os benefícios previdenciários são concedidos na ocorrência dos riscos sociais, sendo devidos aos segurados diante do preenchimento dos requisitos legais. Em relação a esses benefícios, é INCORRETO afirmar que o (A) fator previdenciário funciona como redutor do benefício, nos casos em que

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