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O que é crédito tributário?         Crédito              Débito Sa                 OBJETO                SpFISCO          ...
Relação jurídica tributária /              Obrigação tributária   Sa – Fisco (Estado-Fisco) ou aquele que o    represente...
Constituição do Crédito (obrigação)   O crédito é componente da obrigação tributária    = permanece ileso até que seja ex...
CTN – Causas de SuspensãoArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I – moratória;II – o depósito do seu mo...
CTN – Art. 151 – Taxativo? PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, V, DO CTN. SUSPENSÃODA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇ...
CTN – Art. 151 – Taxativo?PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOSM...
Moratória/Parcelamento   O Dilatação de prazo para o adimplemento da obrigação    tributária.   Necessidade de lei.   E...
Depósito do montante integral Na esfera administrativa ou judicial. Preparatório ou incidental. Sempre integral (montan...
Depósito do montante integral(...) - O depósito do montante integral suspende a exigibilidadedo crédito tributário impugna...
Depósito do montante integralTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535,II, DO CPC. INOCORRÊNCIA....
Depósito do montante integralDEPÓSITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DAUNIÃO. LANÇAMENTO TÁCITO. DECA...
Fiança Bancária/Seguro Garantia   Podem ser consideradas como formas de        suspensão da exigibilidade?
Fiança Bancária/Seguro GarantiaA fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débitoexequendo para fins de su...
Fiança Bancária/Seguro GarantiaPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO...
Reclamações e recursos administrativosCódigo Tributário Nacional:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributári...
Liminar em MS – Objetivos e RequisitosOBJETIVOS Impedir provisoriamente o ciclo de positivação do direitotributário. Aca...
Liminar em MSTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.MANDADO DE SEGUR...
Tutela Antecipada e CautelarObjetivos Impedir provisoriamente o ciclo de positivação do Direito  Tributário. Antecipar a...
Tutela Antecipada e CautelarAgravo de Instrumento – Ação Anulatória de Débito Fiscal –Decisão anterior que deferiu o pedid...
Suspensão e Constituição do Crédito  Em havendo quaisquer das hipóteses desuspensão de exigibilidade está o sujeito ativo...
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  • Paulo de Barros Carvalho A “relação jurídica” é definida como o vínculo abstrato, segundo o qual, por força da imputação normativa, uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo, o cumprimento de certa prestação. Para que se instaure um fato relacional, vale dizer, para que se configure o enunciado pelo qual irrompe a relação jurídica, são necessários dois elementos: o subjetivo e o prestacional . No primeiro, subjetivo , encontramos os sujeitos de direito postos em relação: um, no tópico de sujeito ativo , investido do direito subjetivo de exigir certa prestação; outro, na posição passiva , cometido do dever subjetivo de cumprir a conduta que corresponda à exigência do sujeito pretensor. Ambos, porém, necessariamente sujeitos de direito . Nada altera tratar-se de pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, nacional ou estrangeira. Ao lado do elemento subjetivo , o enunciado relacional contém uma prestação como conteúdo do direito de que é titular o sujeito ativo e, ao mesmo tempo, do dever a ser cumprido pelo passivo. O elemento prestacional fala diretamente da conduta, modalizada como obrigatória, proibida ou permitida. Entretanto, como o comportamento devido figura em estado de determinação ou de determinabilidade, ao fazer referência à conduta terá de especificar, também, qual é seu objeto ( pagar valor em dinheiro, construir um viaduto, não se estabelecer em certo bairro com particular tipo de comércio etc .). Todo e qualquer vínculo jurídico apresenta essa composição sintática: liame entre pelos menos dois sujeitos de direitos, voltados a um objeto prestacional. Apenas pela observação do conteúdo semântico das relações jurídicas é que estas podem ser distinguidas.
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ibet

    1. 1. Suspensão da exigibilidadedo Crédito Tributário Maria Leonor Leite Vieira 2012IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
    2. 2. O que é crédito tributário? Crédito Débito Sa OBJETO SpFISCO CONTRIBUINTE dir. subjetivo dever jurídico = poder-dever TRIBUTO RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
    3. 3. Relação jurídica tributária / Obrigação tributária Sa – Fisco (Estado-Fisco) ou aquele que o represente (capacidade tributária ativa – parafiscalidade) Sp – Contribuinte ou equiparado Direito subjetivo do Fisco receber –> crédito Dever jurídico do sujeito passivo pagar –> débito
    4. 4. Constituição do Crédito (obrigação) O crédito é componente da obrigação tributária = permanece ileso até que seja extinto (art. 156, CTN). Nasce junto com ela. No momento em que é vertida na linguagem própria:  Lançamento de ofício;  Lançamento por homologação;  Lançamento por declaração.
    5. 5. CTN – Causas de SuspensãoArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I – moratória;II – o depósito do seu montante integral;III – as reclamações e os recursos, nos termos das leisreguladoras do processo tributário administrativo;IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, emoutras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
    6. 6. CTN – Art. 151 – Taxativo? PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, V, DO CTN. SUSPENSÃODA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA DE MÉRITOCONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENDÊNCIA DERECURSO AO QUAL NÃO FOI AGREGADO EFEITO SUSPENSIVO. (...)III - Com efeito, consoante ressaltado no parecer lançado nosautos pelo Ministério Público Federal, se o art. 151, V, do CTNautoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributárioante o deferimento de medida liminar ou concessão de tutelaantecipada "em outras espécies de ação judicial.", e estasmedidas revestem-se de absoluta precariedade, maior razãoainda para se suspender a exigência do suposto crédito emface de sentença definitiva confirmada pela Corte ad quem,que afastou a legalidade da imposição fiscal. IV - RecursoEspecial improvido. (REsp 730.655/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.02.2006, DJ 06.03.2006 p. 210)
    7. 7. CTN – Art. 151 – Taxativo?PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOSMUNICÍPIOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DEDÉBITOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Todavia,as hipóteses de suspensão da exigibilidade do créditotributário estão elencadas, de forma taxativa, no art.151 do CTN, sendo defeso ao intérprete ampliar a suaprevisibilidade. 5. Recurso especial não-provido. (REsp 850.332/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 14.12.2006 p. 303)
    8. 8. Moratória/Parcelamento O Dilatação de prazo para o adimplemento da obrigação tributária. Necessidade de lei. Espécie de moratória, agora parcelada. Necessita de lei. Não exclui a incidência de juros e multa. Aplicação subsidiária dos dispositivos relativos a moratória.
    9. 9. Depósito do montante integral Na esfera administrativa ou judicial. Preparatório ou incidental. Sempre integral (montante que o sujeito ativo entendedevido). Exclui a fluência de juros, multa e correção. Depósito judicial – a critério da parte: independe deautorização (Resp 1232447/SC). Depósito recursal ou arrolamento de bens – imposiçãopara recorrer = inconstitucionalidade (ADI 1976/DF).
    10. 10. Depósito do montante integral(...) - O depósito do montante integral suspende a exigibilidadedo crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151, II, doCTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e,muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob omesmo fundamento, paralisando apenas a execução do créditocontrovertido. - Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (art.150, § 4º, do CTN), insuscetível de interrupção ou suspensão, e nãoefetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em juízo,há que se reconhecer a decadência do direito do fisco efetuar aconstituição do crédito tributário. - A jurisprudência deste TribunalSuperior firmou o entendimento no sentido de que o depósitopara suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode serconvertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte,após o trânsito em julgado da sentença. - Recurso especialprejudicado ante a superveniente perda de objeto.(REsp 464343/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 30/03/2006, p. 190)
    11. 11. Depósito do montante integralTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535,II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. NÃO-PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL PARACONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSADO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES. (...) 5. O depósito judicialdo valor questionado, relativo a tributo sujeito a lançamento porhomologação, torna dispensável o ato formal de lançamento por partedo Fisco (STJ, 1a. Turma, EDcl no REsp nº 736.918, Min. José Delgado, DJ de03.04.06; REsp 736328, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 26.09.06, REsp615.303, 1a. Turma, Min. José Delgado, DJ de 04.04.05). Eventuais diferençasnão cobertas pelos valores depositados poderão ser lançadas pelo Fisco, se for ocaso, no prazo de cinco anos contados da data da conversão dos depósitos emrenda. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 636.626/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 299)
    12. 12. Depósito do montante integralDEPÓSITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DAUNIÃO. LANÇAMENTO TÁCITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. (...) II - Esta Corte já teveoportunidade de se manifestar, por meio do EDcl no REsp nº736.918/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 03/04/06, p. 257, nosentido de que o depósito judicial, no caso de tributo sujeito alançamento por homologação, equivale ao recolhimento da exação,condicionada a sua conversão em renda no caso de improcedência dademanda. Sendo assim, não haveria que se falar em decadência,porquanto ocorrido o lançamento tácito. Precedentes: REsp nº 615.303/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 04/04/05 e REsp nº 767328/RS,Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 13/11/06. III - Agravo regimentalimprovido.(AgRg no REsp 898.992/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 26.04.2007 p. 230)
    13. 13. Fiança Bancária/Seguro Garantia Podem ser consideradas como formas de suspensão da exigibilidade?
    14. 14. Fiança Bancária/Seguro GarantiaA fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débitoexequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n.112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUALCIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DAEXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCARIA.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITOTRIBUTARIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOSTERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6.830/70.RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITOREINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993) (...) 3. Deveras, asuspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice àprática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamenteprevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução,mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montanteintegral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender aexigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débitoexequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopoprecípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos deNegativa e a oposição de embargos. (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010)
    15. 15. Fiança Bancária/Seguro GarantiaPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIAJUDICIAL, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 1. A Primeira Seção, aojulgar o REsp 945.037/AM, decidiu pela impossibilidade de movimentação dosdepósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que seencontram vinculados (DJe de 3.8.2009). 2. O seguro garantia judicial,assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito emdinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ.Nesse sentido: REsp 1.156.668/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de10.12.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. (...) 4. Recurso especialnão provido. (REsp 1260192/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011)
    16. 16. Reclamações e recursos administrativosCódigo Tributário Nacional:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Constituição Federal:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito àvida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes; Súmula Vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
    17. 17. Liminar em MS – Objetivos e RequisitosOBJETIVOS Impedir provisoriamente o ciclo de positivação do direitotributário. Acautelar a ação mandamentalREQUISITOS Periculum in mora – evitar dano irreparável dada a demorana prestação jurisdicional. Fumus boni juris – juridicização da dúvida relativa apresunção de legalidade do ato coator
    18. 18. Liminar em MSTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DOPRAZO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A suspensão daexigibilidade do crédito tributário na via judicial impedeo Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuintevisando à cobrança de seu crédito, tais como inscriçãoem dívida, execução e penhora, mas não impossibilita aFazenda de proceder à regular constituição do créditotributário para prevenir a decadência do direito delançar. 4. Embargos de divergência providos.(EREsp 572603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2005, DJ 05.09.2005 p. 199)
    19. 19. Tutela Antecipada e CautelarObjetivos Impedir provisoriamente o ciclo de positivação do Direito Tributário. Antecipar a providência jurisdicional pretendida. Acautelar os efeitos da decisão na ação principal.Requisitos (art. 273, CPC) Prova inequívoca e verossimilhança da alegação e Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou Abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. §7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
    20. 20. Tutela Antecipada e CautelarAgravo de Instrumento – Ação Anulatória de Débito Fiscal –Decisão anterior que deferiu o pedido de antecipação datutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário –Postulação de reconsideração que não foi apreciada –Presentes os requisitos do art. 273 do Código deProcesso Civil, desnecessário o depósito integral dodébito fiscal para determinar a suspensão do crédito– Inteligência do art. 151, inciso V, do CódigoTributário Nacional – Julgamento nos termos doparágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno desteTribunal de Justiça – Recurso não provido.(Agravo de Instrumento nº 0020649-69.2012.8.26.0000; TJSP; Rel. Aliende Ribeiro; 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 20.03.12)
    21. 21. Suspensão e Constituição do Crédito  Em havendo quaisquer das hipóteses desuspensão de exigibilidade está o sujeito ativoimpossibilitado de proceder ao lançamento?
    22. 22. leonor@barroscarvalho.com.br

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