Aula adin 2011 - 2 semestre

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Aula adin 2011 - 2 semestre

  1. 1. SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA E ADIN Carla de Lourdes Gonçalves [email_address]
  2. 2. Ação e jurisdição <ul><li>Direito de ação  constitucionalmente consagrado </li></ul><ul><li>Ação e jurisdição  contraface de uma mesma moeda. A ação é o direito de postular algo em juízo. A jurisdição é o dever de outorgar (Estado) a prestação de tutela compositiva de conflito de interesses. </li></ul><ul><li>Elementos de jurisdição: </li></ul><ul><li>Objetivo  noção de atividade de produção normativa vocacionada à composição de conflitos; </li></ul><ul><li>Subjetivo  representado pela figura do ente competente para a solução dos conflitos (Estado) </li></ul>
  3. 3. Ação e jurisdição <ul><li>Direito de ação  constitucionalmente consagrado </li></ul><ul><li>Ação e jurisdição  contraface de uma mesma moeda. A ação é o direito de postular algo em juízo. A jurisdição é o dever de outorgar (Estado) a prestação de tutela compositiva de conflito de interesses. </li></ul><ul><li>Elementos de jurisdição: </li></ul><ul><li>Objetivo  noção de atividade de produção normativa vocacionada à composição de conflitos; </li></ul><ul><li>Subjetivo  representado pela figura do ente competente para a solução dos conflitos (Estado) </li></ul>
  4. 4. Processo <ul><li>Processo (como sucessão desencadeada de atos) </li></ul><ul><li>Principais momentos: </li></ul><ul><li>Petição Inicial </li></ul><ul><li>Sentenças </li></ul><ul><li>Recursos (embargos de declaração, apelação, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário </li></ul>
  5. 5. Prequestionamento <ul><li>STJ- Ag Rg 1260175– DJ 23/03/2010 </li></ul><ul><li>Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida, ainda que não expressamente mencionados. </li></ul>
  6. 6. Prequestionamento <ul><li>STJ- Ag Rg 732.895 – DJ 25/05/2006 </li></ul><ul><li>Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. 3. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, ainda que não haja menção expressa do dispositivo legal. </li></ul>
  7. 7. Segurança Jurídica <ul><li>A garantia da imutabilidade dos direitos e obrigações relacionados com os atos passados e futuros é fundamental para que se estabeleça a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. </li></ul>
  8. 8. Segurança Jurídica <ul><li>A segurança jurídica constitui-se num dos mais importantes princípios de nosso ordenamento. Com base nele é propagado na comunidade o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação das condutas, permitindo que se planeje as ações futuras a fim de se ter uma expectativa precisa dos direitos e deveres advindos da prática de um ato ou de uma situação jurídica, dos benefícios que serão concedidos ou dos encargos a serem suportados, bem como que se confie que os fatos ocorridos no passado sejam disciplinados segundo a lei vigente na data da prática do evento descrito no fato, com a preservação da coisa julgada, dos direitos adquiridos e da irretroatividade da lei. </li></ul>
  9. 9. Segurança Jurídica <ul><li>A segurança é traduzida “na vedação da surpresa e no império da lei. Trata-se de princípio implícito que informa o subsistema constitucional tributário brasileiro, contendo e inibindo a liberdade do administrador e do legislador, que devem, ambos, atuar de forma a evitar o inopino, respeitando o regular desenvolvimento das atividades privadas, tal como idealizadas no exercício do livre direito ao planejamento e desenvolvimento das iniciativas empresariais. É a prevalência dos direitos e garantias individuais --- constitucionalmente assegurados --- sobre os chamados “privilégios da administração”. </li></ul>
  10. 10. Segurança Jurídica <ul><li>A segurança jurídica garante aos cidadãos o direito de somente ser considerados contribuintes quando a ocorrência do evento descrito no fato jurídico for efetivamente provado; garante, também, o direito do Fisco tributar sempre que constatada, direta ou indiretamente, a ocorrência desse fato. </li></ul>
  11. 11. Segurança Jurídica <ul><li>Exemplos de desdobramentos da segurança jurídica na Constituição Federal: </li></ul><ul><li>Irretroatividade da lei </li></ul><ul><li>Ausência de prejuízo ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada </li></ul>
  12. 12. Controle de constitucionalidade <ul><li>Difuso e concentrado </li></ul><ul><li>Repercussão geral, decisão em ADIN e ADECON e súmula vinculante </li></ul><ul><li>No âmbito do controle de legalidade  recursos repetitivos no STJ </li></ul>
  13. 13. Coisa Julgada <ul><li>Conceito  imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito que transcende a vida do processo e atinge a das pessoas. Consiste na intangibilidade das situações jurídicas criadas ou declaradas de modo que, em princípio nada poderá ser feito por elas próprias nem por outro juiz ou pelo próprio legislador, que venha a contrariar o que foi decidido (Liebman citado por Candido Rangel Dinamarco) </li></ul>
  14. 14. Coisa Julgada <ul><li>Formal  quando faltava algum dos requisitos para formação triádica válida. Há extinção do processo sem julgamento de mérito (267 do CPC). Pode ser discutida em outro processo, salvo nas hipóteses de perempção, litispendência ou coisa julgada. </li></ul>
  15. 15. Coisa Julgada <ul><li>Material  imutabilidade dos efeitos (declaratórios, constitutivos, condenatórios, mandamentais, executivos). Decisão definitiva. Impede a discussão, em outro processo, do que se decidiu. </li></ul>
  16. 16. Coisa Julgada <ul><li>STF  é cláusula pétrea  RE 146 331 </li></ul><ul><li>Formação </li></ul><ul><li>Momento: com o trânsito em julgado ou com o transcurso do prazo da ação rescisória? É necessário o reexame obrigatório? </li></ul><ul><li>Há coisa julgada na esfera administrativa? </li></ul>
  17. 17. Coisa Julgada <ul><li>Coisa julgada nas ações tributárias (ação declaratória, mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação anulatória de débito fiscal, embargos à execução)  objeto </li></ul><ul><li>Art. 471, I e II do CPC: </li></ul><ul><li>Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: </li></ul><ul><li>I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; </li></ul><ul><li>II - nos demais casos prescritos em lei. </li></ul>
  18. 18. Coisa Julgada <ul><li>Súmula 239 do STF : “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” </li></ul>
  19. 19. Coisa Julgada <ul><li>Pode haver relativização da coisa julgada? </li></ul><ul><li>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. LEI 11.722/95. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relativização da coisa julgada é medida excepcional dependente de previsão legal, como ocorre na ação rescisória e revisão criminal, sendo vedado ao Poder Judiciário conferir aumento aos servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, máxime quando a majoração foi rejeitada em decisão transita (Súmula 339 do STF, in verbis: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia ” . RE 603188 AgR Relator(a):  Min. LUIZ FUX Julgamento:  26/04/2011 </li></ul>
  20. 20. Coisa Julgada <ul><li>Parecer 492 da PGFN </li></ul><ul><li>Como a cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado contrária ao posterior entendimento sufragado pela Suprema Corte, conforme demonstrado no item anterior, dá-se de forma automática, vale dizer, independentemente de prévio posicionamento judicial nesse sentido, pode-se afirmar que o direito de que dispõe o fisco de voltar a exigir o tributo (tido por inconstitucional pela coisa julgada), ou de que dispõe o contribuinte autor de deixar de pagar o tributo (tido por constitucional pela coisa julgada), surge com o advento do precente objetivo definitivo do STF </li></ul>
  21. 21. Coisa Julgada <ul><li>Parecer 492 da PGFN </li></ul><ul><li>O que, por sua vez, somente pode-se considerar ocorrido com o seu trânsito em julgado; é que, antes disso, por óbvio, o entendimento firmado no acórdão do STF ainda pode ser alterado, de modo que esse entendimento ainda não pode ser tido como realmente definitivo. </li></ul><ul><li>Mudança em decorrência de critérios econômicos </li></ul>
  22. 22. Ação rescisória <ul><li>Tem por objetivo a alteração de um estado jurídico já existente. Pretende a anulação ou a revogação da decisão imutável </li></ul><ul><li>Hipóteses de cabimento  art. 485 do CPC </li></ul><ul><li>Ação rescisória em matéria tributária </li></ul>
  23. 23. Ação rescisória <ul><li>Súmula 343 do STF </li></ul><ul><li>Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. </li></ul>
  24. 24. Ação rescisória <ul><li>Artigo 489 do CPC com a redação dada pela Lei 11.280/2006: </li></ul><ul><li>Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela </li></ul>
  25. 25. Ação rescisória <ul><li>Processual Civil. Recurso especial. Ação rescisória (CPC, art. 485,V). Matéria constitucional. Inaplicabilidade da súmula 343/STF.Existência de pronunciamento do STF, em controle difuso, em sentido contrário ao da sentença rescindenda. Procedência do pedido de rescisão.1. Na interpretação do art. 485, V, do Código de Processo Civil, que prevê a rescisão de sentença que &quot;violar literal disposição de lei&quot;,a jurisprudência do STJ e do STF sempre foi no sentido de que não é toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada,dando ensejo à ação rescisória, mas apenas aquela especialmente qualificada.2. Na esteira desse entendimento, editou-se a Súmula 343/STF,segundo a qual &quot;Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais&quot;.3. Ocorre, porém, que a lei constitucional não é uma lei qualquer,mas a lei fundamental do sistema, na qual todas as demais assentam suas bases de validade e de legitimidade, e cuja guarda é a missão primeira do órgão máximo do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 4. Por essa razão, a jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma </li></ul>
  26. 26. Ação rescisória <ul><li>não há que se cogitar de interpretação apenas razoável, mas sim de interpretação juridicamente correta.5. Essa, portanto, a orientação a ser seguida nos casos de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC: em se tratando de norma infraconstitucional, não se considera existente &quot;violação a literal disposição de lei&quot;, e, portanto, não se admite ação rescisória, constitucional, deixando de aplicar, relativamente a esta, o enunciado de sua Súmula 343, à consideração de que, em matéria constitucional, quando &quot;a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais&quot; (Súmula 343). Todavia,esse enunciado não se aplica quando se trata de &quot;texto&quot;constitucional.6. A orientação revela duas preocupações fundamentais da Corte Suprema: a primeira, a de preservar, em qualquer circunstância, a supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a todos os destinatários; a segunda, a de preservar a sua autoridade de guardião da Constituição. Esses os valores dos quais deve se lançar mão para solucionar os problemas atinentes à rescisão de julgados em matéria constitucional.7. Assim sendo, concorre decisivamente para um tratamento diferenciado do que seja &quot;literal violação&quot; a existência de precedente do STF, guardião da Constituição. Ele é que justifica,nas ações rescisórias, a substituição do parâmetro negativo da Súmula 343 por um parâmetro positivo, segundo o qual há violação à Constituição na sentença que, em matéria constitucional é contrária a pronunciamento do STF. 8. Recurso especial provido. (Resp 479909 – Relator Ministro Teori Zavascki – DJ de 28.08.2004 </li></ul>
  27. 27. Coisa Julgada Inconstitucional <ul><li>Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória </li></ul><ul><li>É possível? </li></ul><ul><li>. 4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória. (RE 328812 ED, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2008, DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-04 PP-00748) </li></ul>
  28. 28. Ação rescisória X coisa julgada inconstitucional
  29. 29. Ação rescisória X coisa julgada inconstitucional
  30. 30. Ação rescisória X coisa julgada inconstitucional <ul><li>Mudança de orientação do STF </li></ul><ul><li>Modulação de efeitos </li></ul><ul><li>Repercussão geral </li></ul><ul><li>Súmula vinculante </li></ul><ul><li>Parecer 492 da PGFN publicado em 26 de maio de 2011 </li></ul>
  31. 31. Ação rescisória X coisa julgada inconstitucional <ul><li>Parecer 492 da PGFN publicado em 26 de maio de 2011 </li></ul><ul><li>Item 81: Assim, os precedentes objetivos e definitivos da Suprema Corte, advindos após a publicação deste Parecer, no sentido, por exemplo, da constitucionalidade de determinado tributo, fazem cessar, automaticamente, a eficácia das decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias, de modo que, assim que os respectivos acórdãos transitarem em julgado, o Fisco poderá voltar a cobrar os tributos relativos aos fatos geradores praticados pelos contribuintes-autores até então. </li></ul>
  32. 32. PLENÁRIO - 1 <ul><li>Ag Rg no Resp 703526 – Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 19.09.2005 e Resp 638377, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 21.03.2005: </li></ul><ul><li>TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COM BASE NO RECONHECIMENTO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. EDIÇÃO DA LEI 7.856/89. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA . </li></ul><ul><li>4. No caso presente: houve sentença que, bem ou mal, fez juízo a respeito, não de uma relação tributária isolada, nascida de um específico fato gerador, mas de uma situação jurídica mais ampla, de trato sucessivo, desobrigando as impetrantes de se sujeitar ao recolhimento da contribuição prevista na Lei 7.689/88, considerada inconstitucional. Todavia, o quadro normativo foi alterado pelas Leis 7.856/89, 8.034/90 e 8.212/91, cujas disposições não foram, nem poderiam ser, apreciadas pelo provimento anterior transitado em julgado, caracterizando alteração no quadro normativo capaz de fazer cessar sua eficácia vinculante. </li></ul>
  33. 33. PLENÁRIO 2 <ul><li>Art. 741 - Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: </li></ul><ul><li>II - inexigibilidade do título; </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005) </li></ul>
  34. 34. PLENÁRIO 2 <ul><li>Resp 1189619 – Relator Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ 02/09/2010 </li></ul><ul><li>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação </li></ul>
  35. 35. PLENÁRIO 2 <ul><li>tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. 3. Por consequência, não estão abrangidas pelo art. 741, parágrafo único, do CPC as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. 4. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo. </li></ul>
  36. 36. PLENÁRIO - 3 <ul><li>Recurso em Mandado de Segurança nº 8.156, Relator Ministro Willian Patterson; </li></ul><ul><li>PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. REMESSA OFICIAL. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE. - A APRECIAÇÃO DA REMESSA OFICIAL, DE SENTENÇA CONTRA A UNIÃO, HA DE SER CONSUMADA DE MODO EFETIVO, NÃO SE PRESTANDO, PARA TANTO, SIMPLES DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS A ORIGEM. - RECURSO DESPROVIDO. </li></ul>
  37. 37. PLENÁRIO - 3 <ul><li>Súmula 423 do STF: </li></ul><ul><li>Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso “ex officio” que se considera interposto “ex lege” </li></ul>

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