O documento discute diversas garantias e direitos constitucionais, como a livre locomoção, o habeas corpus, a presunção de inocência, o devido processo legal, o direito de acesso à informação, o habeas data e a ação popular.
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacional
Rosane Domingues - Curso: Introdução ao Direito Constitucional
1. Rosane Domingues
Curso Direito constitucional
17 Fev 2016
DIREITO GARANTIA
“É livre a locomoção no território nacional
em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens”.
(art. 5º, XV)
“Conceder-se-á habeas-corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder”. (art. 5º, LXVIII)
“Ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal
condenatória”. (art. 5º, LVII)
“Ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal”.
(garantia do devido processo legal, art. 5º,
LIV)
“Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado”. (art.
5º, XXXIII)
“Conceder-se-á habeas-data: a) para
assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter
público. (...)” (art. 5º, LXXII, a)
Unidade 2 – Exemplos de direitos e garantias individuais no cotidiano – Parte 1
Pág. 2 - Direitos básicos
Nesta parte, daremos alguns exemplos de direitos e garantias individuais que estão
presentes em nosso diploma constitucional. Para efeitos didáticos, a norma que diz
respeito a um determinado direito ou garantia será transcrita e serão feitos alguns
comentários, oferecendo exemplos do nosso cotidiano.
Dessa maneira, observe o que dispõe o art. 5º da Constituição Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
2. no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:”
Neste dispositivo, destacamos os direitos básicos colocados pelo constituinte:
1) igualdade perante a lei;
2) direito à vida;
3) direito à liberdade;
4) direito à segurança; e
5) direito à propriedade.
Quando lemos o art. 5º por inteiro, percebemos que muito das garantias e dos direitos
colocados nos incisos são desdobramentos dos direitos acima destacados. Eles
funcionam, assim, como “cláusulas gerais” ou “conceitos abertos”, a serem preenchidos
pelo intérprete no caso concreto, ou pelo legislador infraconstitucional, no momento de
elaborar uma lei.
Nessa perspectiva, vamos ver o que significa o direito à vida, que se eleva em
importância perante os demais simplesmente porque, sem vida, não há que se falar em
direito individual a ser protegido.
Remédios constitucionais
Encerrando nosso curso, não poderíamos deixar de dar uma palavra sobre os
denominados “remédios constitucionais”. Na realidade, eles são espécies de garantias
individuais, cujo objetivo é assegurar a efetivação de um direito, como já foi abordado
neste curso.
Apresentamos, a seguir, um quadro esquemático para que o aluno consiga visualizar os
remédios constitucionais positivados no art. 5º:
Remédio Constitucional Fundamento Constitucional Exemplo de aplicação
3. Habeas corpus
art. 5º, LXVIII – conceder-se-á habeas-
corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder
Prisão por fato que não é
considerado crime, por
exemplo, ingerir bebida
alcoólica em público.
Mandado de
segurançaindividual
(o coletivo segue a mesma
linha, cujos legitimados
são os do inciso LXX)
art. 5º, LXIX – conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas-corpus ouhabeas-
data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público
Todo candidato aprovado
em concurso público,
dentro do número de
vagas, tem direito líquido
e certo à nomeação,
possibilitando o uso de
Mandado de Segurança
no caso de o Poder
Público recusar-se a
nomear.
Mandado de injunção
art. 5º, LXXI – conceder-se-á mandado de
injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania
Direito de greve dos
servidores públicos:
ainda não há lei
regulamentando a
matéria. O STF decidiu,
no Mandado de Injunção
20/DF, que se aplicam as
regras do setor privado.
Habeas data
art. 5º, LXXII – conceder-se-á habeas-data:
a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se
prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo
Quando um indivíduo
precisa saber o que
consta, em relação à sua
pessoa, no banco de
dados de registros
públicos. O simples
desejo de obter
informações é suficiente
para a impetração
dohabeas data.
Ação popular
art. 5º, LXXIII – qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência
Se o prefeito de uma
cidade contrata empresa
sem o devido processo
licitatório, ou então
emprega parentes em seu
gabinete, é possível o
cidadão ingressar com
ação popular para
discutir a questão.
Perpassando a problemática da efetivação dos 'Direitos Individuais' e 'Direitos Sociais'
apontados na 'Constituição Cidadã', sugerimos o texto 'A Constituição de 1988 e a nova
4. ordem social', do Professor Walfrido Vianna Vital da Silva, disponível
na Biblioteca deste curso, em 'Textos complementares'.
niciado em quarta, 17 Fev 2016, 20:26
Estado Finalizada
Concluída em quarta, 17 Fev 2016, 21:39
Tempo empregado 1 hora 13 minutos
Avaliar 96,00 de um máximo de 100,00
Questão 1
Parcialmente correto
Atingiu 16,00 de 20,00
Marcar questão
Texto da questão
Considerando a Constituição brasileira de 1934, assinale as assertivas abaixo com verdadeiras ou falsas:
No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Resposta 1
Falsa.
Instituiu a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Mandado de Segurança e a
Ação Popular.
Resposta 2
Verdadeira.
Possibilitou a ultrapassagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito,
enfatizando os direitos trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à educação.
Resposta 3
Verdadeira.
Implantou o sufrágio universal, abrangendo o voto feminino.
Resposta 4
Verdadeira.
No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de inquérito(CPIs).
Resposta 5
Falsa.
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Your answer is partially correct.
Você selecionou corretamente 4.
A resposta correta é: No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). – Falsa.,
Instituiu a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Mandado de Segurança e a Ação Popular. – Verdadeira.,
Possibilitou a ultrapassagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, enfatizando os direitos
trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à educação. – Verdadeira., Implantou o sufrágio universal,
abrangendo o voto feminino. – Verdadeira., No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de
inquérito(CPIs). – Verdadeira..
Questão 2
Correto
Atingiu 20,00 de 20,00
5. Marcar questão
Texto da questão
Considerando a “Constituição Cidadã” de 1988, assinale as alternativas abaixo como verdadeiras e falsas:
Os entes da Federação perderam autonomia política, administrativa e
financeira.
Resposta 1
Falsa.
Os direitos fundamentais, civis, políticos e sociais foram colocados no centro
do ordenamento jurídico.
Resposta 2
Verdadeira.
Muitos resquícios de centralismo político, abrangendo as áreas legislativa e
administrativa, ainda persistem.
Resposta 3
Verdadeira.
Os entes da Federação voltaram a ter autonomia política, administrativa e
financeira.
Resposta 4
Verdadeira.
O respeito à dignidade da pessoa humana torna-se um dos pilares do Estado
brasileiro.
Resposta 5
Verdadeira.
O racismo e a tortura tornaram-se crimes inafiançáveis.
Resposta 6
Verdadeira.
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Your answer is correct.
A resposta correta é: Os entes da Federação perderam autonomia política, administrativa e financeira. – Falsa.,
Os direitos fundamentais, civis, políticos e sociais foram colocados no centro do ordenamento jurídico. –
Verdadeira., Muitos resquícios de centralismo político, abrangendo as áreas legislativa e administrativa,
ainda persistem. – Verdadeira., Os entes da Federação voltaram a ter autonomia política, administrativa e
financeira. – Verdadeira., O respeito à dignidade da pessoa humana torna-se um dos pilares do Estado
brasileiro. – Verdadeira., O racismo e a tortura tornaram-se crimes inafiançáveis. – Verdadeira..
Questão 3
Correto
Atingiu 20,00 de 20,00
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Texto da questão
Sobre os governos militares, assinale as assertivas abaixo como verdadeiras ou falsas:
6. Incentivaram a livre expressão do povo brasileiro.
Resposta 1
Falsa.
Suspenderam o instituto do “habeas corpus” no caso de crimes políticos contra a
Segurança Nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Resposta 2
Verdadeira.
Instituíram práticas semelhantes àquelas utilizadas na vigência do Estado Novo.
Resposta 3
Verdadeira.
Restringiram violentamente os direitos fundamentais.
Resposta 4
Verdadeira.
Almejaram substituir o regime autocrático em democrático de forma “lenta,
gradual e segura”.
Resposta 5
Verdadeira.
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Your answer is correct.
A resposta correta é: Incentivaram a livre expressão do povo brasileiro. – Falsa., Suspenderam o instituto do
“habeas corpus” no caso de crimes políticos contra a Segurança Nacional, a ordem econômica e social e a
economia popular. – Verdadeira., Instituíram práticas semelhantes àquelas utilizadas na vigência do Estado
Novo. – Verdadeira., Restringiram violentamente os direitos fundamentais. – Verdadeira., Almejaram
substituir o regime autocrático em democrático de forma “lenta, gradual e segura”. – Verdadeira..
Questão 4
Correto
Atingiu 20,00 de 20,00
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Texto da questão
Sobre as características das “Reformas de Base” implementadas no governo João Goulart, assinale os aspectos
abaixo como ‘pertencentes’ ou ‘não pertencentes’ às mesmas:
A universalização do voto.
Resposta 1
'Pertencente'.
Limitações a remessas de capital ao exterior.
Resposta 2
'Pertencente'.
Incentivo de remessas de capital ao exterior.
Resposta 3
'Não pertencente'.
Uma reforma agrária.
Resposta 4
'Pertencente'.
Incentivos à educação.
Resposta 5
'Pertencente'.
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7. Your answer is correct.
A resposta correta é: A universalização do voto. – 'Pertencente'., Limitações a remessas de capital ao exterior.
– 'Pertencente'., Incentivo de remessas de capital ao exterior. – 'Não pertencente'., Uma reforma agrária. –
'Pertencente'., Incentivos à educação. – 'Pertencente'..
Questão 5
Correto
Atingiu 20,00 de 20,00
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Texto da questão
Considerando o comentário que se segue do Senador Nabuco de Araújo (1868, apud PILA, 1999, p. 141) e
relacionando-o com o conteúdo estudado, assinale a única alternativa correta: "O Poder Moderador chama a
quem quiser para organizar o Ministério: esta pessoa faz a eleição, porque há de fazê-la; esta eleição faz a
maioria. Eis, aí está o sistema representativo do nosso país."
Escolha uma:
1. A alternância da representação política dependia exclusivamente da vontade do Imperador.
2. A alternância da representação política obedecia a critérios democráticos.
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Your answer is correct.
A resposta correta é: A alternância da representação política dependia exclusivamente da vontade do
Imperador..
Avaliar 60,00 de um máximo de 100,00
Questão 1
Incorreto
Atingiu 0,00 de 20,00
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Texto da questão
A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por:
I - Incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato.
II - Inobservância do devido processo legislativo.
III - Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo.
IV - Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da
percepção de vantagens indevidas, ou propinas.
Escolha uma:
1. Todas as alternativas são falsas.
8. 2. Somente as alternativas I, II e III são verdadeiras.
3. Somente as alternativas I e III são verdadeiras.
4. Somente as alternativas II e IV são falsas.
5. Todas as alternativas são verdadeiras.
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Your answer is incorrect.
A resposta correta é: Somente as alternativas I, II e III são verdadeiras..
Questão 2
Correto
Atingiu 20,00 de 20,00
Marcar questão
Texto da questão
Sobre o controle de constitucionalidade, podemos afirmar que:
I - Tem como órgão competente de fiscalização o Supremo Tribunal Federal.
II - É exercido através da Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
III - Legitima qualquer cidadão a acioná-lo.
IV - Estende-se aos casos de omissão legislativa.
Escolha uma:
1. Todas as alternativas são verdadeiras.
2. Somente as alternativas I, II e IV são falsas.
3. Todas as alternativas são falsas.
4. Somente as alternativas I, II e III são verdadeiras.
5. Somente as alternativas I, II e IV são verdadeiras.
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Your answer is correct.
A resposta correta é: Somente as alternativas I, II e IV são verdadeiras..
Questão 3
Correto
Atingiu 20,00 de 20,00
9. Marcar questão
Texto da questão
Existem poderes constituintes derivados do originário, que são:
I - O poder reformador, sujeito a limitações, dentre as quais o respeito às “cláusulas pétreas”, é
responsável por modificar a Carta Magna através de Emenda Constitucional, aperfeiçoando a
regulamentação de determinada matéria.
II - O poder decorrente, - conferido às Assembléias Legislativas estaduais para estruturarem suas
respectivas Constituições e fundamentando-se na forma federativa de uma República constituída pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal-, tem como limitações não invadir
competências asseguradas à União; seguir os princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição
Federal; respeitar a forma federativa, o princípio republicano e os direitos fundamentais enumerados na
Carta Magna, além das regras do processo legislativo federal, adaptando-as às peculiaridades
estaduais.
III - O poder revisor, que já não mais pode ser exercido e que teve como objetivo revisar a Constituição
após o quinto ano de sua promulgação.
Escolha uma:
1. Todas as alternativas são verdadeiras.
2. Somente as alternativas II e III são falsas.
3. Somente as alternativas I e III são falsas.
4. Somente as alternativas I e III são verdadeiras.
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Your answer is correct.
A resposta correta é: Todas as alternativas são verdadeiras..
Questão 4
Correto
Atingiu 20,00 de 20,00
Marcar questão
Texto da questão
Considerando as características da Constituição Cidadã, marque a alternativa incorreta:
Escolha uma:
1. A Constituição de 1988 é formal, pois elege como norma tudo aquilo que compõe seu texto e que é
submetido a uma determinada forma de elaboração, não importando seu conteúdo.
10. 2. A Constituição de 1988 adota como fundamental não somente os direitos individuais e sociais e a
estrutura do Estado, mas também os fins e objetivos que ela persegue.
3. A Constituição de 1988 é extensa, por não se limitar a regular somente a estrutura do Estado e os
direitos fundamentais.
4. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo.
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Your answer is correct.
A resposta correta é: A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo..
Questão 5
Incorreto
Atingiu 0,00 de 20,00
Marcar questão
Texto da questão
Previamente, o controle de constitucionalidade pode ser realizado pelo:
I - Poder Legislativo, através das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
II - Poder Executivo, através de veto presidencial.
III - Poder Judiciário, através de Mandado de Segurança interposto por membro do Poder Legislativo.
Escolha uma:
1. Somente a alternativa II é falsa.
2. Somente as alternativas I e III são verdadeiras.
3. Somente as alternativas II e III são falsas.
4. Todas as alternativas são verdadeiras.
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Your answer is incorrect.
A resposta correta é: Todas as alternativas são verdadeiras..
ara exemplificar, podemos citar alguns direitos e a respectiva garantia, que por vezes
pode ser aplicada a mais de um direito:
Avaliar 80,00 de um máximo de 100,00
Questão 1
11. Não respondido
Vale 20,00 ponto(s).
Marcar questão
Texto da questão
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania conceder-se-á:
Escolha uma:
1. Mandado de Segurança individual ou coletivo.
2. Mandado de Injunção.
3. Habeas Corpus.
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A resposta correta é: Mandado de Injunção..
Questão 2
Correto
Atingiu 20,00 de 20,00
Marcar questão
Texto da questão
Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “Habeas
Corpus” ou “Habeas Data”:
Escolha uma:
1. Todas as alternativas estão corretas.
2. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais.
3. Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Your answer is correct.
A resposta correta é: Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público..
12. Questão 3
Correto
Atingiu 20,00 de 20,00
Marcar questão
Texto da questão
Considerando as características dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens abaixo como
verdadeiros ou falsos:
A historicidade, a universalidade e a relatividade.
Resposta 1
Verdadeiro.
A renunciabilidade, a alienabilidade e a prescritibilidade.
Resposta 2
Falso.
A irrenunciabilidade, a inalienabilidade e a imprescritibilidade.
Resposta 3
Verdadeiro.
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Your answer is correct.
A resposta correta é: A historicidade, a universalidade e a relatividade. – Verdadeiro., A
renunciabilidade, a alienabilidade e a prescritibilidade. – Falso., A irrenunciabilidade, a inalienabilidade
e a imprescritibilidade. – Verdadeiro..
Questão 4
Correto
Atingiu 20,00 de 20,00
Marcar questão
Texto da questão
Constituem “cláusulas pétreas”:
I - Todas aquelas matérias não sujeitas à emenda constitucional.
II - Os direitos e garantias individuais.
III - A forma federativa de Estado.
IV - A separação dos Poderes.
V - O voto direto, secreto, periódico e universal.
Escolha uma:
1. Todas as alternativas são verdadeiras.
13. 2. Somente a alternativa IV é falsa.
3. Somente as alternativas IV e V são falsas.
4. Somente as alternativas I, II, III e V são verdadeiras.
5. Somente as alternativas III, IV e V são verdadeiras.
Feedback
Your answer is correct.
A resposta correta é: Todas as alternativas são verdadeiras..
Questão 5
Correto
Atingiu 20,00 de 20,00
Marcar questão
Texto da questão
Um ato lesivo - ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural - praticado por entidade de que o Estado participe é passível de:
Escolha uma:
1. Mandado de Segurança.
2. Habeas Data.
3. Ação Popular.
Feedback
Your answer is correct.
A resposta correta é: Ação Popular..