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Sobre isso, temos os seguintes julgados:                     DOMÉSTICA - DIARISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO -                  ...
Por isso, não se configura o elemento onerosidade quando oserviço prestado é, apesar de remunerado, realizado com intuitof...
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As “relações de trabalho” e as “relações de emprego” são
figuras jurídicas no Direito do Trabalho que apesar de próximas são
distintas nas conseqüências práticas, apesar de que os conflitos
existentes tanto nas relações de trabalho quanto nas relações de
emprego são resolvidos na Justiça do Trabalho

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  1. 1. AMBIENTE VIRTUAL x AMBIENTE DE TRABALHO: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Relação de Trabalho vs. Relação de Emprego As “relações de trabalho” e as “relações de emprego” sãofiguras jurídicas no Direito do Trabalho que apesar de próximas sãodistintas nas conseqüências práticas, apesar de que os conflitosexistentes tanto nas relações de trabalho quanto nas relações deemprego são resolvidos na Justiça do Trabalho, conforme prevê aEmenda Constitucional nº 45, que alterou o art. 114 da ConstituiçãoFederal. Vejamos, pois, adiante, as distinções existentes entre taisfiguras do Direito do Trabalho. Trabalho:Relação de Trabalho: Trabalho, na sua etimologia, significa a aplicação de forças efaculdades humanas para alcançar um determinado fim, ou seja,qualquer esforço humano com um determinado objetivo. Trabalho é,portanto, o suor despendido por uma pessoa na realização de algumaatividade física, manual ou intelectual. A relação de trabalho, portanto, surge de toda e qualqueratividade humana, independentemente do regime jurídico que se lheaplica. É relação de trabalho tanto o autônomo como o eventual, oestagiário, o doméstico, ou qualquer outro. Desta forma, o simples dispêndio de força ou suor em prolde uma atividade significa a existência de uma relação de trabalho,independentemente se esta atividade é geradora de vínculo empregatícioou não. Conclui-se, portanto, que relação de trabalho abrange toda equalquer atividade, sendo, portanto, gênero. Emprego:Relação de Emprego: A relação de emprego difere-se da relação de trabalho numponto fundamental. É que, ao contrário da relação de trabalho, que étoda e qualquer atividade humana em prol de um determinado objetivo,
  2. 2. independentemente da existência de vínculo empregatício, a relação deemprego somente surge quando a atividade desenvolvida é nitidamentegeradora de vínculo empregatício. A propósito, o vínculo empregatício ocorre quando há narelação a figura do empregado e do empregador, o que faz reportar eaplicar à essa atividade os preceitos da CLT e demais legislaçõestrabalhistas, concedendo-se ao obreiro o direito à assinatura de suaCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), vinculação ao INSS,salário mínimo, férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio e multa de 40%sobre o FGTS em caso de despedida sem justa causa, etc. Assim, pode-se dizer que enquanto a relação de trabalho égênero, significando toda e qualquer atividade, a relação de emprego éespécie desse gênero, significando toda e qualquer atividade geradorade vínculo empregatício, portanto, se lhe aplicando os preceitos da CLT. No entanto, a questão não se apresenta tão simples comose aparenta. Em muitos casos, o trabalho desenvolvido por uma pessoaé nitidamente uma relação de emprego, contudo, não admitida pelosuposto empregador, o que enseja demandas na Justiça do Trabalhopara reconhecimento do vínculo empregatício. Do mesmo modo, existemrelações que são nitidamente de trabalho, mas o trabalhador lança aquestão na Justiça do Trabalho como se fosse uma relação de emprego,na tentativa de que seja configurado o vínculo e obter o recebimentoilegal de verbas, em verdadeiro enriquecimento ilícito. Vejamos, por exemplo, algumas das infinitas decisões denossa Justiça do Trabalho a respeito desse tema: RELAÇÃO DE EMPREGO. O trabalho do corretor de seguro, enquanto na condição de profissional liberal ou sócio de pessoa jurídica, ordinariamente não gera vínculo de emprego com as seguradoras, por se tratar de relação de trabalho, em que o profissional normalmente representa inúmeras empresas, sem estar subordinado ao comando exclusivo de qualquer uma delas. No entanto, restando evidenciado pela prova dos autos que a reclamante encontrava-se fixada exclusivamente aos reclamados, empresas do mesmo grupo econômico, negociando apenas o seguro oferecido pela primeira reclamada, numa situação de inteira subordinação jurídica e econômica, revela-se caracterizada a existência de uma autêntica relação de emprego entre as partes. (TRT 3ª R. RO/0087/02 Rel. Juiz Hegel de Brito Boson DJMG 08/03/02).
  3. 3. RELAÇÃO DE EMPREGO. Motorista de táxi que trabalha com veículo da empresa, pagando-lhe quantia certa a título de diária pelo uso do veículo, reservando para si, com o consentimento da reclamada, o excedente apurado com o seu trabalho, é empregado e recebe salário, sendo o "contrato de locação" do automóvel apenas um artifício utilizado para mascarar a relação de emprego. (TRT 3ª R. - 1T - RO/0487/87 - Rel. Juiz Aroldo Plínio Gonçalves - DJMG 17/07/1987). RELAÇÃO DE EMPREGO - CHAPA - Se a tomadora de serviços não prova com segurança a relação de trabalho com o denominado chapa, tem-se que admitir a existência da relação de emprego. (TRT 3ª R. - 3T - RO/3704/89 - Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva - DJMG 11/05/1990). Vimos então que para saber se há uma relação de trabalhoou de emprego basta verificarmos a existência do vínculo empregatício,que pressupõe a existência das figuras do empregado e empregador. Mas, como saber se existe a figura do empregado e doempregador e, via de conseqüência, a existência do vínculoempregatício? Para isso, devemos analisar as duas figuras, uma a uma,detalhadamente, para, somente então, podermos fazer um juízo daexistência ou não da relação de emprego. Vejamos adiante osrespectivos conceitos de empregado e empregador. dea) Conceito de Empregado (art. 3º, CLT) Diz a CLT, em seu artigo 3º: Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Aponta a CLT, portanto, alguns elementos que, juntos,formam o conceito de empregado. Ressalte-se que, na ausência dequalquer desses elementos, não estaremos diante da figura doempregado. Vejamos então os elementos formadores do conceito deempregado:
  4. 4. - Pessoa Física: A prestação de serviços que o Direito doTrabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoafísica (ou natural). Afinal, o Direito do Trabalho visa tutelar direitosinerentes à pessoa física, tais como a vida, a saúde, a integridade físicae moral, bem-estar, lazer etc, o que a toda evidência não pode serusufruído pela pessoa jurídica. Assim, a figura do trabalhador há de sersempre uma pessoa natural. Por essa razão, o pacto de prestação de serviços porpessoa jurídica afasta a relação jurídica que se estabelece no âmbito doDireito do Trabalho. Vejamos a jurisprudência a respeito: INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - Os documentos dos autos comprovam que o reclamante atuou como pessoa jurídica, firmando contrato de prestação de serviços para a TV Vídeo Cabo, nessa condição, pelo que não se enquadra como empregado nos termos do art. 3º, da CLT, vez que ausente o requisito da pessoa física. Também, através da sua firma contratava empregados, pagando-lhes salários. Agia, o reclamante, como autônomo, assumindo os riscos de sua atividade, contratando e assalariando trabalhadores. (TRT 3ª R. - 2T - RO/5157/00 - Rel. Juiz Wanderson Alves da Silva - DJMG 13/09/2000). No entanto, obviamente, a realidade concreta dos fatos podeevidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa jurídica paraencobrir prestação efetiva de serviços por uma específica pessoa física,celebrando-se uma relação jurídica sem a indeterminação de caráterindividual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoajurídica. Demonstrado, pelo exame concreto da situação examinada, queo serviço diz respeito apenas e tão-somente a uma pessoa física, surge oprimeiro elemento da relação empregatícia, não obstante a roupagem depessoa jurídica. Veja-se o que já se manifestou o TRT da 3ª Região: RELAÇÃO DE EMPREGO CORRETOR DE SEGUROS. Comprovado pelo conjunto probatório produzido nos autos que a reclamante prestava serviços inerentes a atividade fim da primeira reclamada, com exclusividade, sob a supervisão de empregado das reclamadas, sujeitando-se a jornada de trabalho preestabelecida, mediante pagamento de comissões,
  5. 5. evidenciando todo os requisitos caracterizadores da relação de emprego preceituados no art. 3º da CLT, conclui-se que as reclamadas ao exigir a constituição de pessoa jurídica objetivou contratar corretores de seguros de forma a esquivar-se das obrigações sociais, impedindo e fraudando a aplicação da legislação trabalhista, atraindo a incidência dos artigos 9º e 444 da CLT e justificando o reconhecimento da relação de emprego entre as partes, até porque no Direito do Trabalho, a realidade dos fatos prevalece sobre a aparência contratual, em face do Princípio da Primazia da Realidade. (TRT 3ª R 4T RO/5008/02 Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo DJMG 13/07/2002). - Pessoalidade: Trata-se de elemento obviamente vinculadoao anterior, mas que perante ele guarda importante distinção. O fato deser o trabalho prestado por pessoa física não significa, necessariamente,que ele seja prestado com pessoalidade. É essencial à configuração da relação de emprego que aprestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter deinfungibilidade no que tange ao trabalhador, ou seja, que o trabalhadornão se faça substituir, durante a prestação de serviço, por outrem. Arelação jurídica pactuada – ou efetivamente cumprida – deve ser, dessemodo, intuito personae com respeito ao prestador de serviços, que nãopoderá, assim, fazer-se substituir intermitentemente por outro trabalhadorao longo da concretização dos serviços pactuados. Verificando-se a prática de substituição intermitente –circunstância que torna impessoal e fungível a figura específica dotrabalhador enfocado –, descaracteriza-se a relação de emprego, porausência do segundo elemento do conceito de empregado. Apenas deve-se ressaltar que a substituição meramenteeventual, com aquiescência do empregador, não desnatura apessoalidade da prestação de serviços, assim como ocorre com aquelasubstituição autorizada em decorrência de lei ou acordos normativos, taiscomo férias, licença-maternidade, reunião da CIPA, etc. Vejamos alguns casos: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. MOTORISTA DE "VAN". CONFIGURAÇÃO. Não há vínculo empregatício entre o proprietário e o condutor autônomo de veículo rodoviário (Van), se não demonstrada a subordinação e a pessoalidade, elementos peculiares para a configuração da relação de trabalho, nos moldes do art. 3º da CLT. (TRT 3ª R 6ª Turma
  6. 6. 01585-2003-011-03-00-3 RO Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem DJMG 19/02/2004). RELAÇÃO DE EMPREGO - ENTREGADOR-MOTOCICLISTA. Havendo liberdade de atuação do entregador, que usava da própria motocicleta, arcando com o ônus da sua manutenção, emerge a assunção dos riscos do negócio, e tendo o autor declarado que faltava nos dias em que não podia comparecer na ré, afastadas estão a pessoalidade e a subordinação, elementos básicos da relação empregatícia. (TRT 3ª R. - 1T - RO/9267/98 - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem - DJMG 31/07/1998) - Não-eventualidade: Eventualidade, nos Dicionários brasileiros,tem o significado de acontecimento incerto, fragmentado, casual. Poisbem, para a configuração desse elemento que compõe o conceito deempregado, o Direito do Trabalho somente admite a prestação deserviços não-eventual, ou seja, aquele com caráter de permanência,ainda que por um curto período determinado, de forma então a não secaracterizar como trabalho esporádico. Apesar de aparentemente simples o entendimento desse tópico,muito se discute a seu respeito, principalmente quando o processotrabalhista envolve questões tais como a diarista, vulgarmente conhecidacomo faxineira. Em princípio, a diarista, pelo caráter esporádico quepresta seu serviço a uma determinada pessoa, não preenche o elementonão-eventualidade. No entanto, a questão se afigura mais complexa apartir do momento em que esta diarista passa a prestar seus serviçosduas ou mais vezes por semana para o mesmo empregador, o quepoderia preencher o elemento não-eventualidade, e, possuindo vínculoempregatício, seria em verdade uma empregada doméstica, com todosos direitos inerentes a essa categoria. O conceito de empregado doméstico, dado pela Lei nº 5.859/72,assevera que o serviço doméstico será aquele prestado com “naturezacontínua”, razão pela qual a jurisprudência oscila em relação à diaristaque trabalha por diversas vezes na semana para o mesmo empregador.Nesse caso, tem-se que até duas vezes semanais a figura jurídica é dediarista, autônoma, em razão de não preencher o elemento não-eventualidade. Quatro vezes ou mais, a figura já se apresenta comoempregada doméstica, destarte, portadora do vínculo empregatício, emrazão da não-eventualidade. A questão mais oscilante está exatamentequando o serviço é prestado três vezes por semana, existindo, nessahipótese, variados e diferentes julgados, com inúmeras interpretações arespeito do que seria “natureza contínua” do serviço a que abrange oconceito de empregados domésticos.
  7. 7. Sobre isso, temos os seguintes julgados: DOMÉSTICA - DIARISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - O serviço de lavadeira e passadeira, executado no âmbito familiar, por uma ou duas vezes na semana, não gera vínculo empregatício de natureza doméstica, por faltar elemento essencial a sua configuração, a "não- eventualidade". (TRT 3ª R. - 4T - RO/6985/94 - Rel. Juíza Deoclécia Amorelli Dias - DJMG 13/08/1994) TRABALHO DOMÉSTICO. A diarista doméstica, laborando uma ou duas vezes por semana, quinzena ou mês, na residência da pessoa ou família, não se caracteriza como empregada, por não ser contínuo o seu labor. Entretanto, comparecendo por mais de duas vezes na semana ao trabalho, ao longo de meses e anos, passa a cumprir meia jornada semanal, atendendo, agora, ao pressuposto fático- jurídico da relação de emprego. É, pois, empregada a falsa diarista, isto é, aquela obreira que labore por três dias ou mais por semana, ao longo do tempo, para o tomador, se reunidos os demais elementos da relação de emprego. (TRT 3ª R. - 5T - RO/17623/00 Red. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas - DJMG 10/02/2001) - Onerosidade: A relação empregatícia é uma relação deessencial fundo econômico. Desse modo, ao valor econômico da forçade trabalho colocada à disposição do empregado deve corresponder umacontrapartida econômica em benefício obreiro, consubstanciada noconjunto salarial. O contrato de trabalho é, desse modo, um contratooneroso, figurando em contraprestação ao suor despendido peloempregado, o pagamento salarial. A onerosidade a que alude a CLT em seu artigo 3º deve serpautada em dois planos, um objetivo e outro subjetivo. O primeiro, dizrespeito ao pagamento pelo empregador dirigido a remunerar oempregado pelo serviço prestado, ou seja, o salário propriamente dito. Já o segundo, o plano subjetivo, busca-se analisar aintenção contraprestativa do salário, ou seja, sua intenção econômica,onerosa. Para configuração desse elemento conceitual de empregado, aprestação de serviço deve ser pactuada, pelo trabalhador, com intuitocontraprestativo trabalhista, com intuito essencial de auferir um ganhoeconômico pelo trabalho ofertado.
  8. 8. Por isso, não se configura o elemento onerosidade quando oserviço prestado é, apesar de remunerado, realizado com intuitofilantrópico, benevolente, religioso, voluntário, comunitário ou até mesmopolítico, pois nesses casos lhes faltam o elemento subjetivo, o quedesnatura a figura do empregado, via de conseqüência o vínculoempregatício. Vejamos a jurisprudência: RELAÇÃO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. O Pastor Evangélico, mesmo que exerça atividades administrativas em sua Igreja ou Templo, além daquelas próprias do seu voto religioso, não é um empregado. A ele não se aplicam os preceitos trabalhistas. Sua função é a obra do Evangelho e a ela se entregou livremente e por vocação religiosa. No dizer de São Paulo Apostólo, esta entrega deve ser "como contristado, mas, sempre alegre; como pobre, mas, enriquecendo a muitos; como nada tendo, e possuindo tudo". (Coríntios, 6.10). Na Justiça do Trabalho, é ele carecedor de ação. (TRT 3ª R. - 3T - RO/12735/91 - Rel. Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli - DJMG 01/08/1992) RELAÇÃO DE EMPREGO - ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA - Evidenciado nos autos que o reclamante, na condição de "pastor", responsável pela Igreja nas localidades pelas quais passara, exercia seus misteres com subordinação jurídica perante a associação religiosa, a qual fiscalizava suas atividades, exercendo ainda o poder diretivo e hierárquico, pagando-lhe salário, conforme reconheceu a reclamada, através do depoimento do preposto, mantém-se a v. sentença de 1º grau que reconheceu o vínculo de emprego. (TRT 3ª R. - 4T - RO/11501/99 - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira - DJMG 05/02/2000) - Subordinação: Dentre todos os requisitos fático-jurídicosque compõem o conceito de empregado, a subordinação é a que maisganha relevo, notadamente por se tratar de um elemento fático, o quetorna indispensável a aferição da realidade de cada caso para suaconfiguração. Subordinação significa dependência que uma pessoa estásubmetida à vontade da outra, e, no Direito do Trabalho, vem
  9. 9. consubstanciada no artigo 3º quando o legislador afirma: “sob adependência deste”. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato detrabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder dedireção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviço. Apenas deve-se registrar que a subordinação a que alude olegislador não é aquela decorrente da dependência pessoal, econômica,social e nem mesmo técnica. A subordinação é jurídica! E, por subordinação jurídica, entende-se um estado dedependência real criado por um direito, o direito do empregador decomandar, dar ordens onde nasce a obrigação correspondente para oempregado de se submeter a essas ordens. Eis a razão pela qual sechamou essa subordinação de jurídica. Assim sendo, configurada a subordinação, juntamente comos demais requisitos do conceito de empregado, temos presente aexistência do vínculo empregatício. Caso contrário, ausentando-sequalquer dos requisitos, notadamente a subordinação jurídica, nãohaverá qualquer tipo de vínculo trabalhista entre a empresa e o prestadorde serviços. Vejamos o caso clássico do Representante Comercial: VENDEDOR - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - CARÊNCIA DE AÇÃO - Vendedor, com ampla liberdade para trabalhar para quem quisesse, sem subordinação, não é empregado, mas representante comercial autônomo, donde a carência de ação, corretamente decretada, por inexistência de vínculo empregatício. Recurso desprovido. (TRT 3ª R. - 1T - RO/8557/90 - Rel. Juiz Antônio Miranda de Mendonça - DJMG 04/10/1991)b) Conceito de Empregador (art. 2º, CLT) Empregador CLT) Diz a CLT, em seu artigo 2º: Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
  10. 10. Ao contrário do que foi visto no conceito de empregado, nãohá no conceito de empregador muitas discussões, até por queconfigurado os cinco elementos que compõem o conceito de obreiro(empregado), automaticamente o outro pólo da relação será umempregador. No entanto, apenas um questionamento deve ser feito: peloartigo em tela, somente a empresa será empregadora? Com isso, exclui-se do conceito de empregador a pessoa física? Evidentemente que não! No início, houve muita discussão arespeito, até que o legislador incluiu no mencionado artigo o parágrafoprimeiro, que assim afirma: Art. 2º. (...) §1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Em que pese a inclusão do §1º, a omissão ainda persiste, jáque nem toda pessoa física é profissional liberal. Desta forma, umasimples pessoa que admite em sua residência um empregado domésticonão seria, em tese, empregadora, já que não é um profissional liberal. No entanto, a doutrina teve seu papel fundamental parasanar referido questionamento, conceituando empregador como sendo:“a pessoa natural ou jurídica que utiliza e dirige a prestação de serviçosde um ou mais trabalhadores, numa relação jurídica em que estes ficamsubordinados ao seu poder de comando e dele recebem oscorrespondentes salários.” (SUSSEKIND, Arnaldo in Curso de Direito doTrabalho, p. 185) Assim, para nosso estudo, no conceito de empregador dadopelo artigo 2º da CLT, basta substituirmos o termo empresa pelaexpressão pessoa natural ou jurídica. O Poder Diretivo e Disciplinar do Empregador Conforme já foi analisado anteriormente, o empregador,segundo a norma do artigo 2º da CLT é aquele que “assumindo os riscos
  11. 11. da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal deserviços.” Desta forma, o empresário, porque no regime capitalistaassume o risco do empreendimento econômico, dirigindo a prestaçãodos serviços, tem o que chamamos de “poder diretivo e disciplinar”, quese consubstanciam nos poderes de elaborar normas de funcionamento eorganização da empresa, bem como a fiscalização e controle dasreferidas normas com possibilidade de punir os empregados infratores. Assim, pela necessidade de manter a ordem no local e exigirque o empregado cumpra suas atribuições, pode o empregador punir oempregado em caso de descumprimento das normas empresariais,punição esta que vai desde uma advertência verbal até mesmo àdespedida com justa causa, de acordo com o grau da infração cometida. Portanto, certo é que o empregado está subordinado aoempregador, sendo tal fato inclusive um dos elementos que compõem oconceito de empregado, estatuído no artigo 3º da CLT. A subordinação, portanto, deriva do poder diretivo edisciplinar, podendo o empregador com isso fiscalizar as portarias daempresa, proceder a revistas de empregados, instalar circuito interno deTV, controlar horário e freqüência, exigir prestação de contas do serviçoao empregado, etc. A pergunta mais inquietante a respeito do poder diretivo oudisciplinar é: há limites (ou não) ao poder fiscalizatório empresarial? Seguramente que sim, embora existam dúvidas a respeitodas fronteiras de tais limites, eis que a ordem jurídica brasileira não temainda preceitos claros sobre tais limites. Vejamos, por exemplo, que a Constituição Federal de 1988rejeitou claramente condutas fiscalizatórias e de controle da prestação deserviços que agridam a liberdade e a dignidade básica da pessoahumana, conforme consta do preâmbulo da nossa Constituição: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade...promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.”
  12. 12. Tanto se busca a preservação da pessoa humana, que oartigo 1º da Constituição Federal estabelece como fundamento “adignidade da pessoa humana” e o artigo 3º estatui como um dos objetivosfundamentais “constituir uma sociedade justa e solidária”. Ao lado desses princípios e objetivos catalogados na CF/88,existem regras específicas e enfáticas que afastam a viabilidade decondutas fiscalizatórias e de controle da prestação de serviços queagridam a liberdade e dignidade básicas do trabalhador, dentre as quaiscitamos o artigo 5º que aduz a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade e à segurança. Nos incisos seguintes ao artigo 5º ainda se depreende queIII - ninguém será submetido... a tratamento desumano ou degradante; V –a inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrente de sua violação. Todas essas regras e princípios, portanto, criam umafronteira inegável ao exercício fiscalizatório e de controle exercido peloempregador, colocando em franca ilegalidade medidas empresárias queagridam ou cerceiem a liberdade, a intimidade e a dignidade da pessoaque trabalha honestamente no país. Tanto é assim que a Lei nº 9.799/99 expressamente vedou apossibilidade de “revistas íntimas” em trabalhadoras no contextoempresarial, estabelecendo no artigo 373-A da CLT ser vedado “procedero empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas oufuncionárias”. A despeito disso, enquanto não houver leis explícitas edirecionadas ao ambiente de trabalho, muitas atrocidades vêm sendocometidas por parte de empregadores desumanos, sob o argumento defiscalização das atividades dos empregados.

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