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Ex-secretário de Cassol e assessor direto são condenados por improbidade administrativa

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De acordo com o Ministério Público, Gilvan Cordeiro Ferro e Geremias Pereira Barbosa, respectivamente secretário de Estado de Justiça e assessor direto à época, teriam privilegiado Agenor Vitorino de Carvalho, conhecido como “Japa”. Entenda

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Ex-secretário de Cassol e assessor direto são condenados por improbidade administrativa

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 17 CONCLUSÃO Aos 10 dias do mês de Novembro de 2015, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0015412-96.2011.8.22.0001 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Estado de Rondonia Requerido : Gilvan Cordeiro Ferro; Geremias Pereira Barbosa SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA promove AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa em face de GILVAN CORDEIRO FERRO e GEREMIAS PEREIRA BARBOSA, devidamente qualificados às fls. 03. Consta da inicial, conforme Investigação Judicial Eleitoral nº 3332 que, os Réus Gilvan e Geremias, respectivamente, enquanto Secretário de Estado de Justiça e Assessor Direto, usaram de sua condição de agentes públicos ocupantes de altos cargos para dar tratamento privilegiado a preso que prestava serviços para agentes políticos estaduais, sendo considerado um dos encarregados de intimidar testemunhas do Inquérito Policial nº 403/2006 da Polícia Federal, o qual apurava coação de funcionários da empresa Rocha Segurança e Vigilância Ltda., para que votassem nos candidatos Ivo Narciso Cassol e Expedito Júnior, dentre outros. Alega, ainda, que tal preso foi encaminhado para o presídio Urso Branco e lá, por ordem dos Réus, gozou de regalias não estendidas aos demais detentos, pois não ficou em cela comum, mas, sim, na enfermaria (mesmo sem estar acometido de doença) e, sem ordem judicial, foi retirado do presídio e conduzido em carro particular do Réu Geremias para uma conversa pessoal com o Réu Gilvan, em seu gabinete. Diz que o Réu Geremias determinou ao diretor do presídio à época dos fatos, que esse contasse uma história para o detento repetir no Ministério Público Estadual, quando fosse ouvido sobre sua saída irregular do Presídio até a
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 17 SEAPEN, concluindo-se, portanto, que o Réu Geremias usou do cargo público para determinar servidor público a instruir preso a prestar falso testemunho. Agindo assim, entende o Autor, que os Réus praticaram ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, amoldando-se na hipótese descrita no art. 11 da Lei n. 8.429/92, sujeitando- se assim as penas impostas pelo no art. 12 do mesmo diploma legal. Notificados os Réus Geremias (fls. 75) e Gilvan às (fls. 83). O Estado de Rondônia integrou o polo ativo da lide (fls. 71). GEREMIAS PEREIRA BARBOSA, em sua defesa prévia (fls. 77/79), evidencia que a presente Ação Civil Pública apenas se baseou em provas ilícitas, quais sejam, depoimento do detento •gJapa•h e no voto de cassação eleitoral de Ivo Cassol, desrespeitando, assim, a garantia da ampla defesa assegurada expressamente pela Constituição Federal, requerendo, deste modo, a improcedência da presente ação. GILVAN CORDEIRO FERRO Gilvan Cordeiro Ferro, em sua defesa prévia (fls. 87/90), alega que o preso •gJapa•h não era preso especial, mas estava recolhido na enfermaria pelos seguintes motivos: era considerado •gdedo duro•h correndo, assim, risco de vida; estava coagido por servidores que o ameaçavam de morte, sendo a enfermaria considerada o lugar que poderia ficar com menor risco de vida; e, por fim, porque era preso federal. Aduz que as provas colacionadas nos autos pelo Ministério Público e o voto condutor do acórdão do E. TRE-RO anexo, são ilícitos, devido a impossibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, requerendo, assim, o não recebimento da exordial. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA se manifestou quanto as defesas preliminares (fls. 92/93), aduzindo que os Réus não alegaram qualquer matéria preliminar que impeça o recebimento da ação. Deste modo, requer
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 17 o recebimento da ação com citação dos Réus. Recebida ação pelo Juízo, foi determinada a citação dos Réus (fls. 94/97). GEREMIAS PEREIRA BARBOSA apresenta contestação (fls. 99/111), no mesmo sentido da defesa prévia, insuficiência de prova a justificar o afirmado ato improbo, requerendo ao final a improcedência do pedido GILVAN CORDEIRO FERRO apresenta contestação (fls. 119/126), no mesmo sentido da defesa prévia, ou seja, que a ação está lastreada em provas ilícitas, requerendo ao final a improcedência do feito. Em saneador fora deferida prova testemunhal (fl. 147). Audiência de instrução com depoimento pessoal de Gilvan e Geremias, testemunha José Enilton Perote (fls. 161/164), redesignada para oitiva de Sergio Willian Domingues Teixeira e João Rodrigues da Silva (fls. 185/187). Provas complementares (fls. 189/199). Alegações finais pelas partes (fls. 453/469; 475/487; 488/492). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa em face de GILVAN CORDEIRO FERRO e GEREMIAS PEREIRA BARBOSA, ao fundamento de que os Réus, respectivamente, na condição de Secretário de Estado de Justiça e Assessor Direto, usaram de sua condição de agentes públicos ocupantes de altos cargos para dar tratamento privilegiado a preso AGENOR VITORINO DE CARVALHO, vulgo "JAPA". O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois maduro o processo. É dos autos que referido •gJapa•h prestava serviços para agentes
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 17 políticos estaduais, sendo considerado um dos encarregados de intimidar testemunhas conforme consta do Inquérito Policial nº 403/2006 da Polícia Federal, o qual apurava coação de funcionários da empresa Rocha Segurança e Vigilância Ltda., para que votassem nos candidatos Ivo Narciso Cassol e Expedito Júnior, dentre outros. Observa-se, ainda, que tal preso foi encaminhado para o presídio Urso Branco e estando recolhido fora ordenado pelos Réus, determinadas regalias não estendidas aos demais detentos, pois passou ocupar espaço dentro da enfermaria, quando o correto seria ficar em cela comum, além do fato de fora retirado do presídio e conduzido em carro particular do Réu Geremias para uma conversa pessoal com o Réu Gilvan, em seu gabinete. Consta que Geremias determinou ao diretor do presídio à época dos fatos, que esse contasse uma história para o detento repetir no Ministério Público Estadual quando fosse ouvido sobre sua saída irregular do Presídio até a SEAPEN, concluindo-se, portanto, que o Réu Geremias usou do cargo público para determinar servidor público a instruir preso a prestar falso testemunho. Dos depoimentos se extrai: Do depoimento pessoal de AGENOR VITORINO DE CARVALHO junto a Justiça Federal, não é possível entender pela inexistência de ato improbo por ação dos Réus, pois em harmonia com os demais elementos probatórios dos autos, assim tem-se por destacar (fl. 194): No dia 18.04.2007 por volta de 06 horas da manhã a Polícia Federal prendeu o depoente na sua casa. Ao chegar na sede da Polícia Federal, pouco tempo depois apareceu um advogado, que não se recorda o nome e disse-lhe que ali estava a mando do escritório França Guedes, que é o mesmo que presta advocacia ao Governo. O depoente respondeu só o que achava que deveria e reservou-se no direito de responder as demais indagações somente em juízo. Ficou preso no Urso Branco, depois foi transferido para Brasília, na Superintendência da Polícia Federal . Quando esteve no Urso Branco até por volta de junho a julho daquele ano de 2007, não chegou a ficar atrás das grades, permanecendo na
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 17 enfermaria. Ao chegar no Urso Branco, o depoente estava na triagem, quando chegou o Dr. Renato Eduardo e o gerente do sistema prisional Jeremias e o retiraram da triagem, dizendo que era um dos nossos, levando-o para a enfermaria, na qual o depoente tinha liberdade. O depoente tinha liberdade até para dormir em casa, se assim o desejasse, porém o mesmo preferiu não fazer desta forma porque tinha medo de ser pego fora do presídio, além de não ser confortável usufruir esta regalia perante as condições dos demais presos, com os quais já havia inclusive cumprido e poderia gerar alguma animosidade. Em uma oportunidade o depoente saiu do presídio na companhia do Sr. Jeremias e do agente Peroti, para se dirigirem até a SEAPEN, no intuito de encontrarem com o Deputado Euclides Maciel o qual necessitava saber até onde poderiam confiar no depoente, no sentido de que o mesmo não iria comentar os fatos da forma como ocorreram. O depoente saiu do presídio com ordem do Sr. Gilvan, estando em princípio algemado, porém, logo em seguida, dentro do carro, que era um gol branco, retiraram-lhe a algema por ordem do Sr. Jeremias, ainda que o agente Peroti tenha ficado um pouco temeroso. Durante o trajeto o depoente teve oportunidade de fugir e até mesmo de alcançar um arma, tratando-se de um espingarda calibre 12 que estava bem ao seu lado. Na reunião Euclides novamente fez várias promessas ao depoente e o tratou como se fossem grandes amigos, pedindo-lhe para que segurasse a barra, já que Ivo Cassol havia dito que estava com medo do depoente contar a verdade. O depoente disse que não iria contar nada se eles dessem assistência para sua família, já que sua esposa estava inclusive grávida naquela época... Quando o MPF descobriu as regalias do depoente dentro do Urso Branco pediu a remoção do mesmo para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Esta remoção gerou medo perante o Governador e os demais envolvidos. As regalias foram descobertas mediante uma denúncia do então Diretor do Urso Branco Sr. Rosalino, o qual não concordava com aquela situação do depoente. Em virtude disso o Sr. Rosalino foi destituído do seu cargo. Além disto foi pedido ao depoente que denunciasse Rosalino perante a Corregedoria do Sistema Penitenciário, dizendo que este havia lhe pedido 5 mil reais para não colocá-lo no meio dos outros presos. Quem lhe pediu para assim dizer foi o Sr. Jeremias a mando do Sr. Gilvan. O intuito era descredenciar as palavras do Sr. Rosalino que denunciou as regalias ao MPF.
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 17 Do testemunho de João Rodrigues da Silva: Que o depoente na época era o Corregedor da Secretaria do Estado de Justiça... não é comum que o preso seja levado até o Secretário em situações envolvendo extorsão, no entanto ressalva que •go Secretário tem as suas prerrogativas•h. Numa situação de extorsão a investigação é de atribuição da Corregedoria. Não recebeu de Gilvan nenhum documento sobre a oitiva do preso. Não se recorda se Gilvan comentou com o depoente o teor da conversa. Recorda-se que houve uma determinação do Gabinete da Secretaria para que o preso fosse ouvido no Urso Branco em decorrência da notícia de extorsão. Dos depoimentos de Gilvan Cordeiro Ferro, Geremias Pereira Barbosa e José Enilton Perote, é constatado certa contrariedade nas declarações, quanto a retirada do preso e a realização do transporte de ida e volta, bem como, quanto o uso de algemas e a presença do então Corregedor, logo tenho por consistente o depoimento do próprio Agenor Vitorino de Carvalho, considerando os demais elementos dos autos. A evidência de pratica de condutas desviadas de finalidade e destinada a conferir ao preso tratamento diferenciado, benefícios não usufruidos por outros presos e incompatíveis com o regime de pena por ele em cumprimento, com nitido propósito de aproximação e cooptação para que não se manifestasse contra os políticos locais que se envolveram em ações tipificadas como crimes eleitorais e cujo depoimento do preso poderiam comprometer prejudicialmente. Nessa premissa, tenho por afirmar que falta consistência jurídica nas defesas apresentadas pelos Requeridos, pois ausento o necessário suporte material que possa afirma as teses apresentadas no que diz respeito o privilégio deferido ao preso "JAPA", considerando seu envolvimento com políticos influentes deste Estado. Da Lei de Improbidade Administrativa: Como é cediço, a Constituição Federal prevê que a Administração Pública atuará em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, razão pela qual os seus dirigentes e servidores
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 17 devem agir com observância das normas existentes no ordenamento jurídico, sempre com correção e honestidade, sem subjetivismos para beneficiar ou prejudicar quem quer que seja, isto é, com transparência no modo de agir e decidir. A Lei Federal 8.429/92 tem como objetivo impor a moralidade administrativa sancionando gravemente os atos de improbidade administrativa, em atenção ao comando do art. 37, § 4º da Constituição Federal, para garantia da eficácia social dos princípios constitucionais da administração pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal. Assim, regimenta três espécies de atos de improbidade administrativa: os que importam enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública (arts. 9º a 11), descrevendo exemplificativamente cada uma dessas condutas, que são sancionadas neste âmbito jurisdicional-civil e, sem prejuízo das instâncias penal, administrativa e civil, com as sanções do art. 12. Nessa premissa é de afirmar que a improbidade administrativa é a designação técnica para a chamada corrupção administrativa. Os atos contrários à moral e à lei; ou a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, praticados por agente público, são considerados ímprobos. Pontua-se que na hipótese dos autos, ficou suficientemente demonstrado que os Réus praticaram ato de improbidade, ao violar princípios da Administração Pública, esculpidos no art. 4º da Lei n. 8.429/92, que determina: Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Acerca da violação de princípios, o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello salienta:
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 17 Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra (in Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 959). Nesse cenário, induvidosa a caracterização do ato ímprobo pelos Réus na forma da Lei 8.429/92: Art. 1º. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Nesse seguimento, interessa ver: Para que o binômio •"direito dos administrados – prerrogativas da administração" configure desejável sintonia de cooperação entre cidadãos e Estado, a credibilidade dos órgãos, serviços e agentes públicos é requisito indispensável. Nesse contexto, reclama-se de todo e qualquer agente público, de qualquer
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 17 nível, que possua um contingente mínimo de predicados ligados à moralidade pública, tais como a honestidade, a lealdade e a imparcialidade. São qualidades essenciais, naturalmente exigíveis em qualquer segmento da atividade profissional e, com muito mais razão, daqueles que integram os quadros públicos e gerenciam bens da coletividade, dos quais podem dispor e pelos quais devem zelar. Se é natural que a conduta dos agentes públicos estejam permanentemente sob fiscalização popular, esta, porém, quase sempre é insuficiente para corrigir as distorções patrocinadas por condutas que, sem acarretar qualquer dano ao Tesouro e sem ensejar a configuração do enriquecimento ilícito, ferem profundamente os princípios éticos e jurídicos que presidem a Administração Pública. (Improbidade Administrativa – Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio – Marino Pazzaglini Filho e ... – Atlas – 1996 – p. 111) Na lição de Hely Lopes Meyrelles •gA eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei•h. No mesmo sentido a decisão do e. STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. USO DO CARGO PARA INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO. DEMISSÃO. NULIDADES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVAS VISUAIS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ORDEM DENEGADA. O poder-dever de autotutela imposto à administração é princípio que não só permite, como também obriga, a apuração das irregularidades que chegam ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de procedimento desidioso do gestor público, de modo que a instauração do processo disciplinar na hipótese de existência de indícios suficientes para tal - ainda que fundados em denúncia anônima - não é, só por si, causa de nulidade. 2. - O rigor formal que o impetrante deseja imprimir ao processo administrativo, com a interpretação restritiva e parcial do art. 144 da Lei n. 8.112/1990,
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 10 de 17 não se harmoniza com a necessária integração sistêmica de dispositivos legais que regem a matéria, tais como o art. 143 da Lei n. 8.112/1990 e os art. 2º, 5º e 29 da Lei n. 9.784/1999.3. - A instauração de ofício de processo administrativo disciplinar, ainda quando originada de denúncia anônima, mas desde que devidamente motivada em elementos indiciários outros, encontra amparo nos artigos 143 da Lei n. 8.112/1990 e 2º, 5º e 29 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes. 4. - Não padecem de ilicitude provas advindas de imagens coletadas em ambiente público e externo, sem qualquer resquício de violação a espaços da intimidade ou da privacidade do investigado. Precedentes. 5. - A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afirmado a desnecessidade de descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração ou na citação inicial do servidor indiciado. Ademais, o impetrante não demonstrou prejuízo algum à sua defesa. 6. - Não há, no processo administrativo, testemunhas de defesa ou de acusação, qualificações, aliás, não encontráveis nas Leis 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais). São qualificáveis apenas como testemunhas, enquanto administrados que devem, pura e simplesmente, cumprir com os deveres que lhes impõe o art. 4º da Lei n. 9.784/1999: expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 7. - Assegurado ao implicado ser interrogado somente após a inquirição das testemunhas, tal como se deu no caso em análise, a lei não fixa ordem sequencial para a inquirição das testemunhas. Inteligência do art. 159 da Lei n. 8.112/1990. 8. - A teor do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 4.717/1965, a nulidade de ato administrativo por defeito de motivo se verifica apenas quando falte correlação lógica entre as razões de fato e os fundamentos jurídicos invocados para a sua produção, hipótese inocorrente na espécie. 9. - Certo é, porém, que a comissão processante identificou, apurou e demonstrou, em momento oportuno, os elementos embasadores das conclusões a que chegaram, não só esse órgão colegiado como, posteriormente, a própria autoridade julgadora e aplicadora da sanção de demissão (Ministro da Justiça). Adite- se, ainda, que a argumentação do impetrante, na exordial, não rebate eficazmente os fatos que lhe foram atribuídos, limitando-se a enfatizar que se inscreveram no âmbito de sua vida privada e não de sua atividade funcional. Não há, portanto, falar em inexistência material de razões ensejadoras do procedimento e da subsequente penalidade administrativa. 10. - Quanto à adequação jurídica do enquadramento, o suporte fático delineado nos autos - que deu também origem a noticiada investigação penal, ainda em curso - revela-se suficiente para legitimar a incidência das normas contidas nos art. 117, inciso IX e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990, invocadas pela comissão processante e acolhidas pela autoridade impetrada, para fundamentar a
  11. 11. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 11 de 17 demissão. Descabe, portanto, cogitar de inadequação jurídica da sanção aplicada. A improbidade prevista no aludido Estatuto Funcional, enquanto causa de demissão do servidor (art. 132, IV), coexiste harmonicamente com o procedimento traçado na Lei nº 8.429/92, sem qualquer relação de prejudicialidade entre esses dois arcabouços legais. 11. - Existindo razões fáticas suficientes e demonstrada a adequação jurídica da norma aplicada, não há como acolher a tese de nulidade do ato sancionador por vício de motivação. 12. - A desconstituição das provas que fundamentaram a conclusão adotada pela autoridade impetrada, ainda que em tese possível, não é viável na estreita senda do rito mandamental, que requer a prévia e cabal demonstração do direito vindicado, sem tolerar posterior dilação probatória. 13. - Existindo, como no caso, adequada correlação entre a conduta verificada (suporte fático) e a penalidade aplicada (previsão legal), descabe falar em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que a noção de justa medida foi de antemão delineada pelo legislador, no que fez cominar aos tipificados ilícitos administrativos diferenciadas sanções. Inteligência dos artigos 129, 130 e 132 da Lei 8.112/1990. 14. - Segurança denegada, restando, em consequência, prejudicada a apreciação do agravo regimental anteriormente manejado pelo impetrante. (MS 20.053/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/11/2015). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. USO INDEVIDO DE DIÁRIAS. PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO. MODIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE E DE VALIMENTO DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DEMISSÃO CALCADA NO DEPOIMENTO DA IMPETRANTE ANTE A FALTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS MOTIVOS DAS VIAGENS A SERVIÇO. 1. Mandado de segurança no qual se questiona a ilegalidade ou abusividade do ato demissório diante das condutas imputadas à impetrante de ter utilizado indevidamente de diárias de viagens realizadas a serviço. 2. Nos termos do artigo 168 da Lei n. 8.112/90 a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentar o servidor da responsabilidade, desde que apresente a devida fundamentação, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedente: MS 9.516/DF, Rel. Min. Hamilton
  12. 12. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 12 de 17 Carvalhido, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25/06/2008). 3. O direito sancionador impõe à Administração provar que as condutas imputadas ao servidor investigado se amoldam ao tipo descrito na norma repressora. O fato de a autoridade entender que a impetrante não conseguiu explicar a motivação das viagens a trabalho não é suficiente para fundamentar a aplicação da pena de demissão pelo uso de diárias e passagens. No caso, da fundamentação não se extrai um juízo de certeza sobre a culpa, tampouco acerca do dolo da impetrante em simular a necessidade de viagens, máxime porque o afastamento do servidor pressupõe prévia autorização da autoridade competente. 4. Ordem concedida para anular o ato de demissão, com a reintegração da impetrante no cargo, ressalvando o direito da Administração Pública de prosseguir na apuração dos fatos e aplicar a sanção cabível. Os efeitos funcionais devem retroagir à data do ato demissório. Já os efeitos financeiros incidem a partir da data da impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, ficando reservado o direito às diferenças remuneratórias às vias ordinárias. Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ). (MS 19.992/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014). MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 132, IV DA LEI 8.112/90) CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DEFESA DE CONTRIBUINTE EM FACE DE NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE ANÁLISE DE DEFESAS E RECURSOS. ADEQUAÇÃO DO WRIT PARA CORREÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO ÂMBITO DO PAD. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONDUTA ÍMPROBA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRICIONARIEDADE POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é meio processual adequado e idôneo para corrigir ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ainda que se faça necessário examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da
  13. 13. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 13 de 17 suposta ilegalidade ou abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e oferecer ao jurisdicionado uma solução segundo os cânones do Direito. 2. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tais fenômenos se caracterizam quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. No caso em apreço, todavia, não há a alegada litispendência em relação à ação ordinária 8146.20.12.401340-0, em trâmite na 2a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que são diversas as causas de pedir. 3. É inocorrente, na espécie, a prescrição da pretensão punitiva, qualquer que seja seu fundamento, tanto o art. 142, I da Lei 8.112/90 como o •˜ 2o. do mesmo dispositivo legal. Isso porque a Administração tomou conhecimento do fato em 09.03.2005 e a Comissão de Inquérito foi instaurada em 04.03.2010, culminando com a publicação do ato punitivo em 24.02.2012, não alcançando o prazo de cinco anos. Ademais, aplica-se, no caso concreto, o prazo prescricional previsto na lei penal, uma vez que o impetrante foi denunciado - e condenado em primeira instância - pela suposta prática, dentre outros crimes, do crime previsto no art. 3o., III da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária consistente em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público), punido com pena máxima de quatro anos, do que resulta o prazo prescricional de oito anos, nos termos do art. 109, IV do CPB, haja vista a correspondência com o ato ilícito administrativo apurado, qual seja, elaborar defesas administrativas junto ao Fisco, na condição de servidor lotado no setor de análise dessas defesas. 4. No caso em apreço, os documentos carreados aos autos apontam haver indícios suficientes a permitir a conclusão de que o impetrante realmente praticou a conduta prevista no art. 132, IV da Lei 8.112/90 (improbidade administrativa), consistente na elaboração de minutas de defesa administrativa contra Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos em favor de um contribuinte, na condição de servidor lotado no Setor de Análise de Defesas e Recursos, pois foram utilizadas informações que constam apenas nessas notificações, ao passo em que foi encontrada em sua residência cópia de parte de uma delas, acompanhada dos julgados utilizados na defesa respectiva, tudo acondicionado em um envelope endereçado ao impetrante, além de trechos de outras minutas de defesa, ainda em elaboração, juntamente com julgados contrários aos interesses fazendários, violando-se os princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade. 5. A respeito da pena aplicada, demissão do cargo de Auditor
  14. 14. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 14 de 17 Fiscal da Receita Federal do Brasil, esta revela-se proporcional ao fato imputado, que se reveste de gravidade singular, pois evidencia a violação ao dever de probidade junto à Administração, aos princípios da legalidade e da moralidade, podendo configurar, em tese, o delito previsto no art. 3o., III da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), tanto que foi denunciado por ele, não havendo margem de discricionariedade para que a autoridade aplique pena diversa da demissão. Precedentes: MS 17.515/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 03.04.2012, e MS 15.951/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27.09.2011. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (MS 18.666/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 07/10/2013). E, ainda do e. TJRO: Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos princípios da Administração Pública. Promoção pessoal em propaganda institucional. Configura atuar ímprobo por ofensa a princípios da Administração Pública, em especial a impessoalidade e moralidade, a promoção pessoal de agente político por meio da vinculação da sua imagem a serviços prestados pela Administração, pois fica evidenciado favorecimento pessoal às custas do erário. 2. O princípio da regra da impessoalidade significa que as atuações administrativas se destinam a fins públicos, e não a beneficiar pessoas em particular. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei 8.429/92 dependem de dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Apelo provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Os desembargadores Oudivanil de Marins e Eurico Montenegro acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 8 de outubro de 2015. DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA. RELATOR. Apelação. Improbidade administrativa. Necessidade de comprovação do dolo. O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica, além de ferir os princípios constitucionais da Administração Pública, é praticado com
  15. 15. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 15 de 17 má-fé pelo administrador, de forma a caracterizar a conduta dolosa. As severas sanções previstas na Lei 8.429/92 devem ser aplicadas ao administrador desonesto (conduta dolosa) e não àquele que apenas foi inábil (conduta culposa). ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Os desembargadores Roosevelt Queiroz Costa e Walter Waltenberg Silva Junior acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 8 de setembro de 2015. Desembargador Renato Martins Mimessi Relator. Restou, portanto, demonstrada que a conduta do Requerido acabou por violar a moral pública, pois utilizaram-se do cargo em favor de terceiro, em desrespeito aos princípios do art. 37, da CF/88 e protegidos pelas normas da Lei n. 8.429/92, notadamente na dicção do art. 11º e, consequentemente, nas penalidades impostas pelo 12º. Firma-se o entendimento no sentido que a aplicação das sanções previstas no inciso I e III do art. 12 da Lei 8.429/92, devem estar orientadas pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse seguimento a orientação do e. TJRO: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos Princípios da Administração Pública. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Enquanto na ação popular é exigida a lesividade ao patrimônio público, na chamada Lei de Improbidade Administrativa, nas hipóteses previstas no art. 11, não se perquiri quanto ao dano, mas sim à inobservância dos princípios constitucionais da administração pública. O fato de uma centena de servidores perceberem vencimentos regularmente, enquanto ato do cheque do Executivo Municipal lhes impedir de trabalhar, é fato que atenta não só aos princípios da administração pública como também causa prejuízo ao erário público. As sanções previstas na lei da improbidade devem ser aplicadas proporcionalmente à falta cometida. (TJRO – CE - AC 99.001096-
  16. 16. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 16 de 17 1 – Rel. Des. Eurico Montenegro, Rev. Des. Renato Mimessi – CDROM TJRO vol. IV). Nesse entendimento, tenho por ajustada à situação a multa civil, não a perda da função publica por excessiva penalidade, mas a proibição de contratar ou receber benefícios fiscais, como sanções necessárias e proporcionais. Dispositivo: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento inciso I, art. 11º e inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92 para: Condenar os Requeridos GILVAN CORDEIRO FERRO e GEREMIAS PEREIRA BARBOSA, a: 1) Multa civil no valor equivalente a duas remunerações; 2) Na suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 anos; 3) Na vedação de recebimento, direta ou indiretamente, de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; RESOLVO o processo na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno os Requeridos no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 para cada um, bem como no pagamento das custas processuais. P.R.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2o, CPC). Vindo recurso, dê-se vista ao recorrido para as contrarrazões, certificando a
  17. 17. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/11/2015 17:49:11 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2011.0154.7451.840924 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 17 de 17 tempestividade e preparo, processando-se na forma do art. 520, CPC. Transitada em julgado, requeira a parte Autora em 05 dias o prosseguimento, sob pena de arquivamento. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de novembro de 2015. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Novembro de 2015. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 718/2015.

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