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  1. 1. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(12):2612-2620, dez, 2009Confiabilidade dos dados relativos aocumprimento da Emenda Constitucionalnº. 29 declarados ao Sistema de Informaçõessobre Orçamentos Públicos em Saúde pelosmunicípios de Pernambuco, BrasilReliability of data on compliance withConstitutional Amendment 29 reportedto the Public Healthcare Budget InformationSystem by municipalities in PernambucoState, Brazil1 Universidade dePernambuco, Petrolina,Brasil.2 Grupo de PesquisaEconomia Política da Saúde,Universidade Federal dePernambuco, Recife, Brasil.3 Centro de Ciências da Saúde,Universidade Federal dePernambuco, Recife, Brasil.4 Centro de Pesquisa AggeuMagalhães, FundaçãoOswaldo Cruz, Recife, Brasil.5 Unidade Acadêmica deGaranhuns, UniversidadeFederal Rural de Pernambuco,Garanhuns, Brasil.CorrespondênciaR. F. GonçalvesUniversidade de Pernambuco.Rua Rodrigues Leite 64,Petrolina, PE56306470, Brasil.rogeriofabiano@gmail.comRogério Fabiano Gonçalves 1,2Adriana Falangola Benjamin Bezerra 2,3Antônio Carlos Gomes do Espírito Santo 2,3Islândia Maria Carvalho de Sousa 2,4Paulo J. Duarte-Neto 2,5Keila Silene de Brito e Silva 2,3AbstractThe present study analyzes the reliability of dataon compliance with Constitutional Amendment29 (CA29) reported to the Public Healthcare Bud-get Information System (known as SIOPS) by mu-nicipalities in the State of Pernambuco, Brazil. Aquantitative, analytical cross-sectional study wasconducted using the years 2000 to 2005 as thereference. Invoices audited by the State AccountsCourt were used as the parameter for determin-ing reliability of the percentage of compliancewith CA29 as reported to SIOPS, using the in-traclass correlation coefficient (ICC) to measuredata agreement. The results show a mismatch be-tween the databases, suggesting slight to moder-ate agreement between the SIOPS data and thosefrom the State Accounts Court. The low degreeof agreement may result from lack of consensusamong municipalities regarding definition ofhealth-related revenues and expenses or the exis-tence of different criteria used by SIOPS and theState Accounts Court for calculating the CA29.Health Financing; Information Systems; LawEnforcementIntroduçãoNo Brasil, após quase vinte anos da promulga-ção da Constituição Federal de 1988, a discussãoacerca do financiamento da saúde pública per-manece na ordem do dia e expõe a fragilidade doEstado na garantia dos preceitos constitucionaisda atenção à saúde. A insuficiência de recursos,principal característica da crise setorial, fomentao debate em torno da construção e consolidaçãodo Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendotemas como a racionalização do gasto em saú-de, a alocação equitativa de recursos, o fortaleci-mento do controle social e a regulamentação daEmenda Constitucional nº. 29 (EC29).Do ponto de vista do acompanhamento daEC29, a qual compromete as três esferas de go-verno com o custeio do sistema 1, as evidênciasdo atendimento à lei têm sido objeto de reflexãoe assumem a centralidade do debate em tornodo desempenho das Unidades da Federação nocumprimento às metas. Para Carvalho 2 e Porto 3a ausência, no texto da Emenda, de definição cla-ra do que seja efetivamente permitido como gas-to em saúde, dado a abrangência do seu conceitoampliado, favoreceu a pluralidade de interpreta-ções na aplicação dos seus recursos.No campo das políticas de informação emsaúde, o aprimoramento do Sistema de Infor-mações sobre Orçamentos Públicos em Saúde(SIOPS) tem conferido maior acessibilidade evisibilidade aos dados financeiros de estados eARTIGO ARTICLE2612
  2. 2. CONFIABILIDADE DOS DADOS MUNICIPAIS DECLARADOS AO SIOPS 2613Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(12):2612-2620, dez, 2009municípios, sendo o instrumento de acompa-nhamento da EC29, conforme prevê a Portarianº. 91/GM do Ministério da Saúde, de 10 de janei-ro de 2007, integrante da política do Pacto pelaSaúde 4.Considerando o caráter declaratório dos da-dos que alimentam o sistema, aliado ao grandenúmero de municípios do país, a verificaçãode consistência dos dados pela equipe técnicado SIOPS abrange, somente, a comparação dosdados dos governos estaduais e distrital com asinformações publicadas em balanço 5. A ausên-cia dessa aferição para os municípios remete aum questionamento quanto à confiabilidadedos dados municipais, uma vez que dá margemà publicidade de informações distorcidas. Nes-se sentido, o presente estudo objetivou avaliar aconfiabilidade dos dados municipais declaradosao SIOPS, relativos ao cumprimento à EC29 emPernambuco, Brasil, no período de 2000 a 2005.Procedimentos metodológicosO Estado de Pernambuco, situado na RegiãoNordeste, foi escolhido como cenário de reali-zação da pesquisa tendo em vista a viabilidadede execução do estudo, considerada a partir daavaliação de aspectos como: conhecimento pré-vio do território a ser investigado, acesso às infor-mações, articulação e comunicação com órgãosinstitucionais da esfera pública.Esta investigação é parte da pesquisa: Avalia-ção do SIOPS e Capacitação de Gestores Munici-pais para a Atualização e Qualificação dos Dadosno Uso da Tecnologia da Informação, financiadapelo Conselho Nacional de DesenvolvimentoCientífico e Tecnológico (CNPq), tendo aprova-ção do Comitê de Ética da Universidade Federalde Pernambuco. Configura-se como um estudoquantitativo, do tipo transversal e de caráter ana-lítico, tendo como referência o período de 2000 a2005, delimitado pelo início de vigência da EC29e disponibilidade de informações do Tribunal deContas do Estado (TCE) até 2005.O procedimento de coleta se deu a partir dolevantamento de dados secundários do SIOPS edo TCE. No SIOPS, foram verificados os percen-tuais de recursos mínimos aplicados em saúdepelos municípios de Pernambuco, caracteriza-dos como contrapartida de recursos munici-pais e no TCE, buscou-se a referida informaçãoa partir dos demonstrativos contábeis da saúdeauditados. Somente os dados com informaçõessimultâneas nas duas fontes, para cada ano ava-liado, foram incluídos para análise.O significado de confiabilidade adotado nes-te artigo compreende uma combinação de duasanálises: a concordância entre os dados munici-pais declarados ao SIOPS e aqueles constantesdos demonstrativos contábeis auditados peloTCE e a correspondência de informações quantoà situação de cumprimento da EC29 em Pernam-buco, a partir das fontes de dados mencionadas.Em ambas as análises, os dados do TCE são con-siderados como os que melhor se aproximam doefetivo dispêndio na saúde, a partir da receitaprópria dos municípios, tendo em vista haverum processo de análise técnica dos auditoresacerca das receitas e despesas declaradas nos de-monstrativos contábeis, ou seja, foram utilizadosdados auditados, mas ainda não julgados peloMinistério Público. Nesse sentido, outra conside-ração importante é o fato de haver possibilidadede divergência quanto aos itens que compõemo cálculo da EC29 entre as duas fontes de coleta,questão não verificada na pesquisa, uma vez quese optou por trabalhar com os percentuais defi-nidos, resultantes do cálculo final de aplicaçãoda EC29.O banco de dados obtido foi analisado consi-derando duas etapas, descritas abaixo, utilizandoos programas Excel 2007 (Microsoft Corp., Esta-dos Unidos) e Statistica 6.0 (Statsoft Inc.; http://www.statsoft.com).Etapa 1: concordância entre os dadosmunicipais declarados ao SIOPS e auditadospelo TCEA análise teve como proposta verificar, para cadaano, se os percentuais de aplicação da EC29 noSIOPS correspondiam aos que constavam nosdemonstrativos contábeis auditados pelo TCE.Não interferindo nessa avaliação o mérito decumprimento da lei, importando apenas os valo-res registrados em cada fonte de coleta.Tendo em vista haver 184 municípios no esta-do e considerando o intervalo de anos pesquisa-dos, seria possível a obtenção de 1.104 registrosde dados municipais no SIOPS e igual quantita-tivo no TCE, caso não houvesse pendências naalimentação do SIOPS e o processo de audito-ria do TCE ocorresse de modo oportuno e semcontingências (eventualidades que podem sur-gir mediante atrasos na prestação de contas dosmunicípios, ausência de documentos para com-provação de despesas, solicitação de prazos parajustificativas ou retificação de demonstrativosetc.). Obedecendo ao critério estabelecido, pare-amento simultâneo de dados nas duas fontes decoleta, 937 registros de cada fonte constituírama amostra analisada, ou seja, totalizando 1.874registros, que representaram 84,9% dos dadospossíveis de obtenção (Figura 1).
  3. 3. Gonçalves RF et al.2614Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(12):2612-2620, dez, 2009Figura 1Freqüência de obtenção de registros de cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29 (EC29) no Sistema de Informaçõessobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por meio de demonstrativos contá-beis auditados, no período de 2000 a 2005.Nota: o n representa o número de registros pareados entre o SIOPS e o TCE.O método de mensuração escolhido foi ocoeficiente de correlação intraclasses (CCI). Es-te método foi utilizado por Lima et al. 6, em es-tudo sobre o financiamento público em saúde,avaliando a confiabilidade dos bancos de dadosnacionais.O CCI é amplamente empregado como provaestatística na medição da concordância de dadosexpressos em escala contínua, constituindo-senuma estimativa da fração da variabilidade totalde medidas, devido a variações entre as obser-vações. O resultado da estimativa do teste é re-presentado por uma faixa que vai de 0 a 1, comaumento progressivo da concordância à medidaque se distancia de 0 e se aproxima de 1. O usocorreto do CCI exige a identificação do modelode cálculo mais adequado à influência dos efei-tos dos observadores e das observações 7.Neste estudo, o efeito dos observadores (ban-cos de dados) foi caracterizado como fixo, ten-do em vista que a forma de registro de dados noSIOPS e no TCE segue padrões estabelecidos, ouseja, as fontes de coleta possuem instrumentosmetodológicos bem definidos para obtenção deinformações, enquanto que os dados registradosnessas observações variam e, por isso, são carac-terizados como efeito aleatório. Portanto, nessadistribuição, as colunas comportam-se comoefeito fixo e as linhas, aleatório, sendo apropriadaa expressão do CCI a seguir 8:( ) ( )ECERERMSMSnkMSkMSMSMSCCI-+-+-=1,na qual MSR = quadrado médio referente às ob-servações, MSE = quadrado médio referente aoerro, MSC = quadrado médio referente aos ob-servadores, k = número de observadores e n =número de observações.Etapa 2: correspondência de informaçõesquanto ao cumprimento da EC29O objetivo desta etapa foi verificar se as infor-mações sobre o cumprimento da EC29, levadasà publicidade pelos municípios no SIOPS, cor-respondiam àquelas resultantes da auditoria doTCE, não importando a magnitude dos percentu-ais aplicados, mas o alcance da meta de cumpri-mento da Emenda, identificada para cada mu-nicípio, na seqüência de anos investigados, porfonte de coleta. A referida avaliação foi executadacalculando-se os percentuais mínimos de recur-sos vinculados à saúde que garantiriam o atendi-mento à lei, comparando-os com os percentuaisefetivamente aplicados.Segundo a Resolução nº. 322 do ConselhoNacional de Saúde (CNS) 9, a contrapartida derecursos municipais na saúde deveria correspon-der em 2000 a 7%; em 2001, a 8,6%; em 2002, a10,2%; em 2003, a 11,8% e, a partir de 2004, a 15%.Porém, diante da possibilidade de haver varia-
  4. 4. CONFIABILIDADE DOS DADOS MUNICIPAIS DECLARADOS AO SIOPS 2615Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(12):2612-2620, dez, 2009ções na aplicação dos percentuais foi estabeleci-do que a diferença entre o efetivamente aplicadoem 2000 e o percentual final estipulado no textoda EC29 deveria ser abatida na razão mínima deum quinto ao ano, até 2003, sendo que, em 2004,o mínimo deveria ser 15%.A partir das determinações da Resolução su-pracitada, considerou-se ainda que, na hipótesede descumprimento da EC29, a definição dosvalores do exercício seguinte não seria afetada;ou seja, os valores mínimos seriam definidos to-mando-se como referência os valores que teriamassegurado o pleno cumprimento da EC29 noexercício anterior; portanto, os critérios de res-sarcimento dos valores não empregados seguemoutra lógica e não interferem com a progressãoda Emenda. Outro ponto é que, em virtude do ca-ráter progressivo da vinculação de recursos, umavez superado o valor mínimo de aplicação paradeterminado ano, não pode haver retrocesso nosanos posteriores, exceto nos casos em que o per-centual de 15% já tenha sido contemplado.Nesse contexto, foram desconsiderados daanálise os municípios que apresentaram qual-quer pendência de informações para o períodoinvestigado. Conforme orienta a referida Re-solução, a ausência dessas informações invia-biliza o cálculo da progressão dos percentuaisda contrapartida de recursos como preconizaa lei. Assim, 82 municípios foram selecionados,representando 44,6% dos municípios de Per-nambuco e 52,5% do total de dados disponíveiscoletados.O teste de qui-quadrado de Pearson foi uti-lizado como prova estatística para comparaçãoentre as freqüências de cumprimento da EC29 noSIOPS e no TCE.ResultadosEtapa 1: concordância entre os dadosmunicipais declarados ao SIOPS eauditados pelo TCEOs dados analisados corresponderam a 937 ob-servações pareadas entre o SIOPS e o TCE, dis-tribuídas conforme ilustra a Tabela 1. O maiorvolume de dados pareados foi obtido nos anosde 2002 e 2003, sendo coletados, em cada ano,172 registros do total de 184 possíveis (93,5%);em 2000, esse montante representou 70,1% dosdados, 129 registros pareados, o menor quantita-tivo dos anos declaratórios avaliados.No conjunto, as médias observadas se manti-veram acima dos percentuais mínimos exigidospara o cumprimento da Emenda, de acordo comos critérios de evolução progressiva da Resoluçãonº. 322 do CNS 9. Em todos os anos a média doTCE foi inferior à do SIOPS.A estimativa da concordância dos dados peloCCI variou de 0,38 a 0,63 para os anos investi-gados (Tabela 1). Os anos com maior correlaçãoforam 2001 e 2003, respectivamente 0,60 e 0,63;verificando-se os menores valores em 2000 e2002, 0,38 e 0,48. Os resultados do CCI sugeremum nível de concordância discreto a moderadoentre as distribuições dos percentuais no SIOPS eno TCE. Considerando que o menor valor do CCIfoi evidenciado no início do intervalo de refe-rência, ano 2000, o aumento verificado nos anosposteriores não assumiu uma tendência homo-gênea, ocorrendo inversões entre incremento edeclínio.Etapa 2: correspondência de informaçõesquanto ao cumprimento da EC29No tocante ao desempenho dos municípiosquanto ao cumprimento da EC29 verificou-seque no SIOPS 40 municípios (48,8% da amostra)cumpriram o que determina a lei em todos osanos, no TCE esse quantitativo correspondeu a29%-35,4% (Figura 2), sendo, portanto, eviden-ciada uma diferença de 11 municípios no totaldaqueles que cumpriram a lei entre os dois ban-cos de dados. Assim, 46 municípios (soma dosdados da Figura 2) cumpriram com a EC29, noperíodo de 2000 a 2005, em pelo menos uma fon-te de coleta, os demais municípios, 36 (43,9% daamostra), descumpriram com a Emenda em umou mais anos do período investigado, não sendorepresentados na figura.O cumprimento geral alcançado, a média doperíodo de 2000 a 2005, por fonte investigada,considerando a inclusão dos municípios que des-cumpriram a EC29, foi de 85,6%, no SIOPS, e de77,4%, no TCE. Observando a distribuição anualdos percentuais (Figura 3), identificam-se situa-ções distintas entre as séries de dados do SIOPS edoTCE. Na primeira, o patamar de cumprimentoobtido no ano 2000 é superado em 2003 e 2005;na segunda, em momento algum se atinge o re-sultado inicial. Em 2002, evidencia-se a maioraproximação entre as séries, sendo interessanteconstatar o distanciamento entre os pontos per-centuais de ambas em 2001, 2003, 2004 e 2005.O ano de pior desempenho do intervalo foi o de2001. O teste de qui-quadrado não demonstroudiferença estatística significante entre os anos(p > 0,05).Dos 492 registros pareados, provenientes dos82 municípios com dados completos para toda asérie de anos analisada, apenas 7 (1,4%) não apre-sentaram divergências quanto ao valor absoluto,ou seja, possuíam registros idênticos nos dois
  5. 5. Gonçalves RF et al.2616Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(12):2612-2620, dez, 2009Tabela 1Distribuição dos percentuais de aplicação da Emenda Constitucional nº. 29 (EC29) em Pernambuco, Brasil, segundo registrosdeclaratórios do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e de auditoria do Tribunal de Contasdo Estado (TCE) e coeficientes de correlação intraclasses (CCI) entre as referidas fontes de coleta, no período de 2000 a 2005.Ano declaratórioda EC29CCI IC95% Fonte dedadosMédia dospercentuaisda EC29aplicadosDP nLimiteinferiorLimitesuperior2000 0,38 0,23 0,52 SIOPS 13,80 7,54 129TCE 12,96 5,92 1292001 0,60 0,49 0,70 SIOPS 16,34 6,95 165TCE 14,86 6,20 1652002 0,48 0,35 0,58 SIOPS 17,17 6,19 172TCE 16,73 6,03 1722003 0,63 0,53 0,71 SIOPS 19,16 5,39 172TCE 18,28 6,10 1722004 0,57 0,46 0,67 SIOPS 18,48 4,68 161TCE 18,36 5,44 1612005 0,56 0,43 0,66 SIOPS 18,83 3,86 138TCE 18,32 4,65 138DP: desvio-padrão; IC95%: intervalo de 95% de confiança.Figura 2Diagrama ilustrativo do número de municípios do Estado de Pernambuco, Brasil, que cumpriram a progressão dos percen-tuais de aplicação da Emenda Constitucional nº. 29 (EC29), no período de 2000 a 2005, a partir de registros do Sistema deInformações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).SIOPSTCE2317 6
  6. 6. CONFIABILIDADE DOS DADOS MUNICIPAIS DECLARADOS AO SIOPS 2617Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(12):2612-2620, dez, 2009Figura 3Freqüência de municípios do Estado de Pernambuco, Brasil que cumpriram a Emenda Constitucional nº. 29 (EC29), segundoregistros do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e dos demonstrativos contábeis auditadospelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no período de 2000 a 2005.SIOPSTCE0102030405060708090100%2000 2001 2002 2003 2004 2005 2000-2005bancos de dados. Considerando a correspondên-cia de informações quanto à situação de cumpri-mento da EC29 declarada no SIOPS e as informa-ções de auditoria do TCE (Figura 4), o consensoabrangeu 79,5% dos dados municipais, ou seja,20,5% dos dados pareados significaram situaçõesde cumprimento opostas, o que representa umaconsiderável dissonância de informações.DiscussãoEtapa 1: concordância entre os dadosmunicipais declarados ao SIOPS eauditados pelo TCEA variação do CCI entre 0,38 e 0,63 indica haverdiferenças entre os registros das duas fontes decoleta, no entanto, a enumeração de causas quejustifiquem essas diferenças requer a verificaçãominuciosa dos dados de cada município no to-cante à composição da receita própria, conside-rando um determinado exercício financeiro, e odetalhamento da despesa realizada na saúde apartir desses recursos para o respectivo ano or-çamentário. Em virtude do presente estudo nãoter empregado essa metodologia, sendo utiliza-dos apenas os percentuais de aplicação da EC29,a análise das diferenças encontradas apresentarestrições e baseia-se nos relatórios da equipetécnica do SIOPS acerca dos estados e em hipóte-ses consubstanciadas na análise dos resultados.Segundo as Notas Técnicas nº. 49/2006 10, nº.2/2007 11 e nº. 21/2007 12 do SIOPS, referentes àdivulgação dos resultados da análise dos balan-ços gerais dos estados brasileiros, englobando,respectivamente, os exercícios de 2004, 2005 e2006: no tocante à aplicação mínima de recursospróprios em gastos com ações e serviços públi-cos de saúde, de acordo com o estabelecido pelaEC29 e diretrizes da Resolução nº. 322 do CNS 9, éconsenso que a apresentação dos dados contidosnos balanços gerais não apresenta uniformidade.Dentre as principais divergências de re-ceitas e despesas avaliadas destaca-se: falta dedetalhamento nos balanços gerais de receitas edespesas por sub-elemento; inclusão de despe-sas em ações e serviços de saúde que estão emdissonância com a Resolução nº. 322 do CNS 9;não consideração de multas, juros e atualizaçõesmonetárias de impostos e das dívidas ativas, porUnidade da Federação, nos valores declaradosao SIOPS; valores de despesas empenhadas in-formados ao sistema superiores aos divulgadosnos balanços gerais, inscritos como “restos a pa-gar”, sem disponibilidade financeira, bem comoa compensação de “restos a pagar” de anos an-teriores e, a adoção de conceitos diferentes na
  7. 7. Gonçalves RF et al.2618Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(12):2612-2620, dez, 2009Figura 4Correspondência da informação de cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29 (EC29), no Estado de Pernambuco, Brasil,segundo registros do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e dos demonstrativos contábeisauditados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no período de 2000 a 2005.contabilização de receitas vinculadas e no signi-ficado de ações e serviços de saúde, em muitoscasos amparados pelos respectivos tribunais decontas e legislações estaduais.A percepção da equipe técnica do SIOPSacerca das divergências supracitadas é conclu-siva: os critérios adotados pelo Ministério daSaúde, referentes ao cálculo da EC29 e ao cum-primento das diretrizes da Resolução nº. 322 doCNS 9 não estão sendo seguidos, demonstrandonão haver ainda um consenso em relação ao te-ma. Diante dessa consideração, entende-se que,embora a composição de receitas vinculadas edespesas realizadas em ações e serviços de saú-de, com recursos próprios, com vistas a atingir opercentual de aplicação preconizado pela EC29obedeça a regras particulares e tenha naturezadistinta entre estados e municípios, os aspectoscontraditórios identificados na análise dos dadosestaduais talvez possam esclarecer, em parte, adiscreta confiabilidade obtida para os dados mu-nicipais. Nesse sentido, um longo caminho pre-cisa ser percorrido para alcançar a consolidaçãoda fidedignidade como parâmetro desejável aosregistros declaratórios do SIOPS.Oentendimentodequealgunsmunicípiosdoestado disponibilizam, em média, percentuais dareceita própria superiores ao mínimo exigido pe-la EC29 indica que a suplementação orçamentá-ria para a saúde deve ter como foco o incrementoda participação financeira da União, sobretudopelo seu poder de aporte fiscal e centralizaçãofinanceira do Ministério da Saúde, sendo esse oobjeto essencial de regulamentação da Emenda.Etapa 2: correspondência de informaçõesquanto ao cumprimento da EC29À semelhança dos resultados apreciados nasNotas Técnicas, mencionadas anteriormente, asdivergências observadas entre as fontes investi-gadas revelam que o percentual de cumprimentoda EC29 no SIOPS é superior ao evidenciado noTCE. Em 2005, entre os 21 estados que enviaramos dados ao SIOPS, 16 declararam estar aplican-do o mínimo de 12% em gastos com ações e ser-viços públicos de saúde; no entanto, após análisedos balanços estaduais, o total de estados queatingiram o percentual de 12% reduziu-se para7 11. Em 2006, com maior número de estados in-formantes, totalizando 26, 20 declararam estaraplicando o mínimo exigido. Posteriormente,detectou-se que apenas 9 de fato cumpriram oque determina a legislação vigente 12.O aumento das diferenças de cumprimen-to à lei entre as duas fontes de dados a partir de2003 pode indicar que mudanças na normatiza-ção, como a homologação da Resolução nº. 322
  8. 8. CONFIABILIDADE DOS DADOS MUNICIPAIS DECLARADOS AO SIOPS 2619Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(12):2612-2620, dez, 2009do CNS 9, tenham contribuído para este achado.Outra hipótese é que a exigência da EC29, relativaa percentuais progressivamente maiores, nos úl-timos anos, e de prévio conhecimento, a partir de2004 – 15%, incrementou os recursos emprega-dos em despesas não classificadas como gastosem saúde, a partir da ampliação ou diversifica-ção das ações e serviços praticados, gerando, emalguns casos, distorções crescentes na aplicaçãodessas receitas.Avaliando-se o patamar de cumprimento daEmenda para o período de referência investiga-do, no SIOPS os municípios alcançaram 85,6%de êxito, embora, após análise do TCE, esse per-centual tenha declinado para 77,4%. Ainda quenão tenha havido diferença estatística significan-te entre as duas fontes de coleta, o descumpri-mento constatado merece atenção, uma vez que,frente à atual magnitude da escassez de recursos,a soma de valores que deixaram de ser aplica-dos certamente implicam a restrição do direitoà saúde.Para Campelli & Calvo 13, uma medida im-prescindível ao efetivo cumprimento da EC29 éa aprovação de mecanismo legal que imponhasanções pelo não atendimento à lei. Cita-se: in-tervenção federal; impedimentos para recebertransferências voluntárias, para contrataçãode operações de crédito, além da cassação demandatos.Entende-se que a falta de punição é um fa-tor contributivo na geração de precedentes pa-ra o descomprometimento das gestões com asprestações de contas da saúde. Por outro lado, oacompanhamento da aplicação dos recursos vin-culados em ações e serviços públicos de saúde,função precípua do SIOPS, não deve se limitar àsações das equipes do próprio SIOPS e dos TCEs,sendo necessária a participação da sociedadeneste controle.ResumoO estudo analisa a confiabilidade dos dados relativosao cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29(EC29) declarados ao Sistema de Informações sobreOrçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) pelos muni-cípios de Pernambuco, Brasil. Configura-se como umestudo quantitativo, do tipo transversal e de caráteranalítico, tendo como referência o período de 2000 a2005. Os demonstrativos contábeis auditados pelo Tri-bunal de Contas do Estado (TCE) foram tomados co-mo parâmetro para verificar a confiabilidade dos per-centuais de aplicação da EC29 declarados ao SIOPS,sendo utilizado o coeficiente de correlação intraclasses(CCI) como prova estatística na medição da concor-dância dos dados. Os resultados demonstram a disso-nância existente entre as bases consultadas, sugerindoum nível de concordância discreto a moderado entreos dados do SIOPS e do TCE. A baixa concordânciaidentificada pode ser decorrente da falta de consensopelos municípios acerca da composição das receitas edespesas vinculadas à saúde ou da existência de cri-térios diferentes no cálculo da EC29 entre o SIOPS e aauditoria do TCE.Financiamento em Saúde; Sistemas de Informação;Executoriedade da LeiColaboradoresR. F. Gonçalves e A. F. B. Bezerra participaram da con-cepção do projeto; análise e interpretação dos dados;redação do artigo; revisão crítica relevante do conte-údo intelectual; aprovação final da versão a ser publi-cada. A. C. G. Espírito Santo colaborou na redação doartigo; revisão crítica relevante do conteúdo intelectu-al; aprovação final da versão a ser publicada. I. M. C.Sousa contribuiu na concepção do projeto; redação doartigo; revisão crítica relevante do conteúdo intelectual;Aprovação final da versão a ser publicada. P. J. Duarte-Neto participou da análise e interpretação dos dados,redação do artigo e aprovação final da versão a ser pu-blicada. K. S. B. Silva contribuiu na redação do artigo eaprovação final da versão a ser publicada.AgradecimentosAo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico (CNPq) pelo apoio financeiro.
  9. 9. Gonçalves RF et al.2620Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(12):2612-2620, dez, 2009Referências1. Brasil. Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de se-tembro de 2000. Altera os artigos 34, 35, 156, 160,167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta ar-tigo ao Ato das Disposições Constitucionais Tran-sitórias, para assegurar os recursos mínimos parao financiamento das ações e serviços públicos desaúde. Diário Oficial da União 2000; 14 set.2. Carvalho GCM. Financiamento público federal dosistema de saúde, 1988-2001 [Tese de Doutorado].São Paulo: Faculdade de Saúde Pública, Universi-dade de São Paulo; 2002.3. Porto SM. Comentário: avanços e problemas nofinanciamento da saúde pública no Brasil (1967-2006). Rev Saúde Pública 2006; 40:576-8.4. Brasil. Portaria nº. 91/GM, de 10 de janeiro de2007. Regulamenta a unificação do processo depactuação de indicadores e estabelece os indica-dores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados pormunicípios, estados e Distrito Federal. Diário Ofi-cial da União 2007; 16 jan.5. Sistema de Informações sobre Orçamentos Pú-blicos em Saúde. A implantação da EC 29: apre-sentação dos dados do SIOPS, 2000 a 2003.http://siops.datasus.gov.br/Documentacao/Implanta%C3%A7%C3%A3o_EC_29_dados_SIOPS.pdf (acessado em 02/Dez/2006).6. Lima CRA, Carvalho MS, Schramm JMA. Financia-mento público em saúde e confiabilidade dos ban-cos de dados nacionais. Um estudo dos anos de2001 e 2002. Cad Saúde Pública 2006; 22:1855-64.7. Carrasco JL, Jover L. Estimating the generalizedconcordance correlation coefficient through vari-ance components. Biometrics 2003; 59:849-58.8. McGraw KO, Wong SP. Forming inferences aboutsome intraclass correlation coefficients. PsycholMethods 1996; 1:30-46.9. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº. 322,de 8 de maio de 2003. http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2003/Reso322.doc (acessado em10/Dez/2006).10. Departamento de Economia da Saúde, Secretariade Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos,Ministério da Saúde. Nota técnica nº. 49/2006 –SIOPS/DES/SCTIE/MS. http://siops.datasus.gov.br/Documentacao/NT_49_2006.pdf (acessado em20/Jan/2008).11. Departamento de Economia da Saúde, Secretariade Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos,Ministério da Saúde. Nota técnica nº. 02-A/2007– SIOPS/DES/SCTIE/MS. http://www.conass.org.br/admin/arquivos/NT_2A_2007.pdf (acessadoem 12/Fev/2007).12. Secretaria Executiva, Ministério da Saúde. Notatécnica nº. 21/2007 – SIOPS/AESD/SE/MS. http://siops.datasus.gov.br/Documentacao%5CNT_21-2007-Analise_BGE_2006.pdf (acessado em 20/Jan/2008).13. Campelli MGR, Calvo MCM. O cumprimento daEmenda Constitucional nº. 29 no Brasil. Cad SaúdePública 2007; 23:1613-23.Recebido em 15/Jan/2009Versão final reapresentada em 16/Jun/2009Aprovado em 09/Set/2009

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