PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
PREFEITURA DA SERRA - PMS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD
Dep...
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

494 visualizações

Publicada em

EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Publicada em: Negócios
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
494
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

EDITAL E TR - CONTRATACAO LEILAO ELETRONICO - PREGAO PRESENCIAL - REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

  1. 1. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2014 PROCESSO Nº 50845/2013/SEAD 1. PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - PMS, por intermédio do Pregoeiro, realizará licitação, na modalidade "Pregão Presencial", Tipo: MENOR PERCENTUAL PARA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, para a Contratação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis, através da disponibilidade do uso de Sistema/Tecnologia de Venda de Ativos Inservíveis, por meio eletrônico (via web), em tempo real, On-line e Presencial Simultaneamente visando alienação de bens inservíveis e/ou adjudicados deste Município, veículos apreendidos/acautelados, resíduos sólidos urbanos reutilizáveis ou recicláveis, conforme Processo n.º 50845/2013/SEAD, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio, de acordo com as disposições das Leis Federais n.º. 8.666/93, 10.520/02, aplicando-se, ainda, no que couber, a Lei Complementar n.º 123/2006. São partes integrantes deste edital, os seguintes anexos: I. Modelo proposta Comercial II. Minuta do contrato III. Termo de Referência IV. Modelo de carta de credenciamento V. Modelo de declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação (art.4°, VII, da lei 10.520/02) VI. Modelo de declaração de não Enquadramento nas vedações da Lei Complementar 123/2006 VII. Modelo de declaração de conhecimento VIII. Modelo de declaração de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal IX. Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação 1.2. Recebimento e início da abertura dos envelopes "proposta" e “documentação”. DATA DE ABERTURA 10/09/2014 HORÁRIO 09:30 horas LOCAL Secretaria de Administração e Recursos Humanos – Departamento de Adm. de Materiais – DAM. 1°andar. Rua Maestro Antonio Cícero, n°239 – Centro - Serra/ES - CEP 29176-100. PREGOEIRO Fábio Gomes de Aguiar EQUIPE DE APOIO Márcia Aparecida T. de Souza Pedro Ivo Miranda Pratti 2. DO OBJETO 2.1. O presente Pregão Presencial tem por objeto a contratação de serviços de assessoria técnica especializada para venda de bens patrimoniais considerados Inservíveis, através da disponibilidade do uso de Sistema/Tecnologia de Venda de Ativos Inservíveis, por meio eletrônico (via web), em tempo real, On-line e Presencial Simultaneamente visando alienação de bens inservíveis e/ou adjudicados deste Município, veículos apreendidos/acautelados, resíduos sólidos urbanos reutilizáveis ou recicláveis, conforme Processo n.º 50845/2013/SEAD, em atendimento a Secretaria de Municipal de ADMINISTRAÇÃO - SEAD, conforme especificações contidas na Proposta de Preço (Anexo I), Minuta do Contrato (Anexo II) e Termo de Referência e
  2. 2. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 2 seus anexos (Anexo III) partes integrantes deste Edital. 3. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 3.1. A Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, nos endereços fabio.aguiar@serra.es.gov.br ou licitação@serra.es.gov.br . 3.2 Cópias deste Edital e seus anexos estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em Diário Oficial do Estado/ES, no site da PMS: www.serra.es.gov.br (link licitações SEAD), ou à disposição dos interessados, os quais poderão obtê-lo junto ao Departamento de Administração de Matérias/DAM – no endereço indicado acima - de segunda a sextas feiras, das 09:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:30h, mediante a apresentação de Pendriv ou CD- ROM. Outras informações sobre a licitação serão obtidas através da Pregoeiro e equipe pelo telefone: (27) 3291.2045. 4. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 4.1. As condições de execução constam da Cláusula Segunda da Minuta do Contrato (Anexo II) do presente Edital e demais exigências constantes do Termo de Referência e seus anexos (Anexo III). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. A despesa decorrente do objeto desta Contratação ocorrerá à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada: Atividade: 04.122.0050.1.017- Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos. 6.2. O Estarão impedidos de participarem de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a) Empresa proponente que estiver cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou estiver impedida de contratar com a Administração Pública Municipal ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, não ocorrendo a reabilitação; b) Empresa que tenha servidor público do Município da Serra como proprietário, acionista, gerente, administrador, controlador, responsável ou subcontratado; c) Empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; d) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; e) Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; f) Nas disposições elencadas no art. 9º da Lei n.º 8.666/93 e alterações. 7. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 7.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 7.1.1. Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; 7.1.2. Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; 7.1.3. Abrir as propostas de preços; 7.1.4. Analisar a aceitabilidade das propostas;
  3. 3. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 3 7.1.5. Desclassificar propostas indicando os motivos; 7.1.6. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; 7.1.7. Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; 7.1.8. Declarar o vencedor; 7.1.9. Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; 7.1.10. Elaborar a ata da sessão; 7.1.11. Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; 7.1.12. Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; 7.1.13. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 7.1.14. Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação; 8. CREDENCIAMENTO 8.1. Na data, hora e local designados, o Pregoeiro dará início a abertura da sessão, procedendo ao recolhimento dos documentos referentes ao credenciamento (envelope nº 01), e aos envelopes devidamente lacrados da proposta comercial (envelope n.º 2) e documentação (envelope n.º 3). Após o recolhimento dos envelopes, ainda que na fase de credenciamento, não será aceita entrega posterior de nenhum envelope. 8.2. O representante da proponente comparecerá na sessão de abertura do presente PREGÃO, podendo fazê-lo através do seu representante legal, procurador ou pessoa credenciada, devendo comprovar junto ao Pregoeiro sua forma de representação, para tanto exibindo cópia autenticada do seu contrato social ou estatuto com as respectivas alterações, devidamente registrado no órgão competente, observando, ainda, o seguinte: a) Se for o representante legal da empresa, a comprovação deverá ser através do contrato social ou estatuto e suas alterações ou a última alteração consolidada; b) Se procurador ou pessoa credenciada, além dos documentos de constituição da sociedade e suas alterações será entregue instrumento de procuração pública ou particular, ou ainda carta de credenciamento, contendo poderes para fazer lances verbais ou deles desistir, negociar preços com o Pregoeiro e interpor e desistir de recursos, sob pena de não poder se manifestar durante a sessão ou ser considerada ausente a proponente, ficando com sua proposta prejudicada pela falta de lances verbais (Modelo de carta de credenciamento - Anexo IV); c) Apresentação de Cópia autenticada do documento de identidade ou outro equivalente. 8.3. A empresa licitante que não apresentar o contido nas alíneas “a”, “b” e “c” não será considerada inabilitada, porém, declinará do direito de ofertar lances, interpor recursos ou qualquer outro ato inerente ao pregão. 8.4. Por ocasião do credenciamento, os interessados ou seus representantes legais, entregarão ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO V). 8.5. Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, deverá ser entregue dentro do envelope n.º 01 (credenciamento). 8.6. Na hipótese dos licitantes não apresentarem, no momento da entrega dos envelopes, a Declaração de caráter obrigatório prevista no item 8.4, a Pregoeiro disponibilizará a estes um modelo de declaração que poderá ser preenchido e assinado pelo representante credenciado. 8.7. Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e proposta fora do prazo estabelecido neste edital, em como as propostas feitas por carta, telegrama, fax ou e-mail. 8.8. Apresentação do Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto, devidamente Autenticado no Credenciamento, isenta a apresentação dos mesmos no envelope de nº 3 - Habilitação.
  4. 4. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 4 9. ABERTURA DAS PROPOSTAS 9.1. Cada licitante deverá apresentar três envelopes, a saber: Credenciamento, proposta de preços e habilitação. 9.2. No dia, horário e local fixados no preâmbulo deste edital, cada licitante, por meio do seu representante legal, deverão apresentar ao Pregoeiro, simultaneamente, ao envelope de credenciamento, sua proposta de preços e documentação para habilitação, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: a) Envelope contendo o Credenciamento e Declaração de Pleno Cumprimento de habilitação: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA/ES Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos/SEAD - Departamento de Administração de Materiais/DAM PREGÃO PRESENCIAL N°013/2014 - PROCESSO N.º 50845/2013/SEAD Objeto: Contratação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis. Licitante: _________________________________________________________________________________ Envelope N.º 1 - Credenciamento e Declaração de Pleno Cumprimento de Habilitação b) Envelope contendo a Proposta de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA/ES Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos /SEAD - Departamento de Administração de Materiais/DAM PREGÃO PRESENCIAL N°013/2014 - PROCESSO N.º 50845/2013/SEAD Objeto: Contratação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis. Licitante: _________________________________________________________________________________ Envelope N.º 2 - Proposta de Preço c) Envelope contendo os Documentos de Habilitação: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA/ES Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos/SEAD - Departamento de Administração de Materiais/DAM PREGÃO PRESENCIAL N°013/2014 - PROCESSOS N.º 50845/2013/SEAD Objeto: Contratação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis. Licitante:__________________________________________________________________________________ Envelope n°3 – Documentação para Habilitação 10. DA IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL 10.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas, qualquer pessoa jurídica poderá solicitar providências ou impugnar os termos do edital. 10.2. Até 05 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, qualquer pessoa física poderá solicitar providências ou impugnar os termos do edital. 10.3. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
  5. 5. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 5 10.4. As razões da impugnação deverão ser apresentadas por escrito, tempestivamente, dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas junto à Divisão de Protocolo da Prefeitura Municipal da Serra, à Rua Maestro Antonio Cícero, n°111 - Centro - Serra/ES - CEP 29176-100, em dias úteis, no horário de 08:00 às 17:00 horas. 10.4.1 Para fins de identificação para interposição da impugnação citada no item anterior, o impugnante deverá juntar a copia do contrato social consolidado, devidamente autenticado quando este for um dos sócios, ou instrumentos procuratório publico ou particular, com firma reconhecida em cartório e cópia autenticada do contrato social consolidado e carteira de identidade, que comprove a legitimidade de quem assinou a peça impugnatória. 10.5. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Assessoria Jurídica, decidir sobre a impugnação. 10.6. Acolhida a petição contra o ato convocatório, haverá modificação no edital, a qual será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 11. DA PROPOSTA COMERCIAL 11.1. A Proposta Comercial deverá ser datilografada ou impressa em papel timbrado da empresa, indicar razão social, número do CNPJ e endereço completo da empresa licitante, telefone e E-mail para contato, sem emendas, rasuras e entrelinhas, com o percentual proposto expresso, com duas casas decimais, e apresentada no local, hora e data determinada neste edital, datada e assinada pelo representante legal. 11.2. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, a contar do dia da sessão de recebimento da mesma. Caso não conste na proposta o prazo referido, esta será considerada válida pelo referido período. 11.3. Sobre o preço ofertado, não serão aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título, direto ou indireto, omitidos da proposta, uma vez que se considera que tal valor já engloba o lucro, os custos dos serviços para esta licitação, as despesas com pessoal, impostos diretos e indiretos, obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, seguros e taxas incidentes ou que venham a incidir sobre a prestação dos serviços, bem como quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto licitado. 11.4. A empresa vencedora deverá apresentar após a realização do certame, nova proposta, com o percentual reajustado ao último lance, com duas casas decimais, atualizado em conformidade com o último lance ofertado, conforme modelo Anexo I, do edital. 11.5. Ocorrendo discrepância entre preços unitários e parciais ou entre parciais e subtotais ou, ainda, entre estes e o total, prevalecerão sempre os primeiros, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias. No caso de divergência entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os últimos. 11.6. Cada licitante somente poderá apresentar uma proposta comercial e caso a licitante apresente mais de uma proposta, o Pregoeiro considerará todas as suas propostas desclassificadas para todos os efeitos. 11.7. O percentual ofertado na proposta ou em cada lance será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não podendo ser alterado após a sua manifestação, seja para mais ou para menos. 11.8. Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação. 11.9. A simples apresentação da proposta implica na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste edital, obrigando-se a licitante ao cumprimento de todas as exigências nela contidas.
  6. 6. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 6 11.10. Nos preços fixados na sessão do certame licitatório, deverão estar inclusas todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços e de todos os encargos incidentes sobre os serviços. 11.11. As licitantes que queiram invocar a CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, deverão entregar no Envelope nº 02, além da proposta de preços, as seguintes documentações: a) Declaração de que não está incursa em nenhuma das vedações do § 4º. do art. 3º. da Lei Complementar 123/2006, conforme ANEXO VI; b) Certidão expedida no presente exercício pelo Órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º. da Lei Complementar 123/2006. 11.12. Serão desclassificadas as propostas que: a) Não atenderem as disposições contidas neste edital; b) Apresentarem preço incompatível com os preços de mercado; c) Apresentarem vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes. 12. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO Para comprovar a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos relacionados abaixo, em originais, via internet ou cópias devidamente autenticadas em cartório ou por Pregoeiros ou membros da equipe de apoio da PMS, ficando os mesmos como parte integrante do processo Licitatório nos termos do Art.32 da Lei 8666/93. 12.1. Habilitação Jurídica: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, com o “Objeto Social” enquadrado no objeto do(s) lote(s) em que a empresa estará disputando. A empresa que apresentar Registro Comercial com o Objeto Social que não abrange o objeto que ela estará disputando, será considerada INABILITADA; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua Consolidação e alterações em vigor, com o “Objeto Social” semelhante ao objeto da presente licitação, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações. A empresa que apresentar Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua consolidação e alterações em vigor com o Objeto Social que não abranja o objeto da presente licitação será considerada INABILITADA;; c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada do instrumento de eleição da Diretoria; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 12.2. Regularização Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ; b) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, c) Certidão negativa de débito com a Fazenda Estadual em que for sediada a empresa; d) Certidão negativa de débito com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa;
  7. 7. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 7 e) Certidão negativa de débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social – INSS; f) Certidão de regularidade - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (incluído pela Lei n°12.440 de 2011). Observações: I. Em caso de restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, para que a Microempresa ou empresa de pequeno porte (que se manifestou como tal conforme item 11.11) regularize sua documentação fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial será declarado a partir do momento em que a licitante for declarada arrematante, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, na forma do § 1º. do art. 43 da Lei Complementar 123/2006. II. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularize sua documentação fiscal no prazo estabelecido no item 12.3.4, decairá seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993 e suas alterações, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, na forma do §2º. do art. 43 da Lei Complementar 123/2006 c/c com o §2º. do art. 64 da Lei 8.666/1993 e suas alterações. 12.3. Qualificação Econômica Financeira a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Estes documentos deverão conter as assinaturas dos sócios, do contador responsável com os respectivos termos de abertura e encerramento, registrados na Junta Comercial ou cartório de Registro, comprovando a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, contendo os seguintes indicadores: Índice de Liquidez Corrente: AC/PC = maior ou igual a 1,00 Indice de Liquidez Geral: AC+RLP = maior ou igual a 1,00 PC+ELP Grau de Endividamento: PC+ELP = igual ou menor a 0,40 AT Onde, ILC = Índice de Liquidez Corrente ILG = Índice de Liquidez Geral GE = Grau de Endividamento AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante RLP = Realizável em Longo Prazo ELP = Exigível em Longo Prazo AT = Ativo Total. a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório da Sede da pessoa jurídica, datada de no máximo 90 dias.
  8. 8. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 8 12.4. Qualificação Técnica a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público, em papel timbrado, relativos a realização de leilão eletrônico em tempo real, sem interferência humana, informando: - A tecnologia utilizada -Índices de performance: - Nº de lotes ofertados - Nº de visitantes interessados - Nº de compradores cadastrados - Nº total de lances - Valor total de vendas - % de ágio obtido b) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público, em papel timbrado, relativos a avaliação de bens inservíveis para alienação, com determinação do valor de liquidação forçada; c) Prova de Registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, através da Certidão de Registro Pessoa Jurídica; d) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de Desempenho de Cargo e Função do Responsável Técnico da licitante, emitido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; e) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, emitido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, relativo ao(s) serviço(s) de avaliação de bens inservíveis para alienação, com determinação do valor de liquidação forçada. Obs.: O(s) Atestado(s) Técnico(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) de cópia do contrato de prestação de serviços relativo ao(s) mesmo(s). f) Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, com identificação do firmatário, conforme modelo Anexo IX; g) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, com identificação do firmatário, modelo Anexo VIII. h) DECLARAÇÃO expressa que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, Anexo VII deste Edital. 12.5. Benefícios da Lei Complementar 123/2006 12.5.1. Os licitantes que invocarem a condição de microempresas de ou empresa de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar no Envelope n.º 1 (Proposta de Preço) os seguintes documentos: a) Declaração de que não está incursa em nenhuma das vedações do § 4º. do art. 3º. da Lei Complementar 123/2006, conforme ANEXO VI; b) Certidão expedida no presente exercício (2014) pelo Órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, do local onde a pessoa
  9. 9. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 9 jurídica tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º. da Lei Complementar 123/2006; 12.5.2. Em caso de restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, para que a Microempresa ou empresa de pequeno porte regularize sua documentação fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial será declarado a partir do momento em que a licitante for declarada arrematante, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, na forma do § 1º. do art. 43 da Lei Complementar 123/2006. 12.5.3. Caso a Microempresa ou empresa de pequeno porte não regularize sua documentação fiscal no prazo estabelecido no item 11.16 decairá seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993 e suas alterações, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, na forma do §2º. do art. 43 da Lei Complementar 123/2006 c/c com o §2º. do art. 64 da Lei 8.666/1993 e suas alterações. Observações: I. Solicitamos que os documentos sejam apresentados na ordem exposta neste capítulo. II. O Município se reserva o direito de proceder a buscas e extrair certidões para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Equipe de Pregão, além de incorrer nas sanções previstas neste Edital, conforme art. 43, § 3º, da Lei Federal nº. 8.666/93. III. Os anexos constantes desta Licitação deverão ser assinados pelo representante legal da Empresa. Caso seja representada por Procurador, obrigatório o acompanhamento e juntada de procuração com poderes específicos, reconhecendo-se a firma em Cartório do Outorgante do mandato no instrumento de procuração, em se tratando de procuração por instrumento particular. IV. Os interessados que apresentarem o Certificado de Inscrição no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal da Serra do Estado do Espírito Santo a que se refere o art. 36, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, isentar-se-ão da apresentação dos documentos exigidos no item 12.1. Habilitação Jurídica. V. Os documentos de habilitação de Regularidade Fiscal constantes do Capítulo XII – Item 12.3 letras “c”, “d”, “e”,f”, “g” e “h” que não tenham prazo de validade legal ou expresso no documento ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 13. DOS PROCEDIMENTOS E DO JULGAMENTO 13.1. Para julgamento das propostas será adotado critério de MENOR PERCENTUAL PARA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, na forma estipulada no presente Edital. 13.2. O valor ofertado deverá ser apresentado em percentual, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula. 13.3. Após o credenciamento e recebimento dos envelopes o julgamento obedecerá a seguinte ordem de procedimentos, para fins de organização dos trabalhos. 13.4. A Fase de Classificação das Propostas - compreenderá a abertura dos respectivos envelopes, a leitura das propostas, a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital e seus anexos e a classificação das propostas que estiverem aptas a participarem da Etapa de Oferta de Lances. 13.5. Em seguida será iniciada a Etapa de Oferta de Lances - que concederá às licitantes classificadas a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de percentuais distintos e decrescente
  10. 10. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 10 13.6. Encerrada a Etapa de Oferta de Lances e ordenadas as propostas, será iniciada a Fase de Habilitação - compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentação para Habilitação” da licitante de menor preço cuja proposta tenha sido aceita, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. 14. FASE DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 14.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PERCENTUAL PARA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, observados parâmetros definidos no Edital e seus Anexos. 14.2. Os percentuais oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado. 14.3. Será procedida à verificação preliminar da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital e seus anexos, de forma a selecionar as propostas passíveis de serem classificadas para a Etapa de Oferta de Lances verbais. 14.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem aos requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos. 14.5. Serão classificadas as proponentes que apresentarem a proposta de menor percentual e as demais com ofertas de valores sucessivamente superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço desde que atendidas às condições estabelecidas no edital. 14.6. Em seguida, e dentre as propostas aptas à classificação, a Pregoeiro classificará o autor da proposta de MENOR PERCENTUAL e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente a de menor preço, para participarem da Etapa de Oferta de Lances. 14.7. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas de preços escritas aptas à classificação, na forma do subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem da Etapa de Oferta de Lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 15. FASE DE OFERTA DE LANCES 15.1. Aos licitantes classificados, será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior percentual (maior percentual de taxa administrativa) e os demais. 15.2. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior percentual e os demais, em ordem decrescente de valor. 15.3. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da Etapa de Oferta de Lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas. 15.4. Caso não mais se realize lance verbal, será encerrada a Etapa de Oferta de Lances, e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor percentual para a taxa de administração, encerrando-se esta etapa. 15.5. Aplicar-se-ão às empresas que invocarem a condição de microempresas ou empresa de pequeno porte, conforme item 11.5, dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, as prescrições dos artigos 44 ao 45. 15.6. A licitante vencedora fica obrigada a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis de uma nova Proposta contendo demonstrativo com o valor do ultimo lance ofertado.
  11. 11. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 11 16. FASE DE HABILITAÇÃO 16.1. A licitante vencedora fica obrigada a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis de uma nova Proposta contendo demonstrativo com o valor do ultimo lance ofertado. 16.2. Declarada encerrada a Etapa de Oferta de Lances e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada relativo ao item em julgamento, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 16.3. Sendo aceitável a proposta de menor percentual será aberto o envelope de “Documentação para Habilitação” da licitante que a tiver formulado, para confirmação dos documentos exigidos neste Edital. 16.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 16.5. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à verificação da habilitação do respectivo proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante vencedora. 16.6. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido percentual melhor, nas seguintes situações: 16.6.1. Caso não se realize nenhum lance verbal na Etapa de Oferta de Lances, quando, então, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor percentual e o estimado para a contratação. 17. DOS RECURSOS 17.1. Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso e 03 (três) dias para apresentar contra-razões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 17.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante em recorrer importará a decadência do direito do recurso e adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 17.3. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso. 17.4. Os recursos e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro por inscrito, tempestivamente, e protocolizados junto à Divisão de Protocolo da Prefeitura Municipal da Serra, localizado Rua Maestro Antonio Cícero, n°111, - Centro - Serra/ES - CEP 29176-100, em dias úteis, no horário de 08h00min às 17h00min horas. 17.4.1. Para fins de identificação para interposição do recurso citado no item anterior, o reclamante deverá juntar a copia do contrato social consolidado, devidamente autenticado quando este for um dos sócios, ou instrumentos procuratório publico ou particular, com firma reconhecida em cartório e cópia autenticada do contrato social consolidado e carteira de identidade, que comprove a legitimidade de quem assinou a peça recursal, caso ainda não esteja qualificado nos autos do processo. 17.5. O Pregoeiro receberá o recurso, examinando-o no que diz respeito a sua admissibilidade, podendo reconsiderar sua decisão, ou encaminhá-lo à autoridade competente, a qual caberá decidir os recursos contra os atos do Pregoeiro, quando esta mantiver sua decisão.
  12. 12. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 12 17.6. O acolhimento do recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento. 17.7. Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 17.8. Não serão conhecidos os recursos, cujas razões não estejam relacionadas àquelas manifestadas na intenção de recorrer. 17.9. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior homologará o certame, podendo revogar ou anular a licitação nos termos do art. 49 da Lei Federal 8.666/93, consolidada. 17.10. Em caso de anulação ou revogação da licitação será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, que deverá ser feita na imprensa oficial, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93, consolidada. 17.11. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 17.12. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, ao Secretario competente, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. 17.13. Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na Secretaria de Administração, Departamento de Administração de Materiais- DAM da PMS, em dias úteis, no horário de 08:00 às 17:00 horas.Havendo interesse em cópias do processo, o licitante deverá proceder a solicitação por escrito, sendo as mesmas executadas às custas do interessado. 17.14. É vedada à licitante a utilização de recurso ou impugnação sem qualquer fundamento ou de natureza meramente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento licitatório. Identificado tal comportamento, poderá a comissão de licitação ou, se for o caso, a autoridade superior, arquivar sumariamente os expedientes, bem como aplicar penalidade. 18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1. Os licitantes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato/ordem de compra, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa no certame, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Pública Municipal. I. Advertência - nos casos de: a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada; b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada. II. Multas - nos seguintes casos e percentuais: a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Compras ou de serviços até 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado; b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Compras, superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual; c) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta; d) Recusa do adjudicatário em receber o contrato/Ordem de Compras, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data
  13. 13. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 13 da convocação: 15% (quinze por cento ) sobre o valor global da proposta; e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Ordem de Compras: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada, respectivamente. III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração: a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Compras, superior a 31 (trinta e um) dias; b) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro; c) Por recusa do adjudicatário em assinar/receber o contrato/Ordem de Compras, dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação; d) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Ordem de Compras/Ordem de Serviços; e) Às infrações referentes as alíneas de “a” a “d” serão aplicadas o prazo de suspensão de 05(cinco) anos, de acordo com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002. IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes. 18.2. As multas previstas no inciso II serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso. 18.3. As sanções previstas nos incisos I, III, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do Licitante no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 18.4. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida. 18.5. A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida. 18.6. A sanção prevista no inciso III letra “e” é da competência do Secretário responsável pela homologação da licitação, facultada a defesa da Licitante no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação ou antes, se devidamente justificada e aceita pela autoridade que a aplicou. 19. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO 19.1. Se o licitante classificado em primeiro lugar, não comprovar que atende às exigências do edital quanto à sua habilitação, ou tiver sua proposta desclassificada o Pregoeiro, examinará a documentação de habilitação dos demais proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo concorrente convocado para negociar redução do percentual ofertado, de acordo com os dispositivos regulamentados pelos incisos XV, XXVI e XXVII do Art. 10º do decreto nº 0840 de 18.02.05. 19.2. Homologada a decisão e após decorrido o prazo para interposição dos recursos e suas respectivas decisões, será o licitante vencedor convocado para assinar o contrato, ou instrumento equivalente, o que deverá fazê-lo no prazo de até 05 (cinco) dias. 19.3. Para efetivar a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o licitante vencedor deverá apresentar o comprovante de situação regular perante a Fazenda Pública Federal, Municipal e Estadual, da sede do licitante, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Seguridade Social – CND (INSS).
  14. 14. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 14 20. DO PAGAMENTO 20.1. Pela prestação dos serviços, a CONTRATADA fará jus ao recebimento, por parte da Prefeitura, do valor correspondente a um percentual, a título de taxa de administração, do preço de arrematação em cada leilão realizado. 20.2;. Os valores devidos à CONTRATADA serão debitados no repasse à Prefeitura dos valores pagos pelos arrematantes, a título de arrematação dos bens, diretamente à CONTRATADA, mediante apresentação de relatório de execução. 20.3. Obriga-se a Contratada, nos termos do art. 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93, manter durante a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação. 20.4. Os pagamentos poderão ser sustados nos seguintes casos: a) Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar o Contratante; b) Inadimplência das obrigações da Contratada para com o Município, por conta do estabelecido no Contrato; c) Não execução dos serviços nas condições estabelecidas no contrato; d) Erros ou vícios nas Notas Fiscais/Faturas. 20.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto perdurar qualquer pendência de liquidação, ou obrigação que lhe for imposta. 21. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES As responsabilidades das partes constam da Cláusula Oitava da Minuta do Contrato (Anexo II) do presente Edital e demais exigências constantes do Termo de Referência e seus anexos (Anexo III) 22. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES. 22.1. O Município se reserva o direito de aumentar ou diminuir o objeto da presente licitação, até o limite de 25% (vinte cinco por cento), de acordo com o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93. 23. DAS PENALIDADES 23.1. O licitante que deixar de entregar, ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento do certame, comportar-se de modo inidôneo, ou ainda, cometer fraude fiscal, ficará temporariamente suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com este Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos. 23.2. Para aplicação da penalidade descrita neste capítulo, será oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao licitante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da ciência da decisão. 24. DISPOSIÇÕES FINAIS 24.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a administração revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 24.2. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal da Serra não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
  15. 15. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 15 24.3. Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente Pregão. 24.4. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão da ordem de serviço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 24.5. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 24.6. Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes na Prefeitura Municipal da Serra. 24.7. É facultado ao Pregoeiro, ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 24.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 24.9. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação. 24.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 24.11. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 24.12. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo. 24.13. A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital. 24.14. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 24.15. No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter: 24.15.1. Adiada sua abertura; 24.15.2. Alterado o edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação. 24.16. Aos casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes das Legislações citadas neste edital. 24.17. Em caso de dúvida, a interessada deverá contactar o Pregoeiro do Município da Serra ou seu substituto, na sala de
  16. 16. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 16 licitação, situado no endereço já mencionado no preâmbulo deste Edital, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. 24.18. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 24.19. Os modelos apresentados neste Edital são meras sugestões, não implicando em inabilitação ou em desclassificação do licitante a apresentação de documentos com redação diferente destes. 24.20. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao edital deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico via Internet, no endereço licitacao@serra.es.gov.bre ou fabio.aguiar@serra.es.gov.br, informando o número da licitação, ou ainda, poderão ser obtidos junto ao Pregoeiro na Divisão de Licitação - Secretaria de Administração e Recursos Humanos – Departamento de Adm. de Materiais – DAM. 1°andar. Rua Maestro Antonio Cícero, n°111 – Centro - Serra/ES - CEP 29176-100, ou pelo telefone (27) 3291.2045, nos dias úteis no horário das 09 às 11h30min e das 13 às 17horas. 24.20. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro. Serra/ES, XX de XXXX de 2014. Fábio Gomes de Aguiar Pregoeiro Oficial/SEAD Márcia Aparecida T. de Souza Pedro Ivo Miranda Pratti Membro da Equipe de apoio Membro da Equipe de apoio
  17. 17. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 17 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2014 PROCESSO Nº. 50845/2013/SEAD MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL Razão Social da Licitante: _______________________________________________________________________________ CNPJ: ___________________________________________ E-mail: ______________________________________________ Endereço:_____________________________________________________________________________________________ Telefone: _____________________________ Fax: ___________________________________________________________ Apresentamos nossa proposta para prestação dos serviços objeto da presente licitação – Contratação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis, através da disponibilidade do uso de Sistema/Tecnologia de Venda de Ativos Inservíveis, por meio eletrônico (via web), em tempo real, On-line e Presencial Simultaneamente visando alienação de bens inservíveis e/ou adjudicados deste Município, veículos apreendidos/acautelados, resíduos sólidos urbanos reutilizáveis ou recicláveis, conforme Processo n.º 50845/2013/SEAD, referente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2014, acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos. Estimativa do benefício e da quantidade de usuários: No percentual cotado já estão incluídas despesas necessárias à plena execução do serviço, tais como de pessoal, de Administração e todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) incidentes sobre o serviço. Validade da Proposta Comercial: No mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. (Local) _____________em ______ de ____________________ de 2014. ___________________________________________________________________________ (nome, assinatura e identificação do representante legal da empresa) OBS.: Esta proposta deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador) devidamente habilitado. ITENS DESCRIÇÃO PERCENTUAL ( %) 01 Contratação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis, através da disponibilidade do uso de Sistema/Tecnologia de Venda de Ativos Inservíveis, por meio eletrônico (via web), em tempo real, On-line e Presencial Simultaneamente visando alienação de bens inservíveis e/ou adjudicados deste Município, veículos apreendidos/acautelados, resíduos sólidos urbanos reutilizáveis ou recicláveis
  18. 18. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 18 ANEXO II PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2014 PROCESSO Nº. 50845/2013/SEAD MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo Administrativo / Licitação nº 50.845/2013 Contrato de Prestação de Serviços nº ____________ Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ________ - __ e a empresa ________________, COM BASE NA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. O MUNICÍPIO DE _________ - __, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ______________, com sede na Cidade de _______, Estado de __________, na (endereço), nº __ - (Bairro) - CEP: _________, neste ato representado por __________, portador da Cédula de Identidade RG nº ______________ - (órgão expedidor) e inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa _______________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________, com sede na Cidade de ___________, Estado de ___________, na (endereço), nº __ - (Bairro) - CEP: _________, neste ato representada por __________, portador da Cédula de Identidade RG nº______________ - (órgão expedidor) e inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente CONTRATO visando à prestação de serviços de Assessoria Técnica Especializada para Gestão e Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis, através da disponibilidade do uso de Sistema/Tecnologia de Venda de Ativos Inservíveis, por meio eletrônico (via web), em tempo real, On-line e Presencial Simultaneamente, nos termos do processo administrativo nº _________. O Instrumento ora firmado se rege pelo Artigo 53, da Lei 8.666/1.993 e suas modificações posteriores. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de Assessoria Técnica Especializada para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis, através da disponibilidade do uso de Sistema/Tecnologia de Venda de Ativos Inservíveis, por meio eletrônico (via web), em tempo real, On-line e Presencial Simultaneamente, compreendendo: CLÁUSULA SEGUNDA – DA ESPECIFICAÇÃO E PRAZO DOS SERVIÇOS 2. Os serviços objeto do presente contrato deverão ser entregues conforme especificação e prazos detalhados no Termo de Referência e seus anexos, parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição: 2.1. Assessoria Técnica para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis, através da disponibilidade do uso de Sistema/Tecnologia de Venda de Ativos Inservíveis, por meio eletrônico (via web), em tempo real, On-line e Presencial Simultaneamente. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO BEM 3. Os bens deverão ser vendidos por preços não inferiores aos Valores Mínimos de Venda - VMV estipulados pelo CONTRATANTE em relação a ser encaminhada à CONTRATADA, antes da realização de cada leilão, sem prejuízo de serem aceitos lances inferiores ao mínimo estabelecido pelo CONTRATANTE, desde que condicionados à posterior e oportuna aprovação deste, a ser dada por escrito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após ser consultado sobre a oferta existente, através de e-mail, fax ou qualquer outro meio de comunicação eletrônica de dados.
  19. 19. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 19 CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DEVIDO À CONTRATADA 4.1. Pela prestação dos serviços, a CONTRATADA fará jus ao recebimento, por parte da CONTRATANTE, do valor correspondente a: 4.1.1. XX% (XXXX por cento) do preço de arrematação em cada leilão realizado, referentes à Assessoria Técnica para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis. 4.2. Os valores devidos à CONTRATADA serão debitados no repasse à CONTRATANTE dos valores pagos pelos arrematantes, a título de arrematação dos bens, diretamente à CONTRATADA. 4.3. Encargos administrativos e outros serviços adicionais de interesse dos arrematantes serão contemplados e cobrados a parte dos mesmos. 4.4. A CONTRATANTE poderá, a seu critério, e por demanda que assim exigir a dar maior celeridade ao processo de desembaraço de documentação e/ou ônus de qualquer natureza que ainda recaiam sobre os bens inservíveis, e sua armazenagem, alienação e entrega, não restringindo-se a estes, permitir que a CONTRATADA se utilize dos recursos arrecadados com a venda dos referidos bens para quitar/pagar eventuais débitos, despesas, custos, serviços, taxas e/ou encargos de quaisquer naturezas necessários para a identificação, avaliação, liquidação financeira, retirada e desembaraço dos bens inservíveis e/ou alienáveis, incluindo diagnóstico de bens inservíveis, armazenagem, movimentação, transporte, gestão física e logística e aqueles previstos no Art. 13 da Resolução 178, de 07 de julho de 2005, do CONTRAN. 4.5. A CONTRATADA será responsável pela cobrança dos valores arrematados e deverá repassar a CONTRATANTE os respectivos valores, deduzindo os valores de XX% (XXXX por cento) devido à CONTRATADA conforme item 4.1.3. acima, dos valores previstos nos itens 4.1.1. e 4.2. acima, e eventuais débitos, custos e/ou despesas autorizadas pela CONTRATANTE conforme previsto no item 4.4 acima, após a entrega de todos os lotes arrematados e pagos. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5. São obrigações da CONTRATADA: 5.1. Cadastrar e divulgar os lotes a serem apregoados em seu site da rede Internet; 5.2. Avaliar os bens a serem apregoados, informando os seus Valores Estimados de Recuperação (VER) visando a definição dos Valores Mínimos de Venda (VMV) a serem aprovados pelo CONTRATANTE; 5.3. Sugerir a separação dos bens a serem apregoados em lotes identificados; 5.4. Certificar os cadastros dos interessados através de análises eletrônicas junto aos principais órgãos de proteção ao crédito; 5.5. Disponibilizar o seu site da rede Internet para captação de propostas e acompanhamento on line dos leilões a serem realizados, estabelecendo um ambiente competitivo, com interatividade entre os lances recebidos de “viva voz” e os recebidos via web, permitindo uma perfeita visualização e acompanhamento remoto e in loco; 5.6. Coordenar a liquidação financeira dos lotes arrematados, disponibilizando em seu site da rede Internet os boletos bancários para pagamento do preço do bem arrematado e dos valores devidos à CONTRATADA, conforme a cláusula quarta, do presente Contrato; 5.7. Desenvolver estratégia de vendas, buscando um plano de marketing, de forma a atingir o potencial mercado comprador;
  20. 20. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 20 5.8. Providenciar, por meio de mídia eletrônica, a divulgação dos leilões; 5.9. Treinar e orientar o servidor designado ou leiloeiro oficial contratado, à luz do art. 53 da lei 8.666/1.993, a utilizar a tecnologia objeto do presente contrato; 5.10.Utilizar, sempre, tecnologia de venda e alienação de ativos inservíveis por meio eletrônico (via web), em tempo real, on- line e presencial, que mantenha, no mínimo, as características e funcionalidades previstas no edital e termo de referência e seus anexos, estando a CONTRATADA autorizada a fazer melhorias, alterações, inovações tecnológicas e/ou troca de sistema, tecnologia, banco de dados, fornecedor, servidores, visando a melhoria contínua do processo de venda; 5.11.Envidar todos os esforços para que os leilões transcorram com normalidade e segurança, dentro das disposições previstas no Edital, de forma a serem evitados danos e/ou prejuízos ao CONTRATANTE e/ou aos participantes, e; 5.12.Apresentar os Relatórios previstos no serviço de Assessoria Técnica para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis, a cada leilão realizado, nos prazos e especificações estipulados neste contrato, e; 5.13.Demais exigências constantes do Termo de Referência e seus anexos, Anexo III do Edital de Pregão Presencial nº xx/2014, parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição. Parágrafo Único: A CONTRATADA não se responsabiliza por prejuízos ou danos advindos das transações efetuadas entre o CONTRATANTE e os arrematantes, limitando a sua atuação à prestação dos serviços pelos quais expressamente se obriga. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 6. São obrigações do CONTRATANTE 6.1. Designar servidor ou contratar leiloeiro oficial para a realização dos leilões públicos, conforme dispõe o artigo 53, da Lei 8.666/1.993, orientando-o e obrigando-o a aderir às regras e procedimentos de utilização do sistema da CONTRATADA; 6.2. Efetuar, durante a vigência deste contrato, todos os leilões utilizando a tecnologia da CONTRATADA; 6.3. Fornecer à CONTRATADA e ao servidor designado ou leiloeiro oficial contratado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias da data de publicação do edital de leilão, relação com descrição detalhada dos bens a serem apregoados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, com seus respectivos Valores de Referência e a localização dos mesmos; 6.4. Fornecer à CONTRATADA e ao servidor designado ou leiloeiro oficial contratado, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data de publicação do edital de leilão, relação definitiva dos bens a serem apregoados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, com seus respectivos Valores Mínimos de Venda – VMV, sua divisão em lotes e a localização dos mesmos; 6.5. Ceder suas instalações para fins de realização/acompanhamento dos leilões; 6.6. Dar condições de acesso aos interessados para visitação dos bens a serem apregoados; 6.7. Em até 07 (sete) dias úteis a contar da data do pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e do valor devido à CONTRATADA, entregar ao(s) arrematante(s)/procurador(es) o(s) bem(ns) vendido(s), nas condições ofertadas (conforme demonstrado em fotografias e na vistoria in loco), bem como as respectivas Cartas de Arrematação e Documentos Únicos de Transferência – DUT’s, nos casos de veículos; 6.8. Providenciar as publicações obrigatórias (editais) dos leilões a serem realizados, e; 6.9. Fornecer, à CONTRATADA, todas as informações necessárias ao bom e fiel cumprimento do presente contrato.
  21. 21. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 21 CLÁUSULA SÉTIMA - DA PROPAGANDA 7.1. A CONTRATADA se obriga a promover a demonstração on-line dos bens a serem apregoados, permanecendo o CONTRATANTE como único responsável pela veracidade das informações fornecidas e inseridas no site relativas aos bens ofertados, como também pela eventual veiculação de propaganda enganosa e violação de direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza. 7.2. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a veicular, a seu exclusivo critério e através de qualquer meio de comunicação, desde que não sejam atentatórias aos princípios públicos, todas as informações que estiverem inseridas no site, com o objetivo exclusivo de promover o evento e a venda dos bens. CLÁUSULA OITAVA - DA ORIGEM DOS BENS 8.1. O CONTRATANTE se responsabiliza pela qualidade, origem, existência, legitimidade, autenticidade e segurança dos bens ofertados. 8.2. Caso a CONTRATADA seja obrigada a responder perante terceiros por questões relacionadas à qualidade, origem, legitimidade ou segurança dos bens ofertados, bem como por questões decorrentes de veiculação de propaganda enganosa, violação de direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza com relação às informações fornecidas pelo CONTRATANTE, fica estabelecido que este assume, desde já e para todos os fins e efeitos de direito – em especial o de eventual regresso, a obrigação de responder sempre, perante a CONTRATADA (independentemente de eventual solidariedade prevista na legislação de proteção ao consumidor), por todos e quaisquer danos ou prejuízos a cuja indenização esta vier a ser condenada. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO 9. A execução deste Contrato será fiscalizada e acompanhada pelo servidor _________________________, devidamente designado pela SEAD. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS TRIBUTOS 10. Os tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos em razão deste Contrato, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte correspondente, conforme definido na legislação tributária em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO VÍNCULO 11. As partes contratantes não mantêm, uma com a outra, qualquer vínculo de representação ou mandato. Nenhuma das partes terá qualquer direito, poder ou autoridade para celebrar qualquer acordo no lugar ou em nome da outra, nem ainda para vincular essa outra parte. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CESSÃO 12. Fica vedado a qualquer das partes contratantes, sem a expressa anuência da outra, transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidos neste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 13. O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 13.1. O prazo acima descrito poderá ter sua duração prorrogada por igual período, de acordo com o Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
  22. 22. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 22 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO 14.1. O CONTRATANTE poderá declarar rescindido o Contrato nos termos dos Artigos 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, nos seguintes casos: 14.1.1. Inexecução total ou parcial do Contrato, ensejando as consequências contratuais e as previstas em lei; 14.1.2. Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; 14.1.3. Lentidão no cumprimento do Contrato, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços nos prazos estipulados; 14.1.4. Atraso injustificado no início dos serviços; 14.1.5. Paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação ao órgão fiscalizador; 14.1.6. Desatendimento das determinações regulares do órgão fiscalizador, assim como as de seus superiores; 14.1.7. Cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços, anotadas pelo órgão fiscalizador; 14.1.8. Decretação de falência ou instauração de insolvência civil e dissolução da sociedade; 14.1.9. Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato; 14.1.10. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo CONTRATANTE, exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato, e 14.1.11. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato. 14.2. A rescisão do Contrato poderá, ainda, ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE devidamente fundamentada, após comunicação por escrito à CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS PENALIDADES 15.1. Pela inexecução total ou parcial dos serviços, não considerando a inexistência de lances para qualquer lote ofertado, o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: I - Advertência; II - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos, e III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a __________. 15.2. A CONTRATADA não incorrerá em falta quando o descumprimento dos prazos estabelecidos resultar de força maior devidamente comprovada ou de instruções do CONTRATANTE. 15.3. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como a declaração de inidoneidade serão aplicadas em função da natureza e da gravidade da falta cometida.
  23. 23. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 23 15.4. A sanção prevista no inciso III, do item 15.1 é da competência exclusiva da ____________, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação. 15.5. As demais sanções previstas nos incisos I e II, do item 15.1 são de competência da ____________. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUCESSÃO 16. O presente Contrato obriga as partes de início nomeadas e qualificadas, bem como seus sucessores a qualquer título e em qualquer tempo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO 17. Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e o Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento será o da Cidade de Serra – Estado do Espírito Santo, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 18. Assim justas e acordadas, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e efeito. Serra/ES , __ de_________ de 2014. CONTRATANTE: _____________________________________ CONTRATADA: ____________________________________________
  24. 24. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 24 ANEXO III PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2014 PROCESSO Nº50845/2013/SEAD TERMO DE REFERÊNCIA LEILÃO ELETRÔNICO 1. OBJETIVO GERAL O presente documento objetiva instruir o processo licitatório e fornecer orientações e subsídios para realização de licitação destinada a Contratação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis, através da disponibilidade do uso de Sistema/Tecnologia de Venda de Ativos Inservíveis, por meio eletrônico (via web), em tempo real, On-line e Presencial Simultaneamente visando alienação de bens inservíveis e/ou adjudicados deste Município, veículos apreendidos/acautelados, resíduos sólidos urbanos reutilizáveis ou recicláveis. 2. BASE LEGAL - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. - Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro- Agrônomo, e dá outras providências. - Resolução nº 345, de 27 de julho de 1990, do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia. 3. DO OBJETO Contratação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para Venda de Bens Patrimoniais considerados Inservíveis, através da disponibilidade do uso de Sistema/Tecnologia de Venda de Ativos Inservíveis, por meio eletrônico (via web), em tempo real, On-line e Presencial Simultaneamente visando alienação de bens inservíveis e/ou adjudicados deste Município, veículos apreendidos/acautelados, resíduos sólidos urbanos reutilizáveis ou recicláveis. 4. DO JULGAMENTO O critério de julgamento dos licitantes será do tipo MENOR PERCENTUAL PARA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ou seja, vencerá aquele que fornecer ao Município o menor percentual de taxa de administração incidente sobre o valor final das vendas. 5. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO - Considerando a necessidade deste Município de levar à hasta pública, diversos bens móveis considerados inservíveis para a Administração, obsoletos, de recuperação antieconômica e/ou em precário estado de conservação;
  25. 25. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 25 - Considerando a extrema dificuldade relacionada a espaço de armazenamento dos referidos bens; - Considerando que atualmente este Município possui grande quantidade destes bens que ocupam espaços físicos consideráveis e que poderiam ser utilizados para abrigar instalações de outros programas e/ou necessidades de Governo; - Considerando a possibilidade de comercialização dos resíduos sólidos urbanos com potencial de reciclagem; - Considerando que segundo determina a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Art. 22, §5º), o leilão é a modalidade de licitação a ser adotada para a alienação dos bens inservíveis para a Administração; - Considerando que segundo determina a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Art. 17), a alienação de bens deverá ser precedida de avaliação; - Considerando que também segundo determina a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Art. 53, §1º), todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela administração para fixação do preço mínimo de arrematação; - Considerando que segundo determina a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Art. 53), o leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração; - Considerando que segundo determina a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 (Art. 7º, alínea “c”), as avaliações, vistorias e perícias são atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo; - Considerando que segundo determina a Resolução nº 345, de 27 de julho de 1990, do CONFEA (Art. 1º, alínea “c”), a avaliação é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem; - Considerando que segundo determina a Resolução nº 345, de 27 de julho de 1990, do CONFEA (Art. 2º), as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis são atribuições privativas dos engenheiros em suas diversas especialidades; - Considerando que segundo determina a Resolução nº 345, de 27 de julho de 1990, do CONFEA (Art. 3º), serão nulas de pleno direito as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, quando efetivados por pessoas físicas ou jurídicas não registradas nos CREA; - Considerando que, conforme prevê a NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, no que tange à avaliação de ativos, em especial a NBC T 16.10, a definição de “Valor Recuperável” é: “Valor recuperável - valor de mercado menos o custo para a sua venda, ou o valor que a entidade espera recuperar pelo uso futuro de um ativo nas suas operações, o que for maior.” - Considerando, ainda, que, segundo o IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias, o tipo de avaliação adequada para a alienação de bens é o de definição do Valor de Liquidação Forçada, cuja definição é: “Valor de Liquidação Forçada: Valor para uma situação de venda compulsória, típico de leilões e também muito utilizado para garantias bancárias”
  26. 26. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 26 - Considerando que muitas alienações de bens públicos, quando realizadas tão somente de forma presencial, vem apresentando muitos problemas de fraudes e desvios de recursos, em função da impossibilidade de auditoria, possibilitando o conluio entre arrematantes em potencial; - Considerando que a alienação eletrônica de bens já vem sendo, com muito sucesso, amplamente utilizada no setor privado, no poder judiciário, e também em órgãos públicos da administração direta e indireta, nas esferas municipal, estadual e federal; - Considerando que a alienação eletrônica de bens traz um nível de transparência muito maior aos procedimentos de vendas de bens patrimoniais públicos, assim como uma maior divulgação e publicidade e, por conseguinte, maior competição pelos bens expostos a venda; - Considerando que a alienação eletrônica de bens, aliado à toda uma prestação de serviços de pré e pós venda, impõe considerável celeridade aos processos de alienação de bens patrimoniais públicos; - Considerando que a alienação eletrônica de bens deverá ser “on-line” e em “tempo real”, ou seja, disponível na internet e com a possibilidade de interação entre arrematantes em potencial a distância e presencialmente no dia de encerramento do leilão, visando atender o princípio da isonomia; - Considerando que, para que a alienação seja efetivamente eletrônica, torna-se imprescindível que o sistema utilizada tenha todos os requisitos de segurança nas transações eletrônicas, tanto para os licitantes (arrematantes em potencial), como para o comitente vendedor; - Considerando que, para que a alienação seja efetivamente eletrônica, torna-se imprescindível, ainda, que não haja qualquer interferência humana no processo de definição do arrematante vencedor; - Considerando que, com uma assessoria técnica especializada, completa, incluindo avaliação de bens, um sistema de alienação eletrônica de bens, e todos os demais procedimentos para a venda de bens patrimoniais públicos inservíveis e/ou alienáveis, este município pode optar pela utilização de servidor público ou leiloeiro oficial, com a devida tranquilidade de que não haverá qualquer possibilidade de fraudes e/ou irregularidades; - Considerando que este município não possui estrutura de pessoal para avaliar, de forma adequada, os bens patrimoniais inservíveis e alienáveis, em consonância com o que é exigido pela legislação em vigor, assim como discriminar os referidos bens visando a melhor descrição e apresentação ao público comprador; - Considerando que a geração de bens alienáveis e inservíveis pela Prefeitura é contínua e que os referidos bens devem ser alienados imediatamente após serem identificados como inservíveis, visando evitar problemas de ordem ambiental e fiscal (gastos com armazenagem, depreciação, etc), necessário se faz ter à disposição deste município um preço registrado para a execução de quantos leilões forem necessários durante o prazo de vigência do da Ata de Registro de Preços e/ou do Contrato de Prestação de Serviços; Cumpre motivar, por meio do presente documento, a necessidade do REGISTRO DE PREÇOS para a contratação de empresa para assessorar, tecnicamente, este município, para a alienação eletrônica de bens, incluindo a disponibilidade de Sistema/Tecnologia de Venda de Ativos Inservíveis, por meio eletrônico (via web), em tempo real, On-line e Presencial Simultaneamente, bem como a realização de todos os demais procedimentos técnicos e legais visando a completa alienação dos bens patrimoniais públicos inservíveis e/ou alienáveis.
  27. 27. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 27 6. DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 6.1. Poderão participar da licitação empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e sistema, constantes neste Termo de Referência, Edital e seus anexos. 6.2. Para a habilitação no certame, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: 6.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, com o “Objeto Social” semelhante ao objeto da presente licitação. A empresa que apresentar Registro Comercial com Objeto Social que não abranja o objeto desta licitação será considerada INABILITADA; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua Consolidação e alterações em vigor, com o “Objeto Social” semelhante ao objeto da presente licitação, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações. A empresa que apresentar Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua consolidação e alterações em vigor com o Objeto Social que não abranja o objeto da presente licitação será considerada INABILITADA; c) Prova de Registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, através da Certidão de Registro Pessoa Jurídica; d) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de Desempenho de Cargo e Função do Responsável Técnico da licitante, emitido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; e) Certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.2.2. Relativos à Habilitação Técnica: i) Comprovação de propriedade, posse, cessão e/ou direito de uso de tecnologia de leilão eletrônico; j) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público, em papel timbrado, relativos a realização de leilão eletrônico em tempo real, sem interferência humana, informando: i. A tecnologia utilizada ii. Índices de performance: - Nº de lotes ofertados - Nº de visitantes interessados - Nº de compradores cadastrados - Nº total de lances - Valor total de vendas - % de ágio obtido k) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público, em papel timbrado, relativos a avaliação de bens inservíveis para alienação, com determinação do valor de liquidação forçada;
  28. 28. PREFEITURA DA SERRA - PMS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS - SEAD Departamento de Administração de Materiais - DAM DIVISÃO DE LICITAÇOES ____________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Licitações Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEAD Rua Maestro Antônio Cícero, nº. 239/ 1º. andar - Centro / Serra-ES CEP: 29.176-100 Telefone: (27) 3291-2045 - 3291-2046 - Fax: (27) 3291-2047 e-mail: licitacao@serra.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 28 l) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, emitido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, relativo ao(s) serviço(s) de avaliação de bens inservíveis para alienação, com determinação do valor de liquidação forçada. Obs.: O(s) Atestado(s) Técnico(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) de cópia do contrato de prestação de serviços relativo ao(s) mesmo(s). 6.2.3. Relativos à regularidade fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 6.2.3.1. Será considerado inabilitado o licitante que apresentar sua documentação em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência; 7. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. Assessoria Técnica para Venda de Bens Patrimoniais considerados InservÀ-3.!

×