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Outubro/2015
Desenvolvido por ABIMAQ/IPDMAQ
Publicado em Novembro/2014
Ficha catalográfica
Manual de instruções da norma regulamentadora NR-12.
Direitos autorais reservados unicamente aos autores.
Reprodução, no todo ou em parte, somente mediante autorização escrita expressa dos
autores.
Abimaq
São Paulo, Brasil, 2015
3
AÇÕES PRIORITÁRIAS
1. Para todas as empresas:
 A empresa deve estar Regularizada com Registro no CREA
– Capitulo 12.123, alínea “d” da NR-12.
– Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
– Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973 - CONFEA.
– Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977.
– Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
– Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1985 - CONFEA.
– Resolução nº 1.048, de 14 de agosto de 2013 - CONFEA.
 A empresa deve ter Responsável Técnico
– Capitulo 12.30, da NR-12.
– Lei nº 5.194, de 24 dez de 1966.
– Lei nº 6.496, de 07 dez de 1977.
.
4
AÇÕES PRIORITÁRIAS
2. Para o parque de máquinas instaladas:
 Elabore o inventário das máquinas e equipamentos
– Capitulo-12.153 da NR-12 - Manter o inventário atualizado com o seguinte conteúdo
mínimo:
 Identificação da máquina e equipamento.
 Descrição geral. (tipo, fabricante, modelo, características).
 Capacidade, produtividade, tempo de operação por dia, operadores envolvidos.
 Diagnóstico com relação a NR-12 (sistema de segurança).
 Previsão da adequação.
 Recursos financeiros para a adequação.
 Localização em planta baixa (layout).
 Faça a Apreciação de Riscos
– Capitulo 12.39, alínea “a” da NR-12.
 Emita ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
– Capitulo 12.39, alínea “b” da NR-12.
– Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977.
PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO
Os prazos descritos abaixo foram publicados na
PORTARIA Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO
 MÁQUINAS NOVAS
1. Adquiridas antes da Portaria N° 197 de 17/12/2010
Responsabilidade de quem adquiriu adequar as máquinas para atender aos requisitos e
exigências contidas na NR-12, conforme Portaria n° 197 de 17/12/2010. Corpo da
Norma e seus Anexos.
2. Adquiridas depois da Portaria n° 197 de 17/12/2010
Responsabilidade do fornecedor/fabricante adequar a máquina para atender aos requisitos
e exigências contidas na NR 12, conforme Portaria n° 197 de 17/12/2010. Corpo da
Norma e seus Anexos.
 MÁQUINAS USADAS
1. Adquiridas antes e depois da Portaria n° 197 de 17/12/2010
Responsabilidade de quem adquiriu adequar a máquina para atender aos requisitos e
exigências contidas na NR 12, conforme Portaria n° 197 de 17/12/2010.
Corpo da Norma e seus Anexos. 6
ÍNDICE
APRESENTAÇÃO (Linha do Tempo, Histórico) ............................................................................................ 12
1. ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS...................................................................................................... 27
1.1 CLT - Lei 6514 de dezembro de 1977................................................................................................ 29
1.2 Artigos da CLT - 184 – 185 – 186....................................................................................................... 30
1.3 Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 1990................................................................................ 31
1.4 OIT – Organização Internacional do Trabalho – Decreto 1.255 de 1994........................................... 33
1.5 Embargo ou Interdição........................................................................................................................ 34
1.6 Fiscalização e Penalidades................................................................................................................ 36
1.7 Responsável Técnico, Profissional de Segurança e em Medicina do Trabalho.................................. 42
2. NORMAS REGULAMENTADORAS........................................................................................................... 44
2.1 Conceito das Normas Regulamentadoras - NR ................................................................................. 45
2.2 Normas Regulamentadoras Vigentes.................................................................................................. 46
2.3 Ciclo explicativo da Norma Regulamentadora NR-12......................................................................... 49
3. DIFERENÇAS ENTRE NORMA REGULAMENTADORA, NORMA TÉCNICA E CERTIFICAÇÃO........... 50
3.1 Norma Regulamentadora.................................................................................................................... 51
3.2 Norma Técnica.................................................................................................................................... 52
3.3 Significado das Siglas das Normas..................................................................................................... 54
3.5 Certificação – INMETRO..................................................................................................................... 57
3.6 Outras Certificações – INMETRO....................................................................................................... 61
4. NORMA REGULAMENTADORA NR-12.................................................................................................... 62
4.1 Conceito da NR-12............................................................................................................................. 63
4.2 Objetivos da NR-12............................................................................................................................ 65
4.4 Estrutura e Conteúdo da NR-12.......................................................................................................... 66
5. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS........................... 71
5.1 Ações Prioritárias............................................................................................................................... 72
5.2 Inventário das Máquinas e Equipamentos Localizados em Planta Baixa.......................................... 74
5.3 Apreciação de riscos.......................................................................................................................... 78
5.4 ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.................................................................................. 87
5.5 Término da Adequação – NR-12........................................................................................................ 96
6. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PRODUTOS
FABRICADOS............................................................................................................................................. 97
6.1 Adequação das Máquinas e Equipamentos....................................................................................... 98
7. EXEMPLOS DE COMPONENTES DE SEGURANÇA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.................... 100
ÍNDICE
8. PROCEDIMENTOS DE TRABALHO E SEGURANÇA, E CAPACITAÇÃO................................................ 104
8.1 Procedimentos de Trabalho e Segurança.......................................................................................... 99
8.2 Capacitação........................................................................................................................................ 102
9. SINALIZAÇÃO E MANUAIS....................................................................................................................... 116
9.1 Sinalização......................................................................................................................................... 117
9.2 Manuais.............................................................................................................................................. 123
10. DADOS ESTATÍSTICOS ............................................................................................................................. 130
11. PERGUNTAS FREQUENTES..................................................................................................................... 136
ÍNDICE
ANEXOS
Anexo A - LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO........... 123
Anexo B - RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 – ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.................................................................................................
163
Anexo C - LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, INSTITUI A (ART) ANOTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA .......................................................................................................................
174
Anexo D - LEI Nº 6.514 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, RELATIVO A SEGURANÇA E MEDICINA DO
TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ..............................................................................................
182
Anexo E - PORTARIA SIT Nº 3214 DE 8 DE JUNHO DE 1978, APROVA AS NORMAS
REGULAMENTADORAS – NR ...........................................................................................................................
207
Anexo F - BRASIL TORNA-SE SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO Nº 119 DA OIT - SOBRE PROTEÇÃO DE
MÁQUINAS .........................................................................................................................................................
211
Anexo G - RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A ANOTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E O ACERVO TÉCNICO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...................................................................................................................................................
225
Anexo H - RESOLUÇÃO N° 1.048, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - CONSOLIDA AS ÁREAS DE ATUAÇÃO,
AS ATRIBUIÇÕES E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR
ABRANGIDAS PELO SISTEMA CONFEA/CREA.................................................................................................
262
Anexo I - ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A PORTARIA INMETRO/MDIC 371 DE 29/12/2009 -
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA SEGURANÇA DE APARELHOS
ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES................................................................................................................
275
Anexo J - LEI Nº 6.839, DE 30 OUT 1980, DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE EMPRESAS NAS
ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES................................................................ 291
ÍNDICE
Anexo K - RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989 - CONFEA – DISPÕE SOBRE O
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA
E AGRONOMIA....................................................................................................................................................
293
ÍNDICE
12
LINHA DO TEMPO
1966 – LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 – Regula o exercício das
profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras
providências.
1973 – RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUNHO 1973 - CONFEA/CREA – Atribuições
das Atividades dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
1977 – LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, Institui a " Anotação de
Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura
e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras
providências.
1977 – LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, Altera o Capítulo V do Titulo
II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do
trabalho e dá outras providências.
1978 – PORTARIA SIT Nº 3.214, DE 8 DE JUNHO DE 1978, Aprova as Normas
Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do
Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.
1978 - Primeira publicação da NR-12, aprovada pela Portaria GM nº 3214 de 8 de
Junho de 1978.
13
1980 – LEI Nº 6.839, DE 30 OUTUBRO DE 1980 - Dispõe sobre o registro de
empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
1989 – RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o
registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia.
1990 – LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências.
1994 – O Brasil se tornou signatário da Convenção nº 119 da OIT - Sobre
Proteção de Máquinas, por meio do Decreto nº 1.255 que adotou integralmente o
conteúdo desta convenção.
1996 – Primeira reunião entre fabricantes e usuários de prensas.
1997 – Criada Comissão de Negociação Tripartite sobre prensas - Coordenação
DRT/SP.
1998 – Assinatura do “Protocolo” de entendimento para proteção adequada de
prensas mecânicas.
1999 – Assinatura da convenção coletiva de prensas.
LINHA DO TEMPO
14
2002 – Assinatura da convenção coletiva de trabalho nas indústrias metalúrgicas no
Estado de São Paulo.
2004 – Bancada Patronal do Estado de São Paulo é convidada a participar da
discussão da nota técnica para complementar a NR-12.
2006 – Convenção incorporando Nota Técnica nº 37 e Nota Técnica nº 16/2005.
2007 – Reuniões mensais para elaboração do texto com a participação da bancada
do Governo, empregadores e trabalhadores.
2009 – RESOLUÇÃO N° 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 – Dispõe sobre a
Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá
outras providências.
2010 – PORTARIA SIT Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Norma
Regulamentadora nº 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
2013 – RESOLUÇÃO N° 1.048, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Consolida as áreas
de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos
decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior
abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
LINHA DO TEMPO
15
2013 – PORTARIA N.º 1.893, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Norma
Regulamentadora nº 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS. (Alterou alguns capítulos do corpo da Norma e os Anexos III e XI).
2015 – PORTARIA N.º 596, DE 07 DE MAIO DE 2015 - Altera os integrantes do
Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos – CI Máquinas,
designadas por meio da Portaria n° 2026 de 23/12/2014.
2015 – PORTARIA N.º 857, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Altera a Norma
Regulamentadora nº 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS. (Alterou alguns capítulos do corpo da Norma).
LINHA DO TEMPO
16
HISTÓRICO
NR-12 / ABIMAQ
Desde 2007 a ABIMAQ vem atuando, a partir de sua Diretoria de Tecnologia,
ativamente junto ao Grupo Técnico Tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego –
GTT-MTE, representando a bancada patronal, numa das cadeiras da CNI, na
revisão da NR-12 (Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em
Máquinas e Equipamentos).
O MTE elaborou uma proposta de atualização da redação dessa Norma, que
pretendia contemplar os requisitos das Notas Técnicas, das resoluções da OIT e
das Normas Técnicas de Segurança Nacionais e Internacionais.
A ABIMAQ, a partir de Julho de 2009, além de consultas às Câmaras Setoriais,
abriu um canal específico para a manifestação dos fabricantes sobre o texto
proposto. Este trabalho resultou em 179, sugestões de alterações no texto
inicialmente apresentado, das quais 98 apresentaram fundamentos técnicos que a
justificavam. A maioria dessas sugestões, tecnicamente embasadas, foi atendia
pela Comissão Tripartite do MTE.
17
Apesar das iniciativas e tratativas acima, a Norma foi sancionada em dezembro de
2010, com alguns problemas na redação de itens importantes, e com prazo de
implantação muito exíguo divergente daquele proposto pela Bancado Patronal.
Atualmente a ABIMAQ está trabalhando junto com a Comissão Nacional Temática
Tripartite - CNTT - da NR-12, na revisão técnica da Norma, para um melhor
entendimento de seu conteúdo, assim como, em negociações para a possível
dilação do prazo de implantação, dando melhores condições aos fabricantes para
atender aos requisitos nela estabelecidos.
A ABIMAQ entende que neste momento de transição os órgãos de fiscalização do
Ministério do Trabalho deveriam adotar postura de orientação e não punitiva, e junto
com a bancada patronal, levou esta mensagem ao Ministro Carlos Daudt Brizola, do
Ministério do Trabalho e Emprego.
HISTÓRICO
18
A ABIMAQ incluiu na Agenda do Plano Brasil Maior a partir do Conselho de
Competitividade Setorial de Bens de Capital a seguinte ação de Política Industrial
para o governo “Exigir dos bens de capital importados o cumprimento dos
regulamentos e normas a que estão sujeitos os bens de capital nacionais”.
A partir disso foi firmado convênio entre MTE e INMETRO para que esse faça um
regulamento específico para colocar em anuência no Siscomex, de forma a que
máquinas e equipamentos sujeitos à verificação entrem em Licença não Automática.
A ABIMAQ também conseguiu que a Linha do BNDES Moderniza BK possa ser
utilizada para adequação às Normas de Segurança. Detalhes dessa linha, e da linha
Progeren (linha de capital de giro que também pode ser usada para essa finalidade)
podem ser obtidos junto ao Departamento de Financiamento da ABIMAQ ou no sitio
do BNDES www.bndes.gov.br. Estamos trabalhando para que as taxas dessa linha
para adequação às Normas de Segurança sejam às do PSI.
HISTÓRICO
Em 6 de fevereiro de 2014 a Confederação Nacional da Indústria - CNI protocolou
carta junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE propondo a adoção das
seguintes premissas:
 Linha de corte temporal para as adequações de máquinas usadas.
 Obrigações distintas para fabricantes e usuários.
 Tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
 Interdição de máquinas e equipamentos, mediante grave e iminente risco
devidamente comprovado, por laudo técnico circunstanciado e por ato a
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Durante a 22ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12
- CNTT NR-12, ocorrida nos dias 4 e 5 de agosto de 2014, na sede do M.T.E. em
Brasília, foi acordado que a bancada empresarial deveria se manifestar pontualmente
sobre a proposta governamental de republicação do texto da referida Norma.
HISTÓRICO
19
20
De mesma forma foi acordado que a representação governamental deveria
encaminhar a sua análise formal e pontual, da proposta protocolada pela CNI em
fevereiro de 2014, à representação empresarial.
Em audiência com o Ministro do M.T.E. Sr. Manoel Dias ocorrida em 14/08/2014, na
sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo -
SRTE/SP, a ABIMAQ reiterou o apoio e alinhamento com as premissas
apresentadas pela CNI em mensagem encaminhada ao Ministro em carta
protocolada em 06/02/2014, e enfatizou a importância de, como representante das
empresas fabricantes de máquinas e equipamentos industriais, ter cadeira própria
na CNTT NR-12.
A ABIMAQ destacou ainda a necessidade da atuação do M.T.E em conjunto com o
M.D.I.C. e Receita Federal em criar mecanismos para barrar a entrada de produtos
importados em desacordo com os requisitos da NR-12 com grave impacto nos
aspectos de segurança aos trabalhadores e aos fabricantes nacionais criando
concorrência desleal e não isonômica.
HISTÓRICO
Na mesma linha, destacou a importância em rever o texto da NR-12 no que se refere
à máquinas e equipamentos industriais que se destinam à exportação que devem ser
fabricados, atendendo aos requisitos da NR-12 quando deveriam atender a legislação
do pais a que se destinam.
Em 25 de setembro de 2014 foi emitida a Portaria Interministerial nº 8 pela qual os
Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, e da Fazenda resolvem instituir o Comitê Interministerial de
Segurança em Máquinas e Equipamentos CI Máquinas.
A Presidência da ABIMAQ/SINDIMAQ em carta PRE/138/14, datada em 27 de
outubro de 2014 e dirigida ao ministro do M.T.E. Sr. Manoel Dias, pleiteia a
oportunidade de a ABIMAQ/SINDIMAQ vir a ter assento no referido comitê.
HISTÓRICO
21
Na Portaria nº 2026 de 23 de dezembro de 2014, o M.T.E. designou os integrantes do
Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos – CI Máquinas. O
Comitê deverá convidar outras instituições públicas e privadas, representações de
empregadores e trabalhadores, fabricantes e importadores de máquinas, e
especialistas nos assuntos em discussão para apoiar a execução dos trabalhos e
subsidiar as deliberações, conforme disposto no artigo 6º da Portaria nº 8.
Em 7 de maio de 2015, foi editada pelo M.T.E. a Portaria n° 596 que altera os
integrantes do Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos –
CI Máquinas, designados por meio da Portaria nº 2026 de 23/12/2014.
Em 25 de junho de 2015, foi emitida pelo M.T.E. a Portaria nº 857 que altera e
incorpora novos itens na Norma Regulamentadora NR-12. Estas atualizações foram
divulgadas pela Presidência Informa da ABIMAQ, e a principal conquista foi que
Máquinas e Equipamentos comprovadamente destinados à Exportação estão isentos
do atendimento dos requisitos técnicos de segurança previstos na NR-12. As
modificações desta Norma assim como outras que ainda estão sendo discutidas foram
levadas pela ABIMAQ e pela bancada patronal na Comissão Nacional Tripartite
Temática – CNTT.
HISTÓRICO
22
A Presidência da ABIMAQ informa que conforme relatado durante a última Plenária
(03/09/15), o Senador Cássio Cunha Lima apresentou o DS 43/2015 (Projeto de
Decreto Legislativo) que propõe a sustação da aplicabilidade da NR-12. O projeto é
decorrente de proposta apresentada e defendida pela CNI - Confederação Nacional da
Indústria, que, segundo a entidade, representaria os interesses da indústria.
A ABIMAQ, imediatamente após tomar conhecimento do DS apresentado pelo
Senador, apresentou uma emenda ao referido DS, com o seguinte pleito:
• Que a sustação da NR-12 ocorra somente para as máquinas e equipamentos
fabricados antes da Portaria nº 197 de 17 de dezembro de 2010 e seus respectivos
prazos de extensões, ficando válida a legislação à época de sua fabricação. Nessa
data a norma foi atualizada e passou a ser efetivamente implementada e fiscalizada,
conforme dispositivos legais.
• Que a interdição de máquinas e ou autuação de empresas ocorra somente após
se comprovar o grave e iminente risco, após realização de laudo técnico pericial
elaborado por profissional com especialização em engenharia de segurança do
trabalho.
HISTÓRICO
23
Às vésperas da plenária, havia sido votado e aprovado um requerimento no Senado
para que o DS tramitasse em regime de urgência. Passados alguns dias, face às
articulações da ABIMAQ, com o apoio da FPMAQ, conseguimos junto ao Senador
Cássio Cunha Lima para que o regime de urgência fosse retirado. Agora o DS voltou
para a comissão responsável no Senado e terá tramitação ordinária.
Após consulta às associadas e profundo debate sobre o tema na Plenária, foi
consenso de que a sustação irrestrita da NR-12 seria mais prejudicial do que benéfica,
até porque na ausência da NR-12, a fiscalização se regeria pela CLT, NR-03 e outros
dispositivos legais, cujos critérios de fiscalização são extremamente subjetivos, o que
aumentaria o poder dos fiscais em decidir por interditar máquinas ou autuar ou não
uma empresa.
Assim, a proposta de emenda apresentada pela ABIMAQ visa sustar os efeitos da
norma revisada para as máquinas que foram instaladas antes de 2010. Por outro lado,
a nossa proposta tem por objetivo defender os fabricantes de máquinas novas que
realizaram investimentos e adequaram os seus produtos à NR-12. É importante
ressaltar que a aplicação da norma, nos equipamentos novos, além de garantir a
segurança do trabalhador.
HISTÓRICO
24
No decorrer desta semana, tomamos conhecimento de que para outro projeto, com o
mesmo teor do DC que fora apresentado no Senado Federal, e que tramitava na
Câmara, o PDC 1408 de autoria do Dep Silvio Costa, também fora apresentado
requerimento de urgência na Câmara Federal pelo Deputado Alceu Moreira, que
integra a FPMAQ - Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas. O Deputado tinha o
entendimento de que a sustação irrestrita da NR-12 era de interesse de toda a
indústria. Em 09 de Setembro de 2015 foi realizada reunião de alinhamento entre o
Deputado, a CNI e ABIMAQ. Na referida reunião combinou-se que, no prazo estimado
de 10 dias, a ABIMAQ, CNI e Ministério do Trabalho deverão buscar consenso acerca
da proposta ideal para a indústria. Nos próximos dias teremos reunião conjunta com a
CNI e Ministério do Trabalho para tentar obter o apoio para a proposta defendida pela
ABIMAQ, ou seja, de sustação da NR-12 apenas para as máquinas fabricadas até
2010.
Em 07 de Outubro de 2015 a Presidência da ABIMAQ através do ABIMAQ Comunica
Especial informou que o BNDES renovou o Programa BNDES Moderniza BK, que tem
como objetivo o financiamento da modernização de máquinas e equipamentos
instalados no país.
HISTÓRICO
25
Como modernização entende-se:
• A reconstrução e/ou recuperação da máquina ou equipamento, mediante a
incorporação de novas tecnologias e/ou peças e componentes que ampliem a vida útil
e/ou otimizem sua performance original, gerando um aumento da capacidade de
produção e da produtividade para a economia nacional;
• A conversão da máquina ou equipamento sem dispositivo de segurança para
adequação aos requisitos de segurança do trabalho estabelecidos pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e pela Norma Regulamentadora n° 12 (NR-12)
do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e suas alterações.
HISTÓRICO
26
Manual de-instrucoes-da-nr-12
28
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
CF
CLT
NR
LI
CCT
C OIT
NT
Legenda
LI Leis Internacionais CF Constituição Federal
C OIT Convenções da Organização Internacional do Trabalho CLT Consolidação das Leis do Trabalho
CCT Convenções Coletivas do Trabalho NR Norma Regulamentadora
NT Notas Técnicas do M.T.E.
SST – Hierarquia
Legislação
29
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
OBRIGAÇÕES LEGAIS
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
É de obrigação legal para os empregadores a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de
1977 relativa a segurança e medicina do trabalho e outras providências,
especificamente para os fabricantes de bens de capital a seção XI – Das Máquinas
e Equipamentos, os Artigos 184, 185 e 186 da CLT.
Lei atualmente em vigor.
Veja a Lei nº 6.514/77 na íntegra no ANEXO D.
30
CLT - Seção XI - Das máquinas e equipamentos
Art.184 As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de
partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de
acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.
Parágrafo único. É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o
uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.
Art.185 Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as
máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste.
Art.186 O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre
proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos,
especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de
acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de
ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas
ou elétricas.
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
31
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
Código de Defesa do Consumidor Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
TÍTULO I
Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1.° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do
consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5.°, inciso
XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições
Transitórias.
Art. 2.° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto
ou serviço como destinatário final.
32
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
Código de Defesa do Consumidor Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais
SEÇÃO IV
Das Práticas Abusivas
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em
desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou,
se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
33
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
OIT – Organização Internacional do Trabalho
O Brasil em 1994 se tornou signatário da Convenção nº 119 da OIT- sobre
Proteção de Máquinas, por meio do Decreto nº1.255 que adotou integralmente o
conteúdo desta convenção. A redação da Convenção é de 1963, contendo os
mesmos conceitos empregados na NR12.
DECRETO nº 1255 : Promulga a Convenção nº 119, da Organização
Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em
Genebra, em 25 de junho de 1963.
Veja o conteúdo da Convenção n°119 da OIT no ANEXO F.
34
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
EMBARGO OU INTERDIÇÃO
A Portaria SIT nº 199 de 17 de janeiro de 2011, estabelece a regulamentação da
NR-3 EMBARGO OU INTERDIÇÃO, abaixo reproduzida:
3.1 Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da
constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao
trabalhador.
3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho
que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à
integridade física do trabalhador.
3.2 A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de
serviço, máquina ou equipamento.
3.3 O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra.
35
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
3.3.1 Considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção,
montagem, instalação, manutenção ou reforma.
3.4 Durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas
atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde
que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos.
3.5 Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os
empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.
36
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
A Portaria MTE nº 11 de 09 de janeiro de 2015 aprova a redação da NR-28
FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES, abaixo reproduzida:
28.1 FISCALIZAÇÃO
28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares
sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto
nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da
CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma
Regulamentadora.
28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar
quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer
comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o
agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais,
necessários à comprovação da infração.
37
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de
infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares
contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério
da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT
e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89.
28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá
notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades
encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no
máximo, 60 (sessenta) dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do
notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no
prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e
vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu
cumprimento.
38
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica
condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da
categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item
notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração
pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e
saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de
segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
39
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e
iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em
critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a
interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o
embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser
adotadas para a correção das situações de risco.
28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente
da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.
28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado,
elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento
reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do
trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo
da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em
desacordo com exigências legais.
40
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração
por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma
regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições
legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as
reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e
sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
41
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
28.3 PENALIDADES.
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e
saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no
quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no
quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego
de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na
forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os valores estabelecidos no
corpo da Norma referida.
42
 RESPONSÁVEL TÉCNICO:
• Toda indústria deve ter Responsável Técnico
– Capitulo 12.30, da NR-12.
– Lei nº 5.194, de 24 dez de 1966.
– Lei nº 6.496, de 07 dez de 1977.
 PROFISSIONAL DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO
• Quem deve ter:
– Conforme a NR-4:
É necessária a Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE,
com o correspondente Grau de Risco – GR, para fins de dimensionamento dos Serviços
Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT.
Para maiores informações consulte a NR-4.
CNAE DA
EMPRESA
GRAU DE
RISCO
DIMENSIONAMENTO
DOS SESMT
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
43
ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
Manual de-instrucoes-da-nr-12
45
NORMAS REGULAMENTADORAS
 Conceito das Normas Regulamentadoras - NR:
As Normas Regulamentadoras (NR) são publicadas e editadas pelo Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE), e estão baseadas em leis relativas a segurança
e medicina do trabalho, contendo regras de caráter obrigatório com a finalidade
de estabelecer requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança
e Saúde Ocupacional (SSO), seja diretamente, seja pela referência a normas
técnicas, ou pela incorporação de todo ou apenas parte do conteúdo destas
normas. Atualmente estão em vigor 36 Normas Regulamentadoras.
A portaria MTB nº 3.214, de junho de 1978, Aprova as Normas
Regulamentadoras NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis
do trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.
(Veja esta Portaria nº3.214/78 na íntegra no ANEXO E)
46
NORMAS REGULAMENTADORAS
NR - NORMAS REGULAMENTADORAS VIGENTES
NR-01 – Disposições Gerais
NR-02 – Inspeção Prévia
NR-03 – Embargo ou Interdição
NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
NR-06 – Equipamentos de Proteção Individual - EPI
NR-07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
NR-08 – Edificações
NR-09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
47
NORMAS REGULAMENTADORAS
NR - NORMAS REGULAMENTADORAS VIGENTES
NR-14 – Fornos
NR-15 – Atividades e Operações Insalubres
NR-16 – Atividades e Operações Perigosas
NR-17 – Ergonomia
NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
NR-19 – Explosivos
NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
NR-21 – Trabalho a Céu Aberto
NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
NR-23 – Proteção Contra Incêndios
NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR-25 – Resíduos Industriais
NR-26 – Sinalização de Segurança
48
NORMAS REGULAMENTADORAS
NR - NORMAS REGULAMENTADORAS VIGENTES
NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB
NR-28 – Fiscalização e Penalidades
NR-29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
NR-30 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
NR-31 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura,
Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura
NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
NR-33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação
Naval
NR-35 – Trabalho em Altura
NR-36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de
Carnes e Derivados
49
ELABORAÇÃO DA NORMA
REGULAMENTADORA NR-12
GTT / CNTTELABORAÇÃO DO
TEXTO DA NORMA
CNA CNT CNI CNCCNF
ABIMAQ
GOVERNO EMPREGADORES TRABALHADORES
GT / GET
TEXTO EM
CONSULTA
PÚBLICA
GTT / CNTT
CTPP
APRECIA AS
SUGESTÕES E A
REDAÇÃO DO
TEXTO FINAL
APROVA O TEXTO
FINAL E ENVIA PARA
PUBLICAÇÃO
GT- Grupo Temática
GET- Grupo de Estudos Tripartite
GTT- Grupo de Trabalho Tripartite
CNTT- Comissão Nacional Tripartite Temática
CTPP- Comissão Tripartite Paritária Permanente
INICÍO
CNS
CTPPANALISA O TEXTO E
ENCAMINHA PARA O
GT / GET
CONSULTA PÚBLICA
EXECUTA A
ANÁLISE TÉCNICA
E JURIDICA NO
TEXTO E ENVIA
PARA CONSULTA
PÚBLICA
Manual de-instrucoes-da-nr-12
51
Norma Regulamentadora
Está baseada em uma lei, ou seja, é a regulamentação de uma lei, é de caráter
obrigatório, tem a finalidade de estabelecer requisitos técnicos e legais sobre os
aspectos mínimos de segurança e saúde do trabalho. O não cumprimento pode
acarretar a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Para consultar as Normas Regulamentadoras acesse o site do Ministério do
Trabalho e Emprego conforme o endereço abaixo.
http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm
DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS
REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E
CERTIFICAÇÕES
52
Norma Técnica
É um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo
reconhecido, que fornece para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou
características para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um
grau ótimo de ordenação em um dado contexto. É de caráter voluntário e torna-se
obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público.
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas é o órgão responsável pela
normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento
tecnológico brasileiro. É reconhecida como único Foro Nacional de Normalização
através da Resolução do nº07 do CONMETRO, de 24/08/1992.
DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS
REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E
CERTIFICAÇÕES
53
A ABNT é a única e exclusiva representante no Brasil das seguintes entidades
internacionais: ISO (International Organization for Standardization), IEC
(International Electrotechnical Commission), e das entidades de normalização
regional COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e a AMN
(Associação MERCOSUL de Normalização).
É uma entidade privada, sem fins lucrativos, é membro fundador da ISO
(International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão
Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de
Normalização).
As normas internacionais são reconhecidas pela Organização Mundial do
Comércio - OMC como a base para o comércio internacional. As normas ISO são
voluntárias, cabendo aos seus membros decidirem se as adotam como
normas nacionais ou não. A adoção de uma norma ISO como Norma Brasileira
recebe a designação NBR ISO.
DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS
REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E
CERTIFICAÇÕES
54
Significado das siglas das normas brasileiras:
NR – Norma Regulamentadora (Regulamentação de uma lei).
NBR – Norma Técnica Brasileira (Norma técnica aprovada pela ABNT).
NBR NM – Norma Técnica MERCOSUL (Traduzida e adotada pelo Brasil).
NBR ISO – Norma Técnica Internacional (Traduzida e adotada pelo Brasil).
Significado das siglas das normas internacionais:
ISO – International Organization for Standardization (Norma Internacional).
EN – European Normalization (Normalização Européia).
IEC – Iternational Electrotechnical Commission.
DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS
REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E
CERTIFICAÇÕES
55
Principais Normas Técnicas de Segurança no Brasil para Máquinas e
Equipamentos
Normas Tipo A – Normas fundamentais de segurança: definem os conceitos,
princípios de projetos e aspectos gerais válidos para todas as máquinas.
Normas Tipo B – Aspectos e componentes de segurança.
Normas Tipo B1 – Aspectos gerais de segurança.
Normas Tipo B2 – Componentes utilizados na segurança.
Normas Tipo C – Normas de segurança por categoria de máquinas: fornecem
prescrições detalhadas de segurança a um grupo particular de máquinas.
DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS
REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E
CERTIFICAÇÕES
NBR 14009 – Segurança
de máquinas – Princípios
para apreciação de riscos.
‘
NBR ISO 12100 – Segurança
de máquinas – Princípios
gerais de projeto –
Apreciação e Redução de
riscos.
Normas tipo A Normas tipo B Normas tipo C
NBR 13853 – Distâncias seguras
para impedir acesso a zonas de
perigo pelos membros inferiores
(prEN 811)
NBR 14154 – Segurança em
máquinas: Prevenção de partida
inesperada
(EN 1037)
NBR 14153 – Segurança de
máquinas: Parte de sistemas de
comando relacionadas à
segurança, princípios gerais de
projeto. (EN 954-1)
NBR 14152 – Segurança em
máquinas
Dispositivos de comando bi-manuais
Aspectos funcionais e princípios para
projeto. (EN 574)
NBR NM 272 – Requisitos gerais
para o projeto e construção de
proteções (fixas e móveis)
(prEN 953)
v
NBR 13930 - Prensas
mecânicas - Requisitos de
Segurança
v
NBR 13536 - Máquinas
injetoras para plásticos e
elastômeros. Requisitos
técnicos de segurança para o
projeto, construção e utilização
NBR 13854 – Folgas mínimas para
evitar esmagamento de partes do
corpo humano
(EN 349)
NBR 13852 – Distâncias seguras
para impedir acesso a zonas de
perigo pelos membros superiores
(EN 294)
Normas tipo B1
Aspectos gerais de segurança
NBR NM 273 – Dispositivos de
intertravamento associados a
proteções – Princípios para projeto e
seleção
(EN 1088)
NBR 13759 – Equipamentos de
parada de emergência, aspectos
funcionais, princípios para projetos
(EN 418)
Normas tipo B2
Componentes utilizados na
segurança
v
NBR 13867 - Picadores de
Carne
- Requisitos de segurança
v
NBR 13865 - Cilindros de
massas alimentícias -
Requisitos de segurança
NBR 13862 - Transportadores
contínuos - Requisitos de
segurança para o projeto
PRINCIPAIS NORMAS DE
SEGURANÇA NO BRASIL
56
EN 60204-1 – Segurança
de máquinas –
Equipamento elétrico de
máquinas – Parte
1 Especificações para
requisitos gerais.
57
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO
INMETRO - O INMETRO, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria
Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do
Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
- O INMETRO é responsável pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da
Conformidade, e Programas de Avaliação da Conformidade
- Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002 Portaria nº 390, de 24
de julho de 2012.
Certificação
DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS
REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E
CERTIFICAÇÕES
58
Certificação – Avaliação da Conformidade
A Avaliação da Conformidade é um processo sistematizado, com regras pré-
estabelecidas, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar
adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um
profissional atende a requisitos pré-estabelecidos em normas ou regulamentos, a
um custo adequado.
- De Primeira Parte: Declaração do fornecedor.
- De Segunda Parte: Feita pelo comprador.
- De terceira Parte: Feita por uma O.C.P - Organização Certificadora de Produto
Acreditada pelo INMETRO.
DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS
REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E
CERTIFICAÇÕES
59
Programa de Avaliação da Conformidade
 RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade
 IN – Instrução Normativa
 N – Norma
 RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade
O que avaliar
Como avaliar
DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS
REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E
CERTIFICAÇÕES
60
Certificação
OCP - Organização
Certificadora de Produto
Número de Registro
Selo INMETRO
Avaliação da
Conformidade
- OCP
Certificado
Selo
INMETRO
DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS
REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E
CERTIFICAÇÕES
61
OUTRAS CERTIFICAÇÕES - INMETRO
De acordo com a Portaria INMETRO/MDIC nº 371 de 29/12/2009, se faz
necessária a adequação de aparelhos eletrodomésticos e similares, importados ou
fabricados no país, a requisitos mínimos de segurança.
O que gera bastante confusão, pois alguns eletrodomésticos podem ser usados
na indústria passando assim a ser considerado um equipamento industrial.
Levando isso em consideração é de extrema importância verificar se o
equipamento fabricado esta na lista desta portaria para que seja feita a certificação.
Veja a portaria INMETRO/MDIC nº 371 de 29/12/2009 na íntegra no anexo J.
DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS
REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E
CERTIFICAÇÕES
Manual de-instrucoes-da-nr-12
63
NORMA REGULAMENTADORA NR-12
NR-12
 A NR-12 está regulamentada na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977,
especificamente na seção XI – Das Máquinas e Equipamentos, os Art. 184, 185 e
186 da CLT.
 A primeira publicação da NR-12 ocorreu em 08 de junho de 1978, pela Portaria
GM n.º 3.214.
 A atualização no contexto do corpo da NR-12, foi publicada em 17 de dezembro
de 2010, pela Portaria SIT n.º 197.
 O último anexo (Anexo XII) foi inserido na norma e publicado em 08 de
dezembro de 2011, pela Portaria SIT n.º 293.
 A última atualização da NR-12 foi publicada pela PORTARIA N.º 1.893 DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2013. (Alterou alguns capítulos do corpo da Norma
Regulamentadora NR-12 e os Anexos III e XI). (até o momento – Novembro/2014)
64
NR-12
12.1 Esta Norma Regulamentadora NR-12 e seus anexos definem referências
técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a
integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a
prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de
utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua
fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer
título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do
disposto nas demais Normas Regulamentadoras - NR aprovadas pela Portaria
n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas técnicas oficiais e, na ausência ou
omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis.
12.134. É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação,
cessão a qualquer título, exposição e utilização de máquinas e equipamentos que
não atendam ao disposto nesta Norma.
12.134 É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação,
cessão a qualquer título e exposição de máquinas e equipamentos que não
atendam ao disposto nesta Norma.
NORMA REGULAMENTADORA NR-12
65
NORMA REGULAMENTADORA NR-12
Objetivos da NR-12:
 Segurança do trabalhador.
 Melhorias das condições de trabalho em prensas e similares, injetoras,
máquinas e equipamentos de uso geral, e demais anexos.
 Máquinas e equipamentos intrinsecamente seguros.
 Conceito de falha segura.
 Máquinas e equipamentos à prova de burla.
66
NORMA REGULAMENTADORA NR-12
ESTRUTURA DA NR-12
Anexos V, VI,VII,VIII,
IX, X , XI e XII são
específicos para
determinados tipos
de máquinas
Anexos I , II, III e
IV com
Informações
complementares
para atendimento
do corpo e
demais anexos
Parte principal
do corpo da
Norma com 19
Títulos
67
TÓPICOS DA NR-12 CAPÍTULOS
1. Princípios Gerais 12.1 ao 12.5
2. Arranjos Físicos e Instalações 12.6 ao 12.13
3. Instalações e Dispositivos Elétricos 12.14 ao 12.23
4. Dispositivos de Partida, Acionamento e Parada 12.24 ao 12.37
5. Sistemas de Segurança 12.38 ao 12.55.1
6. Dispositivos de Parada de Emergência 12.56 ao 12.63.1
7. Meios de Acesso Permanentes 12.64 ao 12.76.1
8. Componentes Pressurizados 12.77 ao 12.84.1
9. Transportadores de Materiais 12.85 ao 12.93.1
10. Aspectos Ergonômicos 12.94 ao 12.105
NORMA REGULAMENTADORA NR-12
68
TÓPICOS DA NR-12 CAPÍTULOS
11. Riscos Adicionais 12.106 ao 12.110
12. Manutenção, Inspeção, Preparação, Ajustes e Reparos 12.111 ao 12.115
13. Sinalização 12.116 ao 12.124.1
14. Manuais 12.125 ao 12.129
15. Procedimentos de Trabalho e Segurança 12.130 ao 12.132.1
16. Projeto, Fabricação, Importação, Venda, Locação, Leilão, Cessão a
qualquer Título, Exposição e Utilização
16. Projeto, Fabricação, Importação, Venda, Locação, Leilão, Cessão a
qualquer Título e Exposição.
12.133 ao 12.134
17. Capacitação 12.135 ao 12.147.2
18. Outros Requisitos Específicos de Segurança 12.148 ao 12.152
19. Dispositivos Finais 12.153 ao 12.155
NORMA REGULAMENTADORA NR-12
69
ANEXOS
Anexo I – Distâncias de Segurança e Requisitos para o Uso de Detectores de Presença
Optoeletrônicos. (Quadros I, II, III e IV).
Anexo II – Conteúdo Programático da Capacitação
Anexo III – Meios de Acesso Permanentes
Anexo IV – Glossário
Anexo V – Motosserras
Anexo VI – Máquinas para Panificação e Confeitaria
Anexo VII – Máquinas para Açougue e Mercearia
Anexo VIII – Prensas e Similares
Anexo IX – Injetora de Materiais Plásticos
Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins
Anexo XI – Máquinas e Implementos para Uso Agrícola e Florestal
Anexo XII – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas
NORMA REGULAMENTADORA NR-12
70
Normas que Sustentam a NR-12
Normas e Convenções de conteúdo Social
Convenções Coletivas, NR-05, NR-07, NR-09
Normas de conteúdo Técnico
NR-10, NR-11, NR-13, NR-17, NR-23, NR-33
Normas de conteúdo Temático
NR-18, NR-22, NR-31, NR-32, NR-34
Normas ABNT (Referências)
NBR ISO 12100, NBR 14009, NBR 13852, NBR 14153
NORMA REGULAMENTADORA NR-12
Manual de-instrucoes-da-nr-12
72
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
 Ações Prioritárias – Para todas as empresas:
A empresa deve estar Regularizada com Registro no CREA
– Capitulo 12.123, alínea “d” da NR-12.
– Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
– Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973 - CONFEA.
– Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977.
– Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
– Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1985 - CONFEA.
– Resolução nº 1.048, de 14 de agosto de 2013 - CONFEA.
 A empresa deve ter Responsável Técnico
– Capitulo 12.30, da NR-12.
– Lei nº 5.194, de 24 dez de 1966.
– Lei nº 6.496, de 07 dez de 1977.
73
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
 Ações Prioritárias – Para o parque de máquinas instaladas:
 Elabore o inventário das máquinas e equipamentos
– Capitulo-12.153 da NR-12 - Manter o inventário atualizado com o seguinte
conteúdo mínimo:
 Identificação da máquina e equipamento.
 Descrição geral. (tipo, fabricante, modelo, características).
 Capacidade, produtividade, tempo de operação por dia, operadores envolvidos.
 Diagnóstico com relação a NR-12 (sistema de segurança).
 Previsão da adequação.
 Recursos financeiros para a adequação.
 Localização em planta baixa (layout).
Faça a Apreciação de Riscos
– Capitulo 12.39, alínea “a” da NR-12.
 Emita ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
– Capitulo 12.39, alínea “b” da NR-12.
– Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977.
74
75
1º Passo
Inventário das Máquinas e Equipamentos localizados em Planta Baixa
De acordo com a NR-12 o empregador deve manter o inventário das máquinas e
equipamentos atualizado com as devidas identificações e com a localização em
planta baixa (layout), para que as mesmas sejam analisadas e adequadas
conforme a NR-12. Veja abaixo os itens da NR-12 em questão.
NR-12
12.153. O empregador deve manter inventário atualizado das máquinas e
equipamentos com identificação por tipo, capacidade, sistemas de segurança e
localização em planta baixa, elaborado por profissional qualificado ou legalmente
habilitado.
12.153.1. As informações do inventário devem subsidiar as ações de gestão para
aplicação desta Norma.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
76
12.153.2 O item 12.153 não se aplica:
a) ás microempresas e as empresas de pequeno porte, que ficam dispensadas da
elaboração do inventário de máquinas e equipamentos;
b) a máquinas autopropelidas, automotrizes e máquinas e equipamentos
estacionários utilizados em frentes de trabalho.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
INVENTÁRIO DAS MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS DA EMPRESA
77
• Exemplo de Inventário
(Não esqueça de anexar a planta baixa com a localização das máquinas e equipamentos)
Identificação*
Tipo
Fabricante
Modelo
Ano de Fabricação
Capacidade
Produtividade 5
Tempo de operação por dia 16
Operadores envolvidos 2
Está Adequada à NR-12? Sim? (concluído)
Previsão de Adequação 24
Recursos Financeiros para Adequação 100.000,00
Assinatura do Responsável Data: 01/01/0001
yyyy
pç/h
Horas
por dia
Descrição Geral
Inventário das Máquinas e Equipamentos
01
Torno
xxxx
Meses
Reais
01/01/0001
Não? (vide slide 77)
Características
* Fica a critério da empresa a escolha da identificação, podendo ser usado o mesmo código que consta no
imobilizado da contabilidade
78
79
2º Passo
 Apreciação de Riscos
A apreciação de riscos deve ser elaborada, executada por um profissional
legalmente habilitado o qual realizará a analise de riscos de todo o sistema de
segurança das e máquinas e equipamentos, analisando todo o sistema elétrico,
eletrônico, pneumático, hidráulico e mecânico. A análise de riscos é uma análise
sistemática, e tem o objetivo de informar quais são os riscos que a máquina e
equipamento oferecem, qual é a categoria do risco, quais as medidas de
prevenção ou proteção que existem, ou deveriam existir para controlar os riscos,
quais as possibilidades dos perigos serem eliminados, e quais são as partes da
máquina e equipamento que estão sujeitos a causar lesões e danos.
Veja a seguir os itens da NR-12 em questão.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
80
Normas para elaboração da Apreciação e Análise de Riscos
A apreciação de riscos, de maneira geral, é um processo composto por uma série de etapas
que permite, de forma sistemática, analisar e avaliar os riscos associados à máquina.
As normas técnicas oficiais e vigentes para a apreciação de riscos são: NBR ISO
12100:2013, ISO 14121, e para a categorização do sistema de segurança a NBR 14153.
 NBR ISO 12100:2013 Segurança de máquinas — Princípios gerais de projeto —
Apreciação e redução de riscos
 ISO/TR 14121-2:2012 - Safety of machinery - Risk assessment - Part 2: Practical guidance
and examples of methods.
 NBR 14153:2013 - Segurança de Máquinas – Partes de sistemas de comando
relacionados à segurança – Princípios gerais para o projeto.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
81
INÍCIO
DETERMINAÇÃO DOS LIMITES DA MÁQUINA
IDENTIFICAÇÃO DO PERIGO
ESTIMATIVA DOS RISCOS
AVALIAÇÃO DOS RISCOS
OS RISCOS FORAM
REDUZIDOS
ADEQUADAMENTE
?
PROCESSO DE REDUÇÃO DE RISCOS
NÃO
APRECIAÇÃO DE RISCOS
FIM
OUTROS
RISCOS
GERADOS?
ANÁLISE DE RISCO
APRECIAÇÃO DE RISCO
SIM
NÃO
SIM
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
82
CATEGORIAS
B 1 2 3 4
P1
P2
P1
S1
F1
Ponto de
partida
(ver 4.3.3) S2
F2
P2
ABNT NBR 14153:2013 – Anexo B
Severidade do Ferimento
Frequência e/ou tempo
de exposição ao perigo
Possibilidade de evitar o
perigo P
S1 – Ferimento leve
(normalmente reversíveis)
F1 – Raro a relativamente
frequente e/ou baixo
tempo de exposição
P1 – Possível sob
condições específicas
S2 – Ferimento sério
(normalmente irreversíveis,
incluindo a morte)
F2 – Frequente a contínuo
e/ou tempo de exposição
longo
P2 – Quase nunca
possível
Categorias preferenciais para
pontos de referência ( ver 4.2)
Categorias possíveis que requerem
medidas adicionais (ver B.1)
Medidas que podem ser
superdimensionadas para
risco relevante
83
Categoria a Resumo de requisitos
Comportamento do
sistema b
Princípios para atingir a
segurança
B
(ver 6.2.1)
Partes de sistemas de
comando, relacionadas à
segurança e/ou seus
equipamentos de proteção,
bem como seus componentes,
devem ser projetados,
construídos, selecionados,
montados e combinados de
acordo com as normas
relevantes, de tal forma que
resistam às influências
esperadas.
A ocorrência de um defeito
pode levar à perda da função
de segurança.
Principalmente caracterizado
pela seleção de componentes.
1
(ver 6.2.2)
Os requisitos de B se aplicam.
Princípios comprovados e
componentes de segurança
bem testados devem ser
utilizados.
A ocorrência de um defeito
pode levar à perda da função
de segurança, porém a
probabilidade de ocorrência é
menor que para a categoria B.
a As categorias não objetivam sua aplicação em uma sequência ou hierarquia definidas, com relação aos requisitos de segurança.
b A apreciação dos riscos indicará se a perda total ou parcial da(s) função(ões) de segurança, consequente de defeitos, é aceitável.
ABNT NBR 14153:2013 - Tabela 2
84
Categoria a Resumo de requisitos
Comportamento do
sistema b
Princípios para atingir a
segurança
2
(ver 6.2.3)
Os requisitos de B e a utilização
de princípios de segurança
comprovados se aplicam.
A função de segurança deve ser
verificada em intervalos
adequados pelo sistema de
comando da máquina.
A ocorrência de um defeito
pode levar à perda da função
de segurança entre as
verificações.
A perda da função de
segurança é detectada pela
verificação.
Principalmente caracterizado
pela estrutura.
3
(ver 6.2.4)
Os requisitos de B e a utilização
de princípios de segurança
comprovados se aplicam. As
partes relacionadas à segurança
devem ser projetadas de tal
forma que:
um defeito isolado em qualquer
dessas partes não leve à perda
da função de segurança; e
-sempre que razoavelmente
praticável, o defeito isolado seja
detectado.
Quando um defeito isolado
ocorre, a função de segurança
é sempre cumprida.
Alguns defeitos, porém não
todos, serão detectados.
O acúmulo de defeitos não
detectados pode levar à perda
da função de segurança.
Principalmente caracterizado
pela estrutura.
a As categorias não objetivam sua aplicação em uma sequência ou hierarquia definidas, com relação aos requisitos de segurança.
b A apreciação dos riscos indicará se a perda total ou parcial da(s) função(ões) de segurança, consequente de defeitos, é aceitável.
ABNT NBR 14153:2013 - Tabela 2
85
Categoria a Resumo de requisitos
Comportamento do
sistema b
Princípios para atingir a
segurança
4
(ver 6.2.5)
Os requisitos de B e a
utilização de princípios de
segurança comprovados se
aplicam.
As partes relacionadas à
segurança devem ser
projetadas de tal forma que:
— um defeito isolado em
qualquer dessas partes
não leve à perda da
função de segurança; e
— o defeito isolado seja
detectado durante ou
antes da próxima
demanda da função de
segurança. Se isso não for
possível, o acúmulo de
defeitos não pode levar à
perda das funções de
segurança.
Quando os defeitos ocorrem, a
função de segurança é sempre
cumprida.
Os defeitos serão detectados a
tempo de impedir a perda das
funções de segurança.
Principalmente caracterizado
pela estrutura.
a As categorias não objetivam sua aplicação em uma sequência ou hierarquia definidas, com relação aos requisitos de segurança.
b A apreciação dos riscos indicará se a perda total ou parcial da(s) função(ões) de segurança, consequente de defeitos, é aceitável.
ABNT NBR 14153:2013 - Tabela 2
86
É comum uma mesma máquina ou equipamento ter mais de uma categoria de
riscos, em diferentes partes, por isso deve ser feita análise de riscos em todo o
perímetro da máquina ou equipamento, considerando os riscos durante a operação
e manutenção.
Feita a Análise de Riscos é fundamental que se crie um plano de ação, como por
exemplo:
Quais são as categorias de risco?
Quais dispositivos serão incorporados?
Refaça o projeto do equipamento acrescentando os dispositivos de segurança
Quanto custará as modificações?
Quanto tempo levará para a adequação?
ANÁLISE DO PERIGO E
APRECIAÇÃO DE RISCOS
Manual de-instrucoes-da-nr-12
88
ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – CREA
3º Passo
 ART
O termo ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica, é um instrumento
indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços
prestados por profissionais ou empresas.
A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, foi instituída pela Lei n° 6.496, de
7 de dezembro de 1977, a qual estabelece que todos os contratos referentes à
execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou
Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia - CREA.
Veja a Lei nº 6.496/77 na íntegra no Anexo C
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
89
Quem deve emitir a ART?
Quando possuir vínculo contratual com pessoa jurídica, cabe ao profissional emitir
a ART e à empresa/instituição o pagamento do valor correspondente a esse
serviço.
Devem emitir a ART todos os profissionais legalmente habilitados que exercem
suas profissões em organizações que executam obras ou serviços de Engenharia,
Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
- Função da ART
Defesa da Sociedade
A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica
pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura
à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional
habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade,
proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para
quem é contratado.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
90
Valorização do Profissional
A ART valoriza o exercício das profissões, confere legitimidade ao profissional ou
empresa contratado e assegura a autoria, a responsabilidade e a participação
técnica em cada obra ou serviço a ser realizado. Ao registrar a ART os direitos de
autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou
Meteorologia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros
interessados, são do profissional que os elaborar.
O registro da ART possibilita ao profissional constituir acervo técnico, que tem
grande valor no mercado de trabalho, bem como o resguarda em eventuais litígios
judiciais. A partir do registro da ART é possível ao profissional obter a Certidão de
Acervo Técnico-CAT, que certifica, para os efeitos legais, que consta dos
assentamentos do CREA a anotação das atividades técnicas executadas ao longo
de sua vida profissional.
Comprovação da Capacidade Técnico-Profissional em Licitações
A capacidade técnica de uma empresa varia em função da alteração dos acervos
técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
91
Deste modo, em atendimento à Lei nº 8.666, de 1993, o atestado registrado no
CREA constituirá prova da capacidade técnico-profissional da empresa somente se
o responsável técnico indicado na Certidão de Acervo Técnico estiver a ela
vinculado como integrante de seu quadro técnico.
Importância da ART nas Instituições Públicas
Para as instituições públicas, a apresentação das ART’s pelos profissionais
autônomos, empresários ou empresas assegura que as atividades contratadas são
desenvolvidas por profissionais habilitados, uma vez que registra a
responsabilidade técnica pela obra ou serviço.
No caso dos profissionais que possuem vínculo empregatício com organizações da
Administração Pública, também deverá registrar a ART de cargo ou função técnica
ou de atividades ou de projetos específicos.
As ART’s registradas formarão o acervo técnico destes profissionais, que poderá
ser utilizado quando do exercício profissional na iniciativa privada.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
92
Valores Cobrados para ART
Os valores para o registro de ART são definidos por resolução editada pelo
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e podem ser verificados
no site do CREA.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
93
ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - CREA
O profissional legalmente habilitado responsável pela elaboração, execução da
apreciação de riscos deve recolher a ART no CREA de sua região, para que a
análise de risco esteja sob sua responsabilidade técnica, conforme a NR-12:
Item 12.39:
a) ter categoria de segurança conforme prévia análise de riscos prevista nas
normas técnicas oficiais vigentes;
b) estar sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado;
(Para compreender melhor sobre o profissional legalmente habilitado, veja no
ANEXO H a resolução nº 218 do CONFEA/CREA que Discrimina atividades das
diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia).
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
94
ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - CREA
Tipos de ARTs (Art.9 da Resolução 1.025, de 2009):
I. ART de Obra ou Serviço – Relativa à execução de obras ou prestação de serviços
inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
II. ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla – Específica vários
contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado
período;
III. ART de Cargo ou Função – Relativa ao vínculo contratual do profissional com a
pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.
Para melhores esclarecimento quanto a tipificação de ARTs CLIQUE AQUI, ou
consulte a página do “CREA-SP”, entre no campo “PROFISSIONAIS” e por
final “Preenchimento de ART”.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
95
ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Conforme estabelece a Resolução nº 1.025, de 2009, no Art.11 do CONFEA, fica
sujeito à participação técnica, a ART de obra ou serviço pode ser classificada da
seguinte forma:
I. ART individual, que indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida por um
único profissional;
II. ART de coautoria, que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual,
objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma
competência;
III. ART de corresponsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada
como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um
profissional de mesma competência;
IV. ART de equipe, que indica que diversas atividade complementares, objetos de
contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com
competências diferenciadas.
Veja a Resolução nº 1.025 na íntegra no ANEXO G.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
96
Término da Adequação: Ao terminar a apreciação de riscos, após todos os
perigos e riscos identificados e com a devida ART recolhida junto ao CREA, será
necessário elaborar um plano de ação para adequar todo o parque de máquinas
conforme a NR-12, e executar as alterações pertinentes identificadas na prévia
análise de riscos.
 Importante: Todos os trabalhos de adequações e implementações executados
nas máquinas e equipamentos referentes as exigências da Norma
Regulamentadora NR-12, serão de grande valia se forem documentados tanto na
forma escrita como na forma ilustrativa, informando quais os componentes e
proteções que foram instalados, sejam no âmbito elétrico, eletrônico, mecânico,
pneumático ou hidráulico. Relatar tudo o que foi executado na máquina e
equipamento, ilustrando com fotos do antes e depois das adequações e mantê-los
juntos aos documentos de projeto da máquina e equipamento, análise de riscos e
ART, para que desta forma obtenha-se um conjunto de documentos dos quais
comprovem as adequações executadas nas máquinas e equipamentos conforme
as exigências da Norma regulamentadora NR-12.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO
PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
Manual de-instrucoes-da-nr-12
98
ADEQUAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
As máquinas e os equipamentos e seus respectivos sistemas de segurança, seja
elétrico, eletrônico, mecânico, pneumático ou hidráulico devem ser elaborados,
projetados conforme as exigências da norma regulamentadora NR-12 e normas
técnicas oficiais vigentes. Devem possuir características mínimas de segurança as
quais são de uso geral, e características especificas para o determinado tipo de
máquina e equipamento.
Algumas das Normas técnicas oficiais vigentes de segurança em máquinas e
equipamentos, estão ilustradas no slide 40 e estão classificadas como normas
do tipo A: definem os conceitos, princípios de projetos e aspectos gerais de
segurança, normas do tipo B (B1 e B2): Aspectos e componentes de segurança e
normas do tipo C: fornecem prescrições detalhadas de segurança a um grupo
particular de máquinas.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DAS MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS - PRODUTOS FABRICADOS
99
ADEQUAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Deve-se elaborar a Análise de Riscos do sistema de segurança das máquinas e
equipamentos (conforme visto no slide 61), que tem como objetivo informar quais
são os riscos que as máquinas e equipamentos oferecem, qual é a categoria do
risco, quais as medidas de prevenção ou proteção que existem, ou deveriam existir
para controlar os riscos, quais as possibilidades dos perigos serem eliminados,
quais são as partes da máquina e equipamento que estão sujeitos a causar lesões
e danos, e executar as adequações conforme a Apreciação de Riscos.
Deve conter juntamente com a Análise de Riscos a ART – Anotação de
Responsabilidade Técnica (conforme visto no slide 70), a qual responsabiliza o
profissional legalmente habilitado por sua análise.
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DAS MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS - PRODUTOS FABRICADOS
100
101
EXEMPLOS DE COMPONENTES DE
SEGURANÇA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
102
EXEMPLOS DE COMPONENTES DE
SEGURANÇA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
103
Cortina de luz
Calço de segurança
Comando bi manual
Pedal de acionamento
eletrônico
Botoeiras eletrônicas
de esforço zero
Sensor Indutivo
Barreiras ópticas
Relé de segurança
Contator de segurançaBotão de emergência
auto-monitorado
EXEMPLOS DE COMPONENTES DE
SEGURANÇA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Manual de-instrucoes-da-nr-12
105
106
 Devem ser elaborados detalhadamente, todos os procedimentos de
trabalho e segurança das máquinas e equipamentos conforme está descrito
na NR-12.
NR-12: Procedimentos de trabalho e segurança
12.130. Devem ser elaborados procedimentos de trabalho e segurança específicos,
padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, passo a passo, a partir da análise de
risco.
12.130.1. Os procedimentos de trabalho e segurança não podem ser as únicas medidas de
proteção adotadas para se prevenir acidentes, sendo considerados complementos e não
substitutos das medidas de proteção coletivas necessárias para a garantia da segurança e
saúde dos trabalhadores.
12.131. Ao inicio de cada turno de trabalho ou após nova preparação da máquina ou
equipamento, o operador deve efetuar inspeção rotineira das condições de operacionalidade
e segurança e, se constatadas anormalidades que afetem a segurança, as atividades devem
ser interrompidas, com a comunicação ao superior hierárquico.
PROCEDIMENTOS DE TRABALHO E
SEGURANÇA
107
12.132. Os serviços em máquinas e equipamentos que envolvam risco de acidentes de
trabalho devem ser planejados e realizados em conformidade com os procedimentos de
trabalho e segurança, sob supervisão e anuência expressa de profissional habilitado ou
qualificado, desde que autorizados.
12.132.1. Os serviços em máquinas e equipamentos que envolvam risco de acidentes de
trabalho devem ser precedidos de ordens de serviço – OS - específicas, contendo, no mínimo:
a) a descrição do serviço;
b) a data e o local de realização;
c) o nome e a função dos trabalhadores; e
d) os responsáveis pelo serviço e pela emissão da OS, de acordo com os procedimentos de
trabalho e segurança.
PROCEDIMENTOS DE TRABALHO E
SEGURANÇA
108
109
 Os trabalhadores envolvidos com a máquina e equipamento na operação,
manutenção, inspeção entre outras atividades devem ser capacitados,
conforme está descrito na NR-12.
NR-12: Capacitação
12.135. A operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e
equipamentos devem ser realizadas por trabalhadores habilitados, qualificados, capacitados
ou autorizados para este fim.
12.136. Os trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais
intervenções em máquinas e equipamentos devem receber capacitação providenciada pelo
empregador e compatível com suas funções, que aborde os riscos a que estão expostos e as
medidas de proteção existentes e necessárias, nos termos desta Norma, para a prevenção
de acidentes e doenças.
12.137. Os operadores de máquinas e equipamentos devem ser maiores de dezoito anos,
salvo na condição de aprendiz, nos termos da legislação vigente.
CAPACITAÇÃO
110
12.138. A capacitação deve:
a) ocorrer antes que o trabalhador assuma a sua função;
b) ser realizada pelo empregador, sem ônus para o trabalhador;
b) ser realizada sem ônus para o trabalhador;
c) ter carga horária mínima que garanta aos trabalhadores executarem suas atividades com
segurança, sendo distribuída em no máximo oito horas diárias e realizada durante o
horário normal de trabalho;
d) ter conteúdo programático conforme o estabelecido no Anexo II desta Norma; e
e) ser ministrada por trabalhadores ou profissionais qualificados para este fim, com
supervisão de profissional legalmente habilitado que se responsabilizará pela adequação
do conteúdo, forma, carga horária, qualificação dos instrutores e avaliação dos
capacitados.
CAPACITAÇÃO
111
12.138.1. A capacitação dos trabalhadores de microempresas e empresas de pequeno porte
poderá ser ministrada por trabalhador da própria empresa que tenha sido capacitado nos
termos do item 12.138 em entidade oficial de ensino de educação profissional.
12.138.1.1 O empregador é responsável pela capacitação realizada nos termos do item
12.138.1.
12.138.1.2 A capacitação dos trabalhadores de microempresas e empresas de pequeno
porte, prevista no item 12.138.1, deve contemplar o disposto no item 12.138, exceto a alínea
"e".
12.138.2 É considerado capacitado o trabalhador de microempresa e empresa de pequeno
porte que apresentar declaração ou certificado emitido por entidade oficial de ensino de
educação profissional, desde que atenda o disposto no item 12.138.
12.139. O material didático escrito ou audiovisual utilizado no treinamento e o
fornecido aos participantes, devem ser produzidos em linguagem adequada aos
trabalhadores, e ser mantidos à disposição da fiscalização, assim como a lista de presença
dos participantes ou certificado, currículo dos ministrantes e avaliação dos capacitados.
CAPACITAÇÃO
112
12.140. Considera-se trabalhador ou profissional qualificado aquele que comprovar
conclusão de curso específico na área de atuação, reconhecido pelo sistema oficial de
ensino, compatível com o curso a ser ministrado.
12.141. Considera-se profissional legalmente habilitado para a supervisão da capacitação
aquele que comprovar conclusão de curso específico na área de atuação, compatível com o
curso a ser ministrado, com registro no competente conselho de classe.
12.142. A capacitação só terá validade para o empregador que a realizou e nas condições
estabelecidas pelo profissional legalmente habilitado responsável pela supervisão da
capacitação.
12.142 A capacitação só terá validade para o empregador que a realizou e nas condições
estabelecidas pelo profissional legalmente habilitado responsável pela supervisão da
capacitação, exceto quanto aos trabalhadores capacitados nos termos do item 12.138.2.
12.142.1. Fica dispensada a exigência do item 12.142 para os operadores de injetoras com
curso de capacitação conforme o previsto no item 12.147 e seus subitens.
12.143. São considerados autorizados os trabalhadores qualificados, capacitados ou
profissionais legalmente habilitados, com autorização dada por meio de documento formal do
empregador.
CAPACITAÇÃO
113
12.143.1. Até a data da vigência desta Norma, será considerado capacitado o trabalhador
que possuir comprovação por meio de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social -
CTPS ou registro de empregado de pelo menos dois anos de experiência na atividade e que
receba reciclagem conforme o previsto no item 12.144 desta Norma.
12.144. Deve ser realizada capacitação para reciclagem do trabalhador sempre que
ocorrerem modificações significativas nas instalações e na operação de máquinas ou troca
de métodos, processos e organização do trabalho.
12.144.1. O conteúdo programático da capacitação para reciclagem deve atender às
necessidades da situação que a motivou, com carga horária mínima que garanta aos
trabalhadores executarem suas atividades com segurança, sendo distribuída em no máximo
oito horas diárias e realizada durante o horário normal de trabalho.
12.145. A função do trabalhador que opera e realiza intervenções em máquinas deve ser
anotada no registro de empregado, consignado em livro, ficha ou sistema eletrônico e em sua
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
CAPACITAÇÃO
114
12.147. O curso de capacitação para operadores de máquinas injetoras deve possuir
carga horária mínima de oito horas por tipo de máquina citada no Anexo IX desta Norma.
12.147.1. O curso de capacitação deve ser específico para o tipo máquina em que o
operador irá exercer suas funções e atender ao seguinte conteúdo programático:
a) histórico da regulamentação de segurança sobre a máquina especificada;
b) descrição e funcionamento;
c) riscos na operação;
d) principais áreas de perigo;
e) medidas e dispositivos de segurança para evitar acidentes;
f) proteções - portas, e distâncias de segurança;
g) exigências mínimas de segurança previstas nesta Norma e na NR 10;
h) medidas de segurança para injetoras elétricas e hidráulicas de comando manual; e
i) demonstração prática dos perigos e dispositivos de segurança.
CAPACITAÇÃO
115
12.147.2. O instrutor do curso de capacitação para operadores de injetora deve, no
mínimo, possuir:
a) formação técnica em nível médio;
b) conhecimento técnico de máquinas utilizadas na transformação de material plástico;
c) conhecimento da normatização técnica de segurança; e
d) capacitação específica de formação.
CAPACITAÇÃO
Manual de-instrucoes-da-nr-12
117
118
SINALIZAÇÃO
SINALIZAÇÃO
12.116. As máquinas e equipamentos, bem como as instalações em que se
encontram, devem possuir sinalização de segurança para advertir os trabalhadores e
terceiros sobre os riscos a que estão expostos, as instruções de operação e
manutenção e outras informações necessárias para garantir a integridade física e a
saúde dos trabalhadores.
12.116.1. A sinalização de segurança compreende a utilização de cores, símbolos,
inscrições, sinais luminosos ou sonoros, entre outras formas de comunicação de
mesma eficácia.
12.116.2. A sinalização, inclusive cores, das máquinas e equipamentos utilizadas
nos setores alimentícios, médico e farmacêutico deve respeitar a legislação sanitária
vigente, sem prejuízo da segurança e saúde dos trabalhadores ou terceiros.
12.116.3. A sinalização de segurança deve ser adotada em todas as fases de
utilização e vida útil das máquinas e equipamentos.
119
12.117. A sinalização de segurança deve:
a) ficar destacada na máquina ou equipamento;
b) ficar em localização claramente visível; e
c) ser de fácil compreensão.
12.118. Os símbolos, inscrições e sinais luminosos e sonoros devem seguir os
padrões estabelecidos pelas normas técnicas nacionais vigentes e, na falta dessas,
pelas normas técnicas internacionais.
12.119. As inscrições das máquinas e equipamentos devem:
a) ser escritas na língua portuguesa - Brasil; e
b) ser legíveis.
12.119.1. As inscrições devem indicar claramente o risco e a parte da máquina ou
equipamento a que se referem, e não deve ser utilizada somente a inscrição de
“perigo”.
SINALIZAÇÃO
120
12.120. As inscrições e símbolos devem ser utilizados nas máquinas e
equipamentos para indicar as suas especificações e limitações técnicas.
12.121. Devem ser adotados, sempre que necessário, sinais ativos de aviso ou de
alerta, tais como sinais luminosos e sonoros intermitentes, que indiquem a iminência
de um acontecimento perigoso, como a partida ou a velocidade excessiva de uma
máquina, de modo que:
a) sejam emitidos antes que ocorra o acontecimento perigoso;
b) não sejam ambíguos;
c) sejam claramente compreendidos e distintos de todos os outros sinais utilizados; e
d) possam ser inequivocamente reconhecidos pelos trabalhadores.
SINALIZAÇÃO
121
12.122. Exceto quando houver previsão em outras Normas Regulamentadoras,
devem ser adotadas as seguintes cores para a sinalização de segurança das
máquinas e equipamentos:
a) AMARELO:
1. proteções fixas e móveis - exceto quando os movimentos perigosos estiverem
enclausurados na própria carenagem ou estrutura da máquina ou equipamento, ou
quando tecnicamente inviável;
2. componentes mecânicos de retenção, dispositivos e outras partes destinadas à
segurança;
3. gaiolas das escadas, corrimãos e sistemas de guarda-corpo e rodapé.
b) AZUL: comunicação de paralisação e bloqueio de segurança para manutenção.
SINALIZAÇÃO
122
12.123. As máquinas e equipamentos fabricados a partir da vigência desta Norma
devem possuir em local visível as informações indeléveis, contendo no mínimo:
a) razão social, CNPJ e endereço do fabricante ou importador;
b) informação sobre tipo, modelo e capacidade;
c) número de série ou identificação, e ano de fabricação;
d) número de registro do fabricante ou importador no CREA; e
e) peso da máquina ou equipamento.
12.124. Para advertir os trabalhadores sobre os possíveis perigos, devem ser
instalados, se necessários, dispositivos indicadores de leitura qualitativa ou
quantitativa ou de controle de segurança.
12.124.1. Os indicadores devem ser de fácil leitura e distinguíveis uns dos outros.
Existem Normas ABNT que podem ser utilizadas como referência, dentre as quais:
- ABNT NBR 12694: Notação de Munsell
- ABNT NBR ISO 3864-1: Símbolos, Gráficos, Cores e Sinais de Segurança.
- ABNT NBR 7195: Cores de Segurança.
SINALIZAÇÃO
123
124
MANUAIS
MANUAIS
Os manuais das máquinas e equipamentos devem ser escritos na língua
portuguesa – Brasil, ser claros e objetivos, possuir procedimentos de utilização da
máquina ou equipamento com segurança, entre outros requisitos conforme as
exigências da NR-12.
Veja as exigências da NR-12 relacionadas aos manuais.
Manuais
12.125. As máquinas e equipamentos devem possuir manual de instruções
fornecido pelo fabricante ou importador, com informações relativas à segurança
em todas as fases de utilização.
12.126. Quando inexistente ou extraviado, o manual de máquinas ou
equipamentos que apresentem riscos deve ser reconstituído pelo empregador,
sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
125
12.126.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que não disponham de
manual de instruções de máquinas e equipamentos fabricados antes de 24/6/2012
devem elaborar ficha de informação contendo os seguintes itens:
a) tipo, modelo e capacidade;
b) descrição da utilização prevista para a máquina ou equipamento;
c) indicação das medidas de segurança existentes;
d) instruções para utilização segura da máquina ou equipamento;
e) periodicidade e instruções quanto às inspeções e manutenção;
f) procedimentos a serem adotados em situações de emergência, quando aplicável.
MANUAIS
126
12.126.1.1 A ficha de informação indicada no item 12.126.1 pode ser elaborada
pelo empregador ou pessoa designada por este.
12.127. Os manuais devem:
a)ser escritos na língua portuguesa - Brasil, com caracteres de tipo e tamanho que
possibilitem a melhor legibilidade possível, acompanhado das ilustrações
explicativas;
b)ser objetivos, claros, sem ambiguidades e em linguagem de fácil compreensão;
c)ter sinais ou avisos referentes à segurança realçados; e
d)permanecer disponíveis a todos os usuários nos locais de trabalho.
MANUAIS
127
12.128. Os manuais das máquinas e equipamentos fabricados ou importados
a partir da vigência desta Norma devem conter, no mínimo, as seguintes
informações:
a) razão social, CNPJ e endereço do fabricante ou importador;
b) tipo, modelo e capacidade;
c) número de série ou número de identificação e ano de fabricação;
d) normas observadas para o projeto e construção da máquina ou equipamento;
e) descrição detalhada da máquina ou equipamento e seus acessórios;
f) diagramas, inclusive circuitos elétricos, em especial a representação
esquemática das funções de segurança;
MANUAIS
128
g) definição da utilização prevista para a máquina ou equipamento;
h) riscos a que estão expostos os usuários, com as respectivas avaliações
quantitativas de emissões geradas pela máquina ou equipamento em sua
capacidade máxima de utilização;
i) definição das medidas de segurança existentes e daquelas a serem adotadas
pelos usuários;
j) especificações e limitações técnicas para a sua utilização com segurança;
k) riscos que podem resultar de adulteração ou supressão de proteções e
dispositivos de segurança;
l) riscos que podem resultar de utilizações diferentes daquelas previstas no
projeto;
MANUAIS
129
m) procedimentos para utilização da máquina ou equipamento com segurança;
n) procedimentos e periodicidade para inspeções e manutenção;
o) procedimentos a serem adotados em situações de emergência;
p) indicação da vida útil da máquina ou equipamento e dos componentes
relacionados com a segurança.
12.129. No caso de máquinas e equipamentos fabricados ou importados antes
da vigência desta Norma, os manuais devem conter, no mínimo, as
informações previstas nas alíneas “b”, “e”, “f”, “g”, “i”, “j”, “k", “l”, “m”, “n” e “o” do
item 12.128.
12.129 No caso de máquinas e equipamentos fabricados ou importados antes
da vigência desta norma, os manuais reconstituídos devem conter, no mínimo, as
informações previstas nas alíneas "b", "e", "f", "g", "i", "j", "k", "m", "n" e "o“ do item
12.128.
MANUAIS
130
DADOS ESTATÍSTICOS
131
Estatísticas no Brasil
No ano de 2012 foram gastos aproximadamente 41 Bilhões
de Reais em processos com acidentes de trabalho
DADOS ESTATÍSTICOS
132
NR 12 (Interdições)
0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
1.882 1.757
2.838 2.870
4.247
6.534
10.489
8.744
Fonte: Sistema Federal de Inspeção do Trabalho / MTE
2014 – Referente ao período de Janeiro a Setembro
DADOS ESTATÍSTICOS
133
NR 12 (Interdições UF)
2 86 23 84
357
196
710
156213
20 61
271
3.401
201124186210
11
169 25
1.177
67 20
233
441292
8
0
500
1.000
1.500
2.000
2.500
3.000
3.500
4.000
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
DistritoFederal
EspirítoSanto
Goiás
Maranhão
MatoGrosso
MatoGrossodoSul
MinasGerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
RiodeJaneiro
RioGrandedoNorte
RioGrandedoSul
Rondônia
Roraima
SantaCatarina
SãoPaulo
Sergipe
Tocantins
Fonte: Sistema Federal de Inspeção do Trabalho / MTE
2014 – Referente ao período de Janeiro a Setembro
POLO CALÇADISTA NOVA
SERRANA MG
DADOS ESTATÍSTICOS
134Fonte: Sistema Federal de Inspeção do Trabalho / MTE
Elaboração: Confederação Nacional da Indústria - CNI
NR 12 (Fiscalização - 2013)
DADOS ESTATÍSTICOS
135
NR 12 (Fiscalização - 2013)
Fonte: Sistema Federal de Inspeção do Trabalho / MTE
Elaboração: Confederação Nacional da Indústria - CNI
136
137
PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas Frequentes Relacionadas a Norma Regulamentadora NR-12
1. O que é NR-12?
A Norma Regulamentadora NR-12 é a regulamentação da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de
1977, especificamente na seção XI – Das Máquinas e Equipamentos, os Art. 184, 185 e 186 da CLT
- Consolidação das Leis do Trabalho.
A Norma Regulamentadora NR-12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios
fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores.
O não cumprimento pode acarretar em aplicação das penalidades previstas na legislação
pertinente.
2. O que é Norma Técnica?
É um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido que fornece
para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou para seus
resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. É de caráter
voluntário e torna-se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público. A ABNT é
o órgão reconhecido e responsável pela norma técnica no país.
138
PERGUNTAS FREQUENTES
3. Existe alguma certificação que comprove que as máquinas e equipamentos estão
adequados conforme a NR-12? O INMETRO certifica máquina e equipamento?
Até o momento não existe Organismo Certificador acreditado pelo INMETRO para fazer análises,
testes e emitir Certificado de Conformidade para máquinas e equipamentos de uso industrial
relacionados a Norma Regulamentadora NR-12.
4. Os componentes de segurança tais como a cortina de luz, botoeiras de segurança,
scanners, entre outros, devem possuir algum tipo de certificação relacionado a NR-12?
Até o momento o INMETRO não emitiu Procedimentos e não acreditou Organismo Certificador
para emitir Certificado de Conformidade de componentes de segurança, assim como, não existem
laboratórios nacionais credenciados para a realização dos testes necessários.
Alguns países possuem certificação para componentes de segurança, e uma das alternativas para
os componentes importados é a solicitação de comprovação de Certificação por Organismos e
laboratórios internacionais.
Para componentes nacionais não existem meios de certificação local, uma das alternativas seria o
envio do componente nacional para testes e certificação em laboratório internacional.
139
PERGUNTAS FREQUENTES
5. O que é Análise de Riscos? Como deve ser elaborada?
A análise de riscos é uma análise sistemática, e tem o objetivo de informar quais são os riscos que a
máquina e equipamento oferecem, qual é a categoria do risco, quais as medidas de prevenção ou
proteção que existem, ou deveriam existir para controlar os riscos, quais as possibilidades dos
perigos serem eliminados, e quais são as partes da máquina e equipamento que estão sujeitos a
causar lesões e danos. A análise de riscos está prevista no capítulo 12.39 Sistemas de Segurança
no item “a” da Norma Regulamentadora NR-12. As normas oficiais vigentes para a elaboração da
análise de riscos são ABNT NBR ISO 12100:2013, ISO/TR 14121-2:2012.
6. Todas as máquinas e equipamentos devem possuir uma Análise de Riscos?
Sim, para atender aos requisitos da NR-12 torna-se necessária elaboração de Análise de Riscos no
sistema de segurança das máquinas e equipamentos produzidos por uma empresa , assim como,
para o parque de máquinas instaladas e destinadas à produção dos Produtos ali produzidos. Toda
Análise de Riscos deve conter a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.
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  • 2. Desenvolvido por ABIMAQ/IPDMAQ Publicado em Novembro/2014 Ficha catalográfica Manual de instruções da norma regulamentadora NR-12. Direitos autorais reservados unicamente aos autores. Reprodução, no todo ou em parte, somente mediante autorização escrita expressa dos autores. Abimaq São Paulo, Brasil, 2015
  • 3. 3 AÇÕES PRIORITÁRIAS 1. Para todas as empresas:  A empresa deve estar Regularizada com Registro no CREA – Capitulo 12.123, alínea “d” da NR-12. – Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. – Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973 - CONFEA. – Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. – Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980. – Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1985 - CONFEA. – Resolução nº 1.048, de 14 de agosto de 2013 - CONFEA.  A empresa deve ter Responsável Técnico – Capitulo 12.30, da NR-12. – Lei nº 5.194, de 24 dez de 1966. – Lei nº 6.496, de 07 dez de 1977. .
  • 4. 4 AÇÕES PRIORITÁRIAS 2. Para o parque de máquinas instaladas:  Elabore o inventário das máquinas e equipamentos – Capitulo-12.153 da NR-12 - Manter o inventário atualizado com o seguinte conteúdo mínimo:  Identificação da máquina e equipamento.  Descrição geral. (tipo, fabricante, modelo, características).  Capacidade, produtividade, tempo de operação por dia, operadores envolvidos.  Diagnóstico com relação a NR-12 (sistema de segurança).  Previsão da adequação.  Recursos financeiros para a adequação.  Localização em planta baixa (layout).  Faça a Apreciação de Riscos – Capitulo 12.39, alínea “a” da NR-12.  Emita ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – Capitulo 12.39, alínea “b” da NR-12. – Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977.
  • 5. PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO Os prazos descritos abaixo foram publicados na PORTARIA Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
  • 6. PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO  MÁQUINAS NOVAS 1. Adquiridas antes da Portaria N° 197 de 17/12/2010 Responsabilidade de quem adquiriu adequar as máquinas para atender aos requisitos e exigências contidas na NR-12, conforme Portaria n° 197 de 17/12/2010. Corpo da Norma e seus Anexos. 2. Adquiridas depois da Portaria n° 197 de 17/12/2010 Responsabilidade do fornecedor/fabricante adequar a máquina para atender aos requisitos e exigências contidas na NR 12, conforme Portaria n° 197 de 17/12/2010. Corpo da Norma e seus Anexos.  MÁQUINAS USADAS 1. Adquiridas antes e depois da Portaria n° 197 de 17/12/2010 Responsabilidade de quem adquiriu adequar a máquina para atender aos requisitos e exigências contidas na NR 12, conforme Portaria n° 197 de 17/12/2010. Corpo da Norma e seus Anexos. 6
  • 7. ÍNDICE APRESENTAÇÃO (Linha do Tempo, Histórico) ............................................................................................ 12 1. ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS...................................................................................................... 27 1.1 CLT - Lei 6514 de dezembro de 1977................................................................................................ 29 1.2 Artigos da CLT - 184 – 185 – 186....................................................................................................... 30 1.3 Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 1990................................................................................ 31 1.4 OIT – Organização Internacional do Trabalho – Decreto 1.255 de 1994........................................... 33 1.5 Embargo ou Interdição........................................................................................................................ 34 1.6 Fiscalização e Penalidades................................................................................................................ 36 1.7 Responsável Técnico, Profissional de Segurança e em Medicina do Trabalho.................................. 42 2. NORMAS REGULAMENTADORAS........................................................................................................... 44 2.1 Conceito das Normas Regulamentadoras - NR ................................................................................. 45 2.2 Normas Regulamentadoras Vigentes.................................................................................................. 46 2.3 Ciclo explicativo da Norma Regulamentadora NR-12......................................................................... 49 3. DIFERENÇAS ENTRE NORMA REGULAMENTADORA, NORMA TÉCNICA E CERTIFICAÇÃO........... 50 3.1 Norma Regulamentadora.................................................................................................................... 51 3.2 Norma Técnica.................................................................................................................................... 52 3.3 Significado das Siglas das Normas..................................................................................................... 54
  • 8. 3.5 Certificação – INMETRO..................................................................................................................... 57 3.6 Outras Certificações – INMETRO....................................................................................................... 61 4. NORMA REGULAMENTADORA NR-12.................................................................................................... 62 4.1 Conceito da NR-12............................................................................................................................. 63 4.2 Objetivos da NR-12............................................................................................................................ 65 4.4 Estrutura e Conteúdo da NR-12.......................................................................................................... 66 5. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS........................... 71 5.1 Ações Prioritárias............................................................................................................................... 72 5.2 Inventário das Máquinas e Equipamentos Localizados em Planta Baixa.......................................... 74 5.3 Apreciação de riscos.......................................................................................................................... 78 5.4 ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.................................................................................. 87 5.5 Término da Adequação – NR-12........................................................................................................ 96 6. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PRODUTOS FABRICADOS............................................................................................................................................. 97 6.1 Adequação das Máquinas e Equipamentos....................................................................................... 98 7. EXEMPLOS DE COMPONENTES DE SEGURANÇA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.................... 100 ÍNDICE
  • 9. 8. PROCEDIMENTOS DE TRABALHO E SEGURANÇA, E CAPACITAÇÃO................................................ 104 8.1 Procedimentos de Trabalho e Segurança.......................................................................................... 99 8.2 Capacitação........................................................................................................................................ 102 9. SINALIZAÇÃO E MANUAIS....................................................................................................................... 116 9.1 Sinalização......................................................................................................................................... 117 9.2 Manuais.............................................................................................................................................. 123 10. DADOS ESTATÍSTICOS ............................................................................................................................. 130 11. PERGUNTAS FREQUENTES..................................................................................................................... 136 ÍNDICE
  • 10. ANEXOS Anexo A - LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO........... 123 Anexo B - RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 – ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA................................................................................................. 163 Anexo C - LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, INSTITUI A (ART) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ....................................................................................................................... 174 Anexo D - LEI Nº 6.514 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, RELATIVO A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .............................................................................................. 182 Anexo E - PORTARIA SIT Nº 3214 DE 8 DE JUNHO DE 1978, APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR ........................................................................................................................... 207 Anexo F - BRASIL TORNA-SE SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO Nº 119 DA OIT - SOBRE PROTEÇÃO DE MÁQUINAS ......................................................................................................................................................... 211 Anexo G - RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E O ACERVO TÉCNICO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS................................................................................................................................................... 225 Anexo H - RESOLUÇÃO N° 1.048, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - CONSOLIDA AS ÁREAS DE ATUAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR ABRANGIDAS PELO SISTEMA CONFEA/CREA................................................................................................. 262 Anexo I - ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A PORTARIA INMETRO/MDIC 371 DE 29/12/2009 - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA SEGURANÇA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES................................................................................................................ 275 Anexo J - LEI Nº 6.839, DE 30 OUT 1980, DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE EMPRESAS NAS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES................................................................ 291 ÍNDICE
  • 11. Anexo K - RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989 - CONFEA – DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.................................................................................................................................................... 293 ÍNDICE
  • 12. 12 LINHA DO TEMPO 1966 – LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. 1973 – RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUNHO 1973 - CONFEA/CREA – Atribuições das Atividades dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 1977 – LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências. 1977 – LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. 1978 – PORTARIA SIT Nº 3.214, DE 8 DE JUNHO DE 1978, Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. 1978 - Primeira publicação da NR-12, aprovada pela Portaria GM nº 3214 de 8 de Junho de 1978.
  • 13. 13 1980 – LEI Nº 6.839, DE 30 OUTUBRO DE 1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. 1989 – RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 1990 – LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 1994 – O Brasil se tornou signatário da Convenção nº 119 da OIT - Sobre Proteção de Máquinas, por meio do Decreto nº 1.255 que adotou integralmente o conteúdo desta convenção. 1996 – Primeira reunião entre fabricantes e usuários de prensas. 1997 – Criada Comissão de Negociação Tripartite sobre prensas - Coordenação DRT/SP. 1998 – Assinatura do “Protocolo” de entendimento para proteção adequada de prensas mecânicas. 1999 – Assinatura da convenção coletiva de prensas. LINHA DO TEMPO
  • 14. 14 2002 – Assinatura da convenção coletiva de trabalho nas indústrias metalúrgicas no Estado de São Paulo. 2004 – Bancada Patronal do Estado de São Paulo é convidada a participar da discussão da nota técnica para complementar a NR-12. 2006 – Convenção incorporando Nota Técnica nº 37 e Nota Técnica nº 16/2005. 2007 – Reuniões mensais para elaboração do texto com a participação da bancada do Governo, empregadores e trabalhadores. 2009 – RESOLUÇÃO N° 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 – Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências. 2010 – PORTARIA SIT Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978. 2013 – RESOLUÇÃO N° 1.048, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. LINHA DO TEMPO
  • 15. 15 2013 – PORTARIA N.º 1.893, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. (Alterou alguns capítulos do corpo da Norma e os Anexos III e XI). 2015 – PORTARIA N.º 596, DE 07 DE MAIO DE 2015 - Altera os integrantes do Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos – CI Máquinas, designadas por meio da Portaria n° 2026 de 23/12/2014. 2015 – PORTARIA N.º 857, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. (Alterou alguns capítulos do corpo da Norma). LINHA DO TEMPO
  • 16. 16 HISTÓRICO NR-12 / ABIMAQ Desde 2007 a ABIMAQ vem atuando, a partir de sua Diretoria de Tecnologia, ativamente junto ao Grupo Técnico Tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego – GTT-MTE, representando a bancada patronal, numa das cadeiras da CNI, na revisão da NR-12 (Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos). O MTE elaborou uma proposta de atualização da redação dessa Norma, que pretendia contemplar os requisitos das Notas Técnicas, das resoluções da OIT e das Normas Técnicas de Segurança Nacionais e Internacionais. A ABIMAQ, a partir de Julho de 2009, além de consultas às Câmaras Setoriais, abriu um canal específico para a manifestação dos fabricantes sobre o texto proposto. Este trabalho resultou em 179, sugestões de alterações no texto inicialmente apresentado, das quais 98 apresentaram fundamentos técnicos que a justificavam. A maioria dessas sugestões, tecnicamente embasadas, foi atendia pela Comissão Tripartite do MTE.
  • 17. 17 Apesar das iniciativas e tratativas acima, a Norma foi sancionada em dezembro de 2010, com alguns problemas na redação de itens importantes, e com prazo de implantação muito exíguo divergente daquele proposto pela Bancado Patronal. Atualmente a ABIMAQ está trabalhando junto com a Comissão Nacional Temática Tripartite - CNTT - da NR-12, na revisão técnica da Norma, para um melhor entendimento de seu conteúdo, assim como, em negociações para a possível dilação do prazo de implantação, dando melhores condições aos fabricantes para atender aos requisitos nela estabelecidos. A ABIMAQ entende que neste momento de transição os órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho deveriam adotar postura de orientação e não punitiva, e junto com a bancada patronal, levou esta mensagem ao Ministro Carlos Daudt Brizola, do Ministério do Trabalho e Emprego. HISTÓRICO
  • 18. 18 A ABIMAQ incluiu na Agenda do Plano Brasil Maior a partir do Conselho de Competitividade Setorial de Bens de Capital a seguinte ação de Política Industrial para o governo “Exigir dos bens de capital importados o cumprimento dos regulamentos e normas a que estão sujeitos os bens de capital nacionais”. A partir disso foi firmado convênio entre MTE e INMETRO para que esse faça um regulamento específico para colocar em anuência no Siscomex, de forma a que máquinas e equipamentos sujeitos à verificação entrem em Licença não Automática. A ABIMAQ também conseguiu que a Linha do BNDES Moderniza BK possa ser utilizada para adequação às Normas de Segurança. Detalhes dessa linha, e da linha Progeren (linha de capital de giro que também pode ser usada para essa finalidade) podem ser obtidos junto ao Departamento de Financiamento da ABIMAQ ou no sitio do BNDES www.bndes.gov.br. Estamos trabalhando para que as taxas dessa linha para adequação às Normas de Segurança sejam às do PSI. HISTÓRICO
  • 19. Em 6 de fevereiro de 2014 a Confederação Nacional da Indústria - CNI protocolou carta junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE propondo a adoção das seguintes premissas:  Linha de corte temporal para as adequações de máquinas usadas.  Obrigações distintas para fabricantes e usuários.  Tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.  Interdição de máquinas e equipamentos, mediante grave e iminente risco devidamente comprovado, por laudo técnico circunstanciado e por ato a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Durante a 22ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12 - CNTT NR-12, ocorrida nos dias 4 e 5 de agosto de 2014, na sede do M.T.E. em Brasília, foi acordado que a bancada empresarial deveria se manifestar pontualmente sobre a proposta governamental de republicação do texto da referida Norma. HISTÓRICO 19
  • 20. 20 De mesma forma foi acordado que a representação governamental deveria encaminhar a sua análise formal e pontual, da proposta protocolada pela CNI em fevereiro de 2014, à representação empresarial. Em audiência com o Ministro do M.T.E. Sr. Manoel Dias ocorrida em 14/08/2014, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo - SRTE/SP, a ABIMAQ reiterou o apoio e alinhamento com as premissas apresentadas pela CNI em mensagem encaminhada ao Ministro em carta protocolada em 06/02/2014, e enfatizou a importância de, como representante das empresas fabricantes de máquinas e equipamentos industriais, ter cadeira própria na CNTT NR-12. A ABIMAQ destacou ainda a necessidade da atuação do M.T.E em conjunto com o M.D.I.C. e Receita Federal em criar mecanismos para barrar a entrada de produtos importados em desacordo com os requisitos da NR-12 com grave impacto nos aspectos de segurança aos trabalhadores e aos fabricantes nacionais criando concorrência desleal e não isonômica. HISTÓRICO
  • 21. Na mesma linha, destacou a importância em rever o texto da NR-12 no que se refere à máquinas e equipamentos industriais que se destinam à exportação que devem ser fabricados, atendendo aos requisitos da NR-12 quando deveriam atender a legislação do pais a que se destinam. Em 25 de setembro de 2014 foi emitida a Portaria Interministerial nº 8 pela qual os Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda resolvem instituir o Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos CI Máquinas. A Presidência da ABIMAQ/SINDIMAQ em carta PRE/138/14, datada em 27 de outubro de 2014 e dirigida ao ministro do M.T.E. Sr. Manoel Dias, pleiteia a oportunidade de a ABIMAQ/SINDIMAQ vir a ter assento no referido comitê. HISTÓRICO 21
  • 22. Na Portaria nº 2026 de 23 de dezembro de 2014, o M.T.E. designou os integrantes do Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos – CI Máquinas. O Comitê deverá convidar outras instituições públicas e privadas, representações de empregadores e trabalhadores, fabricantes e importadores de máquinas, e especialistas nos assuntos em discussão para apoiar a execução dos trabalhos e subsidiar as deliberações, conforme disposto no artigo 6º da Portaria nº 8. Em 7 de maio de 2015, foi editada pelo M.T.E. a Portaria n° 596 que altera os integrantes do Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos – CI Máquinas, designados por meio da Portaria nº 2026 de 23/12/2014. Em 25 de junho de 2015, foi emitida pelo M.T.E. a Portaria nº 857 que altera e incorpora novos itens na Norma Regulamentadora NR-12. Estas atualizações foram divulgadas pela Presidência Informa da ABIMAQ, e a principal conquista foi que Máquinas e Equipamentos comprovadamente destinados à Exportação estão isentos do atendimento dos requisitos técnicos de segurança previstos na NR-12. As modificações desta Norma assim como outras que ainda estão sendo discutidas foram levadas pela ABIMAQ e pela bancada patronal na Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT. HISTÓRICO 22
  • 23. A Presidência da ABIMAQ informa que conforme relatado durante a última Plenária (03/09/15), o Senador Cássio Cunha Lima apresentou o DS 43/2015 (Projeto de Decreto Legislativo) que propõe a sustação da aplicabilidade da NR-12. O projeto é decorrente de proposta apresentada e defendida pela CNI - Confederação Nacional da Indústria, que, segundo a entidade, representaria os interesses da indústria. A ABIMAQ, imediatamente após tomar conhecimento do DS apresentado pelo Senador, apresentou uma emenda ao referido DS, com o seguinte pleito: • Que a sustação da NR-12 ocorra somente para as máquinas e equipamentos fabricados antes da Portaria nº 197 de 17 de dezembro de 2010 e seus respectivos prazos de extensões, ficando válida a legislação à época de sua fabricação. Nessa data a norma foi atualizada e passou a ser efetivamente implementada e fiscalizada, conforme dispositivos legais. • Que a interdição de máquinas e ou autuação de empresas ocorra somente após se comprovar o grave e iminente risco, após realização de laudo técnico pericial elaborado por profissional com especialização em engenharia de segurança do trabalho. HISTÓRICO 23
  • 24. Às vésperas da plenária, havia sido votado e aprovado um requerimento no Senado para que o DS tramitasse em regime de urgência. Passados alguns dias, face às articulações da ABIMAQ, com o apoio da FPMAQ, conseguimos junto ao Senador Cássio Cunha Lima para que o regime de urgência fosse retirado. Agora o DS voltou para a comissão responsável no Senado e terá tramitação ordinária. Após consulta às associadas e profundo debate sobre o tema na Plenária, foi consenso de que a sustação irrestrita da NR-12 seria mais prejudicial do que benéfica, até porque na ausência da NR-12, a fiscalização se regeria pela CLT, NR-03 e outros dispositivos legais, cujos critérios de fiscalização são extremamente subjetivos, o que aumentaria o poder dos fiscais em decidir por interditar máquinas ou autuar ou não uma empresa. Assim, a proposta de emenda apresentada pela ABIMAQ visa sustar os efeitos da norma revisada para as máquinas que foram instaladas antes de 2010. Por outro lado, a nossa proposta tem por objetivo defender os fabricantes de máquinas novas que realizaram investimentos e adequaram os seus produtos à NR-12. É importante ressaltar que a aplicação da norma, nos equipamentos novos, além de garantir a segurança do trabalhador. HISTÓRICO 24
  • 25. No decorrer desta semana, tomamos conhecimento de que para outro projeto, com o mesmo teor do DC que fora apresentado no Senado Federal, e que tramitava na Câmara, o PDC 1408 de autoria do Dep Silvio Costa, também fora apresentado requerimento de urgência na Câmara Federal pelo Deputado Alceu Moreira, que integra a FPMAQ - Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas. O Deputado tinha o entendimento de que a sustação irrestrita da NR-12 era de interesse de toda a indústria. Em 09 de Setembro de 2015 foi realizada reunião de alinhamento entre o Deputado, a CNI e ABIMAQ. Na referida reunião combinou-se que, no prazo estimado de 10 dias, a ABIMAQ, CNI e Ministério do Trabalho deverão buscar consenso acerca da proposta ideal para a indústria. Nos próximos dias teremos reunião conjunta com a CNI e Ministério do Trabalho para tentar obter o apoio para a proposta defendida pela ABIMAQ, ou seja, de sustação da NR-12 apenas para as máquinas fabricadas até 2010. Em 07 de Outubro de 2015 a Presidência da ABIMAQ através do ABIMAQ Comunica Especial informou que o BNDES renovou o Programa BNDES Moderniza BK, que tem como objetivo o financiamento da modernização de máquinas e equipamentos instalados no país. HISTÓRICO 25
  • 26. Como modernização entende-se: • A reconstrução e/ou recuperação da máquina ou equipamento, mediante a incorporação de novas tecnologias e/ou peças e componentes que ampliem a vida útil e/ou otimizem sua performance original, gerando um aumento da capacidade de produção e da produtividade para a economia nacional; • A conversão da máquina ou equipamento sem dispositivo de segurança para adequação aos requisitos de segurança do trabalho estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e pela Norma Regulamentadora n° 12 (NR-12) do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e suas alterações. HISTÓRICO 26
  • 28. 28 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS CF CLT NR LI CCT C OIT NT Legenda LI Leis Internacionais CF Constituição Federal C OIT Convenções da Organização Internacional do Trabalho CLT Consolidação das Leis do Trabalho CCT Convenções Coletivas do Trabalho NR Norma Regulamentadora NT Notas Técnicas do M.T.E. SST – Hierarquia Legislação
  • 29. 29 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS CLT - Consolidação das Leis do Trabalho É de obrigação legal para os empregadores a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 relativa a segurança e medicina do trabalho e outras providências, especificamente para os fabricantes de bens de capital a seção XI – Das Máquinas e Equipamentos, os Artigos 184, 185 e 186 da CLT. Lei atualmente em vigor. Veja a Lei nº 6.514/77 na íntegra no ANEXO D.
  • 30. 30 CLT - Seção XI - Das máquinas e equipamentos Art.184 As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. Parágrafo único. É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. Art.185 Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. Art.186 O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas. ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
  • 31. 31 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS Código de Defesa do Consumidor Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. TÍTULO I Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5.°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2.° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  • 32. 32 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS Código de Defesa do Consumidor Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
  • 33. 33 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS OIT – Organização Internacional do Trabalho O Brasil em 1994 se tornou signatário da Convenção nº 119 da OIT- sobre Proteção de Máquinas, por meio do Decreto nº1.255 que adotou integralmente o conteúdo desta convenção. A redação da Convenção é de 1963, contendo os mesmos conceitos empregados na NR12. DECRETO nº 1255 : Promulga a Convenção nº 119, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963. Veja o conteúdo da Convenção n°119 da OIT no ANEXO F.
  • 34. 34 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS EMBARGO OU INTERDIÇÃO A Portaria SIT nº 199 de 17 de janeiro de 2011, estabelece a regulamentação da NR-3 EMBARGO OU INTERDIÇÃO, abaixo reproduzida: 3.1 Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador. 3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador. 3.2 A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento. 3.3 O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra.
  • 35. 35 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS 3.3.1 Considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma. 3.4 Durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos. 3.5 Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.
  • 36. 36 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES A Portaria MTE nº 11 de 09 de janeiro de 2015 aprova a redação da NR-28 FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES, abaixo reproduzida: 28.1 FISCALIZAÇÃO 28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. 28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
  • 37. 37 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS 28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. 28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. 28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. 28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
  • 38. 38 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS 28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. 28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação. 28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
  • 39. 39 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS 28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO. 28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. 28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. 28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.
  • 40. 40 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS 28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
  • 41. 41 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS 28.3 PENALIDADES. 28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. 28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os valores estabelecidos no corpo da Norma referida.
  • 42. 42  RESPONSÁVEL TÉCNICO: • Toda indústria deve ter Responsável Técnico – Capitulo 12.30, da NR-12. – Lei nº 5.194, de 24 dez de 1966. – Lei nº 6.496, de 07 dez de 1977.  PROFISSIONAL DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO • Quem deve ter: – Conforme a NR-4: É necessária a Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, com o correspondente Grau de Risco – GR, para fins de dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT. Para maiores informações consulte a NR-4. CNAE DA EMPRESA GRAU DE RISCO DIMENSIONAMENTO DOS SESMT ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
  • 45. 45 NORMAS REGULAMENTADORAS  Conceito das Normas Regulamentadoras - NR: As Normas Regulamentadoras (NR) são publicadas e editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e estão baseadas em leis relativas a segurança e medicina do trabalho, contendo regras de caráter obrigatório com a finalidade de estabelecer requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO), seja diretamente, seja pela referência a normas técnicas, ou pela incorporação de todo ou apenas parte do conteúdo destas normas. Atualmente estão em vigor 36 Normas Regulamentadoras. A portaria MTB nº 3.214, de junho de 1978, Aprova as Normas Regulamentadoras NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. (Veja esta Portaria nº3.214/78 na íntegra no ANEXO E)
  • 46. 46 NORMAS REGULAMENTADORAS NR - NORMAS REGULAMENTADORAS VIGENTES NR-01 – Disposições Gerais NR-02 – Inspeção Prévia NR-03 – Embargo ou Interdição NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes NR-06 – Equipamentos de Proteção Individual - EPI NR-07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO NR-08 – Edificações NR-09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
  • 47. 47 NORMAS REGULAMENTADORAS NR - NORMAS REGULAMENTADORAS VIGENTES NR-14 – Fornos NR-15 – Atividades e Operações Insalubres NR-16 – Atividades e Operações Perigosas NR-17 – Ergonomia NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção NR-19 – Explosivos NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis NR-21 – Trabalho a Céu Aberto NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR-23 – Proteção Contra Incêndios NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR-25 – Resíduos Industriais NR-26 – Sinalização de Segurança
  • 48. 48 NORMAS REGULAMENTADORAS NR - NORMAS REGULAMENTADORAS VIGENTES NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB NR-28 – Fiscalização e Penalidades NR-29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR-30 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário NR-31 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde NR-33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval NR-35 – Trabalho em Altura NR-36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
  • 49. 49 ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA NR-12 GTT / CNTTELABORAÇÃO DO TEXTO DA NORMA CNA CNT CNI CNCCNF ABIMAQ GOVERNO EMPREGADORES TRABALHADORES GT / GET TEXTO EM CONSULTA PÚBLICA GTT / CNTT CTPP APRECIA AS SUGESTÕES E A REDAÇÃO DO TEXTO FINAL APROVA O TEXTO FINAL E ENVIA PARA PUBLICAÇÃO GT- Grupo Temática GET- Grupo de Estudos Tripartite GTT- Grupo de Trabalho Tripartite CNTT- Comissão Nacional Tripartite Temática CTPP- Comissão Tripartite Paritária Permanente INICÍO CNS CTPPANALISA O TEXTO E ENCAMINHA PARA O GT / GET CONSULTA PÚBLICA EXECUTA A ANÁLISE TÉCNICA E JURIDICA NO TEXTO E ENVIA PARA CONSULTA PÚBLICA
  • 51. 51 Norma Regulamentadora Está baseada em uma lei, ou seja, é a regulamentação de uma lei, é de caráter obrigatório, tem a finalidade de estabelecer requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de segurança e saúde do trabalho. O não cumprimento pode acarretar a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. Para consultar as Normas Regulamentadoras acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego conforme o endereço abaixo. http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E CERTIFICAÇÕES
  • 52. 52 Norma Técnica É um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. É de caráter voluntário e torna-se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público. ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução do nº07 do CONMETRO, de 24/08/1992. DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E CERTIFICAÇÕES
  • 53. 53 A ABNT é a única e exclusiva representante no Brasil das seguintes entidades internacionais: ISO (International Organization for Standardization), IEC (International Electrotechnical Commission), e das entidades de normalização regional COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e a AMN (Associação MERCOSUL de Normalização). É uma entidade privada, sem fins lucrativos, é membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização). As normas internacionais são reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio - OMC como a base para o comércio internacional. As normas ISO são voluntárias, cabendo aos seus membros decidirem se as adotam como normas nacionais ou não. A adoção de uma norma ISO como Norma Brasileira recebe a designação NBR ISO. DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E CERTIFICAÇÕES
  • 54. 54 Significado das siglas das normas brasileiras: NR – Norma Regulamentadora (Regulamentação de uma lei). NBR – Norma Técnica Brasileira (Norma técnica aprovada pela ABNT). NBR NM – Norma Técnica MERCOSUL (Traduzida e adotada pelo Brasil). NBR ISO – Norma Técnica Internacional (Traduzida e adotada pelo Brasil). Significado das siglas das normas internacionais: ISO – International Organization for Standardization (Norma Internacional). EN – European Normalization (Normalização Européia). IEC – Iternational Electrotechnical Commission. DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E CERTIFICAÇÕES
  • 55. 55 Principais Normas Técnicas de Segurança no Brasil para Máquinas e Equipamentos Normas Tipo A – Normas fundamentais de segurança: definem os conceitos, princípios de projetos e aspectos gerais válidos para todas as máquinas. Normas Tipo B – Aspectos e componentes de segurança. Normas Tipo B1 – Aspectos gerais de segurança. Normas Tipo B2 – Componentes utilizados na segurança. Normas Tipo C – Normas de segurança por categoria de máquinas: fornecem prescrições detalhadas de segurança a um grupo particular de máquinas. DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E CERTIFICAÇÕES
  • 56. NBR 14009 – Segurança de máquinas – Princípios para apreciação de riscos. ‘ NBR ISO 12100 – Segurança de máquinas – Princípios gerais de projeto – Apreciação e Redução de riscos. Normas tipo A Normas tipo B Normas tipo C NBR 13853 – Distâncias seguras para impedir acesso a zonas de perigo pelos membros inferiores (prEN 811) NBR 14154 – Segurança em máquinas: Prevenção de partida inesperada (EN 1037) NBR 14153 – Segurança de máquinas: Parte de sistemas de comando relacionadas à segurança, princípios gerais de projeto. (EN 954-1) NBR 14152 – Segurança em máquinas Dispositivos de comando bi-manuais Aspectos funcionais e princípios para projeto. (EN 574) NBR NM 272 – Requisitos gerais para o projeto e construção de proteções (fixas e móveis) (prEN 953) v NBR 13930 - Prensas mecânicas - Requisitos de Segurança v NBR 13536 - Máquinas injetoras para plásticos e elastômeros. Requisitos técnicos de segurança para o projeto, construção e utilização NBR 13854 – Folgas mínimas para evitar esmagamento de partes do corpo humano (EN 349) NBR 13852 – Distâncias seguras para impedir acesso a zonas de perigo pelos membros superiores (EN 294) Normas tipo B1 Aspectos gerais de segurança NBR NM 273 – Dispositivos de intertravamento associados a proteções – Princípios para projeto e seleção (EN 1088) NBR 13759 – Equipamentos de parada de emergência, aspectos funcionais, princípios para projetos (EN 418) Normas tipo B2 Componentes utilizados na segurança v NBR 13867 - Picadores de Carne - Requisitos de segurança v NBR 13865 - Cilindros de massas alimentícias - Requisitos de segurança NBR 13862 - Transportadores contínuos - Requisitos de segurança para o projeto PRINCIPAIS NORMAS DE SEGURANÇA NO BRASIL 56 EN 60204-1 – Segurança de máquinas – Equipamento elétrico de máquinas – Parte 1 Especificações para requisitos gerais.
  • 57. 57 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO INMETRO - O INMETRO, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). - O INMETRO é responsável pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, e Programas de Avaliação da Conformidade - Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002 Portaria nº 390, de 24 de julho de 2012. Certificação DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E CERTIFICAÇÕES
  • 58. 58 Certificação – Avaliação da Conformidade A Avaliação da Conformidade é um processo sistematizado, com regras pré- estabelecidas, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um profissional atende a requisitos pré-estabelecidos em normas ou regulamentos, a um custo adequado. - De Primeira Parte: Declaração do fornecedor. - De Segunda Parte: Feita pelo comprador. - De terceira Parte: Feita por uma O.C.P - Organização Certificadora de Produto Acreditada pelo INMETRO. DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E CERTIFICAÇÕES
  • 59. 59 Programa de Avaliação da Conformidade  RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade  IN – Instrução Normativa  N – Norma  RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade O que avaliar Como avaliar DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E CERTIFICAÇÕES
  • 60. 60 Certificação OCP - Organização Certificadora de Produto Número de Registro Selo INMETRO Avaliação da Conformidade - OCP Certificado Selo INMETRO DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E CERTIFICAÇÕES
  • 61. 61 OUTRAS CERTIFICAÇÕES - INMETRO De acordo com a Portaria INMETRO/MDIC nº 371 de 29/12/2009, se faz necessária a adequação de aparelhos eletrodomésticos e similares, importados ou fabricados no país, a requisitos mínimos de segurança. O que gera bastante confusão, pois alguns eletrodomésticos podem ser usados na indústria passando assim a ser considerado um equipamento industrial. Levando isso em consideração é de extrema importância verificar se o equipamento fabricado esta na lista desta portaria para que seja feita a certificação. Veja a portaria INMETRO/MDIC nº 371 de 29/12/2009 na íntegra no anexo J. DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS, NORMAS TÉCNICAS E CERTIFICAÇÕES
  • 63. 63 NORMA REGULAMENTADORA NR-12 NR-12  A NR-12 está regulamentada na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, especificamente na seção XI – Das Máquinas e Equipamentos, os Art. 184, 185 e 186 da CLT.  A primeira publicação da NR-12 ocorreu em 08 de junho de 1978, pela Portaria GM n.º 3.214.  A atualização no contexto do corpo da NR-12, foi publicada em 17 de dezembro de 2010, pela Portaria SIT n.º 197.  O último anexo (Anexo XII) foi inserido na norma e publicado em 08 de dezembro de 2011, pela Portaria SIT n.º 293.  A última atualização da NR-12 foi publicada pela PORTARIA N.º 1.893 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. (Alterou alguns capítulos do corpo da Norma Regulamentadora NR-12 e os Anexos III e XI). (até o momento – Novembro/2014)
  • 64. 64 NR-12 12.1 Esta Norma Regulamentadora NR-12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras - NR aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas técnicas oficiais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis. 12.134. É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título, exposição e utilização de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto nesta Norma. 12.134 É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título e exposição de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto nesta Norma. NORMA REGULAMENTADORA NR-12
  • 65. 65 NORMA REGULAMENTADORA NR-12 Objetivos da NR-12:  Segurança do trabalhador.  Melhorias das condições de trabalho em prensas e similares, injetoras, máquinas e equipamentos de uso geral, e demais anexos.  Máquinas e equipamentos intrinsecamente seguros.  Conceito de falha segura.  Máquinas e equipamentos à prova de burla.
  • 66. 66 NORMA REGULAMENTADORA NR-12 ESTRUTURA DA NR-12 Anexos V, VI,VII,VIII, IX, X , XI e XII são específicos para determinados tipos de máquinas Anexos I , II, III e IV com Informações complementares para atendimento do corpo e demais anexos Parte principal do corpo da Norma com 19 Títulos
  • 67. 67 TÓPICOS DA NR-12 CAPÍTULOS 1. Princípios Gerais 12.1 ao 12.5 2. Arranjos Físicos e Instalações 12.6 ao 12.13 3. Instalações e Dispositivos Elétricos 12.14 ao 12.23 4. Dispositivos de Partida, Acionamento e Parada 12.24 ao 12.37 5. Sistemas de Segurança 12.38 ao 12.55.1 6. Dispositivos de Parada de Emergência 12.56 ao 12.63.1 7. Meios de Acesso Permanentes 12.64 ao 12.76.1 8. Componentes Pressurizados 12.77 ao 12.84.1 9. Transportadores de Materiais 12.85 ao 12.93.1 10. Aspectos Ergonômicos 12.94 ao 12.105 NORMA REGULAMENTADORA NR-12
  • 68. 68 TÓPICOS DA NR-12 CAPÍTULOS 11. Riscos Adicionais 12.106 ao 12.110 12. Manutenção, Inspeção, Preparação, Ajustes e Reparos 12.111 ao 12.115 13. Sinalização 12.116 ao 12.124.1 14. Manuais 12.125 ao 12.129 15. Procedimentos de Trabalho e Segurança 12.130 ao 12.132.1 16. Projeto, Fabricação, Importação, Venda, Locação, Leilão, Cessão a qualquer Título, Exposição e Utilização 16. Projeto, Fabricação, Importação, Venda, Locação, Leilão, Cessão a qualquer Título e Exposição. 12.133 ao 12.134 17. Capacitação 12.135 ao 12.147.2 18. Outros Requisitos Específicos de Segurança 12.148 ao 12.152 19. Dispositivos Finais 12.153 ao 12.155 NORMA REGULAMENTADORA NR-12
  • 69. 69 ANEXOS Anexo I – Distâncias de Segurança e Requisitos para o Uso de Detectores de Presença Optoeletrônicos. (Quadros I, II, III e IV). Anexo II – Conteúdo Programático da Capacitação Anexo III – Meios de Acesso Permanentes Anexo IV – Glossário Anexo V – Motosserras Anexo VI – Máquinas para Panificação e Confeitaria Anexo VII – Máquinas para Açougue e Mercearia Anexo VIII – Prensas e Similares Anexo IX – Injetora de Materiais Plásticos Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins Anexo XI – Máquinas e Implementos para Uso Agrícola e Florestal Anexo XII – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas NORMA REGULAMENTADORA NR-12
  • 70. 70 Normas que Sustentam a NR-12 Normas e Convenções de conteúdo Social Convenções Coletivas, NR-05, NR-07, NR-09 Normas de conteúdo Técnico NR-10, NR-11, NR-13, NR-17, NR-23, NR-33 Normas de conteúdo Temático NR-18, NR-22, NR-31, NR-32, NR-34 Normas ABNT (Referências) NBR ISO 12100, NBR 14009, NBR 13852, NBR 14153 NORMA REGULAMENTADORA NR-12
  • 72. 72 PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS  Ações Prioritárias – Para todas as empresas: A empresa deve estar Regularizada com Registro no CREA – Capitulo 12.123, alínea “d” da NR-12. – Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. – Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973 - CONFEA. – Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. – Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980. – Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1985 - CONFEA. – Resolução nº 1.048, de 14 de agosto de 2013 - CONFEA.  A empresa deve ter Responsável Técnico – Capitulo 12.30, da NR-12. – Lei nº 5.194, de 24 dez de 1966. – Lei nº 6.496, de 07 dez de 1977.
  • 73. 73 PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS  Ações Prioritárias – Para o parque de máquinas instaladas:  Elabore o inventário das máquinas e equipamentos – Capitulo-12.153 da NR-12 - Manter o inventário atualizado com o seguinte conteúdo mínimo:  Identificação da máquina e equipamento.  Descrição geral. (tipo, fabricante, modelo, características).  Capacidade, produtividade, tempo de operação por dia, operadores envolvidos.  Diagnóstico com relação a NR-12 (sistema de segurança).  Previsão da adequação.  Recursos financeiros para a adequação.  Localização em planta baixa (layout). Faça a Apreciação de Riscos – Capitulo 12.39, alínea “a” da NR-12.  Emita ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – Capitulo 12.39, alínea “b” da NR-12. – Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977.
  • 74. 74
  • 75. 75 1º Passo Inventário das Máquinas e Equipamentos localizados em Planta Baixa De acordo com a NR-12 o empregador deve manter o inventário das máquinas e equipamentos atualizado com as devidas identificações e com a localização em planta baixa (layout), para que as mesmas sejam analisadas e adequadas conforme a NR-12. Veja abaixo os itens da NR-12 em questão. NR-12 12.153. O empregador deve manter inventário atualizado das máquinas e equipamentos com identificação por tipo, capacidade, sistemas de segurança e localização em planta baixa, elaborado por profissional qualificado ou legalmente habilitado. 12.153.1. As informações do inventário devem subsidiar as ações de gestão para aplicação desta Norma. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 76. 76 12.153.2 O item 12.153 não se aplica: a) ás microempresas e as empresas de pequeno porte, que ficam dispensadas da elaboração do inventário de máquinas e equipamentos; b) a máquinas autopropelidas, automotrizes e máquinas e equipamentos estacionários utilizados em frentes de trabalho. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 77. INVENTÁRIO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA 77 • Exemplo de Inventário (Não esqueça de anexar a planta baixa com a localização das máquinas e equipamentos) Identificação* Tipo Fabricante Modelo Ano de Fabricação Capacidade Produtividade 5 Tempo de operação por dia 16 Operadores envolvidos 2 Está Adequada à NR-12? Sim? (concluído) Previsão de Adequação 24 Recursos Financeiros para Adequação 100.000,00 Assinatura do Responsável Data: 01/01/0001 yyyy pç/h Horas por dia Descrição Geral Inventário das Máquinas e Equipamentos 01 Torno xxxx Meses Reais 01/01/0001 Não? (vide slide 77) Características * Fica a critério da empresa a escolha da identificação, podendo ser usado o mesmo código que consta no imobilizado da contabilidade
  • 78. 78
  • 79. 79 2º Passo  Apreciação de Riscos A apreciação de riscos deve ser elaborada, executada por um profissional legalmente habilitado o qual realizará a analise de riscos de todo o sistema de segurança das e máquinas e equipamentos, analisando todo o sistema elétrico, eletrônico, pneumático, hidráulico e mecânico. A análise de riscos é uma análise sistemática, e tem o objetivo de informar quais são os riscos que a máquina e equipamento oferecem, qual é a categoria do risco, quais as medidas de prevenção ou proteção que existem, ou deveriam existir para controlar os riscos, quais as possibilidades dos perigos serem eliminados, e quais são as partes da máquina e equipamento que estão sujeitos a causar lesões e danos. Veja a seguir os itens da NR-12 em questão. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 80. 80 Normas para elaboração da Apreciação e Análise de Riscos A apreciação de riscos, de maneira geral, é um processo composto por uma série de etapas que permite, de forma sistemática, analisar e avaliar os riscos associados à máquina. As normas técnicas oficiais e vigentes para a apreciação de riscos são: NBR ISO 12100:2013, ISO 14121, e para a categorização do sistema de segurança a NBR 14153.  NBR ISO 12100:2013 Segurança de máquinas — Princípios gerais de projeto — Apreciação e redução de riscos  ISO/TR 14121-2:2012 - Safety of machinery - Risk assessment - Part 2: Practical guidance and examples of methods.  NBR 14153:2013 - Segurança de Máquinas – Partes de sistemas de comando relacionados à segurança – Princípios gerais para o projeto. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 81. 81 INÍCIO DETERMINAÇÃO DOS LIMITES DA MÁQUINA IDENTIFICAÇÃO DO PERIGO ESTIMATIVA DOS RISCOS AVALIAÇÃO DOS RISCOS OS RISCOS FORAM REDUZIDOS ADEQUADAMENTE ? PROCESSO DE REDUÇÃO DE RISCOS NÃO APRECIAÇÃO DE RISCOS FIM OUTROS RISCOS GERADOS? ANÁLISE DE RISCO APRECIAÇÃO DE RISCO SIM NÃO SIM PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 82. 82 CATEGORIAS B 1 2 3 4 P1 P2 P1 S1 F1 Ponto de partida (ver 4.3.3) S2 F2 P2 ABNT NBR 14153:2013 – Anexo B Severidade do Ferimento Frequência e/ou tempo de exposição ao perigo Possibilidade de evitar o perigo P S1 – Ferimento leve (normalmente reversíveis) F1 – Raro a relativamente frequente e/ou baixo tempo de exposição P1 – Possível sob condições específicas S2 – Ferimento sério (normalmente irreversíveis, incluindo a morte) F2 – Frequente a contínuo e/ou tempo de exposição longo P2 – Quase nunca possível Categorias preferenciais para pontos de referência ( ver 4.2) Categorias possíveis que requerem medidas adicionais (ver B.1) Medidas que podem ser superdimensionadas para risco relevante
  • 83. 83 Categoria a Resumo de requisitos Comportamento do sistema b Princípios para atingir a segurança B (ver 6.2.1) Partes de sistemas de comando, relacionadas à segurança e/ou seus equipamentos de proteção, bem como seus componentes, devem ser projetados, construídos, selecionados, montados e combinados de acordo com as normas relevantes, de tal forma que resistam às influências esperadas. A ocorrência de um defeito pode levar à perda da função de segurança. Principalmente caracterizado pela seleção de componentes. 1 (ver 6.2.2) Os requisitos de B se aplicam. Princípios comprovados e componentes de segurança bem testados devem ser utilizados. A ocorrência de um defeito pode levar à perda da função de segurança, porém a probabilidade de ocorrência é menor que para a categoria B. a As categorias não objetivam sua aplicação em uma sequência ou hierarquia definidas, com relação aos requisitos de segurança. b A apreciação dos riscos indicará se a perda total ou parcial da(s) função(ões) de segurança, consequente de defeitos, é aceitável. ABNT NBR 14153:2013 - Tabela 2
  • 84. 84 Categoria a Resumo de requisitos Comportamento do sistema b Princípios para atingir a segurança 2 (ver 6.2.3) Os requisitos de B e a utilização de princípios de segurança comprovados se aplicam. A função de segurança deve ser verificada em intervalos adequados pelo sistema de comando da máquina. A ocorrência de um defeito pode levar à perda da função de segurança entre as verificações. A perda da função de segurança é detectada pela verificação. Principalmente caracterizado pela estrutura. 3 (ver 6.2.4) Os requisitos de B e a utilização de princípios de segurança comprovados se aplicam. As partes relacionadas à segurança devem ser projetadas de tal forma que: um defeito isolado em qualquer dessas partes não leve à perda da função de segurança; e -sempre que razoavelmente praticável, o defeito isolado seja detectado. Quando um defeito isolado ocorre, a função de segurança é sempre cumprida. Alguns defeitos, porém não todos, serão detectados. O acúmulo de defeitos não detectados pode levar à perda da função de segurança. Principalmente caracterizado pela estrutura. a As categorias não objetivam sua aplicação em uma sequência ou hierarquia definidas, com relação aos requisitos de segurança. b A apreciação dos riscos indicará se a perda total ou parcial da(s) função(ões) de segurança, consequente de defeitos, é aceitável. ABNT NBR 14153:2013 - Tabela 2
  • 85. 85 Categoria a Resumo de requisitos Comportamento do sistema b Princípios para atingir a segurança 4 (ver 6.2.5) Os requisitos de B e a utilização de princípios de segurança comprovados se aplicam. As partes relacionadas à segurança devem ser projetadas de tal forma que: — um defeito isolado em qualquer dessas partes não leve à perda da função de segurança; e — o defeito isolado seja detectado durante ou antes da próxima demanda da função de segurança. Se isso não for possível, o acúmulo de defeitos não pode levar à perda das funções de segurança. Quando os defeitos ocorrem, a função de segurança é sempre cumprida. Os defeitos serão detectados a tempo de impedir a perda das funções de segurança. Principalmente caracterizado pela estrutura. a As categorias não objetivam sua aplicação em uma sequência ou hierarquia definidas, com relação aos requisitos de segurança. b A apreciação dos riscos indicará se a perda total ou parcial da(s) função(ões) de segurança, consequente de defeitos, é aceitável. ABNT NBR 14153:2013 - Tabela 2
  • 86. 86 É comum uma mesma máquina ou equipamento ter mais de uma categoria de riscos, em diferentes partes, por isso deve ser feita análise de riscos em todo o perímetro da máquina ou equipamento, considerando os riscos durante a operação e manutenção. Feita a Análise de Riscos é fundamental que se crie um plano de ação, como por exemplo: Quais são as categorias de risco? Quais dispositivos serão incorporados? Refaça o projeto do equipamento acrescentando os dispositivos de segurança Quanto custará as modificações? Quanto tempo levará para a adequação? ANÁLISE DO PERIGO E APRECIAÇÃO DE RISCOS
  • 88. 88 ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – CREA 3º Passo  ART O termo ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica, é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, foi instituída pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a qual estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. Veja a Lei nº 6.496/77 na íntegra no Anexo C PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 89. 89 Quem deve emitir a ART? Quando possuir vínculo contratual com pessoa jurídica, cabe ao profissional emitir a ART e à empresa/instituição o pagamento do valor correspondente a esse serviço. Devem emitir a ART todos os profissionais legalmente habilitados que exercem suas profissões em organizações que executam obras ou serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia. - Função da ART Defesa da Sociedade A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 90. 90 Valorização do Profissional A ART valoriza o exercício das profissões, confere legitimidade ao profissional ou empresa contratado e assegura a autoria, a responsabilidade e a participação técnica em cada obra ou serviço a ser realizado. Ao registrar a ART os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar. O registro da ART possibilita ao profissional constituir acervo técnico, que tem grande valor no mercado de trabalho, bem como o resguarda em eventuais litígios judiciais. A partir do registro da ART é possível ao profissional obter a Certidão de Acervo Técnico-CAT, que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a anotação das atividades técnicas executadas ao longo de sua vida profissional. Comprovação da Capacidade Técnico-Profissional em Licitações A capacidade técnica de uma empresa varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 91. 91 Deste modo, em atendimento à Lei nº 8.666, de 1993, o atestado registrado no CREA constituirá prova da capacidade técnico-profissional da empresa somente se o responsável técnico indicado na Certidão de Acervo Técnico estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico. Importância da ART nas Instituições Públicas Para as instituições públicas, a apresentação das ART’s pelos profissionais autônomos, empresários ou empresas assegura que as atividades contratadas são desenvolvidas por profissionais habilitados, uma vez que registra a responsabilidade técnica pela obra ou serviço. No caso dos profissionais que possuem vínculo empregatício com organizações da Administração Pública, também deverá registrar a ART de cargo ou função técnica ou de atividades ou de projetos específicos. As ART’s registradas formarão o acervo técnico destes profissionais, que poderá ser utilizado quando do exercício profissional na iniciativa privada. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 92. 92 Valores Cobrados para ART Os valores para o registro de ART são definidos por resolução editada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e podem ser verificados no site do CREA. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 93. 93 ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - CREA O profissional legalmente habilitado responsável pela elaboração, execução da apreciação de riscos deve recolher a ART no CREA de sua região, para que a análise de risco esteja sob sua responsabilidade técnica, conforme a NR-12: Item 12.39: a) ter categoria de segurança conforme prévia análise de riscos prevista nas normas técnicas oficiais vigentes; b) estar sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado; (Para compreender melhor sobre o profissional legalmente habilitado, veja no ANEXO H a resolução nº 218 do CONFEA/CREA que Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia). PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 94. 94 ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - CREA Tipos de ARTs (Art.9 da Resolução 1.025, de 2009): I. ART de Obra ou Serviço – Relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II. ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla – Específica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período; III. ART de Cargo ou Função – Relativa ao vínculo contratual do profissional com a pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica. Para melhores esclarecimento quanto a tipificação de ARTs CLIQUE AQUI, ou consulte a página do “CREA-SP”, entre no campo “PROFISSIONAIS” e por final “Preenchimento de ART”. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 95. 95 ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Conforme estabelece a Resolução nº 1.025, de 2009, no Art.11 do CONFEA, fica sujeito à participação técnica, a ART de obra ou serviço pode ser classificada da seguinte forma: I. ART individual, que indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida por um único profissional; II. ART de coautoria, que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência; III. ART de corresponsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência; IV. ART de equipe, que indica que diversas atividade complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas. Veja a Resolução nº 1.025 na íntegra no ANEXO G. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 96. 96 Término da Adequação: Ao terminar a apreciação de riscos, após todos os perigos e riscos identificados e com a devida ART recolhida junto ao CREA, será necessário elaborar um plano de ação para adequar todo o parque de máquinas conforme a NR-12, e executar as alterações pertinentes identificadas na prévia análise de riscos.  Importante: Todos os trabalhos de adequações e implementações executados nas máquinas e equipamentos referentes as exigências da Norma Regulamentadora NR-12, serão de grande valia se forem documentados tanto na forma escrita como na forma ilustrativa, informando quais os componentes e proteções que foram instalados, sejam no âmbito elétrico, eletrônico, mecânico, pneumático ou hidráulico. Relatar tudo o que foi executado na máquina e equipamento, ilustrando com fotos do antes e depois das adequações e mantê-los juntos aos documentos de projeto da máquina e equipamento, análise de riscos e ART, para que desta forma obtenha-se um conjunto de documentos dos quais comprovem as adequações executadas nas máquinas e equipamentos conforme as exigências da Norma regulamentadora NR-12. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS INSTALADAS
  • 98. 98 ADEQUAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS As máquinas e os equipamentos e seus respectivos sistemas de segurança, seja elétrico, eletrônico, mecânico, pneumático ou hidráulico devem ser elaborados, projetados conforme as exigências da norma regulamentadora NR-12 e normas técnicas oficiais vigentes. Devem possuir características mínimas de segurança as quais são de uso geral, e características especificas para o determinado tipo de máquina e equipamento. Algumas das Normas técnicas oficiais vigentes de segurança em máquinas e equipamentos, estão ilustradas no slide 40 e estão classificadas como normas do tipo A: definem os conceitos, princípios de projetos e aspectos gerais de segurança, normas do tipo B (B1 e B2): Aspectos e componentes de segurança e normas do tipo C: fornecem prescrições detalhadas de segurança a um grupo particular de máquinas. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PRODUTOS FABRICADOS
  • 99. 99 ADEQUAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Deve-se elaborar a Análise de Riscos do sistema de segurança das máquinas e equipamentos (conforme visto no slide 61), que tem como objetivo informar quais são os riscos que as máquinas e equipamentos oferecem, qual é a categoria do risco, quais as medidas de prevenção ou proteção que existem, ou deveriam existir para controlar os riscos, quais as possibilidades dos perigos serem eliminados, quais são as partes da máquina e equipamento que estão sujeitos a causar lesões e danos, e executar as adequações conforme a Apreciação de Riscos. Deve conter juntamente com a Análise de Riscos a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (conforme visto no slide 70), a qual responsabiliza o profissional legalmente habilitado por sua análise. PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PRODUTOS FABRICADOS
  • 100. 100
  • 101. 101 EXEMPLOS DE COMPONENTES DE SEGURANÇA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
  • 102. 102 EXEMPLOS DE COMPONENTES DE SEGURANÇA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
  • 103. 103 Cortina de luz Calço de segurança Comando bi manual Pedal de acionamento eletrônico Botoeiras eletrônicas de esforço zero Sensor Indutivo Barreiras ópticas Relé de segurança Contator de segurançaBotão de emergência auto-monitorado EXEMPLOS DE COMPONENTES DE SEGURANÇA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
  • 105. 105
  • 106. 106  Devem ser elaborados detalhadamente, todos os procedimentos de trabalho e segurança das máquinas e equipamentos conforme está descrito na NR-12. NR-12: Procedimentos de trabalho e segurança 12.130. Devem ser elaborados procedimentos de trabalho e segurança específicos, padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, passo a passo, a partir da análise de risco. 12.130.1. Os procedimentos de trabalho e segurança não podem ser as únicas medidas de proteção adotadas para se prevenir acidentes, sendo considerados complementos e não substitutos das medidas de proteção coletivas necessárias para a garantia da segurança e saúde dos trabalhadores. 12.131. Ao inicio de cada turno de trabalho ou após nova preparação da máquina ou equipamento, o operador deve efetuar inspeção rotineira das condições de operacionalidade e segurança e, se constatadas anormalidades que afetem a segurança, as atividades devem ser interrompidas, com a comunicação ao superior hierárquico. PROCEDIMENTOS DE TRABALHO E SEGURANÇA
  • 107. 107 12.132. Os serviços em máquinas e equipamentos que envolvam risco de acidentes de trabalho devem ser planejados e realizados em conformidade com os procedimentos de trabalho e segurança, sob supervisão e anuência expressa de profissional habilitado ou qualificado, desde que autorizados. 12.132.1. Os serviços em máquinas e equipamentos que envolvam risco de acidentes de trabalho devem ser precedidos de ordens de serviço – OS - específicas, contendo, no mínimo: a) a descrição do serviço; b) a data e o local de realização; c) o nome e a função dos trabalhadores; e d) os responsáveis pelo serviço e pela emissão da OS, de acordo com os procedimentos de trabalho e segurança. PROCEDIMENTOS DE TRABALHO E SEGURANÇA
  • 108. 108
  • 109. 109  Os trabalhadores envolvidos com a máquina e equipamento na operação, manutenção, inspeção entre outras atividades devem ser capacitados, conforme está descrito na NR-12. NR-12: Capacitação 12.135. A operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem ser realizadas por trabalhadores habilitados, qualificados, capacitados ou autorizados para este fim. 12.136. Os trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem receber capacitação providenciada pelo empregador e compatível com suas funções, que aborde os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes e necessárias, nos termos desta Norma, para a prevenção de acidentes e doenças. 12.137. Os operadores de máquinas e equipamentos devem ser maiores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos da legislação vigente. CAPACITAÇÃO
  • 110. 110 12.138. A capacitação deve: a) ocorrer antes que o trabalhador assuma a sua função; b) ser realizada pelo empregador, sem ônus para o trabalhador; b) ser realizada sem ônus para o trabalhador; c) ter carga horária mínima que garanta aos trabalhadores executarem suas atividades com segurança, sendo distribuída em no máximo oito horas diárias e realizada durante o horário normal de trabalho; d) ter conteúdo programático conforme o estabelecido no Anexo II desta Norma; e e) ser ministrada por trabalhadores ou profissionais qualificados para este fim, com supervisão de profissional legalmente habilitado que se responsabilizará pela adequação do conteúdo, forma, carga horária, qualificação dos instrutores e avaliação dos capacitados. CAPACITAÇÃO
  • 111. 111 12.138.1. A capacitação dos trabalhadores de microempresas e empresas de pequeno porte poderá ser ministrada por trabalhador da própria empresa que tenha sido capacitado nos termos do item 12.138 em entidade oficial de ensino de educação profissional. 12.138.1.1 O empregador é responsável pela capacitação realizada nos termos do item 12.138.1. 12.138.1.2 A capacitação dos trabalhadores de microempresas e empresas de pequeno porte, prevista no item 12.138.1, deve contemplar o disposto no item 12.138, exceto a alínea "e". 12.138.2 É considerado capacitado o trabalhador de microempresa e empresa de pequeno porte que apresentar declaração ou certificado emitido por entidade oficial de ensino de educação profissional, desde que atenda o disposto no item 12.138. 12.139. O material didático escrito ou audiovisual utilizado no treinamento e o fornecido aos participantes, devem ser produzidos em linguagem adequada aos trabalhadores, e ser mantidos à disposição da fiscalização, assim como a lista de presença dos participantes ou certificado, currículo dos ministrantes e avaliação dos capacitados. CAPACITAÇÃO
  • 112. 112 12.140. Considera-se trabalhador ou profissional qualificado aquele que comprovar conclusão de curso específico na área de atuação, reconhecido pelo sistema oficial de ensino, compatível com o curso a ser ministrado. 12.141. Considera-se profissional legalmente habilitado para a supervisão da capacitação aquele que comprovar conclusão de curso específico na área de atuação, compatível com o curso a ser ministrado, com registro no competente conselho de classe. 12.142. A capacitação só terá validade para o empregador que a realizou e nas condições estabelecidas pelo profissional legalmente habilitado responsável pela supervisão da capacitação. 12.142 A capacitação só terá validade para o empregador que a realizou e nas condições estabelecidas pelo profissional legalmente habilitado responsável pela supervisão da capacitação, exceto quanto aos trabalhadores capacitados nos termos do item 12.138.2. 12.142.1. Fica dispensada a exigência do item 12.142 para os operadores de injetoras com curso de capacitação conforme o previsto no item 12.147 e seus subitens. 12.143. São considerados autorizados os trabalhadores qualificados, capacitados ou profissionais legalmente habilitados, com autorização dada por meio de documento formal do empregador. CAPACITAÇÃO
  • 113. 113 12.143.1. Até a data da vigência desta Norma, será considerado capacitado o trabalhador que possuir comprovação por meio de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou registro de empregado de pelo menos dois anos de experiência na atividade e que receba reciclagem conforme o previsto no item 12.144 desta Norma. 12.144. Deve ser realizada capacitação para reciclagem do trabalhador sempre que ocorrerem modificações significativas nas instalações e na operação de máquinas ou troca de métodos, processos e organização do trabalho. 12.144.1. O conteúdo programático da capacitação para reciclagem deve atender às necessidades da situação que a motivou, com carga horária mínima que garanta aos trabalhadores executarem suas atividades com segurança, sendo distribuída em no máximo oito horas diárias e realizada durante o horário normal de trabalho. 12.145. A função do trabalhador que opera e realiza intervenções em máquinas deve ser anotada no registro de empregado, consignado em livro, ficha ou sistema eletrônico e em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. CAPACITAÇÃO
  • 114. 114 12.147. O curso de capacitação para operadores de máquinas injetoras deve possuir carga horária mínima de oito horas por tipo de máquina citada no Anexo IX desta Norma. 12.147.1. O curso de capacitação deve ser específico para o tipo máquina em que o operador irá exercer suas funções e atender ao seguinte conteúdo programático: a) histórico da regulamentação de segurança sobre a máquina especificada; b) descrição e funcionamento; c) riscos na operação; d) principais áreas de perigo; e) medidas e dispositivos de segurança para evitar acidentes; f) proteções - portas, e distâncias de segurança; g) exigências mínimas de segurança previstas nesta Norma e na NR 10; h) medidas de segurança para injetoras elétricas e hidráulicas de comando manual; e i) demonstração prática dos perigos e dispositivos de segurança. CAPACITAÇÃO
  • 115. 115 12.147.2. O instrutor do curso de capacitação para operadores de injetora deve, no mínimo, possuir: a) formação técnica em nível médio; b) conhecimento técnico de máquinas utilizadas na transformação de material plástico; c) conhecimento da normatização técnica de segurança; e d) capacitação específica de formação. CAPACITAÇÃO
  • 117. 117
  • 118. 118 SINALIZAÇÃO SINALIZAÇÃO 12.116. As máquinas e equipamentos, bem como as instalações em que se encontram, devem possuir sinalização de segurança para advertir os trabalhadores e terceiros sobre os riscos a que estão expostos, as instruções de operação e manutenção e outras informações necessárias para garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores. 12.116.1. A sinalização de segurança compreende a utilização de cores, símbolos, inscrições, sinais luminosos ou sonoros, entre outras formas de comunicação de mesma eficácia. 12.116.2. A sinalização, inclusive cores, das máquinas e equipamentos utilizadas nos setores alimentícios, médico e farmacêutico deve respeitar a legislação sanitária vigente, sem prejuízo da segurança e saúde dos trabalhadores ou terceiros. 12.116.3. A sinalização de segurança deve ser adotada em todas as fases de utilização e vida útil das máquinas e equipamentos.
  • 119. 119 12.117. A sinalização de segurança deve: a) ficar destacada na máquina ou equipamento; b) ficar em localização claramente visível; e c) ser de fácil compreensão. 12.118. Os símbolos, inscrições e sinais luminosos e sonoros devem seguir os padrões estabelecidos pelas normas técnicas nacionais vigentes e, na falta dessas, pelas normas técnicas internacionais. 12.119. As inscrições das máquinas e equipamentos devem: a) ser escritas na língua portuguesa - Brasil; e b) ser legíveis. 12.119.1. As inscrições devem indicar claramente o risco e a parte da máquina ou equipamento a que se referem, e não deve ser utilizada somente a inscrição de “perigo”. SINALIZAÇÃO
  • 120. 120 12.120. As inscrições e símbolos devem ser utilizados nas máquinas e equipamentos para indicar as suas especificações e limitações técnicas. 12.121. Devem ser adotados, sempre que necessário, sinais ativos de aviso ou de alerta, tais como sinais luminosos e sonoros intermitentes, que indiquem a iminência de um acontecimento perigoso, como a partida ou a velocidade excessiva de uma máquina, de modo que: a) sejam emitidos antes que ocorra o acontecimento perigoso; b) não sejam ambíguos; c) sejam claramente compreendidos e distintos de todos os outros sinais utilizados; e d) possam ser inequivocamente reconhecidos pelos trabalhadores. SINALIZAÇÃO
  • 121. 121 12.122. Exceto quando houver previsão em outras Normas Regulamentadoras, devem ser adotadas as seguintes cores para a sinalização de segurança das máquinas e equipamentos: a) AMARELO: 1. proteções fixas e móveis - exceto quando os movimentos perigosos estiverem enclausurados na própria carenagem ou estrutura da máquina ou equipamento, ou quando tecnicamente inviável; 2. componentes mecânicos de retenção, dispositivos e outras partes destinadas à segurança; 3. gaiolas das escadas, corrimãos e sistemas de guarda-corpo e rodapé. b) AZUL: comunicação de paralisação e bloqueio de segurança para manutenção. SINALIZAÇÃO
  • 122. 122 12.123. As máquinas e equipamentos fabricados a partir da vigência desta Norma devem possuir em local visível as informações indeléveis, contendo no mínimo: a) razão social, CNPJ e endereço do fabricante ou importador; b) informação sobre tipo, modelo e capacidade; c) número de série ou identificação, e ano de fabricação; d) número de registro do fabricante ou importador no CREA; e e) peso da máquina ou equipamento. 12.124. Para advertir os trabalhadores sobre os possíveis perigos, devem ser instalados, se necessários, dispositivos indicadores de leitura qualitativa ou quantitativa ou de controle de segurança. 12.124.1. Os indicadores devem ser de fácil leitura e distinguíveis uns dos outros. Existem Normas ABNT que podem ser utilizadas como referência, dentre as quais: - ABNT NBR 12694: Notação de Munsell - ABNT NBR ISO 3864-1: Símbolos, Gráficos, Cores e Sinais de Segurança. - ABNT NBR 7195: Cores de Segurança. SINALIZAÇÃO
  • 123. 123
  • 124. 124 MANUAIS MANUAIS Os manuais das máquinas e equipamentos devem ser escritos na língua portuguesa – Brasil, ser claros e objetivos, possuir procedimentos de utilização da máquina ou equipamento com segurança, entre outros requisitos conforme as exigências da NR-12. Veja as exigências da NR-12 relacionadas aos manuais. Manuais 12.125. As máquinas e equipamentos devem possuir manual de instruções fornecido pelo fabricante ou importador, com informações relativas à segurança em todas as fases de utilização. 12.126. Quando inexistente ou extraviado, o manual de máquinas ou equipamentos que apresentem riscos deve ser reconstituído pelo empregador, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
  • 125. 125 12.126.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que não disponham de manual de instruções de máquinas e equipamentos fabricados antes de 24/6/2012 devem elaborar ficha de informação contendo os seguintes itens: a) tipo, modelo e capacidade; b) descrição da utilização prevista para a máquina ou equipamento; c) indicação das medidas de segurança existentes; d) instruções para utilização segura da máquina ou equipamento; e) periodicidade e instruções quanto às inspeções e manutenção; f) procedimentos a serem adotados em situações de emergência, quando aplicável. MANUAIS
  • 126. 126 12.126.1.1 A ficha de informação indicada no item 12.126.1 pode ser elaborada pelo empregador ou pessoa designada por este. 12.127. Os manuais devem: a)ser escritos na língua portuguesa - Brasil, com caracteres de tipo e tamanho que possibilitem a melhor legibilidade possível, acompanhado das ilustrações explicativas; b)ser objetivos, claros, sem ambiguidades e em linguagem de fácil compreensão; c)ter sinais ou avisos referentes à segurança realçados; e d)permanecer disponíveis a todos os usuários nos locais de trabalho. MANUAIS
  • 127. 127 12.128. Os manuais das máquinas e equipamentos fabricados ou importados a partir da vigência desta Norma devem conter, no mínimo, as seguintes informações: a) razão social, CNPJ e endereço do fabricante ou importador; b) tipo, modelo e capacidade; c) número de série ou número de identificação e ano de fabricação; d) normas observadas para o projeto e construção da máquina ou equipamento; e) descrição detalhada da máquina ou equipamento e seus acessórios; f) diagramas, inclusive circuitos elétricos, em especial a representação esquemática das funções de segurança; MANUAIS
  • 128. 128 g) definição da utilização prevista para a máquina ou equipamento; h) riscos a que estão expostos os usuários, com as respectivas avaliações quantitativas de emissões geradas pela máquina ou equipamento em sua capacidade máxima de utilização; i) definição das medidas de segurança existentes e daquelas a serem adotadas pelos usuários; j) especificações e limitações técnicas para a sua utilização com segurança; k) riscos que podem resultar de adulteração ou supressão de proteções e dispositivos de segurança; l) riscos que podem resultar de utilizações diferentes daquelas previstas no projeto; MANUAIS
  • 129. 129 m) procedimentos para utilização da máquina ou equipamento com segurança; n) procedimentos e periodicidade para inspeções e manutenção; o) procedimentos a serem adotados em situações de emergência; p) indicação da vida útil da máquina ou equipamento e dos componentes relacionados com a segurança. 12.129. No caso de máquinas e equipamentos fabricados ou importados antes da vigência desta Norma, os manuais devem conter, no mínimo, as informações previstas nas alíneas “b”, “e”, “f”, “g”, “i”, “j”, “k", “l”, “m”, “n” e “o” do item 12.128. 12.129 No caso de máquinas e equipamentos fabricados ou importados antes da vigência desta norma, os manuais reconstituídos devem conter, no mínimo, as informações previstas nas alíneas "b", "e", "f", "g", "i", "j", "k", "m", "n" e "o“ do item 12.128. MANUAIS
  • 130. 130
  • 131. DADOS ESTATÍSTICOS 131 Estatísticas no Brasil No ano de 2012 foram gastos aproximadamente 41 Bilhões de Reais em processos com acidentes de trabalho
  • 132. DADOS ESTATÍSTICOS 132 NR 12 (Interdições) 0 2.000 4.000 6.000 8.000 10.000 12.000 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1.882 1.757 2.838 2.870 4.247 6.534 10.489 8.744 Fonte: Sistema Federal de Inspeção do Trabalho / MTE 2014 – Referente ao período de Janeiro a Setembro
  • 133. DADOS ESTATÍSTICOS 133 NR 12 (Interdições UF) 2 86 23 84 357 196 710 156213 20 61 271 3.401 201124186210 11 169 25 1.177 67 20 233 441292 8 0 500 1.000 1.500 2.000 2.500 3.000 3.500 4.000 Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará DistritoFederal EspirítoSanto Goiás Maranhão MatoGrosso MatoGrossodoSul MinasGerais Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí RiodeJaneiro RioGrandedoNorte RioGrandedoSul Rondônia Roraima SantaCatarina SãoPaulo Sergipe Tocantins Fonte: Sistema Federal de Inspeção do Trabalho / MTE 2014 – Referente ao período de Janeiro a Setembro POLO CALÇADISTA NOVA SERRANA MG
  • 134. DADOS ESTATÍSTICOS 134Fonte: Sistema Federal de Inspeção do Trabalho / MTE Elaboração: Confederação Nacional da Indústria - CNI NR 12 (Fiscalização - 2013)
  • 135. DADOS ESTATÍSTICOS 135 NR 12 (Fiscalização - 2013) Fonte: Sistema Federal de Inspeção do Trabalho / MTE Elaboração: Confederação Nacional da Indústria - CNI
  • 136. 136
  • 137. 137 PERGUNTAS FREQUENTES Perguntas Frequentes Relacionadas a Norma Regulamentadora NR-12 1. O que é NR-12? A Norma Regulamentadora NR-12 é a regulamentação da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, especificamente na seção XI – Das Máquinas e Equipamentos, os Art. 184, 185 e 186 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. A Norma Regulamentadora NR-12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores. O não cumprimento pode acarretar em aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. 2. O que é Norma Técnica? É um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido que fornece para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. É de caráter voluntário e torna-se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público. A ABNT é o órgão reconhecido e responsável pela norma técnica no país.
  • 138. 138 PERGUNTAS FREQUENTES 3. Existe alguma certificação que comprove que as máquinas e equipamentos estão adequados conforme a NR-12? O INMETRO certifica máquina e equipamento? Até o momento não existe Organismo Certificador acreditado pelo INMETRO para fazer análises, testes e emitir Certificado de Conformidade para máquinas e equipamentos de uso industrial relacionados a Norma Regulamentadora NR-12. 4. Os componentes de segurança tais como a cortina de luz, botoeiras de segurança, scanners, entre outros, devem possuir algum tipo de certificação relacionado a NR-12? Até o momento o INMETRO não emitiu Procedimentos e não acreditou Organismo Certificador para emitir Certificado de Conformidade de componentes de segurança, assim como, não existem laboratórios nacionais credenciados para a realização dos testes necessários. Alguns países possuem certificação para componentes de segurança, e uma das alternativas para os componentes importados é a solicitação de comprovação de Certificação por Organismos e laboratórios internacionais. Para componentes nacionais não existem meios de certificação local, uma das alternativas seria o envio do componente nacional para testes e certificação em laboratório internacional.
  • 139. 139 PERGUNTAS FREQUENTES 5. O que é Análise de Riscos? Como deve ser elaborada? A análise de riscos é uma análise sistemática, e tem o objetivo de informar quais são os riscos que a máquina e equipamento oferecem, qual é a categoria do risco, quais as medidas de prevenção ou proteção que existem, ou deveriam existir para controlar os riscos, quais as possibilidades dos perigos serem eliminados, e quais são as partes da máquina e equipamento que estão sujeitos a causar lesões e danos. A análise de riscos está prevista no capítulo 12.39 Sistemas de Segurança no item “a” da Norma Regulamentadora NR-12. As normas oficiais vigentes para a elaboração da análise de riscos são ABNT NBR ISO 12100:2013, ISO/TR 14121-2:2012. 6. Todas as máquinas e equipamentos devem possuir uma Análise de Riscos? Sim, para atender aos requisitos da NR-12 torna-se necessária elaboração de Análise de Riscos no sistema de segurança das máquinas e equipamentos produzidos por uma empresa , assim como, para o parque de máquinas instaladas e destinadas à produção dos Produtos ali produzidos. Toda Análise de Riscos deve conter a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.