Incidência tributária no setor de mineração no brasil

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Incidência tributária no setor de mineração no brasil

  1. 1. OBJETIVOSDiscutir os principais aspectos e controvérsias relativos àtributação de operações direta e indiretas relacionadas à produçãomineral no Brasil. Serão analisados os principais temas ebenefícios fiscais vigentes, além do levantamento de algumas dasatuais teses tributárias referentes à matéria.
  2. 2. Principais TributosPIS 1,65%COFINS 7,60%IPI NTCFEM 0,2 a 3%ICMS 18,00%
  3. 3. Classificação dos Principais Tributos incidentes na Produção Siderúrgica Tributação da Pessoa Jurídica: Imposto de Renda – IRPJ. Contribuição Social Diretos sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ou não-cumulativos. A relação jurídico-tributária se estabelece entre o Estado e o sujeito passivo da obrigação tributária, que recolhe o tributo destacado no Indiretos documento fiscal ou incluído no preço: IPI, ICMS, PIS e COFINS. Não considera a condição do contribuinte: Imposto sobre a Propriedade Predial Reais Territorial Urbana – IPTU. Imposto Territorial Rural – ITR. Imposto determinado pela mão-de-obra específica – Lista de Serviços: ISSQN – Fixos Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Cobrir gastos da Administração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. Fiscais Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Contribuição cobrada por Autarquias Especiais, Paraestatais e Associações, paraParafiscais custear seu financiamento: CREA, Sindifer, Sindisider, etc. Ou regulatório. Não tem função exclusiva de arrecadação, mas, de corrigirExtrafiscais distorções ou anomalias: II – Imposto de Importação – IE Imposto de Exportação.
  4. 4. Tributos Diretos & IndiretosDiretos: Os contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus do respectivo tributo, ou seja, é tributado diretamente.Indiretos: Há o contribuinte de direito, cuja lei determinou que cobre o imposto do contribuinte de fato e o recolha aos cofres públicos.
  5. 5. Tributos DiretosIRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Trata-se de um instrumento direto de arrecadação e fiscalização da Pessoa Jurídica. Pode ter apuração Real ou Presumida:Base de Cálculo – Visão Geral = % X Receita Bruta = Lucro s/ Receita Bruta (+) Valores diferidos constantes do LALUR (+) Ganhos de Capital (+) Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações Financeiras (+) Outras Receitas e Rendimentos Tributáveis (=) Lucro Presumido
  6. 6. Distribuição de LucrosOs lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas PJ tributadas com base nolucro presumido não estão sujeitos à incidência do IRRF, nem integrarão a basede cálculo do imposto de renda do beneficiário.O lucro presumido que poderá ser distribuído, sem incidência de imposto, éapurado da seguinte forma:Base de Cálculo – (IRPJ + CSLL + Cofins + PISPASEP).
  7. 7. Lucro RealReceita total, no ano-calendário anterior, superior ao limite de R$48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00multiplicados pelo número de meses do período, quando inferior adoze meses.- Extração e Beneficiamento de Minerais Metálicos;
  8. 8. Lucro Reala) Lucro Real Trimestral(PIS/COFINS Não-Cumulativo)b) Lucro Real Anual(PIS/COFINS Não-Cumulativo) DUAS OPÇÕES PARA OS RECOLHIMENTOS MENSAIS Estimativa com base na receita bruta; ou Estimativa s/o Lucro Real Acumulado (suspensão/redução)c) Lucro Presumido Trimestral (PIS/COFINS Cumulativo)
  9. 9. Deduções – IRPJ no Lucro RealDeduções:I depreciação integral, no ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, para apuração do IRPJ e da CSLL;II Operações Culturais e Artísticas (Lei 8.313/91);III Desportos;IV Estatuto da Criança e do Adolescente
  10. 10. CSLLTodas as Pessoas Jurídicas domiciliadas no país estão sujeitos à Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido – CSLL. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração ede pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas(IRPJ).A CSLL será determinada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por cento)sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 37),sendo a base de cálculo o Lucro Liquido apurado no período, antes da provisão parao IRPJ, ajustado, conforme art. 37, da Lei nº 10.637/2002.
  11. 11. Tributos IndiretosRegras: O tributo indireto tem a propriedade de onerar o processo produtivo. Na ausência de mecanismos de compensação, transfere cumulativamente aos produtos vendidos ao consumidor final o tributo exigido em cada etapa intermediária. O ICMS é o principal tributo indireto no sistema tributário brasileiro, representando, em média, 25% da carga fiscal bruta. São tributos indiretos, além do ICMS de competência dos Estados e do Distrito Federal, o IPI, o PIS e a COFINS, estes de competência Federal.
  12. 12. Principais Minérios INSUMOS NCM ICMS IPI PIS COFINSMinério de Ferro 2601.11.00 - 12.00 - 20.00 18% NT 1,65% 7,60%Minério de Manganês 2602.00.10 - 00.90 18% NT 1,65% 7,60%
  13. 13. Impostos IndiretosRegra Geral, o Imposto Indireto é não-cumulativo, ou seja, o imposto pago naoperação anterior é compensado com o que for devido na operação seguinte, em umregime de crédito x débito, no entanto com regras específicas.O Imposto sobre Valor Agregado tem a característica de incidir sobre a parcelaacrescida, ou seja, a diferença positiva em duas operações em sequência, semconsiderar crédito na entrada, sendo que irá alcançar o destinatário, ou contribuinteseguinte na exata proporção que foi adicionada.
  14. 14. Institutos de MensuraçãoNT – Não Tributado: Ou não-incidência, porque não nasce a obrigação tributária. O produto é não tributado;Alíquota Zero: Há a incidência do tributo, no entanto, a sua alíquota é reduzida a zero;Tributado: Nasce a obrigação tributária e o produto pode ter alíquota positiva;Isento: Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, na medida em que nasce a obrigação tributária, mas, a lei dispensa o pagamento;Diferimento: É a postergação do pagamento do imposto para o momento seguinte, ou seja, adiar o pagamento do tributo.
  15. 15. IPI Imposto Sobre Produtos IndustrializadosO imposto foi instituído pela Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.Conhecido inicialmente como “Imposto sobre o Consumo”, a EmendaConstitucional nº 18, de 01 de dezembro de 1965 o dividiu entre umimposto de competência da União (Produtos Industrializados) e outro decompetência dos Estados e do Distrito Federal (Circulação deMercadorias). É também um imposto regulatório como o II – Imposto deImportação que veremos à frente.
  16. 16. Regra-matriz do IPI:O IPI está previsto no inciso IV do art. 153 da Constituição Federal:Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre:IV produtos industrializados;Os incisos I; II e III do § 3º falam respectivamente que o imposto é seletivo,em função da essencialidade do produto; não-cumulativo, compensando-seo que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriorese, que não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
  17. 17. Conceito de IPIO imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros,obedecidas as especificações constantes da TIPI – Tabela de Incidência doImposto sobre Produtos Industrializados (Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964).O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, aindaque zero, relacionados na TIPI, excluídos aqueles a que corresponde a notação"NT" (não tributado). Por quê? Porque não há a incidência do imposto eassim, também não há crédito a ser transferido.
  18. 18. Conceito de Produto IndustrializadoProduto Industrializado é o resultante de qualquer operação que modifique a natureza, ofuncionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe paraconsumo:a transformação - operação exercida sobre matéria-prima que resulta na obtenção de espécie nova;b beneficiamento – operação que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;c montagem – operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e que resulte novo produto, ainda que sob a mesma classificação fiscal;d acondicionamento ou recondicionamento – operação que altera a apresentação do produto, pela colocação ou substituição da embalagem, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;e renovação – operação exercida sobre produto usado ou parte remanescente do produto deteriorado que o renova ou restaura para utilização.
  19. 19. Seletividade do IPISegundo entendimento da doutrina e jurisprudência, o IPI deve ser seletivoem razão da essencialidade do produto sobre o qual incida, significando quemenores devem ser suas alíquotas para os produtos industrializados essenciaise maiores quanto mais for considerado supérfluo ou desnecessário: TRIBUTÁRIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. ALÍQUOTA. (...) impõe-se que o imposto seja seletivo em função da essencialidade do produto, por isso, as embalagens plásticas produzidas pela autora, para envasar alimentos, têm classificação 3923.90.9901 e alíquota zero (Processo: 9704393709 - Data da decisão: 10/09/1998 – TRF-PR – Apelação Civil).
  20. 20. Não Cumulatividade do IPIII será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;A regra da não-cumulatividade distingue-se de valor agregado! O Ministro NelsonJobim quando presidente do STF buscou traçar um paralelo entre as duas regras: “oICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valoragregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não-cumulatividade, ouseja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim,na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segundaoperação, só se tributa o diferencial” (RE: 212-484-2/RS).
  21. 21. Não Incide sobre Produtos ExportadosA regra é “exportar produtos” e não “tributos”. Nos termos da Tabela deIncidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, o produto“minério de ferro” é NT – Não Tributado, portanto, na exportação não háincidência, mas, há uma cadeia tributária até lá, no transporte, produtosadquiridos e consumidos na produção e incidentes sob a folha de salários queacaba por deixar um resquício de tributo a ser exportado.
  22. 22. IPI Incidência sobre Transporte – Art. 190 – Decreto 7.212/2010 § 1º O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, § 1o, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15) .Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados. Inclusão do Valor do Frete Realizadopor Empresa Coligada na Base de Cálculo. Impossibilidade. Contrariedade ao Disposto noArtigo 47, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Desprovido. 1. A alteração doartigo 14, da Lei 4502/64, pelo artigo 15 da Lei 7798/89 para fazer incluir, na base de cálculo doIPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir tendo em vista osditames do artigo 47, do Código Tributário Nacional, que define como base de cálculo o valorda operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como "valor daoperação" o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes. 2.Recurso Especial desprovido (STJ – Superior Tribunal de Justiça – REsp 383.208/PR – PrimeiraTurma – Relator: Ministro José Delgado – 18/04/2002).
  23. 23. PIS – Programa de Integração SocialA contribuição cumulativa denominada PIS - Programa de Integração Social foiinstituída através da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. Vigorava aépoca a Emenda Constitucional EC - nº 01, de 1969, que assegurava aostrabalhadores a integração na vida e no desenvolvimento da empresa, comparticipação nos lucros e em caráter excepcional, na gestão.A Lei Complementar nº 7/70 que instituiu a contribuição, previu alíquotasprogressivas de incidência. No ano de 1971 de 0,15% (quinze centésimos); 1972 de0,25% (vinte e cinco centésimos); 1973 de 0,40% (quarenta centésimos) e, noexercício de 1974 de 0,50% (cinquenta centésimos).
  24. 24. Conceito e Incidência do PISAté a Emenda Constitucional nº 08, de 14 de abril de 1977, o PIS - Programade Integração Social era considerado espécie do gênero tributo, atendendoconforme artigo 3º, do CTN - Código Tributário Nacional - LeiComplementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.O produto da arrecadação integrava um Fundo e pertencia em tese aosempregados. A participação destes no Fundo era individualizada emcaderneta própria e calculada em razão do seu relacionamento com orespectivo empregador, tendo como entidade depositária uma empresapública (Caixa Econômica Federal).
  25. 25. Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;
  26. 26. Após a Ementa Constitucional nº 08, de 14 de abril de 1977, o Programaperdeu a natureza tributária. Fôra acrescido o inciso X ao art. 43, daConstituição Federal de 1967, que passou a considerar o PIS comocontribuição social, com matriz constitucional própria e autônoma. Apartir dessa nova ordem, o STF passou a entender, de forma pacífica, queo PIS se qualificava como contribuição social de natureza não tributária.Os Decretos-Leis nº 2.445 e nº 2.449/88 foram declaradosinconstitucionais, na íntegra, em decisão final do Supremo TribunalFederal, no RE 148.754-2/RJ julgado em 24 de junho de 1993, tendocomo Relator o Ministro Francisco Resek, DJU e, em função da decisãotransitada, o Senado Federal publicou a Resolução nº 49 em 10 de outubrode 1995, suspendendo a eficácia dos citados diplomas com efeitos “ergaomnes”.
  27. 27. Através da Medida Provisória - MP nº 1.212, de 28 de novembro de 1995,convertida na Lei nº 9.715/98, passou a ser a incidência do PIS - Programade Integração Social, incidente sobre o faturamento das empresas, e nãomais sobre a receita operacional, com alíquota de 0,65% (sessenta e cincocentésimos).O artigo art. 6º, da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970 quedeterminava que a alíquota incidisse sobre o valor do faturamento de seis(6) meses anteriores ao mês em que exigível o recolhimento da exação, noentanto, exigida a cada mês havia levado a maioria dos contribuintes aostribunais em razão da correção no período de grande inflação.
  28. 28. Em 31 de dezembro de 2002 o Executivo publicou a Lei nº 10.637, de 30de dezembro de 2002 instituindo a não-cumulatividade do PIS - Programade Integração Social, tendo como fato gerador o faturamento mensal daPessoa Jurídica, sendo entendido este como o total das receitas,independentemente de sua denominação ou classificação contábil –Imposto de Valor Agregado?A alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos) é aplicadasobre a base de cálculo, descontados créditos na entrada, referente à: bensadquiridos para revenda; bens e serviços utilizados como insumo naindustrialização; aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; despesasfinanceiras; energia elétrica; outros.
  29. 29. Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.§ 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).
  30. 30. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 estabeleceu que:Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; eb) no § 1º do art. 2º desta Lei;II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;
  31. 31. Exclusões CreditíciasArt. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).§ 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:
  32. 32. I nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004).II no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
  33. 33. IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)V no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)VI no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)VII no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
  34. 34. VIII no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)IX no inciso II do art. 58-M da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da mencionada Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)X no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)
  35. 35. O crédito é determinado em razão da mesma alíquota incidente na saída, noentanto, não se trata de um tributo sobre valor agregado, na medida em que nãoincide sobre a parcela acrescida, ou seja, sobre a diferença positiva entre duasoperações em sequência. O PIS - Programa de Integração Social admite créditosnão somente de produtos adquiridos para revenda e, de insumos e outrasdespesas, no entanto a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 trouxe aseguinte novidade:Art. 47 Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI
  36. 36. Débito Saídas Lucro RealArt. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.
  37. 37. CARF – Conselho de Recursos FiscaisO CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em decisão unânimeacompanhando o relator decidiu que toda despesa comprovada da pessoa jurídicagera crédito a ser abatido no PIS - Programa de Integração Social:A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pelapessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis de lubrificantes, denota queo legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições dematérias-primas produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance deinsumos no legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, aocontrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos geraisque a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por elarealizado. Recurso Negado (CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Recursonº 248457 - Recorrente: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Acórdão nº 9303.01.035 - 3ªCâmara - Relator: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres - 23/08/2010).
  38. 38. COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade SocialTambém com base no art. 195 da CF/88:Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;
  39. 39. Finsocial Antecedeu a CofinsO FINSOCIAL fôra instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de1982, com alíquota de 0,5% (cinco centésimos) determinada a financiarinvestimentos como educação, habitação popular, saúde e amparo ao pequenoagricultor.Para as empresas que prestavam serviço, o valor era de 5% sobre o Impostode Renda devido ou como se fosse. O Supremo Tribunal Federal declarouestas contribuições como impostos inominados, abrangidos pela competênciaresidual da União (RE n.º 103.778-4-DF, DJU, de 13-12-81).
  40. 40. Incidência e Base de Cálculo da CofinsA Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nos termos daLei 10.88, de 29 de dezembro de 2003 tem como fato gerador e base de cálculo areceita bruta das empresas:Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.§ 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.
  41. 41. Ampliação do Conceito de FaturamentoEm 29 de outubro de 1998 a Medida Provisória nº 1.724, convertida na Lei nº9.718 em 27 de novembro de 1998, já havia ampliando a base de cálculo daContribuição, assim como o conceito de faturamento, sem a devida previsãoconstitucional, para receita bruta, ou seja, a totalidade das receitas auferidaspelo contribuinte, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e aclassificação contábil adotada para as receitas.Esta modificação se deu através da Emenda Constitucional nº 20 de 15 dedezembro de 1998, que acabou por dar uma nova redação à letra b do inc. I doart. 195 (24) da Constituição Federal, no entanto, posterior à Lei.
  42. 42. Lei nº 10.833/2003A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 instituiu a não-cumulatividade daContribuição para o Financiamento da Seguridade Social, tendo como fato gerador ofaturamento mensal da Pessoa Jurídica, sendo entendido este como o total dasreceitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.A alíquota de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos) é aplicada sobre a base decálculo, descontados créditos na entrada, referente à: bens adquiridos para revenda;bens e serviços utilizados como insumo na industrialização; aluguéis de prédios,máquinas e equipamentos; despesas financeiras; energia elétrica; outros.
  43. 43. Exclusões da Base de CálculoNos termos do art. 1º da Lei 10.833 excluem-se da base de cálculo:§ 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:I isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);II não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
  44. 44. V referentes a:a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.VI decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
  45. 45. CréditosNos termos do art. 2º da Lei nº 10.833/2003 aplica-se a alíquota de 7,6% sobre a base decálculo para apurar o quantum devido:Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apuradaconforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).Por seu turno, aplica-se a mesma alíquota sobre as entradas como determinação do crédito a serabatido:Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditoscalculados em relação a:bens adquiridos para revenda; bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviçose na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis elubrificantes; energia elétrica; aluguéis; outros.
  46. 46. Exclusões CreditíciasA Lei 10.833 prevê as seguintes exclusões de créditos:Art. 1º§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;IV de venda de álcool para fins carburantes;Art. 2º§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:
  47. 47. ICMS Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosArt. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Lei 87/96):Nota: Competência instituída pelos artigos 145, I e artigo 155, II, com a redação dada pela Ementa Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. O artigo 155 da Constituição Federal de 1988, que esta Lei regulamenta foi quase todo alterado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, o antigo ICM deu lugar ao ICMS. A nova reformulação do imposto, onde acrescido o “S” de serviços incorporou vários outros impostos que deixaram de existir em razão do “novo” imposto a que se refere o inciso II, do artigo 155 da Constituição Federal de 1.988:
  48. 48. Incidências que incorporam o ICMS Origem CF 1967 CF 1988 01 ISTR - Imposto sobre Transporte Rodoviário1 Decreto nº 77.7892 Artigo 155, II 02 IULC - Imposto único sobre Combustíveis Lei nº 5.9633 Artigo 155, XII “h” 03 IUM - Imposto Único sobre Minerais DL nº 4.4494 Artigo 155 § 3º 04 IEE - Imposto sobre Energia Elétrica Lei nº 4.1565 Artigo 155, § 3º 05 ICM Imposto sobre a Circulação de DL nº 406/68 Artigo 155, II Mercadorias6[1] Artigo 21, inciso X, da Constituição de 1.967.[2] Decreto nº 77.789, de 09 de junho de 1.976.[3] Lei nº 5.963, de 10 de dezembro de 1.975.[4] Declarado Inconstitucional e Suspenso pela Resolução nº 49/1.995 do Senado Federal.[5] Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1.962.[6] Art. 23, inciso II, EC nº 1, de 17 de outubro de 1.969, com redação dada pela EC nº 23, de 01 de dezembro de 1.983.
  49. 49. Regra Matriz do ICMSA Regra-Matriz do imposto relativo Circulação de Mercadorias e Serviços tem suafundamentação na Constituição Federal de 1988:O sistema constitucional tributário uniformizou o tratamento da plurifasia, em virtudeda regra de não-cumulatividade definida como critério aplicável aos tributos indicadosna Constituição, compensando-se o que for devido em cada operação com o montantecobrado nas anteriores, tanto para o IPI quanto para o ICMS.O imposto incide sobre o produto, desde sua produção até o consumidor de fato que éo contribuinte. Há a incidência em três aspectos, a saber:* Sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que se iniciem no exterior;* Prestação sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal;* Prestações de serviços de comunicações, ainda que se iniciem no exterior.
  50. 50. Regra Matriz ConstitucionalRegra geral o ICMS tem alíquotas diferentes nas transações interestaduais que destinembens e serviços a contribuintes e não contribuintes do imposto:Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;VII em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro em outro Estado, adotar-se-á:a a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;b a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
  51. 51. Princípio da Territorialidade no ICMSO ICMS é um imposto pertencente aos Estados federados e, ao Distrito Federal. Oimposto é recolhido no Estado de sua origem, portanto, pertence à Pessoa Políticaonde a operação mercantil se realizou, ainda que o destinatário da mercadoria estejalocalizado em outra unidade federativa ou, mesmo no exterior. O ICMS tem alíquotasdiferentes nas transações interestaduais que destinem bens e serviços a contribuintesdo imposto:Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:VII em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro em outro Estado, adotar-se-á:a a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
  52. 52. Incide Sobre o Montante DevidoXII cabe à lei complementar:i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.Nota: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é cobrado “por dentro”, ou seja, uma alíquota de 18% representa, no final, 21,95%. A Lei Complementar que rege o tributo diz que o imposto integra sua própria base de cálculo. Numa fatura de R$ 100,00 com a alíquota de 18%, o lógico seria resultar em R$ 118,00 – esse seria o cálculo “por fora”. No cálculo “por dentro”, a conta é de dividir, não de multiplicar. Assim, R$ 100,00 divididos por 0,82 (porque a alíquota é de 18%) resultam em R$ 121,95. Esse é o valor final do produto. O cálculo de 21,95% sobre R$ 100,00 resulta em R$ 21,95. R$ 121,95 menos R$ 21,95 é igual a R$100,00 que é o valor do produto sem o ICMS.
  53. 53. Vedações de CréditoArt. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:II a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;III poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
  54. 54. Guerra Fiscal do ICMSArt. 155, § 2º ...VI salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;Fato notório é a busca de investimentos por parte de outros Estados, principalmentedo norte e nordeste e o Estado Espírito Santo que concedem benefícios fiscaisvetados pela Constituição Federal (art. 150; II - 155; VI - 155; XII “g”). Éentendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) que a concessão unilateralde benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio noâmbito do CONFAZ, afronta o artigo 155 da Constituição Federal (inciso VI - § 2º - art. 155).
  55. 55. A tentativa de inibir o crédito do imposto ao contribuinte que adquiriu produtos combenefício fiscal em outro Estado da federação tem se mostrado frustrada nos tribunaissuperiores, isso porque no caso de ter havido a renúncia fiscal por parte de determinadoEstado, não autoriza impor ao adquirente o dever de recolher o tributo.O comprador não tem a obrigação legal de fiscalizar os atos e comportamento do vendedor, aquem a lei deferiu a responsabilidade tributária. Ao Estado incube fiscalizar, sendoinaceitável a pretensão do Fisco de perpetuar obrigação sem causa ao comprador, conformeRE 355422 AgR/MG, Ministro Carlos Velloso:“Esta Câmara Julgadora, em reiteradas vezes, decidiu que as limitações impostas ao princípio da não-cumulatividade pelas leis complementares, convênios e regulamentos são inconstitucionais; da CartaMagna constam apenas como exceção a tal princípio a isenção e a não-incidência, não podendo alegislação infraconstitucionais criar outras; a redução da base de cálculo não se confunde com aisenção, conforme precedentes do STJ, por isso que é direito subjetivo do contribuinte efetivar acompensação e que somente poderá ser restringido à luz da própria Constituição.”
  56. 56. Tributário – ICMS – Mercadoria adquirida de pessoa jurídica inscrita nocadastro de contribuintes. I – O comerciante que adquire mercadoria de pessoajurídica regularmente inscrita, mediante nota fiscal e comprova o respectivopagamento do preço e do ICMS não pode ser responsabilizado pela omissão davendedora, em recolher o tributo. Imputar responsabilidade ao comprador, em talsituação seria atribuir a terceiro, sem previsão legal, responsabilidade tributária, emflagrante ofensa ao art. 128 do CTN. II – Não é lícito exigir do comprador, querecolha novamente o tributo, que ele pagara ao adquirir a mercadoria. Semelhanteexigência ofenderia o princípio da não cumulatividade. III – O artigo 112 do CTNtempera o dispositivo do artigo 128, determinando se levem em consideração ascircunstâncias que envolvem os fatos. Na hipótese, a teor dos autos, nem mesmo oFisco tinha conhecimento da situação irregular da fornecedora (STJ – Recurso Especial189428 – Processo 1998.00.70338-1 Relator Humberto Gomes de Barros – São Paulo – Primeira Turma – Decisãode 09/11/1999 – reiteradas ).
  57. 57. Crédito – Compensação e EstornoA Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir, determina que:Art. 20 Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
  58. 58. A Lei nº 24 de 1975Art. 8º A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:I a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;II a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.A Lei nº 24, de 07 de janeiro de 1.975, não é idêntica à Lei nº 87, de 13 de setembrode 1.996, mas, ambas tratam o mesmo conteúdo, no entanto, a Lei 87/1996 tem seufundamento na Constituição de 1.988. O artigo 8º da Lei nº 24/1975 é incompatívelcom a literalidade do texto constitucional que trata da não-cumulatividade.
  59. 59. Revogação Tácitao artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) prescreve que “A leiposterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja comela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a leianterior”. Dá-se a revogação tácita ou indireta, quando, embora nãoexpressamente estabelecida pela nova lei, haja incompatibilidade com aanterior, ou a lei nova regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior.Consiste na incompatibilidade ou contrariedade entre os dispositivos da leinova e os da anterior, prevalecendo os da primeira sobre os da segunda: lexposterior derogat priori. Não seria razoável conceber a aplicação simultâneade duas leis contraditórias ou opostas.
  60. 60. Não Cumulatividade LinearA não-cumulatividade do imposto é linear, ensejando a observação decrédito diante de operações sucessivas (RE 240.395-0/RS). A não-cumulatividade é uma determinação constitucional que deve ser cumprida,assim por aqueles que dela se beneficia, como pelos próprios agentes daAdministração Pública. A técnica da não-cumulatividade e o modo peloqual se efetiva o princípio da não-cumulatividade. Aqui, data venia,entendemos que a outorga de poderes aos Estados, nos termos do artigo 8ºda LC 24/75, para exigirem estorno de créditos afronta o incido I, do § 2ºdo artigo 155 da Constituição Federal, regulamentado nos termos do artigo20 da Lei nº 87, de 13 de setembro de 1.996 que trata da não-cumulatividade:
  61. 61. Introdução ao Código CivilNos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942,Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o artigo 8º da Lei nº 24, de 07 dejaneiro de 1.975 está revogado pelo artigo 20 da Lei nº 87, de setembro de1.996:Art. 2º Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  62. 62. CFEM - Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais Por fim, o CFEM - Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais, não é um tributo, mas, compensação pela exploração do minério, comoditie finita. Os recursos são divididos de modo que o município onde estiver localizada a mina fique com 65% (sessenta e cinco por cento) da receita; o Estado com 23% (vinte e três por cento) e a União com 12% (doze por cento). Na Austrália o percentual é de 7% (sete por cento) e, o similar no Chile em relação ao cobre, denominado “impuesto Específico a la Actividad Minera”, é de 0,5% a 5%: Los exploradores mineros, cuyas ventas anuales sobrepasen el valor equivalente a 50.000 toneladas métricas de cobre fino pagan una tasa única de impuesto de 5%. Los exploradores mineros cuyas ventas anuales sean superiores a 12.000 y no superen las 50.000 toneladas métricas de cobre fino, pagan una tasa progresiva que varía entre 0,5% y 4,5%.
  63. 63. MUITO OBRIGADO! Rinaldo Maciel de Freitas rinaldo@tributario.net 37 – 9926.4016

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