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Regulamento de atividades complementares v2010 2

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Regulamento de atividades complementares v2010 2

  1. 1. FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - IBMEC Autorização: Relações Internacionais – Portaria nº. 719 de 06/10/2006 – D.O.U. de 10/10/2006 Reconhecimento Direito – Portaria nº. 298 de 05/04/2007 – D.O.U., de 09/04/07 Regulamento de Atividades ComplementaresArt. 1º As Atividades Complementares compreendidas no currículo pleno do Cursode Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - Ibmec, indispensáveispara colação de grau, são estatuídas pelo presente Regulamento das AtividadesComplementares – RAC.Art. 2º As atividades complementares têm 300 (trezentas) horas, no mínimo, deatividades extraclasse e, sempre que possível, devem estar consubstanciadas aoperfil do Curso de Direito.Art. 3º O Curso deve observar a perfeita sintonia entre o Ensino, Pesquisa eExtensão, de forma indissociável, conforme preceitua a Portaria Ministerial 1886de 30 de dezembro de 1994, ensejando a realização de atividades extraclasses,teóricas ou práticas, complementando durante o desenvolvimento do curso aformação do bacharelando. PARTE ESPECIAL DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES CAPÍTULO I Limites SemestraisArt. 4º Serão computadas as horas das Atividades Complementares do Curso deDireito, por meio da Coordenação de Atividades Complementares. § 1º Além do limite máximo de atribuição de horas/aulas para cada espéciede atividade complementar, devem ser observados os limites mínimos de 30(trinta) horas e o máximo de 90 (noventa) horas para cada semestre letivo. § 2º As Atividades Complementares previstas neste Regulamento são asseguintes: a) Cursar disciplinas não previstas no currículo pleno; b) Participação em eventos jurídicos e afins; c) Atividades de Pesquisa: Iniciação científica; participação em projeto de pesquisa na área jurídica e afim; apresentação de trabalhos em eventos científicos da área jurídica e afim, ou defendidos em banca examinadora; publicação de artigos científicos; pesquisa de campo; d) Atividades de Extensão: participação em grupo de estudos orientados por professores docentes; participação em cursos de extensão na área jurídica e afim; atividades culturais na área jurídica e afins sugeridas pela faculdade; atividades de campo; e) Atividade de prática jurídica suplementar, isto é, que não contabiliza para o Escritório de Prática Jurídica;Av. Presidente Wilson, 118 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20030-020 // Tel.: (21) 4503-4032 - Fax.: (21) 2531-2562
  2. 2. FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - IBMEC Autorização: Relações Internacionais – Portaria nº. 719 de 06/10/2006 – D.O.U. de 10/10/2006 Reconhecimento Direito – Portaria nº. 298 de 05/04/2007 – D.O.U., de 09/04/07 f) Monitoria de ensino e de pesquisa; g) Participação em movimento estudantil. § 3º Os procedimentos das Atividades Complementares são:I – são consideradas atividades complementares as disciplinas não previstas nocurrículo pleno da Faculdade de Direito, no limite de 100 horas. As disciplinaseletivas que poderão ser consideradas são apenas as constantes nos currículosdos demais cursos das Faculdades Ibmec e que não sejam consideradas para acontabilização das disciplinas eletivas exigidas pelo currículo do curso de Direito.Também são consideradas disciplinas opcionais as realizadas em curso deDireito, de outra IES, e que tenha sido feita em período anterior à entrada do alunona Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas;II – a Participação do estudante em eventos jurídicos e afins, promovidos pelaInstituição ou não, internamente ou não, observará o limite máximo de 200(duzentas) horas ao longo do curso;III - as Atividades de pesquisa serão desenvolvidas fora do ambiente das aulasteóricas, em proveito da Instituição, podendo implicar ou não assistência àpesquisa docente ou discente. A Publicação de artigos jurídicos ou afins,preferencialmente, deverá ser fundamentada em alguma atividade desenvolvidapelo estudante, descrita nos incisos anteriores, bem como no desempenho deatividades de extensão ou de disciplina cursada e não constante do currículopleno do Curso de Direito;IV – o Curso de Direito poderá oferecer aos seus estudantes disciplinas nãoconstantes do currículo pleno, como atividades de extensão universitária comvistas em que a formação teórica seja a mais ampla possível. Não serãoconsiderados como Atividades Complementares os cursos de extensão namodalidade à distância, a exceção dos oferecidos pelas Faculdades Ibmec;V - a leitura orientada em grupos de estudo será desenvolvida mediante aparticipação de um professor orientador, podendo contar com a participação deum ou mais monitores;VI - é considerada atividade complementar a participação do estudante em práticajurídica suplementar, isto é, o Estágio e Prática Jurídica em órgãos públicos ouprivados que não contabilizem para o EPJ – para alunos de 1º a 6º períodos; e, étambém considerada atividade complementar a carga horária semestral quesuperar a exigida em Prática Jurídica no Escritório de Prática Jurídica – paraalunos do 7º ao 10º períodos, observando-se o limite máximo total de 100 (cem)horas durante toda a Faculdade;VII – são consideradas atividades de prática jurídica suplementar as audiênciasassistidas por alunos do 1º ao 6º períodos. Serão atribuídas 2 (duas) horascomplementares por dia de comparecimento às audiências, observando-se o limitemáximo de 60 (sessenta) horas para esta atividade durante toda a Faculdade;Av. Presidente Wilson, 118 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20030-020 // Tel.: (21) 4503-4032 - Fax.: (21) 2531-2562
  3. 3. FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - IBMEC Autorização: Relações Internacionais – Portaria nº. 719 de 06/10/2006 – D.O.U. de 10/10/2006 Reconhecimento Direito – Portaria nº. 298 de 05/04/2007 – D.O.U., de 09/04/07VIII – a atividade de Monitoria de ensino e de pesquisa é desempenhada peloestudante que aconselha e recomenda na condição de estudante adiantado,ajudando ao professor, mediante concurso aberto, conforme dispuser o Edital.IX – a participação em movimento estudantil realizado nesta IES deverá sercomprovado mediante a apresentação da ata de resultado da eleição para oscargos em disputa. CAPÍTULO II REGULAMENTAÇÃO Competência e RecursosArt. 5º A atribuição de horas/aula para cada atividade complementar é decompetência da Coordenação de Atividades Complementares, que deveráobservar os limites máximos fixados neste Regulamento. § 1° O Estudante interessando deverá requerer ao Coordenador deAtividades Complementares o computo das respectivas horas, mediante opreenchimento do Requerimento de Atividades Complementares, a apresentaçãodo original e cópia do documento comprobatório e de relatório circunstanciado dasrespectivas atividades realizadas. A comprovação de Audiência será feita emmodelo de Requerimento específico para tal atividade, e deverá receber carimbodo Juiz ou Secretário responsável e ser acompanhado do extrato da audiênciaassistida. § 2° O Estudante interessando terá o prazo máximo de 3 (três) mesespara requerer o computo de horas da atividade realizada, a partir da data de suarealização ou da expedição do respectivo certificado. § 3º O Estudante matriculado no 10º período terá o prazo de 15 (quinze)dias anterior à data da defesa do Trabalho de Curso para dar ingresso aosRequerimentos de registro das horas de Atividades Complementares realizadas. Odescumprimento do prazo acarretará a não liberação para defesa de Trabalho deCurso e, consequentemente, para a colação de grau.Art. 6º Os eventuais recursos contra as decisões da Coordenação de AtividadesComplementares serão decididos, em caráter final, pelo Coordenador do curso deDireito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas/Ibmec. Parágrafo Único - Não havendo prazo específico para o ato nesteregulamento, aplica-se o prazo comum de 10 (dez) dias.Art. 7º Cabe à Coordenação de Atividades Complementares da Faculdade deDireito estabelecer, na primeira quinzena de cada ano letivo, em conjunto com oColegiado de Curso, as atividades que serão consideradas complementaresAv. Presidente Wilson, 118 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20030-020 // Tel.: (21) 4503-4032 - Fax.: (21) 2531-2562
  4. 4. FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - IBMEC Autorização: Relações Internacionais – Portaria nº. 719 de 06/10/2006 – D.O.U. de 10/10/2006 Reconhecimento Direito – Portaria nº. 298 de 05/04/2007 – D.O.U., de 09/04/07naquele período. Para tanto, professores e estudantes, deverão encaminhar, porescrito, ao Coordenador de Atividades Complementares as propostas até o finaldo ano letivo anterior. § 1º Em caráter extraordinário, a proposta supra referida será submetida aoColegiado de Escola na primeira quinzena do ano letivo, quando da programaçãoanual das Atividades complementares. § 2º As atividades complementares aprovadas devem ser divulgadas juntoao quadro mural da Faculdade, podendo ser homologada outra não contemplada,que se revele da conveniência da Coordenação e do Colegiado de Curso. CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES E PENALIDADESArt. 8º São obrigações dos estudantes, no desempenho das atividadescomplementares atuar individual, social e profissionalmente com ética, moral,honestidade, observando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e daOAB, (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e o Código de Ética e Disciplina daOAB), sob pena de serem aplicadas aos estudantes as penalidades previstasnaqueles documentos e nos regulamentos internos da Instituição, sem prejuízo deoutras medidas de natureza administrativa e judicial.Art. 9º. A infringência às normas regulamentares das Atividades Complementaresocasionará a aplicação de sanções, que são as seguintes:a) advertência para as faltas leves;b) suspensão para as faltas médias;c) desligamento para as faltas graves.Art. 10. A aplicação das penalidades é de competência da Coordenação deAtividades Complementares, podendo ser avocada pelo Coordenador do Curso deDireito.Art. 11. A Coordenação de Atividades Complementares recomendará a aplicaçãodas penalidades no prazo de 10 (dez) dias, do conhecimento do fato, recorrendode ofício ao Colegiado do Curso ou por provocação, também em 10 (dez) dias.Art. 12. O Colegiado do Curso receberá o recurso no duplo efetivo e em 10 (dez)dias confirmará ou modificará a penalidade aplicada, cabendo ao prejudicado, em10 (dez) dias, recorrer em última instância ao Coordenador do Curso de Direitoque a julgará em 30 (trinta) dias.Av. Presidente Wilson, 118 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20030-020 // Tel.: (21) 4503-4032 - Fax.: (21) 2531-2562
  5. 5. FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - IBMEC Autorização: Relações Internacionais – Portaria nº. 719 de 06/10/2006 – D.O.U. de 10/10/2006 Reconhecimento Direito – Portaria nº. 298 de 05/04/2007 – D.O.U., de 09/04/07 CAPÍTULO IV DIREITOS Conclusão das Atividades ComplementaresArt. 13. Concluída a integral carga horária das atividades complementaresefetuadas externa ou internamente, o Coordenador de AtividadesComplementares remeterá à Secretaria Acadêmica a aprovação do aluno nestequesito.Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de AtividadesComplementares, podendo o Coordenador do Curso de Direito avocar essaatribuição.Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação e revogará todasas disposições em contrário.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2010.Av. Presidente Wilson, 118 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20030-020 // Tel.: (21) 4503-4032 - Fax.: (21) 2531-2562
  6. 6. FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - IBMEC Autorização: Relações Internacionais – Portaria nº. 719 de 06/10/2006 – D.O.U. de 10/10/2006 Reconhecimento Direito – Portaria nº. 298 de 05/04/2007 – D.O.U., de 09/04/07Tabela de Atividades Complementares:Atividades Complementares Limites de horas durante o cursoDisciplinas opcionais – não previstas no Até 100 horascurrículo plenoEventos promovidos pela Faculdade e por Até 200 horasoutras InstituiçõesAtividades de PesquisaIniciação científica Até 100 horasParticipação em projeto de pesquisa na área Até 100 horasjurídica e afimApresentação de trabalhos em congressos Até 80 horascientíficosApresentação de trabalhos científicos – Até 40 horasdefendidos em banca examinadoraPublicação de artigos científicos Até 100 horasPesquisa de campo Até 40 horasAtividades de ExtensãoParticipação em grupo de estudos orientados Até 100 horaspor professores universitáriosParticipação em cursos de extensão na área Até 160 horasjurídica e afimAtividades culturais na área jurídicas e afins Até 100 horassugeridas pela FaculdadeAtividades de campo Até 40 horasPrática Jurídica Suplementar - Estágios Até 100 horasextracurricularesPrática Jurídica Suplementar - Audiências Até 60 horasMonitoria Até 120 horasParticipação em Movimento Estudantil Até 60 horasOutras atividades Até 150 horas Av. Presidente Wilson, 118 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20030-020 // Tel.: (21) 4503-4032 - Fax.: (21) 2531-2562

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