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A Lei Municipal de arborização nº 11.571 de 2003, que disciplina o plantio, oreplantio, a poda, a supressão e o uso adequa...
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  1. 1. Campinas, 29 de outubro de 2011. DENÚNCIA O Movimento Resgate o Cambuí vem por meio desta apresentar denúncia depoda drástica em árvore viária realizada no endereço: Rua Maria Monteiro no1599,Bairro Cambuí. A árvore em questão corre sério risco de morte. Solicitamos a puniçãopelo MP e DPJ aos responsáveis pelo ato, visto tal prática ser crime ambiental. Casotenha sido realizada em final de semana a pena, segundo a Lei é dobrada. Deverá seraplicada multa ao infrator de 900 a 1800 UFICs de acordo com a legislação municipalvigente. Deverá ser realizado o tratamento na árvore afetada e caso morra, o replantiode outra árvore de grande porte ao local face às condições técnicas adequadas para isso.Segundo a legislação deverá ocorrer a doação pelo infrator de 30 a 60 mudas ao DPJpela árvore com tentativa de morte.Figura 1. Aspecto geral do indivíduo arbóreo querecebeu poda drástica, Rua Maria Monteiro no1599. Figura 2. Aspecto da árvore.O Código Florestal (Lei nº4.771, de 15 de setembro de 1965), estabelece que:Art. 49 – Destruir, danificar, lesar ou, maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas deornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penascumulativamente. O Decreto Municipal nº 14.544 de 25 de novembro de 2003 estabelece que:Art. 4 - V - espécie removida com altura superior a 15,00m, devem ser plantadas oudoadas 30 mudas;§ 2º As mudas replantadas ou doadas devem ser, preferencialmente, de espécies nativase ter a altura mínima de 1,50m.
  2. 2. A Lei Municipal de arborização nº 11.571 de 2003, que disciplina o plantio, oreplantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dáoutras providências, estabelece em seu:CAPITULO V- Dos Danos, das Infrações, Sanções e do RecursoArt. 15 - Além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, semprejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas queinfringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitas às seguintes sançõesadministrativas:III - multa no valor de 900 (novecentas) UFICs, ou outra unidade que venha substituí-la, por árvore abatida com DAP superior a 0,30 (trinta centímetros);IV - multa no valor de 150 a 900 (cento e cinqüenta a novecentas) UFICs, ou outraunidade que venha substituí-la, por injúrias físicas que comprometam as árvores (podas,anelamentos, envenenamento, acidentes de trânsito e outros), de acordo com suagravidade, a ser definida por técnicos do órgão competente da Prefeitura Municipal deCampinas.Parágrafo único -- As multas serão aplicadas em dobro nos casos de :a - reincidência da infração ;b - a árvore ser declarada imune ao corte;c - a poda, a remoção ou a injúria ser realizada no período noturno, fins de semana ouferiados.Art. 16 - A autuação e o Auto de Infração, com as informações das irregularidadesconstatadas, serão lavrados pelos agentes fiscais do órgão municipal responsável pelaarborização urbana, ou por outros agentes devidamente credenciados por este órgão.§ 1º - Caso o infrator recuse o recebimento do Auto de Infração e Multa, o fiscal lavraráo mesmo, especificando a recusa e, se possível, na presença de duas testemunhas.§ 2º - O Auto de Infração e Multa deverá ser publicado posteriormente no Diário Oficialdo Município e cópia do mesmo deverá ser enviado ao infrator pelo Correio, através deAviso de Recebimento (A.R.) .Art. 17 - Os danos causados às plantas, áreas gramadas e equipamentos em áreas verdespúblicas, sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenização no valorcorrespondente ao dano provocado.§ 1º - A avaliação do referido dano elaborada pelo órgão municipal responsável pelaarborização urbana constará por escrito no processo administrativo correspondente .§ 2º - O infrator tem prazo de 15 (quinze) dias, depois de tomar ciência do valor da indenização, para apresentar recurso .Art. 18 - Respondem, solidariamente, pelas infrações :a - o mandante;
  3. 3. b - seu autor material;c - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.§ 1º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, apartir da ciência do infrator.§ 2º - Caso o infrator se recuse a dar ciência no Auto de Infração e Multa o agente fiscaldeverá agir conforme determina o art. 16, § 1º.§ 3º - Neste caso, o prazo para a interposição de recurso se iniciará quando o aviso deRecebimento (A.R.) for assinado.§ 4º - Caso o infrator se recuse a assinar o Aviso de Recebimento (A.R.) , o prazo pararecurso deverá ser contado a partir da publicação do Diário Oficial do Município.Art. 19 - O recurso será avaliado por profissional hierarquicamente superior ao agentefiscal que lavrou o Auto de Infração e Multa, estabelecendo-se o prazo de 30 (trinta)dias para o seu deferimento ou indeferimento.Art. 20 - O procedimento relativo ao recolhimento da multa se dará conformeestabelecido pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas,mediante a emissão do DARF (Documento de Arrecadação Financeira), junto ao setoradministrativo do órgão municipal responsável pela arborização urbana em Campinas.§ 1º - O valor devido será recolhido pelo contribuinte, através do DARF à conta própriado Fundo Único de Fomento aos Parques Municipais, conforme Lei municipal nº8.166/94 .§ 2º - No caso do não recolhimento do valor devido no prazo estipulado, o débito deveráser inscrito no Serviço de Dívida Ativa, cobrando-o posteriormente através de viajudicial.Pedimos as devidas providências ao presente órgão Municipal. O Bairro Cambuí vempassando por uma intensa retirada e agressão à sua arborização viária, sem o respeitodas medidas punitivas e de fiscalização previstas pela Lei Municipal de Arborizaçãonº11.571. Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e no apoio aotrabalho do DPJ. Continuamos a aguardar a apuração dos fatos e a reposição deindivíduos arbóreos compatíveis aos que existiam anteriormente ao local, bem como aampliação do canteiro reduzido e tratamento nas raízes da árvore afetada. Deverão sercobradas as devidas multas ao proprietário do imóvel e doadas mudas ao DPJ de acordocom a legislação vigente. Atenciosamente, Movimento Resgate o Cambuí MSc. José H. A. J. Eng. Florestal – Mestre em Agronomia – Arborização Urbana

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