Documentação Comdema solicitando informações

98 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
98
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Documentação Comdema solicitando informações

  1. 1. lu . . Conselho nlumcipal_ de Meio Ambiente / Campinas, 30 de abril de 2014. Oficio: 23/2014 Ao Secretário Municipal de Serviços Públicos. Senhor Secretário Ernesto Paulella, j _. _ _, z _ _. ~ ~ a c _z_ EMENTA: Requer informações de inteiro teor sobre Plano Municipal de Gerenciamento integrado dos Resíduos Sólidos (PMGlRS). ' a? «n43 E» . ~ . t í . .vp _ Considerando o Artigo 225 da constituição federal; Considerando a Lei de Acesso a infonnação ng 12.527, de 2012; Considerando Artigo 39 da Lei da Politica Nacional dos Residuos Sólidos n 9 12.305, de 20l2, que define no inciso Vl - controle social como “conj unto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de fo nnulação, implementação e avaliação das politicas públicas relacionadas aos resíduos sólidos”; Considerando o Art. 69 da referida Lei da Politica Nacional dos Residuos Sólidos, que impõe no inciso X o principio do “direito da sociedade à informação e ao controle social": Considerando o inciso lX do Artigo 39 da lei municipal n** 10.841, de maio de 2001, que atribui ao COMDEMA prerrogativa de fiscalizar os atos do poder publico no tocante as questões ambientais; Considerando as seguintes diretrizes: Diretriz para Manejo Diferenciado de Residuos Sólidos Diretriz para Manejo Diferenciado de Residuos Secos Diretriz para Manejo Diferenciado de Residuos Orgânicos Diretriz para Manejo Diferenciado de Residuos de Limpeza Urbana Diretriz para Manejo Diferenciado de Residuos da Construção Civil e Volumosos Diretriz para Manejo Diferenciado de Residuos dos Serviços de Saúde e Saneamento Diretriz para Manejo Diferenciado de Residuos com Logística Revcrsa Diretriz para Manejo Diferenciado de Residuos do Sistema de Transporte Diretriz para Manejo Diferenciado de Resíduos Industriais Diretriz para Manejo Diferenciado de Resíduos Agrossilvopastoris Diretriz para Manejo Diferenciado de Residuos Minerários Diretriz para ações de mitigação das emissões de Gases Efeito Estufa - Lei ng l2.l87/2009 Diretriz para definição das Áreas de Destinação e Disposição de Residuos e Rejeitos Diretriz para Educação Ambiental em Residuos Diretriz de Sustentabilidade Econômica e Recuperação de Custos com base no m dos Residuos Sólidos - Lei n” 11.445/2007 Diretriz para agenda de implementação do Plano de Coleta Seletiva e Redução de Resíduos em Aterros Diretriz para implementação de Agendas Setoriais e Agendas com as Sub Prefeituras Diretrizes para Controle Social do PGIRS Diretrizes para estrutura gerencial do DLU para a implementação do PGIRS arco legal aplicável a Gestão Assim exposto, vimos requerer que a Secretaria de Serviços Públicos nos traga esclarecimentos às questões levantadas na Comissão de Controle da Poluição e Gestão de Residuos (CCPGR): A. Residuos Sólidos Urbanos: l. Qual é o plano, programa e projeto executivo e técnico para o gerenciamento e destinação final d sólidos urbanos? (conforme definido no art. l3;~. inciso i, alínea c da PN RS). Qual e' o plano, programa e projeto executivo para a compostagem? Como se dará o processo da compostagem? A parcela orgânica dos resíduos domiciliares será utilizada na compostagem? Onde será realizado a compostagem? Os princípios da Politica Estadual de Residuos Sólidos: Artigo 29 duos por meio de incentivos às praticas ambientalmente adequ cuperação": e residuos ” / '^'< -- inciso Vl diz: “a minimização dos resi- adas de reutilização, reciclagem, redução e re- / r l Av. Anchieta, n° 200 - 19° andar - CEP 13.015-904 - Campinas-SP - Telefone: (019) 2116-0659
  2. 2. .. , _f_ CORüDEiiÃÍA i_ Conselho lelunlciiaal -zle MÊlO Ambiente Na mesma direção, a Politica Nacional de Resíduos Sólidos afinna no Art. 19 que: O plano municipal de gestão integrada de residuos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: XIV - “metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem com vistas a reduzir quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada". Qual o plano, programa e projeto executivo para a implementação da politica de educação ambiental com vistas as praticas de reutilização, reciclagem, redução e recuperação? Qual é a articulação do PMGIRS com o Plano Municipal de Educação Ambiental? Qual e o orçamento para a execução do plano, programa e projeto executivo da Política de Educação Ambiental para as práticas de reutilização, reciclagem, redução e recuperação? Qual o plano, programa e projeto executivo para segregação dos residuos na fonte, tendo em vista que este é o principal ponto para o sucesso da coleta seletiva? 3. Qual o plano, programa e projeto executivo da coleta de residuos nas áreas rurais da cidade, principalmente na região da APA municipal? 4. Qual a politica para pagamento das cooperativas pelos serviços ambientais prestados (PSA)? Qual é o planejamento para privilegiar as cooperativas na cidade? Como a usina gerenciada por empresa privada se relacionará com as Cooperativas? O poder público fará a mediação? Plano Diretor e Lei de Zoneamento preveem áreas públicas para serem instalados banacões com infraestrutura para as cooperativas? Já foi ou será realizado levantamento de próprios da união, estado ou município, que possam ser cedidos para acomodar cooperativas? Existem locais em vista para alocar cooperativas? Há recursos estaduais ou federais para dar suporte às cooperativas de reciclagem? Qual politica, programa, plano e projeto para inserir catadores? A integração do trabalho dos catadores como protagonistas e agentes ambientais se dará de que fonna? Já foi realizado o cadastro municipal de catadores? S. Qual o plano, programa e projeto executivo para realizar a incineração dos rejeitos? O termo de referência definirá a tecnologia empregada no processo da queima do rejeito? O combustivel derivado de resíduo (CDR) será gerado no Centro Integrado de Valorização dos Residuos Sólidos Urbanos (ClVRSU)? B. Resíduos da Construção Civil. l. A PMC já iniciou o cadastro dos transportadores de Residuos da Construção Civil - RCC? 2. Qual o plano, programa e projeto executivo para a destinação final dos RCC? 3. Qual o plano, programa e projeto executivo para o controle e fiscalização do transporte e do descarte dos RCC? 4. Qual o plano, programa e projeto executivo para impedir os descartes irregulares de resíduos contaminados (ex. : terras removidas de áreas contaminadas como postos de combustíveis)? C. Resíduos de Saneamento Básico. l. Qual o plano, programa e projeto executivo para tratamento e destinação fmal dos resíduos (lodo) oriundos de ETE e ETA? D. Resíduos dos Serviços de Saúde l. Qual o plano, programa e projeto executivo para o tratamento e destinação final dos residuos hospitalares, clínicas veterinárias, farmácias, instituto médico legal e cemitérios? E. Resíduos de Transportes ? Vc-EJ Qual o plano, programa e projeto executivo para o tratamento e destinação final dos residuos de transportes? F. Residuos Industriais ___ l. Qual o plano, programa e projeto executivo para fiscalização e controle do tratamento e destinação final dos residuos industriais? z/ a7/ G. Resíduos da Mineração. (* l l. Qual o plano, programa e projeto executivo para fiscalização e controle do tratamento e destinação final dos ^ resíduos da mineração? » l H. Logistica Reversa Í' I. A Política Nacional de Residuos Sólidos define (Art. 39 inciso Xll) o conceito da logistica reversa onde have-'w rá a responsabilidade compartilhada sobre a gestão dos residuos durante o ciclo de vida do material. Segundo Av. Anchieta, n° 200 - 19" andar - CEP 13.015-904 - Campinas-SP - Telefone: (019) 2116-0659
  3. 3. w ›r COíiÍiDElViA Conselho Municipal de lileio Ambiente PNRS, há dois instrumentos operacionais para viabilizar logística reversa: Acordo Setorial e Termo de Com- promisso. A PMC tem interagido com os govemos estadual e federal objetivando se beneficiar de instrumen- tos legais, sobretudo com relação aos residuos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes), além de re- síduos da indústria eletrônica (computadores e telefones celulares) e pneumáticos? Como a instalação de Ecopontos e Pontos Verdes (Locais de Entrega Voluntária) se inserem no processo de execução da logística reversa? Há a estratégia de buscar soluções consorciadas com municípios da Região Metropolitana de Campinas na aplicação da responsabilidade compartilhada pós-consumo? l. Áreas Contaminadas l. 2. 3. Qual o plano, programa e projeto executivo para recuperação das áreas contaminadas (Lixão da Pirelli, Aterro Sanitário Santa Bárbara, Aterro Sanitário Delta A, Aterro do Patiri)? Qual o custo total para recuperação destas áreas? Qual o plano, programa e projeto executivo de prevenção para impedir que ocorram novas contaminações por descarte de resíduos? J. Transparência e Controle Social A Politica Nacional dos Resíduos Sólidos no Art. 69 inciso X aponta o seguinte principio: "o direito da sociedade à informação e ao controle social". l. 2. 3. Qual o plano, programa e projeto executivo que garanta transparência total das informações do PMGIRS? Qual o plano, programa e projeto executivo que garanta a transparência total dos indicadores das ações execu- tadas do PMGIRS, nos quais estejam estabelecidos metas, custos e prazos? Além do link para PMGIRS no site da PMC, haverá a criação de um website especifico para o acompanha- mento dos indicadores da gestão dos residuos no município de Campinas? - Existe algum plano, programa e projeto executivo para receber denúncias e reclamações da sociedade quanto à aplicação e execução do PMGIRS? Qual o plano. programa e projeto executivo para a criação de uma entidade de regulação e fiscalização do PMGIRS? Considerando o Art. ll da Lei Federal n! l 1.445, de 2007: São condições de validade dos contra- tos que tenham por objeto a prestação dos serviços públicos de saneamento básico: lll. A existência das normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação e fiscalização; E considerando o Artigo 2| da referida lei: O exercicio da função de regulação atenderá aos seguintes princípios: l. Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; ll. Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Requerimento aprovado na Reunião da Comissão de Controle da Poluição e Gestão de Residuos do COMDEMA, realizada dia 22 de Abril de 2014, Sala Milton Santos, 199 Andar, no Paço Municipal. Atenciosamente. K -›-_ _, . Carlos Alexandre Silva Presidente do COMDEMA Relator a CCPGR Av. Anchieta. n° 200 - 19° andar - CEP 13.015-904 - Campinas-SP - Telefone: (019) 2116-0659

×