Alerta Tributário - Campos Mello Advogados

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Parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre a Medida Provisória n° 685/2015, que criou o PRORELIT, a Declaração de Planejamento Tributário e a atualização Monetária de Taxas – Principais Aspectos.

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Alerta Tributário - Campos Mello Advogados

  1. 1. CONTATOS Alex Moreira Jorge (sócio) alex.jorge@camposmello.adv.br Leonardo Rzezinski (sócio) leonardo@camposmello.adv.br Guilherme Cezaroti guilherme.cezaroti@camposmello.adv.br Paulo Alexandre de Moraes Takafuji paulo.takafuji@camposmello.adv.br Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso gabriel.cardoso@camposmello.adv.br Humberto Lucas Marini (sócio) humberto.marini@camposmello.adv.br Renato Lopes da Rocha rlopes@camposmello.adv.br Duncan Arena Egger Moelwalld duncan.egger@camposmello.adv.br Thiago Giglio Abrantes da Silva thiago.giglio@camposmello.adv.br Thales Belchior Paixão thales.belchior@camposmello.adv.br ALERTA TRIBUTÁRIO Parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre a Medida Provisória n° 685/2015, que criou o PRORELIT, a Declaração de Planejamento Tributário e a atualização Monetária de Taxas – Principais Aspectos A Comissão Mista do Congresso Nacional apresentou o Parecer n° 90, de 2015, sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati, sobre a Medida Provisória n° 685, de 21 de julho de 2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo Federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. O Parecer apresenta Projeto de Conversão da MP n° 685/15 em Lei. O inteiro teor do Parecer CN n° 90, de 2015, segue anexo. Apesar de terem sido apresentadas 215 emendas no âmbito da Comissão Mista, o Parecer CN n° 90 apenas aborda as emendas pertinentes aos temas constantes no texto da MP n° 685, posto que as emendas desprovidas de pertinência temática não são compatíveis com o processo legislativo assegurado pela Constituição Federal de 1988, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5127. Sintetizamos, a seguir, os principais aspectos do Parecer apresentado pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  2. 2. 2 • PRORELIT De acordo com a Exposição de Motivos (EM n° 80/2015) da MP n° 685, o PRORELIT teria sido criado pelo Governo Federal “em razão da necessidade de minorar as externalidades negativas produzidas pelo contencioso tributário.” Entretanto, segundo o Parecer, esse não é o principal objetivo do PRORELIT, mas, em realidade, o programa visa aumentar a arrecadação tributária no ano de 2015, o que ficou ainda mais evidente com a edição da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015, que estendeu o prazo para adesão até 30 de outubro deste ano e alterou as condições do pagamento em espécie devido pelo contribuinte. O Parecer acolhe no Projeto de Lei de Conversão (PLV) as alterações promovidas pela MP n° 692, bem como acolhe, em parte, as Emendas n°s 13, 16, 23 e 104, que alteram as condições de pagamento em espécie de modo semelhante ao previsto no PLV. • Declaração de Planejamento Tributário Nos artigos 7° a 12 da MP n° 685 foram previstas regras que, segundo a sua exposição de motivos, estariam de acordo com as recomendações proferidas no âmbito do Plano de Ação para o Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS), desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), relacionadas à estipulação de normas de revelação obrigatória de estrutura de planejamento tributário dos contribuintes. Ocorre que, ao analisar as disposições da MP, o Parecer reconhece a insegurança jurídica criada pelo regramento elaborado pelo Poder Executivo Federal em função da obrigatoriedade de apresentação de declaração pelo sujeito passivo em razão: da prática de atos ou negócios que são qualificados por meio de expressões genéricas como "razões extratributárias relevantes", "forma adotada não usual" e "negócio jurídico indireto"; da possibilidade de ineficácia da declaração apresentada na hipótese de "omissão em relação a dados essenciais para a compreensão de negócios jurídicos" sem que, ao menos, fosse prevista intimação do contribuinte para regularização da declaração; e da presunção de omissão dolosa do contribuinte com intuito de sonegação ou fraude caso deixe de apresentar a declaração ou a mesma seja considerada ineficaz pela Receita Federal, o que, em tese, poderia ser considerado crime, ensejando a aplicação de multa qualificada de 150% do valor dos tributos. A proposta objeto do Parecer busca aperfeiçoar os dispositivos da MP para criar regramento adequado e seguro para o tratamento da elisão fiscal abusiva, ou seja, do planejamento tributário ilícito. A melhora da interlocução entre Fisco e contribuinte é uma preocupação objeto do Parecer com o intuito de preservar a segurança jurídica e elevar o nível de investimentos no Brasil. Nesse sentido, o Parecer substituiu a declaração obrigatória em todos os casos, restringindo esta obrigatoriedade para a hipótese de atos ou negócios específicos previstos em ato a ser editado pela Receita Federal. Paralelamente, o PLV cria a declaração facultativa de atos ou negócios jurídicos que tenham acarretado a supressão, redução ou diferimento de tributo.
  3. 3. 3 Tanto na hipótese de declaração obrigatória como na facultativa, o PLV assegura o direito do contribuinte de expor a existência de motivos pelos quais praticou atos ou firmou negócios jurídicos sem razões extratributárias relevantes, adotou forma não usual ou optou por negócio jurídico indireto ou cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de contrato típico, invertendo a lógica constante no texto original da MP n° 685/15. O PLV ainda exige que o Fisco, ao não reconhecer o planejamento tributário do contribuinte, fundamente suas decisões, mediante: relatório circunstanciado dos atos ou negócios praticados, bem como dos fundamentos que justificaram o não reconhecimento, com exposição dos motivos que afastaram as razões apresentadas pelo sujeito passivo; descrição dos elementos ou fatos caracterizados de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar os reais elementos constitutivos da obrigação tributária; e manifestação sobre documentos que eventualmente tenham sido apresentados pelo contribuinte. O PLV também prevê que caso o Fisco não se manifeste até o dia 30 de setembro do segundo ano seguinte àquele em que forem declaradas as operações, os juros de mora deixarão de fluir, sem prejuízo de superveniente cobrança do crédito tributário. Outro ponto que merece destaque no PLV diz respeito à previsão de lançamento de ofício na hipótese de falta de pagamento do tributo referente ao não reconhecimento das operações declaradas pelo contribuinte, com aplicação de multa que, ressalvada a hipótese de falsidade ou imprecisão da declaração do sujeito passivo, não poderá exceder o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) fixado no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. O PLV não prescreve os efeitos da não apresentação da declaração de planejamento nas hipóteses previstas em ato normativo a ser editado pela Receita Federal. • Atualização monetária das Taxas O PLV salienta que a atualização de algumas taxas torna o valor significativamente mais elevado para o contribuinte, a exemplo das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, o que é incompatível com o momento atual de encolhimento da atividade econômica. Diante disso, o PLV limita a primeira atualização ao montante de 50% (cinquenta por cento) do valor total de recomposição considerada a data de instituição da taxa, assegurado ao contribuinte o pedido de restituição do valor pago em excesso. Por fim, a atualização monetária não poderá ser realizada pelo Poder Executivo Federal em periodicidade inferior a 1 (hum) ano. • Demais alterações na Legislação Tributária Dentre outras alterações na legislação tributária tratadas no PLV, destacamos as seguintes: - Acordos Internacionais para Evitar a Dupla Tributação da Renda
  4. 4. 4 A proposta do PLV é deixar claro, ao inserir norma interpretativa, que os Tratados e as Convenções Internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda também abrangem a CSLL, inclusive para evitar alegações de que o Brasil descumpre os Tratados e as Convenções firmados. - Equiparação à empresa de pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil O PLV propõe alteração nas Leis n°s 8.212/91 e 8.213/91 para deixar expresso que a pessoa física, na qualidade de proprietária ou dona de obra de construção civil, está equiparada à empresa para fins de recolhimento de contribuição previdenciária patronal e demais obrigações previdenciárias em relação a segurados que lhe prestam serviços. A proposta teria o condão de evitar questionamentos sobre a legalidade do artigo 12, IV, do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que já promove a equiparação do proprietário de obra de construção civil, no caso de pessoa física, à empresa em relação a segurado que lhe presta serviço. - Contribuição previdenciária do empregador doméstico Com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 150/2015, o PLV propõe a adequação da Lei n° 8.212/91, para evitar dúvidas sobre o recolhimento dos tributos devidos pelo empregador doméstico, no sentido de que será: a) 8% a alíquota da contribuição patronal previdenciária para a seguridade social a cargo do empregador doméstico; e b) 0,8% a contribuição para o financiamento do seguro contra acidentes do trabalho (SAT). - Transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros O PLV propõe que o aumento da alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta para 3% (três por cento), inserida pela Lei n° 13.161/2015, não entre em vigor a partir de 1° de dezembro, mantendo-se a alíquota atual de 2% (dois por cento). No caso de dúvidas, por favor, não hesitem em nos contatar. Publicado por Campos Mello Advogados. Copyright © Campos Mello Advogados. Todos os direitos reservados Este boletim informativo foi concebido como uma visão geral dos assuntos aqui tratados e não deve ser usado como substituto para um aconselhamento jurídico formal. Campos Mello Advogados não aceitará nenhuma responsabilidade por quaisquer ações tomadas ou não com base neste boletim informativo. Você está recebendo esta comunicação por ser um importante cliente ou contato do Campos Mello Advogados.

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