Apresentacaovarejosebraeatba

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  • Explicar que existem três esferas de tributação e que são três instituições distintas. Mostrar detalhadamente os tributos que incidem em cada esfera de tributação, mencionando a sua base de cálculo.
  • Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
  • Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
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    1. 1. 1Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilCOMENTÁRIOS À LEICOMENTÁRIOS À LEICOMPLEMENTAR 123/2006COMPLEMENTAR 123/2006ESTATUTO NACIONAL DAESTATUTO NACIONAL DAMICRO E PEQUENA EMPRESAMICRO E PEQUENA EMPRESAUnidade de Políticas Públicas/UPPUnidade de Políticas Públicas/UPPSEBRAE/PRSEBRAE/PRreprodução autorizada com menção da fontereprodução autorizada com menção da fonte
    2. 2. 2Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilA IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIAA IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIABRASILEIRABRASILEIRAE O IMPACTOE O IMPACTOECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTOECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTONACIONAL DA MPENACIONAL DA MPEO CONTEXTO DA MPE NOO CONTEXTO DA MPE NO BRASILBRASILA BUROCRACIAA BUROCRACIAO PESO DA INFORMALIDADEO PESO DA INFORMALIDADEO PESO DA CARGA TRIBUTÁRIAO PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA
    3. 3. 3Representatividade dos PequenosNegócios no Brasil5 milhões empresas formais (99%) e 10 milhões de informais56,1% da força de trabalho formal urbana26% da massa salarial20% do PIB17% do fornecimento para o governo2% das exportações
    4. 4. 4
    5. 5. 5
    6. 6. 6
    7. 7. 7A informalidadeEvolução do número de empresas informais e sua receitabruta, 97-031997199719971997 AumentoAumentoAumentoAumento2003200320032003857.9899%EmpresasInformais9.477.973EmpresasInformais10.335.962Receita Total(1)R$ 20,1BIReceita Total(2)R$ 17,6BI- R$ 2,5BI- 12,43%(1)Valorescorrigidospara2003peloIPCA(2)Receitaobtidanomêsdeout/03Fonte:PesquisaEconomiaInformalUrbana–Ecinf2003,IBGE
    8. 8. 8Fonte:ECINF/IBGE-SEBRAEMotivo que levou a iniciarum negócio informal2003 1997Não encontrou emprego 31.1% 25.0%Complementação darenda familiar 17.6% 17.7%Independência 16.5% 20.1%Experiência na área 8.4% 8.6%Tradição familiar 8.1% 8.5%Negócio promissor 7.4% 8.3%Outro motivo 5.8% 5.1%
    9. 9. 9 21,50% - Dificuldades Burocráticas: “Demorado para abrir e odobro de tempo para fechar” (M, 53, Indústria) 18,50% - Dispêndio de Tempo: “...tomou muito do meu tempo... eno fim do dia não havia resolvido nada” (M, 32, Serviço) 3,10% - Expectativa de Mau Atendimento 24,60% - Custo Financeiro: “Vou ser sincera, nunca mais vouatrás disto... sou trabalhadeira e daí ‘alguém’ vem querendo ficarcom o meu lucrinho... Não!!!” (F, 65, Serviço)Análise das MotivaçõesExpectativa de Custos para LegalizaçãoPesquisa Instituto Análise (MF)
    10. 10. 10Análise das MotivaçõesExpectativa de Custos para LegalizaçãoPesquisa Instituto Análise (MF)Custo FinanceiroDificuldades BurocráticasExpectativa de Mau Atendimento24,60%18,50%21,50%3,10%Dispêndio de Tempo
    11. 11. 11 15,30% - Tranqüilidade Fiscalização: “A única vantagem é estarlegalizada e não ter problema com os fiscais” (F, 25, Serviços) 10,10% - Ampliação no Mercado: “...a chance de pegar serviçosgrandes” (M, 32, Serviços) 8,40% - Regulamentação de Funcionários: “A gente ia ter direitostrabalhistas, 13º, férias...” (M, 43, Industria) 7,50% - Melhor Divulgação: “Poderia expor o produto para um maiornúmero de pessoas” (F, 60, Industria) 5,50% - Melhorias Gerais: “Uma firma legalizada é muito maisfácil... passa confiança” (F, 52, Indústria) 53,10% - Nenhuma - Vantagem só para o GovernoAnálise das MotivaçõesExpectativa de Custos para LegalizaçãoPesquisa Instituto Análise (MF)
    12. 12. 12
    13. 13. 13Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilPor que a informalidade é um problema? Não gera impostos destinados a gastos públicos empresas informais enfrentam mais dificuldadespara obter crédito ou ter acesso a serviços públicos São menos produtivas que suas concorrentesformais informalidade impede o desenvolvimento do setorprivado restringindo os investimentos e o aumentoda produtividade a maior facilidade para fazer negócios estáassociada a menos informalidade
    14. 14. 14Criação de Empresas no Brasil2003472.2132002445.1512001480.911MÉDIA470.2022005490.5382004462.199Fonte:DNRC
    15. 15. 15Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilPROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE EMPRESA(CE):1. Verificar nome da empresa com a Junta Comercial do Estado de Ceará (JUCEC)2. Pagamento das taxas de registro à Junta Comercial do Estado3. Registro na Junta Comercial4. Requerer o número de identificação de contribuinte (CNPJ)5. Registrar a empresa para imposto Estadual na Secretaria da Fazenda do Estado6. Inspeção do fiscal fazendário7. Solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF)8. Solicitar o alvará de funcionamento9. Vistoria da prefeitura10. Pagamento da taxa de Licença de Localização11. Solicitar Registro Sanitário12. Inspeção Sanitária13. Taxa de Registro e Inspeção Sanitária14. Solicitação de AIDF na Secretaria de Finanças Municipal15. Encomendar às gráficas autorizadas notas fiscais16. Abrir uma conta do FGTS na Caixa Econômica Federal17. Registrar os funcionários no Programa de Integração Social (PIS)18. Notificar ao Ministério do Trabalho o emprego dos funcionários19. Registro no Sindicato Patronal e no Sindicato da Classe
    16. 16. 16Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilExigências municipais são as mais onerosas, em termos de tempo e custoO alvará municipal é o que demora mais tempo em todos os Estadosmaiores custos: impressão de notas fiscais, alvará de funcionamento e taxas deregistro
    17. 17. 17Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilMG está em 30o lugar no mundo / São Paulo está em 149o lugarEm MG, local único para todos os procedimentos reduziu seu número para 10PIB per capita: DF/(US$) 16.920; MA/ 2.354; SP/ 12.619
    18. 18. 18Fonte:Instituto McKinseyProdutividade no Brasil emcomparação com os EUAProdutividadeProdutividadeA produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5A produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5das empresas norte americanasdas empresas norte americanasProdutividadeProdutividadeA produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5A produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5das empresas norte americanasdas empresas norte americanasProdutividadeProdutividadeA produtividade de empresas brasileiras informaisA produtividade de empresas brasileiras informaiscorresponde à metade das empresas formaiscorresponde à metade das empresas formaisProdutividadeProdutividadeA produtividade de empresas brasileiras informaisA produtividade de empresas brasileiras informaiscorresponde à metade das empresas formaiscorresponde à metade das empresas formais
    19. 19. 19Mortalidade de Empresas no Brasil49,4%4anosdevida3anosdevida2anosdevida56,4%59,9%* Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa* Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de,** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de,aproximadamente, R$ 26 mil, com retorno de apenas 30%.aproximadamente, R$ 26 mil, com retorno de apenas 30%.Fonte:PesquisadeMortalidadeEmpresas-SEBRAE
    20. 20. 202000200020012001EmpresasFechadas275.900276.874Mortalidade de Empresas no BrasilPerda deOcupações925.202705.125DesperdíciosEconômicosR$ 6,6 BIR$ 6,7 BI20022002 219.905772.679684.9562,4 milhõesR$ 6,5 BIR$ 19,8 BITOTALTOTALFonte:PesquisadeMortalidadeEmpresas-SEBRAE
    21. 21. 21O ambiente desfavorável aos negóciosHostil às MPE• Alta Carga Tributária• Burocracia Ineficaz• Elevada Informalidade• Concorrência Predatória• Baixa Competitividade• Empreendedorismo pornecessidade• Alta Mortalidade Precoce• Desintegração das PolíticasLei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil
    22. 22. 22PrincipaisImpostoseContribuiçõesICMS-18%IPVAITCMDCofins-3%INSS-20%CPMF-0,38%IIIOF-1,5%PIS-0,65%IRPJIPIITRIPTUISS-5%ITBIIRPJ-15%IPI-8%(média)CSLL-9%A Tributação no BrasilDATAS DERECOLHIMENTODIFERENTES!BASES DECÁLCULODIFERENTES!TAXAS
    23. 23. 23 Para a MPETornar as ME e EPP competitivas naformalidade em sua relação com asgrandes empresas e perante a economiainformal, por meio de:• Desregulamentação;• Desoneração;• Estímulos.ESSÊNCIA DA LEI GERAL Para a SociedadeGerar empregos e renda, de formadescentralizada, por meio da criação deoportunidades pelo estimulo aoempreendedorismo.
    24. 24. 24Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilDO CONTEÚDO DO ESTATUTO NACIONALDO CONTEÚDO DO ESTATUTO NACIONALDA MPEDA MPE do fundamento legal /do fundamento legal / Por que Lei Complementar?Por que Lei Complementar? conteúdo geralconteúdo geraladministração e acompanhamento do Estatutoadministração e acompanhamento do Estatuto
    25. 25. 25Princípios da ordem econômica e financeiraPrincípios da ordem econômica e financeiraArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorizaçãoArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorizaçãodo trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fimdo trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fimassegurar a todos existência digna, conforme osassegurar a todos existência digna, conforme osditames da justiça social, observados os princípios:ditames da justiça social, observados os princípios:IX. Tratamento favorecido para as empresas deIX. Tratamento favorecido para as empresas depequeno porte constituídas sob leis brasileiras epequeno porte constituídas sob leis brasileiras eque tenham sua sede e administração no País.que tenham sua sede e administração no País.Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
    26. 26. 26Princípios da ordem econômica e financeiraPrincípios da ordem econômica e financeiraArt. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e osArt. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios dispensarão às microempresas e àsMunicípios dispensarão às microempresas e àsempresas de pequeno porte, assim definidas em lei,empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,tratamento diferenciado, visando a incentivá-lastratamento diferenciado, visando a incentivá-laspela simplificação de suas obrigaçõespela simplificação de suas obrigaçõesadministrativas, tributárias, previdenciárias eadministrativas, tributárias, previdenciárias ecreditícias, ou pela eliminação ou redução dessascreditícias, ou pela eliminação ou redução dessaspor meio de lei.por meio de lei.Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
    27. 27. 27Do Sistema Tributário NacionalDo Sistema Tributário NacionalArt. 146. Cabe à lei complementar:Art. 146. Cabe à lei complementar:(...)(...)III - estabelecer normas gerais em matéria de legislaçãoIII - estabelecer normas gerais em matéria de legislaçãotributária, especialmente sobre:tributária, especialmente sobre:d) definição de tratamento diferenciado e favorecido parad) definição de tratamento diferenciado e favorecido paraas microempresas e para as empresas de pequenoas microempresas e para as empresas de pequenoporte.porte.Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
    28. 28. 28Do Sistema Tributário NacionalDo Sistema Tributário NacionalRegime único de arrecadação dos impostos eRegime único de arrecadação dos impostos econtribuições da União, dos Estados, do DF econtribuições da União, dos Estados, do DF eMunicípios, observado que:Municípios, observado que: A arrecadação, a fiscalização e a cobrançaA arrecadação, a fiscalização e a cobrançapoderão ser compartilhadas pelos entes federados,poderão ser compartilhadas pelos entes federados,adotado cadastro nacional único de contribuintes.adotado cadastro nacional único de contribuintes.Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
    29. 29. 29DisposiçãoPreliminarLimitesInscriçãoBaixaRelaçõesTrabalhoFiscalizaçãoOrientadoraRegrasCivisCréditoEstímuloInovaçãoAssociati-vismoAcessoJustiçaAcessoMercadosDisposiçõesFinaisApoio eRepresen-taçãoSimplesNacionalRecolhimentoUnificadoServiço Loc.Bens Móveis6% - 17,42%ComércioAnexo I4% -11,61%IndústriaAnexo II4,5% -12,11%Serviços-20%INSSAnexo IV4,5%-16,85%ComitêGestorME: 240.000EPP:2.400.000IRPJ,PIS,CSLLIPI,INSS,ICMSCOFINS,ISSQNCadastroSincroni-zadoDispensaObrigaçõesAcessóriasTrabalhistaAmbientalSegurançaEtc.EmpresárioIndividual36.000,00LinhasEspecí-ficas20%RecursosTecnolo-giasConsórcioPrazoIndetermi-nadoJuizadosEspeciaisComprasGoverno80.000ComitêGestor6 mesesinstruçãoFórumPermanenteMPEsMPE semMovimento3 anosAcessoJustiçaTrabalhoDesburo-cratizaçãoProtestoTítulosInforma-çõesBancoCentralPolíticasFomentoDesenvolvi-mentoConcilia-çãoMediaçãoArbitragemRegulari-dadeFiscalAss.ContratoBaixaMPEss/ atividade3 anosSuspensãoAtividadess/ obriga-çõesRecursosCodefatCooperati-vasPreferêncianodesempateParcela-mentoDébitosBaixaIndepen-denteDébitosEstabe-lecercota 25%licitaçãoRegimeTributos01/07/07EmpenhoTítuloCréditoDESONERAÇÃODESBUROCRATIZAÇÃO S/ incidênciaImpostoExportaçãoEstatuto Nacional da ME e da EPPServiços-20% INSS+Índice FolhaAnexo V4%-15%INCENTIVOS
    30. 30. 30Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilFóruns Regionais nas unidades daFederação (artigo 76)Comitê Gestor de Tributação dasMicroempresas e Empresas dePequeno Porte (regulamentadopelo Decreto n.6038, de 7/2/2007)Fórum Permanente dasMicroempresas e Empresas dePequeno PorteÓRGÃOSGESTORESDOESTATUTONACIONALDAMPE
    31. 31. 31Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilCONCEITOS UTILIZADOS ECONCEITOS UTILIZADOS EBENEFÍCIOS GERAISBENEFÍCIOS GERAISconceito de microempresa e empresa de pequeno porteconceito de microempresa e empresa de pequeno porte o SIMPLES NACIONAL dentro do Estatutoo SIMPLES NACIONAL dentro do Estatutovedaçõesvedações
    32. 32. 32Conceito de ME e EPPPara todo o PaísPara todo o País• Micro: receita bruta anual de até R$ 240 mil• Pequena: receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhõesOPCIONAL : vide formalização da opção pelo regime naOPCIONAL : vide formalização da opção pelo regime na Resolução nº 4,Resolução nº 4,de 30 de maio de 2007de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor, do Comitê Gestor
    33. 33. 33Conceito de ME e EPPLIMITES PROPORCIONAIS NO INÍCIO DE ATIVIDADELIMITES PROPORCIONAIS NO INÍCIO DE ATIVIDADE• Micro: R$ 240 mil/12 X meses de atividade no período• Pequena: R$ 2.400.000,00/12 x meses de atividade no períodoEXCESSO DE RECEITA BRUTAEXCESSO DE RECEITA BRUTA NO INÍCIO DE ATIVIDADENO INÍCIO DE ATIVIDADE•ME/EPP: que exceder o limite de RS 200.000,00 X meses a considerar noperíodo, a exclusão terá efeitos retroativos ao início das atividades, excetose o excesso não superar 20% do respectivo limite proporcional será devida toda a diferença entre o pago no SIMPLES e o que deveria ter sidoserá devida toda a diferença entre o pago no SIMPLES e o que deveria ter sidopago no Lucro Presumido.pago no Lucro Presumido.•Ver manual, pag.22/23 (exemplo e quadro auxiliar dos limites proporcionais)Ver manual, pag.22/23 (exemplo e quadro auxiliar dos limites proporcionais)EXCESSO DE RECEITA BRUTAEXCESSO DE RECEITA BRUTA.. ME EPP. EPP EXCLUSÃO NO ANO CALENDÁRIO SEGUINTE. EPP ME
    34. 34. 34Conceito de ME e EPP• Participação no PIB de até 1% - R$ 1,2 milhão (11 estados RO, AC, RR, AP,(11 estados RO, AC, RR, AP,TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE)TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE)• Participação no PIB de 1% a 5% - R$ 1,8 milhão (11 estados AM, PA, CE,(11 estados AM, PA, CE,PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF)PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF)• Participação no PIB acima de 5% - R$ 2,4 milhões (5 estados MG, RJ, SP,(5 estados MG, RJ, SP,PR e RS)PR e RS) a opção do Estado obriga os municípiosa opção do Estado obriga os municípios vide prazo para opção dos Estados navide prazo para opção dos Estados na Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do, doComitêComitêGestorGestorSUB LIMITES para Estados e Municípios:SUB LIMITES para Estados e Municípios: EXCLUSIVAMENTEEXCLUSIVAMENTEPARA RECOLHIMENTO DE ICMS E ISSPARA RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS
    35. 35. 35Conceito de ME e EPPEXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES:EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES: NO INÍCIO DENO INÍCIO DEATIVIDADEATIVIDADE•ME/EPP: que exceder o limite de RS 100.000,00/150.000,00 X meses aconsiderar no período, a empresa estará impedida de recolher ICMS/ISScom efeitos retroativos ao início das atividades, exceto se o excesso nãosuperar 20% do respectivo limite proporcional, hipótese em que aexclusão do ICMS/ISS dar-se-á no ano calendário seguinte•Ver manual, pag.24 (exemplo)Ver manual, pag.24 (exemplo)EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITESEXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES.. ME /EPP IMPEDIDAS DE RECOLHER ICMS/ISS NO ANOCALENDÁRIO SEGUINTErecolhem os tributos e contribuições federais
    36. 36. 36Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil CONCEITOS UTILIZADOS NA DEFINIÇÃO RECEITA BRUTA - como já era utilizado no SimplesRECEITA BRUTA - como já era utilizado no Simplesfederal (Lei 9.317/1996)federal (Lei 9.317/1996)*não devem ser consideradas as demais receitas auferidas*não devem ser consideradas as demais receitas auferidas pela empresa, não origináriaspela empresa, não origináriasde seus objetivos sociais, como é o caso de receitas de aplicações financeiras, ganhosde seus objetivos sociais, como é o caso de receitas de aplicações financeiras, ganhosobtidos em bolsa de valores, juros recebidos, descontos auferidos, etc.obtidos em bolsa de valores, juros recebidos, descontos auferidos, etc. Resultado auferido nas operações de conta alheiaResultado auferido nas operações de conta alheia sociedade empresária, sociedade simples esociedade empresária, sociedade simples eempresário - art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002:empresário - art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002:““quem exerce profissionalmente atividade econômicaquem exerce profissionalmente atividade econômicaorganizada para a produção ou circulação de bens ouorganizada para a produção ou circulação de bens oude serviços”de serviços”*Produtores Rurais e Cooperativas*Produtores Rurais e Cooperativas
    37. 37. 37Conceito de ME e EPPAtençãoAtenção•Não confundir ME e EPP com optante pelo Supersimples!!EmpresasAtivasME e EPP (Art. 3º)Simples Nacional (Art. 17)
    38. 38. 38Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilVEDAÇÕESVEDAÇÕESAOAOESTATUTOESTATUTO PJ de cujo capital participe outra pessoa jurídica; filial, sucursal, agência ou representação, no País, de PJ noexterior; de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita comoempresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamentojurídico diferenciado nos termos desta lei complementar, desde quea receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II doart. 3º; cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) docapital de outra empresa não beneficiada por esta leicomplementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limitede que trata o inciso II do art. 3º; cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado, de outrapessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta globalultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º ;• Ver manual, pag.28/29 (exemplos)Ver manual, pag.28/29 (exemplos)
    39. 39. 39Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilVEDAÇÕESVEDAÇÕESAOAOESTATUTOESTATUTO Cooperativa, salvo a de consumo; que participe do capital de outra pessoa jurídica; Banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, caixaeconômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento oude crédito imobiliário, corretora ou distribuidora de títulos, valoresmobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, deseguros privados e de capitalização ou de previdênciacomplementar; remanescente de cisão ou qualquer outra forma dedesmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um doscinco anos-calendário anteriores; SA.
    40. 40. 40Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilREGRAS DE APOIO AOREGRAS DE APOIO AODESENVOLVIMENTO EMPRESARIALDESENVOLVIMENTO EMPRESARIALInscrição e baixa de empresasInscrição e baixa de empresas Regras Civis e EmpresariaisRegras Civis e EmpresariaisContratações públicasContratações públicasSimplificação das relações de trabalhoSimplificação das relações de trabalhoConsórcio simplesConsórcio simplesEstímulo ao crédito e capitalizaçãoEstímulo ao crédito e capitalizaçãoEstímulo à inovaçãoEstímulo à inovaçãoAcesso à justiçaAcesso à justiçaProtesto de títulosProtesto de títulos
    41. 41. 41Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilREGRASREGRASPARAPARAREGISTROREGISTROEEBAIXA DEBAIXA DEEMPRESASEMPRESAS regras pararegras paraos órgãos eos órgãos eentidades dosentidades dos3 âmbitos do3 âmbitos dogovernogoverno unificação do registro empresarial e integração de todos osórgãos envolvidos – CADASTRO SINCRONIZADO– CNPJ Exigência de normas uniformes e simplificadas para aberturae fechamento de empresas, inclusive cadastro unificado viaCNPJ (PROJETO REDESIM) Pesquisas prévias Dispensa de Vistorias Prévias : Previsão de licença defuncionamento imediato como regra, com vistorias “aposteriori” (criação do Alvará de Funcionamento Provisório) entrada única de dados cadastrais e de documentos -AGENTE OPERACIONAL – GUICHÊ ÚNICO Regularidade Fiscal: registro dos atos constitutivos, de suasalterações e extinções (baixas), ocorrerão independentementeda regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias outrabalhistas
    42. 42. 42Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilREGRASREGRASPARAPARAREGISTROREGISTROEEBAIXA DEBAIXA DEEMPRESASEMPRESASNo arquivamento dos Atos Constitutivos: Não se exigirá visto de advogados nos atos constitutivos Não se exigirá certidão de inexistência de condenação criminal,que será substituída por declaração do titular ou administrador denão estar impedido de exercer atividade mercantil ou aadministração da sociedade, em virtude de condenação criminal Prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referentea tributo ou contribuição de qualquer natureza A baixa da inscrição no CNPJ será de imediato por meio derequerimento acompanhado do ato de dissolução da empresa Será permitida a suspensão temporária das atividades daempresa, sem o recolhimento de tributos ou cumprimento deobrigações fechamento da empresa imediata, mesmo que a empresa tenhadébitos tributários, que serão assumidos por seus sócios encerramento de atividade de empresas inativas há mais detrês anos, independente de pagamento de débitos tributários,previdenciários ou trabalhistas
    43. 43. 43Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilREGRASREGRASPARAPARAREGISTROREGISTROEEBAIXA DEBAIXA DEEMPRESASEMPRESAS NÃO PODERÃO SER EXIGIDOS: excetuados os casos de autorização prévia, quaisquerdocumentos adicionais aos requeridos pelos órgãosexecutores do Registro Público de Empresas Mercantise Atividades Afins e do Registro Civil de PessoasJurídicas; documento de propriedade ou contrato de locação doimóvel onde será instalada a sede, filial ou outroestabelecimento, salvo para comprovação do endereçoindicado; comprovação de regularidade de prepostos dosempresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos declasse, sob qualquer forma, como requisito paradeferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa deempresa, bem como para autenticação de instrumentode escrituração
    44. 44. 44Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil• sem movimento há mais de três anos• independentemente do pagamento dedébitos tributários, taxas ou multas• sessenta dias para efetivar a baixa nosrespectivos cadastros• solidariamente responsáveis, em qualquerhipótese, os titulares, os sócios e osadministradoreshá cerca de 3.707.000 MPE que estãohá cerca de 3.707.000 MPE que estãoinativas há mais de 5 anos e nãoinativas há mais de 5 anos e nãoconseguem dar baixa nos Cadastros emconseguem dar baixa nos Cadastros emdecorrência de multas expedidas peladecorrência de multas expedidas pelaSRF, pela não entrega de declaração semSRF, pela não entrega de declaração semmovimentomovimentoBAIXABAIXAAUTOMÁTICAAUTOMÁTICANOSNOSREGISTROSREGISTROSDOSDOSÓRGÃOSÓRGÃOSPÚBLICOSPÚBLICOSFEDERAIS,FEDERAIS,ESTADUAISESTADUAISEEMUNICIPAISMUNICIPAIS
    45. 45. 45Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRegras civisRegras civiseeempresariaisempresariais Define a figura do pequeno empresário para fins donovo Código Civil (arts.970 e 1.179) De acordo com o CC o pequeno empresário está dispensado demanter escrituração contábil Desobriga as MPE de realizar reuniões eassembléias: deliberações de mais de 50% dasquotas sociaisExceções: previsão contratual; exclusão de sócio por justacausa; exclusão de sócio que ponha em risco acontinuidade da empresa Não havendo reuniões, fica dispensado o “livro deatas de reuniões e assembléias’ Na firma ou denominação serão acrescentadas asabreviações “ME” ou “EPP” Facultada a colocação do objeto social na formaçãodo nome Dispensa de publicação de atos societários
    46. 46. 46Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilNOVO PARADIGMA DAS COMPRAS PÚBLICAS(capítulo V da LC – arts. 42 a 49)PARADIGMA ANTERIOR: EFICIÊNCIA - Comprar mais rápido emelhor pelo menor custo possível.+NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRA DOESTADO - Comprar de segmentos estratégicos e relevantes para odesenvolvimento econômico e social sustentável.NOVO PARADIGMA:EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO
    47. 47. 47A LEI GERAL DA MPECompras atéR$ 80 milCotas de 25%para todas ascompras30%Sub-contrataçãoCritério dedesempateCédula de CréditoMicroempresarial
    48. 48. 48R$ 44 bilhões/ anoParticipação atual dasMPEs nas comprasgovernamentaisR$ 78 bilhões/ anoPotencial departicipaçãoNovasmedidas+ R$ 34+ R$ 34bilhões aobilhões aoanoanoSimulação17%17%30%30%A MPE nasCompras Governamentais
    49. 49. 49 Total estimado das compras públicas: R$ 260 bilhões Estimativa de compras da MPE: 17% do total são R$ 44 bilhões Incremento desejado: 13% do total são R$ 34 bilhões / ano R$ 34 bilhões de compras governamentais anuais geram: À taxa de R$ 187 mil/emprego/ano, geram 182 mil novos empregos nasmédias e grandes empresas À taxa de R$ 35 mil/emprego/ano, geram 971 mil novos empregos nas MPE– ... ou seja, 789 mil empregos a mais por ano.A MPE nasCompras GovernamentaisImpacto econômico e social ao alcançar 30% departicipação
    50. 50. 50
    51. 51. 51Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilSIMPLIFICAÇÃOSIMPLIFICAÇÃODASDASREGRASREGRASDODOTRABALHOTRABALHO Permissão para que as MPE formem consórcios paraserviços de segurança e medicina do trabalho dispensa de afixação de Quadro de Trabalho em suasdependências; da anotação das férias dos empregados nosrespectivos livros ou fichas de registro; de empregar e matricular seus aprendizes nos cursosdos Serviços Nacionais de Aprendizagem; da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego aconcessão de férias coletivas Acesso à Justiça do Trabalho fazendo-se representarpor terceirosFiscalização orientadora no que se refere aos aspectosFiscalização orientadora no que se refere aos aspectostrabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e detrabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e desegurançasegurança
    52. 52. 52Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilREGRASREGRASTRABALHISTASTRABALHISTASEEPREVIDENCIÁRIASPREVIDENCIÁRIAS ESPECÍFICAS PARA O MICROEMPRESÁRIO COMRECEITA BRUTA ATÉ R$ 36.000,00/ANO(tratamento especial até o dia 31 de dezembro do(tratamento especial até o dia 31 de dezembro dosegundo ano subseqüente ao de sua formalização)segundo ano subseqüente ao de sua formalização) redução da contribuição do empresário individual ou dossócios para a Seguridade Social ( de 20% para 11% dolimite mínimo mensal do salário-de-contribuição ) dispensa do pagamento adicional de 0,5% do FGTSmensal e de 10% do saldo do FGTS no caso de demissãosem justa causa* ME/EPP não estão dispensadas do FGTS dispensa do pagamento das contribuições sindicais deque trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); do pagamento das contribuições de interesse dasentidades privadas de serviço social e de formaçãoprofissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata oart. 240 da Constituição, denominadas terceiros da contribuição social do salário-educação
    53. 53. 53AssociativismoConsórcio Simples:: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços,para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio,nos termos e condições estabelecidos pelo Poder ExecutivoFederal.Crédito e capitalização:: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE:: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito,microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT):: Portabilidade de informações bancárias
    54. 54. 54Inovação Tecnológica:: Utilização dos Fundos Tecnológicos;:: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológicadestinados à MPE;:: Estímulos às incubadoras tecnológicasLei da Inovação: Lei n. 10.973/2004 ; Lei 11.196/2005 (Lei do Bem)Acesso à Justiça:: Fomenta o uso da conciliação prévia, mediação earbitragem para a solução de controvérsias e conflitospúblicos e privados:: Mantém a permissão para as microempresasutilizarem os Juizados Especiais:: Acesso às Empresas de Pequeno Porte
    55. 55. 55Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil emolumentos do tabelião (a eles não incidirãoquaisquer acréscimos a título de taxas, custas econtribuições) pagamento do título em cartório (não poderá serexigido cheque de emissão de estabelecimentobancário. cancelamento do registro de protesto (feitoindependentemente de declaração de anuênciado credor) pagamento do título com cheque sem provisão defundos (suspensão dos benefícios pelo prazo de1 ano)PROTESTOPROTESTODEDETÍTULOSTÍTULOS
    56. 56. 56Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilSIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL conceito e abrangênciaconceito e abrangênciaOpção pelo SIMPLES NACIONALOpção pelo SIMPLES NACIONALVedaçõesVedações cálculoscálculosTributação no início das atividadesTributação no início das atividadesExcesso de receitasExcesso de receitasValores fixos mensaisValores fixos mensaisTributos não integrantes do SIMPLES NACIONALTributos não integrantes do SIMPLES NACIONALSubstituição tributária e exportação para o exteriorSubstituição tributária e exportação para o exteriorRecolhimento do SIMPLES NACIONALRecolhimento do SIMPLES NACIONALRepasse da arrecadaçãoRepasse da arrecadaçãoObrigações acessóriasObrigações acessóriasExclusão do SIMPLES NACIONALExclusão do SIMPLES NACIONALFiscalizaçãoFiscalizaçãoProcesso administrativo-fiscalProcesso administrativo-fiscalProcesso judicialProcesso judicial
    57. 57. 57SIMPLES NACIONALFederalRamos: TodosTributos: IRPJ - Lucro CSLL - Lucro PIS - Fat. COFINS - Fat. IPI – ProdutosIndustrializadosEstadualRamos: Comércio Serviços de Transportee TelecomunicaçõesTributo: ICMS – Venda deMercadoriasMunicipalRamos: Serviços(não contemplados no ICMS)Tributo: ISS – Venda de serviçosSIMPLES NACIONAL (Art. 89 da LC 123/2006 e Art. 94 doADDCCTT)
    58. 58. 58Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilSimples Nacional(Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional):: Unificação de tributos: “efeito de imposto único” para o contribuinte(Calculados a partir de uma mesma base de cálculo, e recolhidos por meio deum único documento de arrecadação)6 federais: IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS da PJ+ ICMS+ ISS:: Dedução de substituição tributária e exportações:: Tributação pela receita recebida – por opção:: Regimes de Benefícios Fiscais do ICMS e do ISS serão mantidos:: Acesso automático aos já optantes pelo Simples Federal
    59. 59. 59Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Como regra o SIMPLES NACIONAL abrange orecolhimento de contribuição previdenciária devida peloempregador sobre folha de salário e remunerações pagasa terceiros, administradores, titular ou sócios• Ver manual, pag.73 (especificação das remunerações sobre as quais incide a contribuição)Ver manual, pag.73 (especificação das remunerações sobre as quais incide a contribuição) A contribuição devida por algumas empresas de serviços(previstas nos anexos IV e V) será recolhida em separado:20% + SAT
    60. 60. 60Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilTributação Simples Nacionaldispensa das contribuições para as entidades privadas deserviço social e de formação profissional vinculadas ao sistemasindical, de que trata o art. 240 da CF (SESC, SESI, SENAI,SENAC, SEBRAE e seus congêneres)isenta do salário educaçãodispensa do pagamento das demais contribuições instituídaspela Uniãoisenta do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajustedo beneficiário, dos valores efetivamente pagos ou distribuídosao titular ou sócio da MPE, salvo os que corresponderem a prolabore, aluguéis ou serviços prestados* a isenção é limitada ao valor resultante da aplicação de percentuaisespecíficos (do lucro presumido) sobre a receita mensal ou anual, subtraído doSIMPLES NACIONAL devido no períodoVer manual, pag.75 (exemplo dessa dispensa)Ver manual, pag.75 (exemplo dessa dispensa)
    61. 61. 61Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilPROIBIÇÃOPROIBIÇÃODEDECRÉDITOSCRÉDITOS As microempresas e as empresas depequeno porte, optantes pelo SimplesNacional, não farão jus à apropriação e nemtransferirão créditos relativos a impostos oucontribuições abrangidos pelo SimplesNacional Não poderão utilizar ou destinar qualquervalor a título de incentivo fiscal
    62. 62. 62Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilOPÇÃOOPÇÃOPELOPELOSIMPLESSIMPLESNACIONALNACIONAL Regulamentação: pelo Comitê Gestor* vide a Resolução nº 4, de 30/05/2007, do Comitê Gestor Irretratabilidade para o ano calendário prazo: até último dia útil de janeiro, exceto quando doinício de atividades, nos termos, prazo e condições aserem estabelecidos por ato do Comitê Gestor Para efeito de enquadramento MPE é aquela cuja receitabruta no ano-calendário anterior ao da opção estejacompreendida nos limites de receita bruta definida pelaLei enquadramento automático (empresas do Simplesfederal)
    63. 63. 63Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilVEDAÇÕESVEDAÇÕESAOAOSIMPLESSIMPLESNACIONALNACIONAL(mas não(mas nãoaoaoEstatuto)Estatuto) Empresa de serviços de assessoria creditícia, gestão decrédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar ea receber, gerenciamento de ativos (asset management),compras de direitos creditórios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); que tenha sócio domiciliado no exterior; de cujo capital participe entidade da administração pública,direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ouMunicipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; que preste serviço de comunicação; transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora deenergia elétrica;
    64. 64. 64Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilVEDAÇÕESVEDAÇÕESAOAOSIMPLESSIMPLESNACIONALNACIONAL(mas não(mas nãoaoaoEstatuto)Estatuto) Importadora ou fabricante de automóveis e motocicletas; Importadora de combustíveis; produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros,armas, bem assim de outros produtos tributados pelo IPI comalíquota Ad Valorem superior a 20% (vinte por cento) ou comalíquota específica; (inclui empresas produtoras de, por exemplo,(inclui empresas produtoras de, por exemplo,água mineral, extratos para refrigerantes, perfumes, colônias,água mineral, extratos para refrigerantes, perfumes, colônias,produtos de beleza, de maquilagem e higiene pessoal,produtos de beleza, de maquilagem e higiene pessoal,inseticidas, peles, bijuterias, centrifugadores, aquecedores,inseticidas, peles, bijuterias, centrifugadores, aquecedores,aparelhos de vídeo e som, lâmpadas, veículos, cigarros, bebidasaparelhos de vídeo e som, lâmpadas, veículos, cigarros, bebidasalcoólicas);alcoólicas); Serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, denatureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, queconstitua profissão regulamentada ou não, bem como a quepreste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou dequalquer tipo de intermediação de negócios; que realize cessãoou locação de mão-de-obra; consultoria; loteamento e incorporadora de imóveis.
    65. 65. 65atividades permitidas (art. 17 §1º) ATIVIDADE VEDADA: “...bem como a (atividade) quepreste serviços de instrutor”Exceções: creche, pré-escola e ensino fundamental (anexo III) centro de formação de condutores (anexo III) escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos egerenciais (anexo IV) academia de dança, capoeira, ioga e artes marciais (anexo V) academias de atividades físicas, desportivas, de natação eescolas de esportes (anexo V)
    66. 66. 66atividades permitidas (art. 17 §1º) ATIVIDADE VEDADA: “... bem como a (atividade) quepreste serviços de qualquer tipo de intermediação denegócios”Exceções: agência terceirizada de correios (anexo III) agência de viagem e turismo (anexo III) agência lotérica (anexo III) Cumulativamente administração e locação de imóveis deterceiros (anexo V)
    67. 67. 67atividades permitidas (art. 17 §1º) ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha porfinalidade a prestação de serviços decorrentes doexercício de atividade intelectual, de natureza técnica...”Exceções: (EM VEÍCULOS) manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus,outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentosagrícolas (anexo III) instalação, manutenção e reparação de acessórios paraveículos automotores (anexo III) manutenção e reparação de motocicletas, motonetas ebicicletas (anexo III)
    68. 68. 68atividades permitidas (art. 17 §1º) ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha porfinalidade a prestação de serviços decorrentes doexercício de atividade intelectual, de natureza técnica...”:Exceções: (EM IMÓVEIS) construção de imóveis e obras de engenharia em geral,inclusive sob a forma de subempreitada (anexo IV) reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria emresidências ou estabelecimentos civis ou empresariais (anexoIII) instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de arcondicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento etratamento de ar em ambientes controlados (anexo III)
    69. 69. 69atividades permitidas (art. 17 §1º) ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidadea prestação de serviços decorrentes do exercício deatividade intelectual, de natureza técnica...”Exceções: (EM ESCRITÓRIO E ELETRODOMÉSTICOS) serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas deescritório (anexo III) manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos (anexo III)
    70. 70. 70atividades permitidas (art. 17 §1º) ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidade aprestação de serviços decorrentes do exercício de atividadeintelectual, de natureza técnica...”Exceções: (EM INFORMÁTICA) condição: em estabelecimento do optante:elaboração de software, inclusive jogos eletrônicos (anexoV)planejamento, confecção, manutenção e atualização depáginas eletrônicas (anexo V) sem essa condição:licenciamento ou cessão de direito de uso de software(anexo V)serviços de instalação, manutenção e reparação deequipamentos de informática (anexo III)
    71. 71. 71atividades permitidas (art. 17 §1º) ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha porfinalidade a prestação de serviços decorrentes doexercício de atividade intelectual, de natureza técnica...”Exceção: (EM CONTABILIDADE)ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE (anexo V)ATIVIDADE VEDADA: “que tenha por finalidade aprestação de serviços decorrentes do exercício deatividade intelectual, de natureza ... artística ou cultural “Exceções: (EM PRODUÇÃO DE EVENTOS, ARTE,CULTURA)empresas montadoras de estandes para feiras (anexo IV)produção cultural e artística (anexo IV)produção cinematográfica e de artes cênicas (anexo IV)
    72. 72. 72atividades permitidas (art. 17 §1º) ATIVIDADE VEDADA: “que preste serviço decomunicação”Exceções: veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons eimagens, e mídia externa (anexo III) ATIVIDADE VEDADA: “que preste serviço de transporteintermunicipal e interestadual de passageiros ”Exceção: transporte municipal de passageiros (anexo IV) ATIVIDADE VEDADA: “que realize cessão ou locação de mão-de-obra ”Exceção: serviço de vigilância, limpeza ou conservação (anexo V)
    73. 73. 73Novas categorias que poderãooptarI – Construção de imóveis/obras de engenharia, inclusive subempreitada;II – operadores autônomos de transporte municipal de passageiros;III – empresas montadoras de stands para feiras;IV – escolas livres/línguas estrangeiras/artes/cursos técnicos/gerenciais;V – produção cultural e artística;VI – produção cinematográfica e de artes cênicas;VII – academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais;VIII – acad. de atividades físicas/desportivas/natação/escolas de esportes;IX – elaboração de programas de computadores/jogos eletrônicos, desdeque desenvolvidos em estabelecimento do optante;X – licenciamento/cessão de direito de uso de programas de computação;XI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginaseletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;XII – escritórios de serviços contábeis;XIII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação;XIV – administração e locação de imóveis de terceiros;Anexo IV Anexo V
    74. 74. 74Software paraSoftware paracálculocálculoComércio4 %11,6 %Indústria4,5 %12,1 %Anexo III6 %17,42 %Anexo IV4,50%+20% INSS+SAT16,85%+20% INSS+SATAnexo V6,00%+20%INSS+SAT18,50%+20% INSS+SATAlíquotas
    75. 75. 75RECEITA BRUTA - como já eraRECEITA BRUTA - como já erautilizado no Simples federal (Leiutilizado no Simples federal (Lei9.317/1996)9.317/1996)*não devem ser consideradas as demais receitas auferidas*não devem ser consideradas as demais receitas auferidas pelapelaempresa, não originárias de seus objetivos sociais, como é o casoempresa, não originárias de seus objetivos sociais, como é o casode receitas de aplicações financeiras, ganhos obtidos em bolsa dede receitas de aplicações financeiras, ganhos obtidos em bolsa devalores, juros recebidos, descontos auferidos, etc.valores, juros recebidos, descontos auferidos, etc.Resultado auferido nas operações deResultado auferido nas operações deconta alheia: comissõesconta alheia: comissõesDestaque das receitas (segregação)Destaque das receitas (segregação)
    76. 76. 76Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil• Até 120.000,00 4,00%• De 120.000,01 a 240.000,00 5,47%• De 240.000,01 a 360.000,00 6,84%• De 360.000,01 a 480.000,00 7,54%• De 480.000,01 a 600.000,00 7,60%• De 600.000,01 a 720.000,00 8,28%• De 720.000,01 a 840.000,00 8,36%• De 840.000,01 a 960.000,00 8,45%• De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03%• De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12%• De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95%• De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,04%• De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13%• De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23%• De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32%• De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23%• De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,32%• De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,42%• De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51%• De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61%Ver manual, pag.84 (reprodução do ANEXO I)Ver manual, pag.84 (reprodução do ANEXO I)ANEXO I - COMÉRCIO ICMS varia de 1,25% a3,95%
    77. 77. 77Exemplo:Ramo: Comércio (Anexo I)Receita Bruta dos últimos 12 meses: 90.000,00Receita Bruta do Mês: 10.000,00Alíquota: 4,0%10.000,00 x 4,0% = R$400,00Lei Geral das Micro e PequenasEmpresasUma Lei em Favor do Brasil
    78. 78. 78Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil• Até 120.000,00 4,50%• De 120.000,01 a 240.000,00 5,97%• De 240.000,01 a 360.000,00 7,34%• De 360.000,01 a 480.000,00 8,04%• De 480.000,01 a 600.000,00 8,10%• De 600.000,01 a 720.000,00 8,78%• De 720.000,01 a 840.000,00 8,86%• De 840.000,01 a 960.000,00 8,95%• De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,53%• De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,62%• De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 10,45%• De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,54%• De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,63%• De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,73%• De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,82%• De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,73%• De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,82%• De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,92%• De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 12,01%• De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 12,11%Ver manual, pag.85 (reprodução do ANEXO II)Ver manual, pag.85 (reprodução do ANEXO II)ANEXO I I - INDÚSTRIA IPI de 0,5% ICMS varia de 1,25% a3,95%
    79. 79. 79Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilExemplo:Ramo: Indústria (Anexo II)Receita Bruta dos últimos 12 meses: 280.000,00Receita Bruta do Mês: 50.000,00Alíquota: 7,34%50.000,00 x 7,34% = R$ 3.670,00
    80. 80. 80Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil• Até 120.000,00 6,00%• De 120.000,01 a 240.000,00 8,21%• De 240.000,01 a 360.000,00 10,26%• De 360.000,01 a 480.000,00 11,31%• De 480.000,01 a 600.000,00 11,40%• De 600.000,01 a 720.000,00 12,42%• De 720.000,01 a 840.000,00 12,54%• De 840.000,01 a 960.000,00 12,68%• De 960.000,01 a 1.080.000,00 13,55%• De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 13,68%• De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 14,93%• De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 15,06%• De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 15,20%• De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 15,35%• De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 15,48%• De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 16,85%• De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 16,98%• De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 17,13%• De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 17,27%• De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 17,42%Ver manual, pag.87 (reprodução do ANEXO III)Ver manual, pag.87 (reprodução do ANEXO III)ANEXO I I I - serviços (locação de bens móveis será tributado poreste Anexo) ISS varia de 2% a 4,65% até R$ 1200.000,00, a partir daí5%
    81. 81. 81Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilExemplo:Ramo: Agência de Viagem e Turismo (Anexo III)Receita Bruta dos últimos 12 meses: 150.000,00Receita Bruta do Mês: 30.000,00Alíquota: 8,21%30.000,00 x 8,21% = R$ 2.463,00
    82. 82. 82Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil• Até 120.000,00 4,50%• De 120.000,01 a 240.000,00 6,54%• De 240.000,01 a 360.000,00 7,70%• De 360.000,01 a 480.000,00 8,49%• De 480.000,01 a 600.000,00 8,97%• De 600.000,01 a 720.000,00 9,78%• De 720.000,01 a 840.000,00 10,26%• De 840.000,01 a 960.000,00 10,76%• De 960.000,01 a 1.080.000,00 11,51%• De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 12,00%• De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 12,80%• De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 13,25%• De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 13,70%• De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 14,15%• De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 14,60%• De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 15,05%• De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 15,50%• De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 15,95%• De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 16,40%• De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 16,85%Ver manual, pag.89 (reprodução do ANEXO IV)Ver manual, pag.89 (reprodução do ANEXO IV)ANEXO IV - ISS varia de 2% a 4,65% até R$ 1200.000,00, a partir daí5%
    83. 83. 83Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilAnexo IV: Não está incluso o INSS. Recolhimento é obrigatório. INSS será recolhido a parte: INSS – parte patronal (20%); SAT – Seguro Acidente de Trabalho(20% + 1%/2%/3%)* a contribuição previdenciária será recolhida à parte, mas sem a incidência dasContribuições para terceiros e do salário-educação
    84. 84. 84Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilExemplo:Ramo: Produção Cultural Artística (Anexo IV)Receita Bruta dos últimos 12 meses: 180.000,00Receita Bruta do Mês: 30.000,00Folha (incluso pró-labore): 5.000,00Alíquota: 6,54%30.000,00 x 6,54% = R$ 1.962,00INSS E SAT:5.000,00 x 21% = R$ 1.050,00TOTAL = (1.962,00 + 1.050,00) = R$ 3012,00
    85. 85. 85Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil• Até 120.000,00 4,00%• De 120.000,01 a 240.000,00 4,48%• De 240.000,01 a 360.000,00 4,96%• De 360.000,01 a 480.000,00 5,44%• De 480.000,01 a 600.000,00 5,92%• De 600.000,01 a 720.000,00 6,40%• De 720.000,01 a 840.000,00 6,88%• De 840.000,01 a 960.000,00 7,36%• De 960.000,01 a 1.080.000,00 7,84%• De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 8,32%• De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 8,80%• De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 9,28%• De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 9,76%• De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,24%• De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,72%• De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,20%• De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,68%• De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 12,16%• De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 12,64%• De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 13,64%Ver manual, pag.92 (reprodução do ANEXO V)Ver manual, pag.92 (reprodução do ANEXO V)ANEXO V - SERVIÇOS (IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL) “R”MAIOR OU IGUAL A 0,40
    86. 86. 86Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilAnexo V:Não está incluso o INSS (20%) e o SAT(1%/2%/3%) ISS do Anexo IV Alíquota depende do R:Folha de Salários: incluídos encargos(SALÁRIOS + PL + INSS +FGTS)Receita Bruta (últimos 12 meses)R =
    87. 87. 87Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilAnexo V:RAplicam–se alíquotas na Tabela Anexo VR maior ou igual a 0,40Aplica–se alíquota de 14 %Aplica–se alíquota de 14,5 %Aplica–se alíquota de 15 %Maior ou igual a 0,35 e menor que 0,40Maior ou igual a 0,30 e menor que 0,35Menor que 0,30
    88. 88. 88Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilExemplo:Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V)Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00Receita Bruta do Mês: 20.000,00Folha (incluso pró-labore): 7.000,00Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00R = 84.000,00 / 200.000,00 = 0,42Aplica-se Anexo V:Alíquota: 4,48%20.000,00 x 4,48% = R$ 896,00
    89. 89. 89Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilExemplo:Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V)Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00Receita Bruta do Mês: 20.000,00Folha (incluso pró-labore): 7.000,00Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00ISS:Alíquota: 5,0%20.000,00 x 5,0% = R$ 1.000,00
    90. 90. 90Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilExemplo:Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V)Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00Receita Bruta do Mês: 20.000,00Folha (incluso pró-labore): 7.000,00Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00INSS E SAT:7.000,00 x 21% = R$ 1.470,00
    91. 91. 91Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilExemplo:Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V)Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00Receita Bruta do Mês: 20.000,00Folha (incluso pró-labore): 7.000,00Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00TOTAL:IMPOSTOS FEDERAIS – 896,00ISS - 1.000,00INSS E SAT -1.470,003.366,00
    92. 92. 92Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilTRIBUTAÇÃO NO INÍCIO DA ATIVIDADE*vide artigo 5º da Resolução nº 5, de 30/05/2007, do CGSNpara efeito de determinação da alíquota:• no primeiro mês de atividade, a empresa utilizará, comoreceita bruta total acumulada, a receita do próprio mês deapuração multiplicada por 12 (doze).• nos 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, aempresa utilizará a média aritmética da receita bruta total dosmeses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por12 (doze)• na hipótese de início de atividade em ano-calendárioimediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, aempresa utilizará a regra do item anterior até alcançar 13(treze) meses de atividade.Ver manual, pag.95 (exemplo de cálculo)Ver manual, pag.95 (exemplo de cálculo)
    93. 93. 93Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilEXCESSO DE RECEITASR$ 200.000,00 X Nº DE MESES DP PERÍODO DE ATIVIDADE:. O excesso está sujeita à alíquota máxima da tabela acrescida de 20%EXCESSO DE RECEITA BRUTA NO INÍCIO DE ATIVIDADE ME/EPP: que exceder o limite de RS 200.000,00 X meses a considerar noperíodo, a exclusão terá efeitos retroativos ao início das atividades, excetose o excesso não superar 20% do respectivo limite proporcional será devida toda a diferença entre o pago no SIMPLES e o que deveria tersido pago no Lucro Presumido.Ver manual, pag.96 (exemplo de cálculo de excesso)Ver manual, pag.96 (exemplo de cálculo de excesso)
    94. 94. 94EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES:EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES: NO INÍCIO DENO INÍCIO DEATIVIDADEATIVIDADE•ME/EPP: que exceder o limite de RS 100.000,00/150.000,00 X meses aconsiderar no período, a empresa estará impedida de recolher ICMS/ISScom efeitos retroativos ao início das atividades, exceto se o excessonão superar 20% do respectivo limite proporcional, hipótese em que aexclusão do ICMS/ISS dar-se-á no ano calendário seguinteEXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITESEXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES. O excesso de R$ 100.000,00/150.000,00 X nº de meses de atividades estarásujeito, em relação ao ICMS/ISS, às alíquotas máximas da tabela acrescidas de20%. ME /EPP ficam impedidas de recolher ICMS/ISS no anocalendário seguinterecolhem os tributos e contribuições federais
    95. 95. 95Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR VALORESFIXOS MENSAIS* O Art. 12 da Resolução nº 5, de 30/05/2007, do CGSN regulamenta este dispositivo: pode serpor regime de estimativa ou arbitramento• Só para microempresa com receita bruta, no ano-calendárioanterior, de até R$ 120.000,00• Máximo de 50% (cinqüenta por cento)Máximo de 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimentodo maior recolhimentopossível do tributopossível do tributo para a sua faixa de enquadramentopara a sua faixa de enquadramento• será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a serserá realizada redução proporcional ou ajuste do valor a serrecolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
    96. 96. 96Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOSFEDERAIS IOF ; II, IE; ITR; IR relativo:• aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixaou variável;• aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; CPMF; FGTS;* o pequeno empresário está dispensado do recolhimento do adicional de 10%instituído pela LC 110/2001- LC123/2006, art. 53, IV) Contribuição previdenciária relativa: ao trabalhador à pessoa do empresário (como contribuinte individual) IR relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica apessoas físicas; PIS/PASEP; COFINS e IPI incidentes na importação demais tributos não relacionados
    97. 97. 97Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOSICMS:ICMS: devido nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituiçãotributária; Por terceiros, a que o contribuinte se ache obrigado, por força dalegislação estadual ou distrital vigente; devido por ocasião do desembaraço aduaneiro; do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual,nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos dalegislação estadual ou distrital Na entrada, no estado, de combustíveis e lubrificantes, bem como deenergia elétrica, quando não destinados à comercialização ouindustrialização; Na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertadade documento fiscal; Na operação ou prestação desacorbetada de documento fiscal
    98. 98. 98Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilIMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES NÃOINCLUÍDOSISS: aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção nafonte; na importação de serviços Os seguintes serviços, descritos nos seguintes itens da lista deserviços anexa à Lei Complementar 116/2003, cujo tomador seráobrigado a reter o ISS:3.05 – cessão de andaimes... / 7.02 – execução, por administração ouempreitada ou subempreitada de obras de construção civil ... / 7.05 –reparação, conservação e reformas de edifícios... / 7.09 – varrição, coleta,remoção... de lixo ... / 7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias... /7.12 – controle e tratamento de efluentes ... / 7.16 – florestamento,reflorestamento.../ 7.17 – escoramento, contenção de encostas ... / 7.19 –acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo / 11.02 – vigilância, segurança ou monitoramento debens e pessoas /17.05 – fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário... / 17.10– planejamento, organização e administração de feiras, exposições,congressos e congêneres.
    99. 99. 99Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil DIREITO À DEDUÇÃO DE RECEITASDECORRENTES DE:1. venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária2. exportação, inclusive através de “tradings”, comercial exportadoraou consórcio simples COFINS PIS/PASEP IPI ICMSVer manual, pag.Ver manual, pag. 110/111 (tabela que exemplifica a redução de percentuais do110/111 (tabela que exemplifica a redução de percentuais doICMS/COFINS/PIS/PASEP e exemplo)ICMS/COFINS/PIS/PASEP e exemplo)
    100. 100. 100Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil:: Essa atividade está classificada no AnexoV da Lei Complementar e recolherá oISS em valor fixo, na forma da legislaçãomunicipalESCRITÓRIOSDESERVIÇOSCONTÁBEIS:: Todas essas atividades foramvetadas quando da promulgação daLei e, portanto, não poderão optarpelo regime de tributaçãoDECORAÇÃO,PAISAGISMO,REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL ECORRETORAS DESEGUROS
    101. 101. 101Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil:: Essa atividade será tributada na forma doAnexo V, acrescido das alíquotascorrespondentes ao ICMS previstas noAnexo I. Também pagará a contribuiçãosocial do empregador (20% da folha) emseparadoPRESTAÇÃO DESERVIÇOS DETRANSPORTESINTERMUNICIPAIS EINTERESTADUAIS (decargas):: Está vedado o ingresso destaatividade no SIMPLES NACIONAL(inciso VI do art. 17)PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DETRANSPORTESINTERMUNICIPAIS EINTERESTADUAIS (depassageiros)
    102. 102. 102Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil:: responsabilidade tributária à empresa comercialexportadora que adquirir mercadorias, com o fimespecífico de exportação, da pessoa jurídicaoptante pelo Simples Nacional que, no prazo de180 dias de operação de aquisição nãocomprovar, na forma da legislação, o embarquepara o exteriorDA EMPRESACOMERCIALEXPORTADORA
    103. 103. 103Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil:: Será tributada pelo Anexo IV, ou seja, além dopercentual de tributação previsto no anexo IV,pagará a contribuição social do empregador (20%da folha) em separado;:: do montante apurado no período, serão abatidos osvalores cobrados pelo município em decorrência dasubstituição tributária (ou seja, os valores retidospelos tomadores dos serviços);:: no caso específico dos serviços previstos nos itens7.02 e 7.05 também serão abatidos os materiaisfornecidos pelo tomador do serviço.CONSTRUÇÃO CIVILCONSTRUÇÃO CIVIL
    104. 104. 104Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRECOLHIMENTORECOLHIMENTOE REPASSEE REPASSEDODOPRODUTOPRODUTODADAARRECADAÇÃOARRECADAÇÃO regulamentação do Comitê Gestor documento único de arrecadação códigos específicos para cada receita banco da rede arrecadadora credenciada peloComitê Gestor prazo: último dia útil da 1ª quinzena do mêsseguinte encargos moratórios da legislação do IR.
    105. 105. 105Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilOBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕESFISCAISFISCAISACESSÓRIASACESSÓRIAS Declaração única e simplificada de informaçõessocioeconômicas e fiscais (anual) Livro caixa (movimentação financeira e bancária) entrega de declaração eletrônica (dados referentes aosserviços prestados ou tomados de terceiros), naconformidade do que dispuser o Comitê Gestor contabilidade simplificada opcional (registros econtroles das operações realizadas), conformeregulamentação do Comitê Gestor Pequenos Empresários: empreendedores individuais comreceita bruta até R$ 36.000,00 no ano:. Opção por nota fiscal avulsa, caso em que acomprovação das receitas será feita através do registro devendas ou de escrituração simplificada das receitasVedado o estabelecimento de regras unilaterais pelasVedado o estabelecimento de regras unilaterais pelasunidades políticas partícipes do sistemaunidades políticas partícipes do sistema
    106. 106. 106Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilDESENQUADRAMENTO1. PORCOMUNICAÇÃO• voluntária• obrigatóriaOBRIGATÓRIAOcorrência de situação de vedação• prazo: último dia útil do mêsseguinte• efeitos: mês seguinteUltrapassagem do limite de receitabruta no ano de início da atividade•prazo: último dia útil de janeiro seguinte•efeitos:•início das atividades•1º de janeiro seguinteVOLUNTÁRIAprazo: até o último dia útil de janeiroefeitos: 1º de janeiro2. DE OFÍCIO
    107. 107. 107Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil falta de comunicação de exclusão obrigatória embaraço ou resistência à fiscalização interpostas pessoas prática reiterada de infração à Lei Complementar declarada inapta por : não entrega de declaração; nãolocalizada;inexistente de fato ou c/irregularidades de comércioexterior comercialização de bens obj. contrabando/descaminho não-escrituração do livro-caixa não permitir a identificação da mov. financ./bancária despesas maiores que 20% dos ingressosexceção: ano de início aquisições de mercadorias maiores que 80% dosingressosexceção: ano de inícioressalva: aumento de estoqueEXCLUSÕESDEOFÍCIO
    108. 108. 108Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil sujeição às normas gerais lucro presumido ou real falta de comunicação de exclusão obrigatória:• multa de 10% do Simples Nacional devido no mêsanterior ao início dos efeitos da exclusão• valor mínimo: R$ 500,00• irredutívelEFEITOS DAEXCLUSÃO
    109. 109. 109Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilFISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃOEECONTENCIOSOCONTENCIOSOADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO Fiscalização compartilhada, segundo alocalização do estabelecimento, inclusive paradesenquadramento Aplicação das normas relativas aos juros emulta de mora e de ofício previstas para oimposto de renda, inclusive, quando for o caso,em relação ao ICMS e ao ISS Contencioso administrativo de competência doórgão julgador integrante da estruturaadministrativa do ente federativo que efetuar olançamento ou a exclusão de ofício Estados poderão celebrar convênio com osMunicípios de sua jurisdição para atribuir aestes a fiscalização
    110. 110. 110Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilPROCESSOSPROCESSOSDEDECONSULTACONSULTA Competência da SRF rito: Decreto nº 70.235/72 IN SRF 573/2005 ICMS: Competência dos Estados, na forma doCOMITÊ GESTOR ISS: Competência dos Municípios, na forma doCOMITÊ GESTOR
    111. 111. 111Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilPROCESSOPROCESSOJUDICIALJUDICIAL Processos ajuizados na justiça federal, sendo a Uniãorepresentada pela Procuradoria-Geral da FazendaNacional Créditos inscritos na Dívida Ativa da União ecobrados judicialmente pela PGFN Mediante convênio, a PGFN poderá delegar aosEstados e Municípios a inscrição em dívida ativaestadual e municipal e a cobrança judicial dostributos estaduais e municipais
    112. 112. 112Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilREGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTOREGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTONACIONAL DA MPENACIONAL DA MPEINSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DNRCINSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DNRCRESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTORRESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTORWWW.LEIGERAL.COM.BRWWW.LEIGERAL.COM.BR
    113. 113. 113Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil ATOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRODO COMÉRCIO-DNRC1. Instrução Normativa nº 103, de 30.04.2007 - DOU de 22.05.2007Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento demicroempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.2. Instrução Normativa nº 104, de 30.04.2007 - DOU de 22.05.2007Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outrasprovidências.3. Instrução Normativa nº 105, de 16.05.2007 - DOU de 22.05.2007Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos econtribuições sociais federais para fins de arquivamento no RegistroPúblico de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A comprovação da condição de microempresa ou empresa depequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuadamediante certidão expedida pela Junta Comercial
    114. 114. 114Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil ATOS DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL(CGSN)1. RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação deTributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de PequenoPorte (Simples Nacional).2. RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30.05. 2007 - DOU de 01.06.2007Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidospelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo RegimeEspecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SimplesNacional).
    115. 115. 115Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasil ATOS DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN)3. RESOLUÇÃO CGSN Nº 6, DE 18.06. 2007 - DOU de 20.06.2007Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos naClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a seremutilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado deArrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).4. RESOLUÇÃO CGSN Nº 7, DE 18.06. 2007 - DOU de 20.06.2007Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre oRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiçõesdevidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SimplesNacional).5. RESOLUÇÃO CGSN Nº 9, DE 18.06. 2007 - DOU de 20.06.2007Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito derecolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação demercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicação (ICMS).
    116. 116. 116Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007 CRONOGRAMA DA MIGRAÇÃO.Mês de junho de 2007:• a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará, por meio da internet, relaçãode contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade deopção pelo Simples Nacional;• Desde que até 30 de junho o contribuinte não incorra em alguma vedação, aopção pelo novo regime estará tacitamente aceita.Mês de julho de 2007:• a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará, por meio da internet, oresultado da opção tácita.• Os contribuintes que não pretenderem aderir ao SIMPLES NACIONALpoderão, pela Internet, cancelar a opção tácita, até 31 de julho de 2007.• Os contribuintes, que mesmo incluídos tacitamente, incorrerem em algumavedação, deverão cancelar sua inscrição até 31 de julho de 2007.• Após 31 de julho, a opção tácita será definitiva para todo o ano calendário,salvo a ocorrência de vedações à permanência no novo regime.• a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará para os Estados, DistritoFederal e Municípios a relação de contribuintes que tiveram a migração tácitapara verificação quanto à regularidade para opção pelo Simples Nacional.
    117. 117. 117Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007 Regras para opção no mês de julhoExcepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opçãopara o Simples Nacional para qualquer contribuinte nãoincluído na opção tácita poderá ser realizada no mês de julho,até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeirodia desse mesmo mês Opção pelo Simples Nacional (regras normais)A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratávelpara todo o ano-calendário. Comentário: Não haverá atendimento presencial nos postos daReceita Federal.
    118. 118. 118Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007 OPÇÃO NO INÍCIO DAS ATIVIDADESI - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da PessoaJurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, casoexigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento deinscrição nos cadastros estaduais e municipais, para efetuar a opção peloSimples Nacional;II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação doscontribuintes para verificação das informações prestadas;III - os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias, contados dadisponibilização das informações, comunicar à RFB acerca da verificaçãoprevista no inciso II;IV - confirmados os dados ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III semmanifestação por parte do ente federativo, considerar-se-ão validadas asrespectivas informações prestadas pelas ME ou EPP;V - a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscriçãonos cadastros estaduais e municipais, salvo se o ente federativo considerarinválidas as informações prestadas pelas ME ou EPP, hipótese em que aopção será considerada indeferida;VI - validadas as informações, considera-se data de início de atividade a do últimodeferimento de inscrição.
    119. 119. 119Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de01.06.2007 CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADESECONÔMICAS (CNAE)• Serão adotados os códigos de atividades econômicas previstos naClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informadospelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPPatendem aos requisitos pertinentes, ou seja, se pertencem àsatividades permitidas e não estão numa daquelas atividades vedadaspelo Simples Nacional.• O Comitê Gestor (CGSN) publicará resolução específica relacionando:a) os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional;b) os códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangemconcomitantemente atividade impeditiva e permitida ao SimplesNacional
    120. 120. 120Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOUde 01.06.2007 Parcelamento de débitos relativos aos tributos econtribuições previstos no SIMPLES NACIONAL.• Apenas por ocasião do ingresso no SIMPLES NACIONAL no mês dejulho de 2007, os débitos eventualmente existentes relativos aostributos e contribuições previstos no Simples Nacional, inclusive osinscritos em dívida ativa, relativos aos fatos geradores ocorridos até31 de janeiro de 2006• O indeferimento do pedido da opção pelo Simples Nacional implicará arescisão dos parcelamentos já concedidos.• Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento, seráemitido termo de indeferimento da opção pela autoridade fiscalintegrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado,sendo a ME ou a EPP excluída do Simples Nacional com efeitosretroativos a 1º de julho de 2007.
    121. 121. 121Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007 TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL.A tributação do ganho de capital, que está excluída do SIMPLES NACIONAL,tem seu pagamento pela MPE regulamentado da seguinte forma: a tributação será definitiva mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze porcento) sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisiçãodiminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que amicroempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábildesses lançamentos; para esse efeito, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que não mantiverescrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, ovalor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação,amortização ou exaustão acumulada; na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliaçãosomente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisiçãodos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foramcomputados na determinação da base de cálculo do imposto; o imposto de renda calculado decorrente da alienação de ativos, deverá ser pagoaté o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.
    122. 122. 122Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de01.06.2007 CÁLCULO COM BASE NA RECEITA BRUTA TOTAL AUFERIDA(critério de caixa). Esse critério deverá ainda ser regulamentado por Resolução do CGSN,hipótese em que, uma vez adotada, será irretratável para todo o ano-calendário.
    123. 123. 123Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de01.06.2007 SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃODO CÁLCULO.Em relação a cada um dos seus estabelecimentos:(ATIVIDADE COMERCIAL):I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas asubstituição tributária, exceto as receitas de exportação;II - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas asubstituição tributária, exceto as receitas de exportação;III - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias paraexportação;(ATIVIDADE INDUSTRIAL): ...
    124. 124. 124Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007 SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO.Em relação a cada um dos seus estabelecimentos:(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LC 123/2006): as receitas decorrentes da locação de bens móveis; as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos Ia XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outroMunicípio; as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos Ia XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retençãoou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município; as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos Ia XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com retençãoou com substituição tributária do ISS;
    125. 125. 125Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007 SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO.Em relação a cada um dos seus estabelecimentos:(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LC 123/2006): as receitas decorrentes da locação de bens móveis; as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos Ia XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outroMunicípio; as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos Ia XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retençãoou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município; as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos Ia XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com retençãoou com substituição tributária do ISS;
    126. 126. 126Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007 SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO.Em relação a cada um dos seus estabelecimentos:(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ANEXO IV DA LC 123/2006): as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisosXIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, semretenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município; as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisosXIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, semretenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprioMunicípio; as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisosXIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, comretenção ou com substituição tributária do ISS;
    127. 127. 128Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de01.06.2007 SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃODO CÁLCULO.Em relação a cada um dos seus estabelecimentos:(ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS): as receitas decorrentes da prestação do serviço previsto no inciso XXVdo § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007
    128. 128. 129Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de01.06.2007 SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃODO CÁLCULO.Em relação a cada um dos seus estabelecimentos:(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES) as receitas decorrentes da prestação de serviços de transportesintermunicipais e interestaduais de cargas sem substituição tributária deICMS. as receitas decorrentes da prestação de serviços de transportesintermunicipais e interestaduais de cargas com substituição tributária deICMS.
    129. 129. 130Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de01.06.2007 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Há casos em que a MPE apresenta atividades diversasconcomitantemente. Algumas com cálculo da previdência socialjá inclusa na alíquota e outras cujo valor da previdência social épaga à parte. Nestes casos, a Resolução apenas diz que oassunto será regulamentado em norma específica da ReceitaFederal do Brasil.
    130. 130. 131Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de01.06.2007 BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS,MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federalconcedam, a partir de 1º de julho de 2007, isenção ou redução específicapara as ME ou EPP, em relação ao ICMS ou ao ISS, será realizada aredução proporcional, relativamente à receita do estabelecimentolocalizado no ente federado que concedeu a isenção ou redução IMUNIDADES sobre a parcela das receitas sujeitas a imunidade, serãodesconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quaisrecaia a respectiva imunidade
    131. 131. 132Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2007 - DOU 20.06.2007CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS(CNAE).(previsto no Art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007) CNAE informado pelo contribuinte no CNPJ, para verificar se oscontribuintes podem ou não se enquadrar no SIMPLESNACIONAL).Anexo I: relação de códigos impeditivosAnexo II: relação de códigos ambíguos códigosque abrangem concomitantemente atividadeimpeditiva e atividade permitida
    132. 132. 133Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 7, DE 18 DE JUNHO DE 2007 -DOU 20.06.2007 O art. 6º da Resolução altera o § 1º do Art. 12 daResolução nº 5, de 30/05/2007, para prever que, nesteano de 2007, os Estados, Municípios e o Distrito Federal,poderão estabelecer o recolhimento por meio de valoresfixos até o último dia útil de julho.Como estabelece a Lei Complementar 123/2006, os Estados, Municípiose Distrito Federal podem adotar o recolhimento de seus tributosatravés de valores fixos mensais, em relação a contribuintes quetenham auferido no ano-calendário anterior, até R$ 120.000,00. Comoregra, essa opção, se adotada, seria válida para o ano-calendárioseguinte. A Resolução ora comentada, cria, então, uma exceção a essaregra.
    133. 133. 134Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilRESOLUÇÃO CGSN Nº 9, DE 18 DE JUNHO DE2007 - DOU 20.06.2007 Estados que adotaram os sublimites:I - até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais):Acre; Amapá; Alagoas; Maranhão; Paraíba; Piauí; Rio Grande do Norte;Rondônia; Roraima; Sergipe e Tocantins;II - até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais):Amazonas; Ceará; Espírito Santo; Goiás; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul;Pará e Pernambuco. Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas dereceita bruta anual, até R$ 2.400.000,00.
    134. 134. 135Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilSIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMESSIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMESSIMPLES NACIONAL X Simples FederalSIMPLES NACIONAL X Simples Federal
    135. 135. 136INSS• Isenta da parte patronal do INSS• Colaboradores: retenção de 7,65%, a 11,00% sobre o salário,conforme faixa salarial, pagamento em separado - GPS• Sócios: Retenção de 11,00% s/Pró-Labore (PL).(*) no mínimo 1 SM/mês quando houver receitasFGTS• 8,00% s/salário bruto de cada colaboradorOutros E.S.: 13º. + Férias + 1/3 Férias + Previsão para AvisoPrévio + % sobre saldo do FGTS + Vale Transporte + Vale Refeição+ outros Acordos Trabalhistas conforme categoria doscolaboradores.TRIBUTAÇÃO DO Simples Federal
    136. 136. 137Exemplo:Empresa comercial + serviços enquadrada no Simplescomo ME e que o faturamento acumulado anual não váultrapassar R$ 240.000,00Janeiro R$ 20.000,00 (faturamento bruto)Alíquota 3,0% s/R$ 12.000,00 = R$ 360,00 (comércio)Alíquota 4,5% s/R$ 8.000,00 = R$ 360,00 (serviços)Total a recolher s/R$ 20.000,00 = R$ 720,00TRIBUTAÇÃO DO Simples Federal
    137. 137. 138Resumo: exemplo de um faturamento bruto mês de R$ 20.000,00(R$ 12.000,00comé rcio+R$ 8.000,00serviç os), c/4colaboradores(R$ 450,00/cada) e um PLabore de R$ 700,00 (2 SaláriosMínimos):- SIMPLES = R$ 720,00 (cf. tabela)- FGTS = R$ 144,00 (8% s/ R$ 450,00 x 4)- INSS = isenç ão- INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/ R$ 700,00)- ICMS = R$ nihil (cf. ICMS/PR)- ISSQN = R$ 400,00 (5% s/ R$ 8.000,00 cf.município)- Total = R$ 1.341,00 = 6,705% s/fat. bruto do mêsTributaç ão do Simples Federal
    138. 138. 139Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasila) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo: receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00 receitas de prestação de serviços (Anexo IV): R$ 8.000,00a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período deapuração: R$ 240.000,00a) alíquota aplicável: sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–)1,86%para ajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa sobre a prestação de serviços: 6,54% (aplicação do Anexo III)a) valor devido:[R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 8,21%] = R$ 1090,00ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS:FGTS = R$ 144,00 (8,00% s/ R$ 450 x 4)INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00)TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 1.311,00 = 6,555%= R$ 1.311,00 = 6,555% s/fat.bruto do mêss/fat.bruto do mêsTotalTotal do Simples Federaldo Simples Federal == R$ 1.341,00R$ 1.341,00 == 6,705%6,705% s/fat. bruto do mêss/fat. bruto do mêsESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL
    139. 139. 140Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilSIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMESSIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMESSIMPLES NACIONAL X Lucro PresumidoSIMPLES NACIONAL X Lucro PresumidoVer manual, pag.99 a 105 (exemplos de cálculos nos dois regimes)Ver manual, pag.99 a 105 (exemplos de cálculos nos dois regimes)
    140. 140. 141Impostos devidos pelas empresas tributadas pelo regime do"Lucro Presumido":Recolhimento Mensal: vencimento até o último dia útil daquinzena seguinte ao mês do faturamento bruto. PIS - 0,65% s/ receita bruta mensal COFINS - 3,00% s/ receita bruta mensalRecolhimento para indústrias IPI - ? % conforme o produto industrializadoe de acordo com a classificaç ão fiscal NCM.REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
    141. 141. 142REGIME DO LUCRO PRESUMIDOBASE CÁLCULO DO IRPJBase de cálculo:Receita BrutaImposto Alíquota Final1,60% revenda decombustíveis 0,24%8,00%8,00% Ativ. Com., ind.e transporte de carga 15,00% 1,20%16,00% prest.de serviçocom fat. até 240.000,00 2,40%32,00% prestadoras deserv. e profissõesregulamentadas4,80%
    142. 142. 143REGIME DO LUCRO PRESUMIDOBASE DE CÁLCULO DA CSLLBase de cálculo:Receita BrutaAlíquota FinalComércio12,00%9,00%1,08%Serviço32,00%2,88%
    143. 143. 144Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do BrasilIMPOSTOS SIMPLES LUCRO PRESUMIDOIR2.000,00480,00CSLL 288,00PIS (0,65%) 65,00COFINS (3,0%) 300,00IPI - ALÍQUOTAICMS - ALÍQUOTAISS ALÍQUOTAENCARGOSINSS Só Anexos IV e V (20%) 400,00SESI/ SESC/ SEST - (1,5%) 15,00SENAI/SENAC/SENAT - (1,0%) 10,00SEBRAE - (0,6%) 6,00INCRA - (0,2%) 2,00FGTS 80,00 (8,0%) 80,00Acidente de Trabalho Só Anexos IV e V (1%/2%/3%) 30,00Salário Educação - (2,5%) 25,00
    144. 144. 145Exemplo:Empresa com o seguinte faturamento no mês:Venda de Mercadorias: R$ 12.000Venda de Serviç os : R$ 8.000• PIS: 0,65% x R$ 20.000 = R$ 130,00• COFINS: 3,00% x R$ 20.000 = R$ 600,00• IRPJ Comércio: 1,20% x R$ 12.000 = R$ 144,00• IRPJ Serviç os: 2,40% x R$ 8.000 = R$ 192,00Total do IRPJ....................................= R$ 336,00REGIME DO LUCROPRESUMIDO
    145. 145. 146• CSLL Comércio: 1,08% x R$ 12.000 = R$ 129,60• CSLL Serviç os: 2,88% x R$ 8.000 = R$ 230,40Total da CSLL ...................................= R$ 360,00• INSS+FGTS: (4 X R$ 450,00) x 34,8% = R$ 626,40Onde:- INSS = 26,80% (INSS=20% + S.A.T.= 1% + contribuiç ãopara 3º +- salário educaç ão = 5,80%)FGTS = 8,00%Há que considerar outros 35% +/- de E.S. a seremdesembolsadosno decorrer do processo operacional: 13º. Salário + Fé rias + 1/3Fé rias + Vale refeiç ão + transporte + % sobre o saldo do FGTS +rescisão futura + outros acordos trabalhistas.REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
    146. 146. 147Resumo: exemplo de um faturamento bruto mês de R$20.000,00(R$12.000,00comé rcio+R$ 8.000,00serviç os), c/4colaboradores(R$ 450,00/cada) e um PLabore de R$ 700,00 (2 SaláriosMínimos):- PIS = R$ 130,00 ( 0,65% x R$ 20.000,00)- COFINS = R$ 600,00 ( 3,00% x R$ 20.000,00)- IRPJ = R$ 336,00 (composiç ão decomé rcio+serviç os)- CSLL = R$ 360,00 (composiç ão decomé rcio+serviç os)- INSS+FGTS = R$ 626,40 (34,80% s/ R$ 450,00 x 4)- INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00)- ICMS = R$ nihil (conforme tabela progressiva doREGIME DO LUCRO PRESUMIDO
    147. 147. 148Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasila) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo: receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00 receitas de prestação de serviços (Anexo III): R$ 8.000,00a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período deapuração: R$ 240.000,00a) alíquota aplicável: sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–)1,86% paraajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa sobre a prestação de serviços: 8,21% (aplicação do Anexo III)a) valor devido:[R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 8,21%] = R$ 1.090,00ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS:FGTS = R$ 144,00 (8,00% s/ R$ 450 x 4)INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00)TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 1.311,00 = 6,555%= R$ 1.311,00 = 6,555% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mêsTotalTotal do LUCRO PRESUMIDOdo LUCRO PRESUMIDO = R$ 2.529,40= R$ 2.529,40 == 12,647%12,647% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mêsESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (1) – anexo IIIeconomia de48,17%economia de48,17%
    148. 148. 149Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasUma Lei em Favor do Brasila) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo: receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00 receitas de prestação de serviços (Anexo IV): R$ 8.000,00a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração: R$ 240.000,00a) alíquota aplicável: sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–) 1,86% paraajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa sobre a prestação de serviços: 6,54% (aplicação do Anexo IV)a) valor devido:[R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 6,54%] = R$ 956,40ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS:INSS = R$ 360,00 (20% s/ R$ 450,00 x 4)S.A.T. = R$ 18,00 (1 % s/ R$ 450,00 x 4)FGTS = R$ 144,00 (8,00% s/ R$ 450 x 4)INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00)TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 1.555,40 = 7,777%= R$ 1.555,40 = 7,777% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mêsTotalTotal do LUCRO PRESUMIDOdo LUCRO PRESUMIDO == R$ 2.529,40R$ 2.529,40 == 12,647%12,647% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mêsESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (2) – anexo IVeconomia de38,51%economia de38,51%

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