Projeto resolução lei acesso informação

236 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
236
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Projeto resolução lei acesso informação

  1. 1. Gabinete do Vereador Raul JungmannRua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife/PE - CEP 50050-450 Fone: (81) 3301-1231EMENTA: Disciplina o procedimento para atendimento apedido de informação apresentado nos termos da Lei federalnº 12.527, de 18 de novembro de 2011.CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º. Esta Resolução dispõe sobre o procedimento a ser observado para oatendimento a pedido de informação apresentado nos termos da Lei federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011.Art. 2º. Deverá ser mantido, em posição de destaque na página inicial do sítioeletrônico da Câmara Municipal, banner referente ao serviço de atendimento aopedido de acesso à informação de que trata esta Portaria.Parágrafo único — O banner mencionado no caput deste artigo deverá sercolocado de forma a ser visto imediatamente ao se acessar a página inicial do sítioeletrônico da Câmara Municipal, sem necessidade de navegação ou rolagem.CAPÍTULO II - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃOArt. 3º. O pedido de acesso à informação com fundamento na Lei federal nº12.527/2011 deverá conter, no mínimo:I - nome do requerente;II - CPF ou carteira de identidade;PROJETO DE RESOLUÇÃO № / 2013
  2. 2. Gabinete do Vereador Raul JungmannRua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife/PE - CEP 50050-450 Fone: (81) 3301-1231III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento decomunicações ou da informação requerida.Art. 4º. É vedada exigência ao requerente para apontar os motivos pelos quaisapresenta seu pedido de acesso à informação.Art. 5º. O pedido de informação poderá ser apresentado:I - por meio eletrônico, utilizando formulário constante do banner de que trata oart. 2º desta Portaria;II - por meio físico (em papel).§ 1º - Dever-se-á criar sistema que permita impressão do formulário eletrônicoenviado, da qual conste o número do protocolo respectivo e o dia e hora de envio.§ 2º - O requerente, que optar por apresentar seu pedido em meio físico, deverá, sepretender comprovante de entrega, levar 2 (duas) vias do mesmo, sendo 1 (uma)delas para protocolo.§ 3º - O pedido feito em meio físico deverá ser digitalizado e encaminhado comoanexo por meio do banner de que trata o art. 2º desta Portaria.§ 4º - O pedido feito pessoalmente ou por meio telefônico deverá ser atendidomediante digitação de seu conteúdo no formulário de que trata o inciso I do caputdeste artigo, devendo solicitar-se ao requerente que ouça a leitura do textodigitado antes da finalização do atendimento.§ 5º - Na hipótese de pedido feito pessoalmente, deverá ser entregue impressão domesmo ao requerente, observada a exigência de § 1º deste artigo.
  3. 3. Gabinete do Vereador Raul JungmannRua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife/PE - CEP 50050-450 Fone: (81) 3301-1231Art. 6º . Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:I - genéricos;II - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação dedados e informações;III - que exijam serviço de produção ou tratamento de dados que não seja decompetência da Câmara.§ 1º - A resposta ao pedido, insuscetível de atendimento, total ou parcialmente, nostermos do caput deste artigo, deverá expressamente citar o dispositivo violado edemonstrar a ocorrência do vício.§ 2º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a resposta deverá, tantoquanto possível, indicar o local onde se encontram as informações pretendidas.CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIASArt. 7º. Compete à Primeira Secretaria, relativamente ao atendimento a pedido deinformação de que trata esta Resolução:I - orientar o público quanto ao acesso à informação;II - receber pedido, nos casos de apresentação por meio físico (em papel),observadas as regras do art. 5º desta Resolução;III - fornecer de imediato a informação requerida quanto a dados constantes nosítio eletrônico da Câmara;IV - encaminhar à Presidência da Câmara as críticas, reclamações e sugestões quereceber, relacionadas ao atendimento a pedido de acesso à informação de que trataesta Resolução.
  4. 4. Gabinete do Vereador Raul JungmannRua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife/PE - CEP 50050-450 Fone: (81) 3301-1231Parágrafo único — Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a informaçãoserá prestada exclusivamente mediante indicação do endereço eletrônico onde amesma poderá ser obtida diretamente pelo requerente ou mediante envio dodocumento disponibilizado no sítio eletrônico, sem qualquer forma de análise oucomentário.Art. 8º. Caberá a um gestor do sistema LAI responder a pedido de informação deque trata o art. 1º desta Portaria, salvo na hipótese do inciso III do caput do art. 7ºdesta mesma Resolução.§ 1º - O gestor poderá ser um servidor ou uma comissão, neste último casodevendo ser indicado o coordenador respectivo, a quem caberá definir a forma deatuação do colegiado.§ 2º - O presidente designará, a cada ano, o gestor do sistema LAI, que se tornaráresponsável por prestar as informações de que trata o caput deste artigo a partirda publicação do ato respectivo em diário oficial.CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTOArt. 9°. Recebido o pedido pela Primeira Secretaria, esta o encaminharáimediatamente ao gestor do sistema LAI, por meio do banner de que trata o art. 2ºdesta Resolução.§ 1º - Para os fins desta Resolução, entende-se por imediato o envio encaminhadono máximo 1 (uma) hora após ser recebido, salvo advento do fim do expedienteantes do término desse tempo.
  5. 5. Gabinete do Vereador Raul JungmannRua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife/PE - CEP 50050-450 Fone: (81) 3301-1231§ 2º - Na hipótese de término do expediente, o encaminhamento deverá se dardentro da primeira hora de funcionamento institucional do dia útil imediatamenteseguinte.§ 3º - Em caso de defeito técnico em equipamento utilizado, dever-se-áprovidenciar a utilização de outro apto a viabilizar o encaminhamento ouprovidenciar a entrega de cópia física do documento original, conforme o caso.§ 4º - O original do pedido físico deverá ser encaminhado ao gestor do sistema LAI,com protocolo, até o término do dia seguinte ao seu recebimento pela DiretoriaLegislativa, acompanhado de impressão respectiva a que se refere o § 5º do art. 5ºdesta ResoluçãoArt. 10 - O responsável pela elaboração da resposta deverá, ao receber o pedido deinformação:I - elaborar a resposta, com base em dados disponíveis no sítio eletrônico, mas queexijam análise ou comentário;II - solicitar dados complementares ou necessários à área competente.§ 1º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a resposta deverá ser elaboradaem até 5 (cinco) dias corridos, prazo este prorrogável justificadamente por igualperíodo, o que deverá constar expressamente da mesma resposta.§ 2º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a solicitação deverá ser feitaem até 2 (dois) dias corridos, indicando clara e objetivamente os dadospretendidos.Art. 11 - A área à qual se solicitar dados complementares ou necessários àelaboração da resposta deverá encaminhá-los ao responsável pela elaboração da
  6. 6. Gabinete do Vereador Raul JungmannRua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife/PE - CEP 50050-450 Fone: (81) 3301-1231resposta em até 5 (cinco) dias corridos, prazo este prorrogável justificadamentepor igual período, o que deverá constar expressamente do ato de encaminhamentocorrespondente.§ 1º - Todo encaminhamento de dados deverá ser feito eletronicamente, por meiodo banner de que trata o art. 2º desta Portaria.§ 2º - Se os dados incluírem relatórios, estes deverão ser assinados por quem oselaborar e pelo titular central da área, encaminhando-os digitalizados eencaminhados como anexo à mensagem enviada por meio do banner de que trata oart. 2º desta Resolução.Art. 12 - Se os dados encaminhados forem insuficientes ou elaborados de forma anão esclarecer a questão posta, será requerida do titular central da áreacompetente a elucidação devida, que deverá responder a esse pedido em nomáximo 2 (dois) dias corridos.Art. 13 - De posse dos dados necessários, será elaborada a resposta cabível, em até5 (cinco) dias corridos, prazo este prorrogável justificadamente por igual período,o que deverá constar expressamente da mesma resposta.Parágrafo único - Elaborada a resposta, a mesma será encaminhada ao requerente,eletronicamente ou via postal, conforme o caso, o que deverá se efetivar nomáximo no dia imediatamente seguinte ao término do prazo previsto no caputdeste artigo.Art. 14 - O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) diascorridos, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término doprazo inicial de 20 (vinte) dias corridos.
  7. 7. Gabinete do Vereador Raul JungmannRua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife/PE - CEP 50050-450 Fone: (81) 3301-1231Art. 15 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, noprazo de resposta, comunicação com:I - as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;II - indicação da possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade queo apreciará.CAPÍTULO V - DOS RECURSOSArt. 16 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento dasrazões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso de primeirograu, dirigido ao Primeiro Secretário no prazo de 10 (dez) dias corridos, contadoda ciência da decisão.Parágrafo único - A resposta ao recurso de que trata o caput deste artigo deveráser proferida dentro de 5 (cinco) dias corridos, contado da apresentação domesmo recurso.Art. 17 - Desprovido o recurso de que trata o art. 16 desta Resolução, poderá orequerente apresentar recurso de segundo grau, dirigido ao presidente da Câmara,no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da ciência da decisão de primeiro grau,aplicando-se ao caso a regra do parágrafo único do mesmo artigo.Art. 18 - Os recursos serão apresentados diretamente nos gabinetes dasautoridades competentes, submetendo-se o procedimento respectivo aos prazos emétodos estabelecidos nesta Resolução, no que couber.CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  8. 8. Gabinete do Vereador Raul JungmannRua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife/PE - CEP 50050-450 Fone: (81) 3301-1231Art. 19 - O cumprimento às determinações desta Resolução é vinculativo,configurando infração funcional a omissão ou a execução insuficiente a seustermos, quanto a conteúdo, forma e prazo.Art. 20 - No caso de o pedido de informação envolver solicitação de cópia dedocumento, a resposta incluirá a indicação do setor competente para fornecê-la edo procedimento correspondente.Art. 21 - Aplica-se subsidiariamente a essa Resolução a legislação federal, estaduale municipal pertinente.Art. 22 – Esta Resolução aplica-se ao pedido de acesso à informação apresentado apartir de sua publicação.Parágrafo único – As respostas aos pedidos apresentados anteriormente àpublicação desta Portaria serão elaboradas pelo Primeiro Secretário, conforme anatureza da demanda.Art. 23 - O pedido de acesso à informação apresentado antes de disponibilizado obanner de que trata o art. 2º desta Resolução será recebido por meio da PrimeiraSecretaria, que a encaminhará ao e-mail a ela indicado pelo responsável pelaelaboração das respostas.Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICATIVA
  9. 9. Gabinete do Vereador Raul JungmannRua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife/PE - CEP 50050-450 Fone: (81) 3301-1231A disciplinamento da Lei de Acesso à Informação no âmbito Municipal visa a darmais publicidade e transparência a todos os atos da Câmara Municipal, incluindoatividades legislativas, contas públicas, atos e contratos administrativos.A reunião dessas informações num sítio da internet servirá como prestação decontas permanente à sociedade, permitindo maior controle das atividades doPoder Legislativo.Trata-se de uma ferramenta de fácil manejo, adequada aos dias atuais, em que ainternet tem contribuído para a democratização do acesso às informações, emtodos os níveis.Os avanços em tecnologia da informação devem sempre ser utilizados paragarantir uma maior amplitude e eficácia no acesso e no controle das atividadesadministrativas por parte do cidadão.Câmara Municipal do Recife, 29 de Maio de 2013.Raul JungmannVereador do Recife

×