Questões para o concurso direito comercial - sem gabarito
1. 1) Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.<br />A) A sociedade que prcipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.<br />B) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.<br />C) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.<br />D) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.<br />2) Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.<br />A) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.<br />B) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.<br />C) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.<br />D) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.<br />3)Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.<br />A) Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.B) Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias. <br />C) O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.<br />D) A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.<br />4)Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.<br />A) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.<br />B) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.<br />C) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.<br />D) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.<br />5) Com relação à classificação das sociedades, assinale a opção correta. <br />A) As atuais sociedades em nome coletivo, cuja origem remonta à Idade Média, podem ser constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, respondendo todos os sócios solidariamente pelas obrigações sociais.<br />B) A administração das sociedades em comandita simples será exercida pelos sócios comanditários, os quais assumirão os riscos do empreendimento.<br />C) O pedido de recuperação judicial, a ser levado a efeito por sociedade em conta de participação em crise econômico-financeira, somente poderá ocorrer se essa sociedade estiver em atividade há mais de 2 anos.<br />D) Por não ter personalidade jurídica, a sociedade em comum não tem capacidade processual e não se sujeita ao processo falimentar.<br />E) É imprescindível o consentimento de todos os sócios quando da modificação das cláusulas do contrato social de sociedade simples que envolva matéria atinente à participação dos mesmos nos lucros da sociedade.<br />6) Considere que um advogado tenha sido contratado para elaborar contrato social para constituição de sociedade limitada composta por 11 sócios e que, entre as diversas cláusulas contratuais, esse advogado tenha incluído as disposições transcritas nas opções a seguir. Com base na legislação de regência, assinale a opção que contenha cláusula contratual lícita. <br />A) As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião simples, ressalvados os casos previstos no contrato social em que for necessária a deliberação por assembléia.<br />B) Os sócios participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consista em prestação de serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.<br />C) Enquanto não integralizado o capital, poderá ser designado, em assembléia, administrador não-sócio, mediante aprovação da maioria absoluta dos sócios.<br />D) As obrigações dos sócios começam 60 dias após a assinatura do presente contrato social.E) O sócio que possuir número de quotas sociais em valor equivalente a menos de 1% do capital social integralizado não participará dos lucros e das perdas.<br />7) Assinale a afirmativa falsa.<br />A) A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade empresária, passada pela Junta Comercial, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, do bem imóvel que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.<br />B) A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento, sob pena do cancelamento de seu registro e a conseqüente perda da proteção ao nome empresarial.<br />C) Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.<br />D) Não pode ser arquivada a alteração do contrato social depois de findo o prazo nele fixado, salvo se os sócios, sem oposição de qualquer deles, deliberarem prorrogá-lo por prazo indeterminado.<br />8)Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio<br />A) operam-se apenas na data da publicação do seu extrato.<br />B) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.<br />C) operam-se apenas na data do arquivamento.<br />D) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias.<br />9) O Código Comercial, sancionado em 1850,<br />A) foi totalmente revogado.<br />B) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo.<br />C) não foi revogado.<br />D) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem o comércio marítimo.<br />10) O sócio de uma sociedade simples que:<br />A) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.<br />B) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.<br />C) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê-lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.<br />D) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.<br />11) Assinale a afirmativa INCORRETA.<br />A) A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social.<br />B) É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ um quarto) do capital social.<br />C) O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.<br />D) A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.<br />12) A liquidação de uma sociedade em conta de participação<br />A) é regida pelas normas relativas à prestação de contas.<br />B) se dá somente por decisão judicial.<br />C) será eficaz apenas quando arquivada no registro de comércio.<br />D) exige aprovação em assembléia especialmente convocada para essa finalidade.<br />13) Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte,<br />A) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros.B) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem.<br />C) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada, assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios.<br />D) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade, solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade.<br />14) O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato<br />A) deve ser sócio.<br />B) tem poderes irrevogáveis.<br />C) depende de quorum de nomeação diferenciado.<br />D) prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos.<br />15) Resolvendo-se o vínculo de um sócio com a sociedade empresária de que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valor<br />A) patrimonial de suas quotas na data da resolução, apurado em balanço especial.<br />B) econômico de suas quotas à data da resolução, conforme a cotação em bolsa de valores.<br />C) patrimonial de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em perícia judicial.D) econômico de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em balanço especial.<br />16) Com o advento da nova disciplina societária pelo Código Civil, tornou-se corrente o uso da expressão “sociedade simples limitada”, relativa a determinada espécie societária. De acordo com a legislação aplicável, o único sentido correto da expressão é o de designar uma sociedade<br />A) empresária, que adota a forma simples limitada.<br />B) não empresária, que adota a forma simples.<br />C) prestadora de serviços, que adota a forma limitada.<br />D) não empresária, que adota a forma limitada.<br />17) Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada;<br />A) é livre.<br />B) depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião.<br />C) depende da aprovação de metade do capital social.<br />D) depende da aprovação de 3/4 do capital social.<br />18) A razão social da sociedade em comandita simples assim se compõe:<br />(A) pelo patronímico dos sócios comanditado e comanditário, porque se trata de sociedade de pessoas;<br />(B) pelo nome de outra sociedade que a integre e que entre com o capital;<br />(C) por ser denominação, afastam-se os nomes dos sócios;<br />(D) pelo patronímico do sócio que tenha maior capital;<br />(E) pelo patronímico do sócio comanditado, apenas.<br />19) Na sociedade limitada, a responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais cessa definitivamente:<br />(A) com a alteração contratual registrada na Junta Comercial, sem obrigações vencidas na época em que era sócio;<br />(B) com a retirada por acordo entre os quotistas;<br />(C) pelo não exercício da gerência;<br />(D) com a integralização do capital;<br />(E) pela qualidade de ser sócio minoritário.<br />20) Com base no Código Civil, analise as proposições a seguir:<br />I. A dissolução da sociedade de prazo indeterminado se dará pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta.<br />II. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade.<br />III. Pessoa jurídica também pode tomar parte na sociedade em nome coletivo.<br />Assinale:<br />(A) se apenas a proposição I estiver correta.<br />(B) se apenas a proposição II estiver correta.<br />(C) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.<br />(D) se apenas as proposições I e III estiverem corretas.<br />(E) se todas as proposições estiverem corretas.<br />21) Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.<br />(A) Mesmo antes de arquivada e averbada no registro público de empresas mercantis, a sentença que decreta a separação judicial de empresário pode ser oposta a terceiros.<br />(B) Não é admitida, qualquer que for o regime de casamento, a contratação de sociedade entre os cônjuges.<br />(C) Para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, o empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, precisa da outorga conjugal.<br />(D) Na sociedade de conta em participação, o contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.<br />(E) A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro registro civil das pessoas jurídicas não precisa neste inscrevê-la, bastando a inscrição originária no registro de sua sede.<br />22) Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.<br />(A) A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social.<br />(B) Quando houver incorporação da sociedade limitada por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade nos 10 (dez) dias subseqüentes à reunião.<br />(C) Na sociedade limitada, a assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo metade do capital social.<br />(D) Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios somente pode ser limitada.<br />(E) Diz-se coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com até 5% (cinco por cento) do capital, sem controlá-la. <br />23) Empresário comercial é caracterizado:<br />(A) pela atividade lucrativa.<br />(B) pelo registro na Junta Comercial.<br />(C) pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.<br />(D) pela atividade lucrativa lícita.<br />(E) pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção de bens ou de serviços.<br />24. O liquidante judicial de determinada empresa, percebendo a existência de ativo remanescente, após ter pago todos os credores conhecidos, convocou a assembléia-geral, antes de ultimada a liquidação, para deliberarem a respeito da destinação do ativo apurado. Com o voto de 90% dos acionistas, a assembléia-geral aprovou que a partilha do ativo remanescente seria feita com a atribuição de bens aos sócios majoritários, pelo valor contábil. Feito o rateio do ativo remanescente e aprovadas as contas pela maioria de votos da assembléia-geral, foi encerrada a liquidação e extinta a referida sociedade, com a publicação da ata de encerramento no dia 30/1/2008. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. <br />A) Eventuais credores não pagos da referida empresa terão 2 anos para ajuizar ação contra os acionistas e o liquidante, contado o prazo a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.<br />B) No pagamento dos credores conhecidos, o liquidante, respeitados os direitos dos credores preferenciais, deverá pagar inicialmente as dívidas vencidas e, depois, as vincendas. Consumados todos os pagamentos, deverá o liquidante apurar a existência de ativo remanescente.<br />C) A responsabilidade dos acionistas e liquidantes pelo pagamento do credor não satisfeito pela liquidação é limitada ao valor total do ativo remanescente, independentemente da soma individualmente recebida.<br />D) O acionista que divergir da deliberação da assembléia-geral que aprovar a prestação final das contas da liquidação poderá promover a ação que lhe couber no prazo de um ano, a contar da publicação da respectiva ata.<br />E) Havendo divergência em relação à partilha do ativo remanescente, aprovada em assembléia-geral com o voto de 90% dos acionistas, o acionista dissidente que provar que a partilha se operou em detrimento da parcela que lhe caberia poderá ajuizar ação de reparação de danos contra os sócios majoritários, que deverão indenizá-lo pelos prejuízos apurados.<br />25. Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.<br />(A) Mesmo antes de arquivada e averbada no registro público de empresas mercantis, a sentença que decreta a separação judicial de empresário pode ser oposta a terceiros.<br />(B) Não é admitida, qualquer que for o regime de casamento, a contratação de sociedade entre os cônjuges.<br />(C) Para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, o empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, precisa da outorga conjugal.<br />(D) Na sociedade de conta em participação, o contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.<br />(E) A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro registro civil das pessoas jurídicas não precisa neste inscrevê-la, bastando a inscrição originária no registro de sua sede.<br />26. Estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa. A definição é:<br />(A) correta, porque nela existem todos os elementos.<br />(B) incorreta, por faltar menção a fundo de comércio.<br />(C) incorreta, porque nela haverá de figurar os bens particulares dos sócios.<br />(D) incorreta, porque nela falta o aviamento.<br />(E) incorreta, porque nela falta a especificação da atividade.<br />27. Assinale a alternativa correta.<br />(A) Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e comercialização de pneus.O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica. <br />(B) Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis.<br />(C) O objeto social de Escola ABC S.A. é o ensino elementar e a prestação de serviços educacionais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societário deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.<br />(D) Jorge Silveira exerce atividade de comercialização de jóias e materiais ornamentais. Para ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas.<br />(E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro.<br />28. Assinale a alternativa correta.<br />(A) Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e comercialização de pneus.O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica. <br />(B) Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis.<br />(C) O objeto social de Escola ABC S.A. é o ensino elementar e a prestação de serviços educacionais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societário deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.<br />(D) Jorge Silveira exerce atividade de comercialização de jóias e materiais ornamentais. Para ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas.<br />(E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro.<br />29. Assinale a alternativa cujo enunciado contenha nome comercial que está em conformidade com a legislação nacional. <br />(A) João Pedro Liberati e Francisco Souza são sócios em uma sociedade em conta de participação cujo nome empresarial é Liberati & Souza, Comércio de Carnes Ltda.<br />(B) Regina Nogueira e Patrícia Silveira são sócias em uma sociedade limitada cujo objeto social é o comércio de roupas e o nome empresarial é Floricultura Nogueira & Silveira Ltda.<br />(C) TBLG SPA, sociedade estrangeira italiana, funciona no Brasil com a seguinte denominação: TBLG SPA, Sociedade Estrangeira Italiana.<br />(D) João Pedro e Pedro João são sócios de uma sociedade limitada cuja denominação é João & Pedro S.A.<br />(E) Joana Treviso e Maria Veneto são acionistas da companhia cujo nome empresarial é Malhas & Meias Bonitas S.A.<br />30. Há mais de dez anos, Jorge e Matias, ambos juridicamente plenamente capazes, constituíram sociedade limitada para desenvolver o comércio de carnes em Petrópolis. Apesar de eles terem elaborado contrato de sociedade por escrito, tal contrato nunca foi levado a registro na Junta Comercial competente.<br />Considerando as informações acima, é correto afirmar que:<br />(A) a sociedade não tem personalidade jurídica, mas os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.<br />(B) a sociedade é inexistente.<br />(C) a sociedade é ineficaz, tanto para Jorge e Matias quanto para terceiros.<br />(D) a sociedade é nula de pleno direito.<br />(E) a sociedade existe, é válida e possui personalidade jurídica.<br />31. Quanto ao regime de responsabilidade societária dos tipos societários existentes no Brasil, assinale a alternativa correta.<br />(A) Na sociedade em conta de participação, todos os sócios respondem solidariamente pelo montante do capital.<br />(B) Nas sociedades por ações, a responsabilidade dos acionistas será limitada ao valor de emissão das ações subscritas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.<br />(C) Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.<br />(D) Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor apartado a título de capital social.<br />(E) Nas sociedades simples puras, os sócios são solidariamente responsáveis pelo passivo da sociedade.<br /> <br />32. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.<br />(A) Implica a extinção da pessoa jurídica.<br />(B) Constitui uma construção jurisprudencial que nunca encontrou positivação na legislação nacional.<br />(C) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista apenas no Código Civil.<br />(D) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, apenas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.<br />(E) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência).<br />