Boletim de JurisprudênciaFiscal
Ediçãon.º1/2016(Janeiro/ Fevereiro)
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imposto deveriam corr...
Considere-se para o efeito o exemplo de uma
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RPBA Boletim de Jurisprudência Fiscal n.º 1 de 2016 - Tratamento Fiscal das Partilhas em sede de IRS, IMT e Imposto do Selo

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Partilhamos o primeiro Boletim de Jurisprudência Fiscal de 2016.
Este ano apresentamos algumas novidades: reduzimos a periodicidade desta publicação (para 6 números, um a cada 2 meses) mas, em contrapartida, faremos uma análise mais crítica aos acórdãos apresentados, oferecendo ao leitor um conteúdo com maior profundidade. Acreditamos que tal representará uma mais-valia para os nossos seguidores.

O tema desta edição é o tratamento fiscal das partilhas em sede de IRS, IMT e Imposto do Selo.
Desejamos-lhe uma agradável leitura!

Links relevantes:
• Acórdão do TCAS, no processo n.º 07881/14, de 24 de Setembro de 2015: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fe07ffe4b90b521680257ed0003d696c?OpenDocument

• Decisão do CAAD, relativa ao processo n.º 56/2013-T, de 11 de Novembro de 2013: https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=partilha&s_artigos=&s_texto=&id=22

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RPBA Boletim de Jurisprudência Fiscal n.º 1 de 2016 - Tratamento Fiscal das Partilhas em sede de IRS, IMT e Imposto do Selo

  1. 1. Boletim de JurisprudênciaFiscal Ediçãon.º1/2016(Janeiro/ Fevereiro) Natureza da partilha hereditária e respectivo tratamento fiscal em sede de IRS - Acórdão do TCAS, no processo n.º 07881/14, de 24 de Setembro de 2015 Conformesedeterminano mencionado Acórdão, a partilha poderá limitar-se a cessar o estado de indivisão hereditária (contitularidade), caso em que apenas haverá que relevar a aquisição gratuita dos bens por via do óbito, que retroage os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão (nos termos do artigo 2119.º do Código Civil), ou pode igualmente implicar uma transmissão onerosa. Este último caso verificar-se-á sempre que ao herdeiro forem atribuídos bens cujo valor exceda a sua quota-parte ideal, ficandoeste sujeito ao pagamento de tornas aos demais herdeiros. Nos termos do Acórdão em apreço, a aquisição onerosa, nesse caso, considerar-se-á obtida no momento da partilha (cfr. artigos 408.º e 1317.º, alínea a), do Código Civil). Assim, concluiu o Tribunal, na situação em análise, que, tendo o óbito ocorrido em 1982, e a partilha em 2001, a posterior alienação dos bensadquiridos pelo herdeiro poderá beneficiar em IRS do regime transitório das mais-valias, consagrado no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 20 de Novembro, na exacta medida em que o mesmo se limitou a receber em partilha o quinhão hereditário que lhe cabia. A parte que o mesmo recebeu e que excedia o respectivo quinhão hereditário não estará já excluída de tributação em sede de IRS. Apesar de a natureza da partilha e o respectivo tratamento fiscal em sede de IRS ser uma questão tratada pela jurisprudência (cfr. a Decisão do CAAD, relativa ao processo n.º 56/2013-T, de 11 de Novembro de 2013), há outras, relacionadas com a articulação entre a tributação do rendimento da partilha e a respectiva tributação em sede de IMT e IS (da verba 1.1) relativamente às quais não há respostas claras, e que pela sua pertinência interessa igualmente abordar. Partilha hereditária: algumas questões em aberto 1) Herança composta por bens imóveis - Tributação em IMT e IS (verba 1.1) pelo valor patrimonial tributário (VPT) ou valor de partilha? – Aquisição onerosa para efeitos de IRS? Numa herança constituída por bens imóveis o herdeiro querecebaem actode partilha imóveis em valor superior ao da respectiva quota-parte ideal será tributado em sede de IMT e IS (verba 1.1) por esse excesso. Esse imposto recairá sobre o maior dos seguintes valores: (i) o valor atribuído na partilha, ou (ii) o VPT. Considere-se, então, a hipótese de partilha entre dois herdeiros de uma herança constituída por dois imóveis, com os seguintes valores: Beneficiários VPT Valor da partilha Herdeiro 1 € 120.000 € 150.000 Herdeiro 2 € 100.000 € 150.000
  2. 2. Nesta hipótese,sendo adjudicadoum imóvel a cada herdeiro, os valores relevantes para a incidência do imposto deveriam corresponder aos atribuídos em partilha, porque superiores ao VPT. Detendo cada herdeiro uma quota-parte ideal correspondente a 50%, e sendo-lhes adjudicados imóveis no mesmo valor (€ 150.000), poderíamos ser tentados a concluirnãoexistir excesso e,em consequência,que o valor da liquidação de IMT e IS (verba 1.1), no caso em análise, corresponderia a 0. Não obstante, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem considerado que há excesso sujeito a tributação em sede de IMT e IS (verba 1.1) numa situação como a enunciada, verificando-se que o herdeiro 1 tem uma quota-parte ideal correspondente a € 110.000 e acaba por receber em partilha um bem imóvel com um VPT no valor de € 120.000.Isto significa que a liquidação promovida pela AT não afere a desproporção tendo por base o maior dos valores em presença (VPT ou valor da partilha), mas a maior diferença verificada (ou na comparação entre VPTs ou na comparação entre valores atribuídos). Todavia, não havendo excesso que determine o pagamento de tornas, inexiste similitude com uma compra e venda, nos termos da análise promovida pela jurisprudência anteriormente considerada, pelo que é difícil configurar uma transmissão em IRS para o herdeiro 2 e uma aquisição onerosa para efeitos deste imposto para o herdeiro 1 (abstraindo neste caso dos termos da liquidação para efeitos de IMT e IS da verba 1.1). Subsiste, contudo, e pelo menos, um custo fiscal para o herdeiro 1 (tendo em conta a mencionada liquidação de IMT e IS da verba 1.1),incorridoparaobtera adjudicação, e que lhe deve ser relevado, em IRS, aquando de uma venda futura, nocálculo de uma sua eventual mais- valia. 2) Heranças mistas, compostas por bens móveis e imóveis - Tributação da partilha de bens imóveis em IMT e IS (verba 1.1.) - Aquisição onerosa para efeitos de IRS? Se numa partilha exclusivamente de bens imóveis há já questões a ponderar, maiores dúvidas se suscitam nos casos de partilhas que integram simultaneamente bens imóveis e móveis. Considere-se, para o efeito, o caso de uma herança com dois herdeiros (detendo cada um uma quota- parte ideal correspondente a 50%), composta por um bem móvel, e dois bens imóveis, nos seguintes termos: Beneficiários Bens atribuídos em partilha Valor total Herdeiro 1 Bem imóvel(valor atribuído: 250.000) + Bem móvel(50.000) € 300.000 Herdeiro 2 Bem imóvel(valor atribuído: 300.000) € 300.000 Nesta hipótese, e por efeito da partilha, ambos os herdeiros recebem o mesmo valor, não havendo lugar ao pagamento de tornas. No entanto, e na medida em que, na perspectiva da AT, a tributação em IMT e IS (verba 1.1) apenas atenta à desproporção em bens imóveis adjudicados em partilha, o certo é que o herdeiro 2 recebe imóveis em valor superior à respectiva quota-parte ideal, correspondente a € 275.000, havendo portanto um excesso sujeito a tributação. Mais uma vez, a existência daquela tributação em sede de IMT e IS (verba 1.1) não deverá determinar uma aquisição onerosa para efeitos de IRS para o herdeiro 2 (pelo valor que serviu de base à referida liquidação), dado não haver lugar ao pagamentode tornas e inexistir qualquer similitude com uma compra e venda; apenas subsistirá um custo fiscal para esse herdeiro 2, incorrido para obter a adjudicação, e que lhe deve ser relevado, em IRS, aquando de uma venda futura. Assinale-se, todavia, que a articulação entre tributação em IRS, por um lado, e em IMT e IS (verba 1.1), por outro, tornar-se-á ainda mais duvidosa no caso em que o herdeiro sujeito ao pagamento de IMT e IS (verba 1.1)seja diferente do herdeiro sujeito ao pagamento de tornas.
  3. 3. Considere-se para o efeito o exemplo de uma herança com dois herdeiros (detendo cada um uma quota-parte ideal correspondente a 50%), constituída por dois imóveis, adjudicados em partilha nos seguintes termos: Beneficiários VPT Valor da partilha Herdeiro 1 € 150.000 € 200.000 Herdeiro 2 € 100.000 € 220.000 De acordo com a liquidação promovida pela AT, havendo uma desproporção superior na comparação entre VPTs, tributar-se-á o herdeiro 1 sobre o excesso face à respectiva quota-parte ideal (correspondente a € 125.000). No entanto, os valores atribuídos em partilha determinam o pagamento de tornas pelo herdeiro 2, pelo que à partida tal configuraria uma aquisição onerosa para efeitos de IRS na parte em que os bens atribuídos excedam a respectiva quota-parte ideal (correspondente no caso a € 210.000). Neste caso, não fará qualquer sentido que o valor de aquisição do herdeiro 2 corresponda ao valor que serviu de base à liquidação de IMT(nostermosdo artigo 46.º,n.º1, do Código do IRS), já que, para efeitos deste imposto, o sujeito passivo/adquirente correspondeu ao herdeiro 1. Face às questões acima enunciadas, de enorme relevância social e estatística, consideramos que a AT deveria rapidamente clarificar, por meio de doutrina administrativa, o tratamento fiscal das partilhas hereditárias, o qual está actualmente contaminado por um elevado casuísmo, muitas vezes ao sabor doentendimentodecadaServiçode Finanças. Dadas as dificuldades e incertezas que rodeiam o tema é crucial que os herdeiros procurem aconselhamento jurídico-fiscal antes de procederem a actos de partilhas. Para obter mais informações sobre este tema contacte: Ana Rita Pereira / rita@rpba.pt * * * Embora a elaboração deste Boletim tenha sido objecto do devido cuidado, a Ricardo da Palma Borges & Associados (RPBA) - Sociedade de Advogados, R.L. não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes do uso da informação nele contida. Ela é fornecida apenas para fins genéricos e não pode ser considerada aconselhamento jurídico ou de outro tipo. Recomenda-se uma assessoria jurídica qualificada e dirigida ao caso concreto, previamente à tomada de decisão relativamente a estes assuntos.

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