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DIREITO DO CONSUMIDOR     D     OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSInciso X, Art. 5º : Todos são iguais perante ...
DIREITO DO CONSUMIDOR  LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990Art. 1° O presente código estabelece normasde proteção e defesa ...
DIREITO DO CONSUMIDOR§ 4° do art. 43 do CDC diz: Os bancos de dados e cadastrosrelativos a consumidores, os serviços de pr...
DIREITO DO CONSUMIDORArt. 2º do CDC: Consumidor é toda pessoa física oujurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço ...
DIREITO DO CONSUMIDORArt. 3º , § 1° -- Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materialou imaterial.§ 2° - Serviço é qual...
DIREITO DO CONSUMIDORArt. 43 e o § 4° - BANCO DE DADOS e CADASTROS * ENTIDADEDE CARÁTER PÚBLICO – SÃO EMPRESAS PRIVADASArt...
DIREITO DO CONSUMIDOR   Cinco anos a contar do vencimento da dívida, e não    do cadastro. O STJ já confirmou.   O credo...
DIREITO DO CONSUMIDOR      É interessante também observar, que existemoutras PRESCRIÇÕES:EXECUÇÕES de CHEQUE – Art. 59 Lei...
DIREITO DO CONSUMIDORCHEQUE: Art. 33 (prazo de apresentação) L .7357/1985Cheque da mesma praça e de outra praça (30/60 dia...
DIREITO DO CONSUMIDORAtravés da soma dos PRAZOS dessas AÇÕES:EXECUÇÃO, MONITÓRIA, ENRIQUECIMENTO quedeve ser observado, po...
DIREITO DO CONSUMIDOR              CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAArt. 5º : Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequa...
DIREITO DO CONSUMIDORArt. 42: Na cobrança de débitos, o consumidorinadimplente não será exposto a ridículo, nem serásubmet...
DIREITO DO CONSUMIDOR        SERASA * SPC X CONSUMIDOR         Acusa , julga , condena a prisão perpétua.                 ...
DIREITO DO CONSUMIDOR        SERASA * SPC X CONSUMIDOR        Acusa , julga , condena a prisão perpétua.                  ...
DIREITO DO CONSUMIDORCAIXA ECONÔMICA FEDERAL não poderá negar crédito a inadimplemento há mais de cinco anosCLIENTES QUE D...
DIREITO DO CONSUMIDOR          Constituição da República:Art. 5º , XXXV - prescreve: a lei não excluirá daapreciação do Po...
DIREITO DO CONSUMIDOR         Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ruy  Rosado de Aguiar, que, em memorável voto pron...
DIREITO DO CONSUMIDORE assim como o conjunto dessas informações pode serusado para fins lícitos, públicos ou privados, nap...
A Fifa pediu ao governo brasileiro que, durante o período derealização da Copa do Mundo no país, em 2014, suspendesse oCód...
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  1. 1. OS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESRESTRITIVAS DO CRÉDITO: SERASA ESPC. FUNÇÕES, LIMITES DE ATUAÇÃO,RESPONSABILIDADE E IMPLICAÇÕESLEGAIS QUANTO AS DÍVIDAS DOCONSUMIDORES. Professora Rachel Brambilla 1
  2. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR D OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSInciso X, Art. 5º : Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade ...XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa doconsumidor.Art. 170 : A ordem econômica, fundada na valorização do trabalhohumano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todosexistência digna, conforme os ditames da justiça social, observadosos seguintes princípiosV - defesa do consumidor. Disposições Transitórias – Constituição da República:Art. 48 - O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias dapromulgação da Constituição, elaborará código de defesa doconsumidor. 2
  3. 3. DIREITO DO CONSUMIDOR LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990Art. 1° O presente código estabelece normasde proteção e defesa do consumidor, deordem pública e interesse social, nos termosdos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, daConstituição Federal e art. 48 de suasDisposições Transitórias. 3
  4. 4. DIREITO DO CONSUMIDOR§ 4° do art. 43 do CDC diz: Os bancos de dados e cadastrosrelativos a consumidores, os serviços de proteção aocrédito e congêneres são considerados entidades de caráterpúblico.SPC foi criado em 1955 que é organizado pelasASSOCIAÇÕES COMERCIAIS e CÂMARA DE DIRIGENTESLOJISTAS que trocam informações entre si, por meio daRENIC (REDE NACIONAL DE INFORMAÇÕES).E a SERASA (CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOSS/A), em 1968, que se trata de uma empresa privada a qual seuniu a outra empresa com atividade semelhante chamadaEXPERIAN, inglesa, em 2007- SERASA EXPERIAN S/A 4
  5. 5. DIREITO DO CONSUMIDORArt. 2º do CDC: Consumidor é toda pessoa física oujurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço comodestinatário final. PESSOAS NATURAIS * SOCIEDADES *EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (Lei 12.441 de 17/07/2011)Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como osentes despersonalizados, que desenvolvem atividade deprodução, montagem, criação, construção,transformação,importação, exportação, distribuição ou comercializaçãode produtos ou prestação de serviços.•EMPRESA *•PROFISSIONAIS LIBERAIS *
  6. 6. DIREITO DO CONSUMIDORArt. 3º , § 1° -- Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materialou imaterial.§ 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado deconsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturezabancária, financeira, de crédito e securitária, salvo asdecorrentes das relaçõesde caráter trabalhista..Art. 28 – Desconsideração da Personalidade Jurídica. Uma Sociedade registrada adquire uma PROTEÇÃO PARA OSBENS SOCIAIS DOS SÓCIOS (PERSONALIDADE JURÍDICA), e oBENEFÍCIO DE ORDEM; se o FORNECEDOR não cumprir com oCONSUMIDOR, poderá ter afastada essa PERSONALIDADEJURÍDICA e atingir os bens pessoais dos sócios. 6
  7. 7. DIREITO DO CONSUMIDORArt. 43 e o § 4° - BANCO DE DADOS e CADASTROS * ENTIDADEDE CARÁTER PÚBLICO – SÃO EMPRESAS PRIVADASArt. 43 – caput: O consumidor, sem prejuízo do disposto no art.86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas,registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele,bem como sobre as suas respectivas fontes. Não menciona qual a natureza desses cadastros.§ 1°- Os cadastros e dados de consumidores devem serobjetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácilcompreensão, não podendo conter informações negativasreferentes a período superior a cinco anos.§ 2°- A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais ede consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor,quando não solicitada por ele.Por que o Consumidor iria solicitar que seu nome ou dadospessoais conste nos Cadastros? 7
  8. 8. DIREITO DO CONSUMIDOR Cinco anos a contar do vencimento da dívida, e não do cadastro. O STJ já confirmou. O credor PODERÁ COBRAR na justiça durante esses 5 anos, porém é um prazo PRESCRICIONAL. O CREDOR, se quiser, pode continuar a cobrar EXTRAJUDICIALMENTE.  PARA O CREDOR: Art. 206, C.C. prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 8
  9. 9. DIREITO DO CONSUMIDOR É interessante também observar, que existemoutras PRESCRIÇÕES:EXECUÇÕES de CHEQUE – Art. 59 Lei 7357/1985;DUPLICATA, Lei 5474/1968 – Art. 18; NOTAPROMISSÓRIA, DECRETO N° 57.663/1966 – Art. 70.Temos aqui o Princípio da especialidade que deve serseguido, pois todos esses títulos de crédito possuemLEIS ESPECIAIS, e devemos seguir as respectivasleis. 9
  10. 10. DIREITO DO CONSUMIDORCHEQUE: Art. 33 (prazo de apresentação) L .7357/1985Cheque da mesma praça e de outra praça (30/60 dias). Ao expiraresses PRAZOS o CREDOR poderá ajuizar EXECUÇÃO no prazode 6 meses - art. 59 * L. 7357/1985. O BACEN permite compensaro cheque nos 6 meses mencionados, mas se no prazo deapresentação tinha fundos e nos 6 meses mencionados, não, oCredor perde o Direito de EXECUTAR – Art. 47 § 3º. Cabe aindaAÇÃO de enriquecimento no prazo de 2 anos após o daEXECUÇÃO. Ação Monitória.Cheque PÓS-DATADO*CDC – art. 30.DUPLICATA: Art. 18 da L. 5474/1968 – até 3 anos do vencimentopara EXECUTAR; Ação Monitória – 5 anos.NOTA PROMISSÓRIA: até 3 anos do vencimento – Art. 70 doDecreto 57.663/1966.Aqui temos títulos de crédito com Leis especiais, e devem sercumpridas.Reparem que a EXECUÇÃO não tem o prazo de 5anos.. Através da soma dos PRAZOS dessas AÇÕES:EXECUÇÃO, MONITÓRIA, ENRIQUECIMENTO que deve serobservado, pois não poderá ultrapassar a 5 anos para acionarjudicialmente o devedor.
  11. 11. DIREITO DO CONSUMIDORAtravés da soma dos PRAZOS dessas AÇÕES:EXECUÇÃO, MONITÓRIA, ENRIQUECIMENTO quedeve ser observado, pois não poderá ultrapassar a5 anos para acionar judicialmente o devedor.§ 5° do Art. 43 - Consumada a prescrição relativa àcobrança de débitos do consumidor, não serãofornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteçãoao Crédito, quaisquer informações que possamimpedir ou dificultar novo acesso ao crédito juntoaos fornecedores.
  12. 12. DIREITO DO CONSUMIDOR  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAArt. 5º : Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos seguintes:X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçãopelo dano material ou moral decorrente de sua violação;XII - é inviolável o sigilo da correspondência e dascomunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõestelefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nashipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal; 12
  13. 13. DIREITO DO CONSUMIDORArt. 42: Na cobrança de débitos, o consumidorinadimplente não será exposto a ridículo, nem serásubmetido a qualquer tipo de constrangimento ouameaça; E O AVISO DE NEGATIVAÇÃO ? Cabe REPARAÇÃO DE DANOS o não cumprimento.Art. 5, X : são invioláveis a intimidade, a vida privada,a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direitoa indenização pelo dano material ou moral decorrentede sua violação; 13
  14. 14. DIREITO DO CONSUMIDOR SERASA * SPC X CONSUMIDOR Acusa , julga , condena a prisão perpétua. Crédito?§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem serobjetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácilcompreensão, não podendo conter informações negativasreferentes a período superior a cinco anos. * EMPRESAS: Sr. Seu perfil não se enquadra. * PODER JUDICIÁRIO – ÓRGÃO MÁXIMO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSETrata-se da obrigação e da prerrogativa de compor osconflitos de interesses em cada caso concreto, através deum processo judicial (devido processo legal), com aaplicação de normas gerais e abstratas. 14
  15. 15. DIREITO DO CONSUMIDOR SERASA * SPC X CONSUMIDOR Acusa , julga , condena a prisão perpétua. Crédito?§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem serobjetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácilcompreensão, não podendo conter informações negativasreferentes a período superior a cinco anos. •EMPRESAS: Sr. Seu perfil não se enquadra. *Através desta afirmação um cliente resolveu perguntar aojuiz que PERFIL é esse. Veja no próximo SLIDE uma belaDECISÃO do Tribunal. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não poderá negarcrédito a inadimplemento há mais de cinco anos 15
  16. 16. DIREITO DO CONSUMIDORCAIXA ECONÔMICA FEDERAL não poderá negar crédito a inadimplemento há mais de cinco anosCLIENTES QUE DEIXARAM DE PAGAR EMPRÉSTIMOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS NÃO PODERÃOTER O CRÉDITO RESTRINGIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.POR UNANIMIDADE, A TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO(TRF-5) DETERMINOU QUE QUALQUER INFORMAÇÃO NEGATIVA DE CORRENTISTASINSERIDAS EM CADASTRO OU BANCO DE DADOS INTERNO ANTES DESSE PRAZO NÃO PODESER USADA NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. (ALAGOAS, CEARÁ,PARAÍBA, PERNAMBUCO, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE).CASO O CLIENTE TENHA O CRÉDITO REJEITADO, O BANCO TAMBÉM TERÁ DE APRESENTARUMA JUSTIFICATIVA.A DECISÃO É VÁLIDA PARA TODO O PAÍS E TEM COMO BASE O CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. A LEGISLAÇÃO, DE ACORDO COM O TRIBUNAL, ESTABELECE QUE OSCADASTROS DE CONSUMIDORES NÃO PODEM CONTER INFORMAÇÕES NEGATIVAS DE MAISDE CINCO ANOS E GARANTE ACESSO A ESSES DADOS PELOS CLIENTES.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AUTOR DA AÇÃO, ALEGA QUE ESSA NORMA TEM COMOOBJETIVO IMPEDIR QUE O CONSUMIDOR SEJA ETERNAMENTE PUNIDO POR FATOS ANTIGOS,O QUE CONFIGURA PENA DE CARÁTER PERPÉTUO, PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O PROCESSO TEVE ORIGEM NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ, QUE CONDENOU OBANCO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A CAIXA RECORREU NO TRF-5, ONDE TAMBÉM PERDEU AAÇÃO, MAS DECIDIU CONTESTAR NOVAMENTE A SENTENÇA POR MEIO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.PARA O TRF-5, A DECISÃO NÃO PREJUDICA OS RISCOS DE NEGÓCIO DA CAIXA, PORQUE AINSTITUIÇÃO PODE CONTINUAR A AVALIAR O PERFIL, A RENDA E O ENDIVIDAMENTO DOCLIENTE, DESDE QUE NÃO SEJAM CONSIDERADOS DADOS DE MAIS DE CINCO ANOS.PROCURADO PELA AGÊNCIA BRASIL, O BANCO NÃO INFORMOU SE FOI NOTIFICADO NEM SERECORRERÁ DA DECISÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
  17. 17. DIREITO DO CONSUMIDOR Constituição da República:Art. 5º , XXXV - prescreve: a lei não excluirá daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaçaa direito.Ora! Se existe o PODER JUDICIÁRIO paracompelir legalmente ao devedor de pagar, porque essas Entidades de caráter público estãoagindo como um 4º PODER? Art. 5º da Constituição da República:XXXVII - NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DEEXCEÇÃO * 17
  18. 18. DIREITO DO CONSUMIDOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado de Aguiar, que, em memorável voto pronunciou:A inserção de dados pessoais do cidadão em bancos deinformações tem se constituído em uma daspreocupações do estado moderno, onde o uso dainformática e a possibilidade de controle unificado dasdiversas atividades da pessoas, nas múltiplas situaçõesde vida, permite o conhecimento de sua conduta públicae privada, até nos mínimos detalhes, podendo chegar àdevassa de atos pessoais, invadindo área que deveriaficar restrita à sua intimidade; ao mesmo tempo, ocidadão objeto dessa indiscriminada colheita deinformações, muitas vezes sequer sabe da existência detal atividade, ou não dispõe de eficazes meios paraconhecer o seu resultado, retificá-lo ou cancelá-lo. 18
  19. 19. DIREITO DO CONSUMIDORE assim como o conjunto dessas informações pode serusado para fins lícitos, públicos ou privados, naprevenção ou repressão de delitos, ou habilitando oparticular a celebrar contratos com pleno conhecimentode causa, também pode servir, ao estado ou aoparticular, para alcançar fins contrários à moral ou aodireito, como instrumento de perseguição política ouopressão econômica (STJ. RESP nº 22.337-8-RS. Julgadoem: 13 de fevereiro de 1995).A existência de entidades privadas que funcionam emfavor de grupos comerciais e financeiros fornecendoinformações duvidosas ao público com objetivo delucro, não pode ser mais tolerada em nosso meiosocial, pois promovem um grande retrocesso aos direitosgarantidos ao longo dos séculos pelos indivíduos quelutaram pela liberdade no Estado Democrático de Direitoao qual felizmente vivemos.
  20. 20. A Fifa pediu ao governo brasileiro que, durante o período derealização da Copa do Mundo no país, em 2014, suspendesse oCódigo de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e oEstatuto do Torcedor. A idéia da entidade que organiza oMundial de futebol era ter liberdade absoluta para decidir opreço dos ingressos, não disponibilizar meias entradas paraidosos e estudantes e não ter que eventualmente indenizarconsumidores por eventos cancelados ou adiados.
  21. 21. DIREITO DO CONSUMIDOR  BLOGS  www.rbxjuridico.blogspot.com www.rbconsumidor.blogspot.com www.limiteuniversal.blogspot.com  RACHEL BRAMBILLA 21

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