Reta comercial 3 títulos de crédito

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Reta comercial 3 títulos de crédito

  1. 1. "Mais que a partida é a chegada." Mônica Roberta Rumo ao BNDES 1
  2. 2. DIREITO COMERCIAL Curso “RETA DE CHEGADA” TÍTULOS DE CRÉDITOProfª Rachel Brambilla 2
  3. 3. TEORIA GERAL SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITOCONCEITO: É um documento formal que expressa direitos eobrigações das partes envolvidas. É o documento necessário parao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Art.887 C.C.Art. 585 CPC: Títulos Executivos Extrajudiciais:I. Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque (Títulos de crédito cambiais * originados do Direito CAMBIAL ou CAMBIÁRIO) – debênture.II/VI Contratos (não faz parte da disciplina)• Lei Brasileira nº 2.044/1908• CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1931 * LEI UNIFORME DE GENEBRA – LUG 3
  4. 4. CATEGORIAS DOS TÍTULOS:TÍTULOS PRÓPRIOS : São os denominados genuínos , podemosdizer que são os títulos cambiais, cheque, letras de câmbio, notaspromissórias , duplicatas.TÍTULOS IMPRÓPRIOS : Ao contrário dos títulos próprios , nãotrazem em si uma real operação de crédito. São aqueles que nãosão objeto de Execução, uma vez que apenas confirmam umaoperação que tem por trás um título de crédito, como os títulosabaixo:TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO : Estes não são considerados títulos decrédito de fato, por não trazerem em seu conteúdo um direito decrédito , porém uma promessa de prestação de serviços ou coisa .TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO : Aqui é o sócio ou acionista. Sociedades,Clubes, etc. Estes quando ingressam para essas Instituiçõesadquirem DIREITO , DEVERES E OBRIGAÇÕES. 4
  5. 5. CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO :1) quanto ao modelo2) quanto à estrutura3) quanto às hipóteses de emissão4) quanto à circulação1) Quanto ao modelo : Vinculados ou livresa) Vinculados - somente produzem efeitos cambiais os documentos que atendem ao padrão exigido . Ex. cheque e duplicata. O emitente não é livre para escolher a disposição formal dos elementos essenciais à criação do Títulob) Livres - são aqueles em que , por não existir padrão de utilização obrigatória , o emitente pode dispor à vontade os elementos essenciais do título . Ex. letra de câmbio e nota promissória. 5
  6. 6. 2) Quanto à estrutura : em ordem de pagamento e promessa de pagamento .a) Ordem de pagamento - O CHEQUE, a DUPLICATA e a LETRA DE CÂMBIO são títulos dotados dessa estrutura . Quando se assina um CHEQUE , dá a ordem ao Banco em que se tem conta, para que proceda ao pagamento de determinada importância à pessoa para quem entrego o título.b) Promessa de pagamento – neste caso o promitente assume a obrigação de pagar e o beneficiário da promessa aguardando o pagamento no prazo respectivo .Ex. nota promissória . Há um comprometimento.3) Quanto as hipóteses de emissão : causais e não causais .a) Causais : São aqueles que somente podem ser emitidos nas hipóteses autorizadas por lei. Ex. duplicata mercantil - pode apenas se gerada para documentação de crédito oriundo de compra e venda mercantil. Temos também os limitados . Esses não podem ser emitidos em algumas hipóteses circunscritas pela lei . Ex. letra de câmbio – originada do comérciob) Não causais : Estes podem ser criados em qualquer hipóteses . Ex. cheque e nota promissória . Podem ser emitidos em qualquer situação . 6
  7. 7. 4) Quanto à circulação ou à sua emissão : ao portador , nominativos àordem, nominativos não à ordem .a) Ao portador - Não possui o nome do Credor e por isso circulam por mera tradição;b) Nominativos : À ordem - Estes são transferidos mediante endosso (ato em que o titular de um crédito transfere à ordem a outrem) no próprio título . Não à ordem - É vedada a transferência destes títulos, e eles não podem ser transferidos por institutos de Direito. Haverá a Cessão de Crédito Civil regulado pelo Direito Civil. 7
  8. 8. PRINCÍPIOS DA FORMAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO :1. Princípio da Literalidade: Vale o que está escrito no “corpo do título”.O que vale? RECIBO, ENDOSSO e AVALRECIBO – não vale recibo “em separado”ENDOSSO – ENDOSSSANTE (CO-DEVEDOR - GARANTIDOR) e ENDOSSATÁRIODivide-se em: Próprio e Impróprioa. Próprio: Transferência de crédito – Em branco e em pretoA endossa para B * B endossa para C * C endossa para D (atual credor) - DEVEDORA Endossante de BB Endossatário de A  ENDOSSANTES – SOLIDARIEDADE PASSIVAB Endossante de C  CO-DEVEDORESC Endossatário de B  CLÁUSULA CAMBIAL “SEM GARANTIA”C Endossante de DD Endossatário de CArt. 912. Código Civil - Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.CLÁUSULA “SEM GARANTIA” – ISENTA AO ENDOSSANTE DO PAGAMENTOCLÁUSULA “NÃO À ORDEM” – IMPEDE NOVO ENDOSSOb. Impróprio: Transferência de posse – Mandato e Caução 8
  9. 9. AVAL – Só vale para os títulos de créditos cambiais: Letra de câmbio,nota promissória, duplicata, cheque.A endossa para B * B endossa para C * C endossa para D (atual credor) * DEVEDOR AVALISTA CO-DEVEDORAVALISTA – Não possui benefício de ordem; é equivalente ao devedor ;independe do devedor.AVALISTA – É o devedor principal.É PERMITIDO AVAL PARCIAL – Leis especiais. No Código Civil – Art. 897Código Civil - Parágrafo único. É vedado o aval parcial.Diferente de FIANÇA – tem benefício de ordem ; é uma obrigaçãoacessória; somente garante o Contrato – Direito Civil. 9
  10. 10. 2. Princípio da Cartularidade:Título original - Ação Cambial – Execução3. Princípio da Autonomia – O devedor nunca se isentará do pagAmento 3.1. Abstração – Desvincula-se do negócio jurídico 3.2. Inoponibilidade – O devedor não pode arguir exceções pessoais.A comprou um carro de B , através de 2 NOTAS PROMISSÓRIAS cada uma novalor de R$10.000,00.A pagou a primeira NOTA .B lembrou que deve a C R$10.000,00.C foi cobrar de A os R$10.000,00 , mas este se negou alegando que só pagará aB, pois o carro foi comprado deste último 10
  11. 11. CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1930 * Unificou os títulos de crédito parao mundo todo.LETRA DE CÂMBIOConvenção de Genebra o Brasil já possuía uma legislação de altaqualidade - Decreto nº 2.044 de 1908. Permanece em vigor.Este DECRETO já a determinava como TÍTULO DE CRÉDITO DE EMISSÃOINDEPENDENTE DE PRÉVIO CONTRATO ESPECÍFICO entre as partesenvolvidas.Foi tão bem elaborada tal legislação brasileira , que o Brasil só foicumprir realmente a Lei Uniforme de Genebra de 1930 quando editou oDecreto nº 57.663/1966 que “promulga as Convenções para a adoçãode uma Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e NotasPromissórias”. 11
  12. 12. LETRA DE CÂMBIO Sacador – é quem dá a ordem do pagamento Sacado – é a quem a ordem é dirigida Tomador – é o beneficiário da ordem LETRA DE CÂMBIO Feudo nº 1 Feudo nº 2 Carta MoedaSacador ________________ Sacado ________________ TomadorCo-devedor Aceitante – devedor principal Credor 12
  13. 13. Sacador ________________ Sacado ________________ Tomador Co-devedor Aceitante – devedor principal CredorEx. Aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2000 , pagará V.Sª (SACADO) por essaúnica via de LETRA DE CÂMBIO, a importância de R$200,00 a João (TOMADOR).Rio de Janeiro , .........Assinatura do SACADORO SACADOR emitindo o título este é entregue ao TOMADOR, que deverá procurar oSACADO , normalmente duas vezes : 1º) para consultá-lo sobre se aceita ou nãocumprir a ordem; 2ª) aceitando , para receber o pagamento.REQUISITOS DA LETRA DE CÂMBIOÉ um documento FORMAL . DECRETO 2.044/08 arts. 1º e 2º - a) as palavras Letras deCâmbio descrita no próprio texto do TÍTULO ; b) ordem incondicional de pagarquantia determinada ; c) nome da pessoa que deve pagar - SACADO ; d) nome dapessoa a quem ou à ordem de quem , deve ser feito o pagamento - TOMADOR ; e)assinatura de quem dá a ordem – SACADOR ; f) data do SAQUE ; g) lugar dopagamento ou a menção de um lugar ao lado do nome do SACADO ; h) lugar doSAQUE ou a menção do lado do nome do SACADOR . 13
  14. 14. ACEITE NA LETRA – ACEITANTE (SACADO) – DATA DO VENCIMENTORECUSA PARCIAL DO ACEITE:O SACADO pode recusar-se totalmente do ACEITE ou pode fazê-lo de forma parcial.Temos duas espécies de aceite parcial:a) aceite limitativo ;b) aceite modificativo.1) aceite limitativo: o SACADO reduz o valor da obrigação que ele assume. Ex. O SACADOR havia ordenado o pagamento de R$200,00 e ele ao assinar a letra escreve aceito até R$100,00.2) aceite modificativo: o SACADO introduz mudanças nas condições de pagamento da Letra de Câmbio postergando seu vencimento por exemplo, ou alterando a praça em que deve realizá-lo - esta última é chamada também ACEITE DOMICILIADO. Sacador ________________ Sacado ________________ Tomador Co-devedor Aceitante – devedor principal Credor 14
  15. 15. Sacador ________________ Sacado ________________ Tomador Co-devedor Aceitante – devedor principal CredorCLÁUSULA “NÃO ACEITÁVEL” – impede a antecipação do vencimento para osacador.O ACEITE é Facultativo - mesmo que o SACADO não aceite antes da data dovencimento – art. 9º D. 2044/1908 .A recusa do ACEITE total ou parcial , produz efeitos contrários ao SACADORou aos demais devedores – antecipará a data do vencimento e o SACADORterá que pagar o título. O SACADOR é co-devedor.Para evitar que o SACADOR tenha que pagar antes, ele pode apor no corpodo título cláusula trinta ACEITÁVEL - Art. 22 L.U. Ex. cláusula : aos NÃO e um de janeiro de 2000 pagará V.Sª por esta única via de Letra de Câmbio não aceitável , a importância ........ 15
  16. 16. NOTAS PROMISSÓRIA – Arts.74,75,76 – D. 57.663/1966É UMA PROMESSA DE PAGAMENTO. Seu saque gera as situações jurídicasseguintes:DEVEDOR PRINCIPAL: SUBSCRITOR ou EMITENTE – aquele que mediante oSAQUE concorda em representar sua dívida perante o TOMADOR , atravésde um documento de efeitos cambiários.O SUBSCRITOR é o ACEITANTE da LETRA; é o SACADOR da LETRA; é oSACADO da LETRA.a) a expressão NOTA PROMISSÓRIA escrita no título;b) promessa incondicional de pagar quantia determinada;c) nome do tomador;d) data do saque;e) assinatura do subscritor;f) lugar do saque ou menção de um lugar ao lado do nome do subscritor. 16
  17. 17. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL DA LETRA DE CÂMBIO e da NOTAPROMISSÓRIAArt. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3(três) anos a contar do seu vencimento.As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevemnum ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data dovencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas".As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacadorprescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou aletra ou em que ele próprio foi acionado. 17
  18. 18. CHEQUE – Decreto nº 57.595/66 – LEI UNIFORME DE GENEBRA – L.U.G.Lei 7357/1985 – Art. 1º/2ºa) A palavra CHEQUE;b) A ordem incondicional de pagar quantia determinada;c) O nome do Banco a quem a ordem é dirigida (sacado);d) Data do saque;e) Lugar do saque ou menção de um lugar junto ao nome do emitente;f) Assinatura do emitente (sacador).O SACADOR (EMITENTE) deve estar identificado no CHEQUE através de seu nome edo número de inscrição no CPF em razão do art. 3º da L 6268/75 e da disciplinaregulamentar do Banco Central .Há ainda um requisito essencial do direito brasileiro para os cheques superiores àR$100,00, em favor de quem é passada a ordem de pagamento, que é aidentificação do TOMADOR. Cheques ao portador somente são liquidados se ovalor é de R$100,00 inclusive – art. 69 da lei 9.069/95 . 18
  19. 19. Há QUATRO modalidades de CHEQUE – Lei 7357/19851. Visado – Art. 7º2. Administrativo – Art. 9º III3. Cruzado – Art. 44 (Geral e especial)4. Creditado em conta – Art. 46PRAZO PARA APRESENTAÇÃOO prazo legal está a lei – art. 33 - Para os da mesma praça – 30 dias; para os depraças diferentes – 60 dias. Art. 33*Prescrição: Art. 59 (EXECUÇÃO – Art. 47)Art. 47 § 3º L.C(Perda do direitoDe Executar peloCredor)BACEN – DEPÓSITO PODE SER FEITO ATÉ O ÚLTIMO DIA DOS 6 MESES – APÓS OBANCO TERÁ QUE DEVOLVER O CHEQUE COM O CÓDIGO 44 (Cheque prescrito). 19
  20. 20. O CHEQUE é uma ordem de pagamento à vista – Art. 32 da Lei7357/1985CHEQUE PÓS-DATADO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Éum Contrato entre as partes – Art. 30.DEPÓSITO ANTES DA DATA APRAZADA NO CHEQUE – CabeReparação de Danos por descumprimento de uma obrigação denão fazer e nos Embargos do Devedor exigir a reduçãoproporcional do valor da cobrança , para compensação dosprejuízos que sofreu , em particular com o pagamento da taxa deserviço de compensação bancária e demais encargos contratuais .PROTESTO DO CHEQUE PÓS- DATADO - Será agravadaparticularmente a condenação.O PROTESTO só será permitido dentro do prazo de apresentaçãodo Cheque. 20
  21. 21. SUSTAÇÃO DE CHEQUEPoderá ser realizada em duas hipóteses :1. revogação ou contraordem – art. 35 L.C.2. oposição – art. 36 L.C.Na OPOSIÇÃO AUTORIZAM EM GERAL A SUSTAÇÃO:desapossamento indevido do talão de cheque ou do título jáemitido (perda, roubo, furto, apropriação indébita).Ressaltamos que a infundada sustação do pagamento docheque tem os mesmos efeitos penais da emissão de chequesem fundos – crime de estelionato – art. 171 § 2º, VI .§ 2º art.36 – Não cabe ao Banco avaliar tal situação. 21
  22. 22. AÇÕES CAMBIAISEXECUÇÃO – NÃO PRECISA PROTESTO PARA AJUIZAR AÇÃO – Art. 47PRESCRIÇÃO – Art. 59 - 6 mesesPrescrita a EXECUÇÃO - Ação de enriquecimento indevido contra o emitente,endossantes e avalistas – art. 61 L.C.- É AÇÃO CAMBIAL.Prescrição das ações cambiais - art. 62 L.C. para fins de discutir as obrigaçõesdecorrentes da relação originária. É a AÇÃO MONITÓRIA - Art. 1102-A CPC.CHEQUE SEM FUNDOSArt. 171 , § 2º VI - Cheque sem fundo – EstelionatoSúmula 246 STF : “comprovado não ter havido fraude , não se configura o crime deemissão de cheques sem fundos”.Caberá ao Banco Central duas sanções: a inscrição no Cadastro de Emitentes deCheques sem Fundos – CCF; e o pagamento da taxa de serviço de Compensação deCheques. 22
  23. 23. DUPLICATA – Lei 5474/1968 c/c Decreto-lei nº 436/69ORIGEM - Código Comercial de 1850 que impunha aos comerciantes atacadistas , navenda aos retalhistas , a emissão da fatura ou conta , isto é , a relação por escritodas mercadorias entregues.Este instrumento devia ser emitido em duas vias – por duplicado dizia a lei –assinadas pelas partes - ficariam uma em poder do comprador e outra do vendedor.DUPLICATAS : MERCANTIL (LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS – art. 19) e a dePRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 20).É UM TÍTULO causal – Origina-se de um negócio mercantil ou de prestação deserviço. Não segue o Princípio da Cartularidade.Artigos 1º/2º - Duplicata Mercantil - Da FATURA expede-se uma DUPLICATA. OCódigo Penal diz que expedir Duplicata em desacordo com a mercadoria vendida écrime – art. 172 ; ampara os consumidores e não o crédito. Esta é a DUPLICATAFRIA.Art. 20 – Duplicata de Prestação de Serviços 23
  24. 24. AÇÃO CAMBIAL – EXECUÇÃOArt 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l -contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos,contados da data do vencimento do título; ll - contraendossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data doprotesto; III - de qualquer dos coobrigados contra os demais,em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado opagamento do título.Art. 23 - Normalmente a Lei autoriza a expedição de Triplicataquando há a perda ou extravio. 24
  25. 25. PROTESTOÉ ato formal e solene pelo qual se prova inadimplência e o descumprimentode obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida . L.9492/97 – art. 1º. Temos uma CONFIRMAÇÃO de um inadimplemento com oPROTESTO.Protesto por FALTA DE ACEITE e por FALTA DE PAGAMENTO Endossante ________________ Endossatário ________________ Devedor Co-devedor Atual CredorO CREDOR VAI AO DEVEDOR E ESTE NÃO PAGA – PROTESTA-SE POR FALTA DEPAGAMENTO PARA EXECUTAR O ENDOSSANTE.A LETRA pode ser sacada com a cláusula “sem despesas” também chamada“sem protesto”. Neste caso o CREDOR está dispensado do protesto cambial,contra quaisquer devedores. 25
  26. 26. Havendo vencimento em dia certo, a providência deve ser adotada nos 2 dias úteisseguintes àquele em que é pagável.Tabelionato de Protesto de Títulos – Art. 7º – Lei 9492/1997Da Intimação - Art. 14.Do PagamentoArt. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protestoserá feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado peloapresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente noTabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentaçãodo documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.Dos EmolumentosArt. 37. Pelos atos que praticarem em decorrência desta Lei, os Tabeliães de Protestoperceberão, diretamente das partes, a título de remuneração, os emolumentos fixadosna forma da lei estadual e de seus decretos regulamentadores, salvo quando o serviçofor estatizado.SUSTAÇÃO DO PROTESTO - A sustação de protesto concedida em definitivo só seráexecutada mediante prévio depósito dos valores citados acima, consoante arts. 11 e13 da Lei 11.331 de 26 de dezembro de 2002. 26
  27. 27. DIREITO COMERCIAL Curso “RETA DE CHEGADA” TÍTULOS DE CRÉDITO Rumo ao BNDESProfª Rachel Brambilla 27

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