Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito

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Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito

  1. 1. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.com1) Gláucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro de 2000, pela Cia.Trave Linhas Aéreas S.A. Ocorre que, no momento do desembarque,constatou algumas avarias em sua bagagem, ocorridas durante otransporte pela referida companhia. Frustrada a tentativa de conciliaçãoadministrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega aocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 doCódigo Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucioargumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 doCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescriçãode 5 (cinco) anos. Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Utilizando os dados do presente caso, responda qual deve ser alegislação adotada, de acordo com os princípios constitucionais e infra-constitucionais aplicáveis à espécie. Justifique sua resposta.Orientação de Resposta:2007.001.21403 - APELACAO CIVELDES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 10/10/2007 - DECIMASETIMA CAMARA CIVELAção de Ressarcimento - Transporte aéreo Ocorrência de avaria demercadorias durante o cumprimento do contrato de transporte aéreoDireito de regresso de companhia seguradora que sub-rogou-se nosdireitos de sua segurada, na importância paga, a título de compensaçãosecuritária - Inaplicabilidade de indenização tarifada preconizada noCódigo Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de VarsóviaInteligência do Código de Defesa do Consumidor Artigos 744,parágrafo único e 786 do Código Civil - Súmula 188 do SupremoTribunal Federal Aplicação do artigo 3º, parágrafo 2º Código de Defesado Consumidor, por se tratar de prestação de serviço de transporteaéreo - Desprovimento da Apelação. 1
  2. 2. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.com2) O direito de reclamar por vício de qualidade que torna um produtoimpróprio ou inadequado ao consumo caduco em:a) 15 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e deproduto não durável.b)30 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação ede produto não durável.Art.26,Ic) 60 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e deproduto durável.d) 120 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e deproduto durável.e) 180 dias, tratando-se de vício oculto3) Paciente submetido à cirurgia de próstata, que, em decorrência,tornou-se impotente sexual, sem culpa do médico, tem direito a haverreparação moral do profissional liberal por não ter sido previamenteinformado da possibilidade dessa ocorrência? Indique os fundamentoslegais atinentes ao caso.Orientação de resposta: Falta de cumprimento ao princípio dainformação, contido no artigo 6º, inciso III do CDC. Consentimentorefletido. A informação deve ser completa, adequada, precisa,transparente.4) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale aalternativa correta:a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constataçãocaduca em noventa dias , tratando-se de fornecimento de serviço e deprodutos não duráveis.b) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou nãoduráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade oude quantidade que os tornem impróprio ou inadequado aoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim comopor aqueles decorrentes da disparidade, com as indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagempublicitária, respeitadas as variações decorrentes de suanatureza.Art. 18c) A pessoa jurídica, por não se enquadrar na condição dehipossuficiente, não pode assumir a condição de consumidora.d) As associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos eque incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses edireito protegidos pelo CDC têm legitimidade concorrente para defesacoletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, sendoimprescindível a autorização assemblear.e) As ações coletivas reguladas pelo CDC têm autoridade de coisajulgada erga omnes 2
  3. 3. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.com5) Luciana compra, em determinado supermercado, um repelente deinsetos que, ao ser utilizado, provoca grande reação alérgica naconsumidora, fazendo-a procurar um hospital para ser socorrida. Diantedeste fato, propõe ação indenizatória em face do fabricante, exigindo areparação dos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, oRéu alega que não pode ser responsabilizado pelos eventuais danossofridos pela consumidora; que não houve defeito no produto capaz degerar dano à consumidora, em virtude de haver todas as informaçõesnecessárias no rótulo do produto, inclusive a composição química doproduto, contendo as devidas precauções a serem tomadas peloconsumidor. Considerando provados os fatos, responda se aconsumidora pode obter êxito na sua pretensão, abrangendo todas asquestões acima suscitadas.Orientação de resposta: O fabricante observou o disposto nos artigos8º e 9º do CDC, prestando as informações de forma ostensiva eadequada, sendo o produto em questão potencialmente nocivo à saúde.Cumprido o dever de informação pelo fornecedor, não enseja fato doproduto. Trata-se de Risco inerente ao produto.Acórdão originário: Apelação Cível nº 2007.001.38059.6) As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51do CDC:a) são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem daprovocação do consumidor para seu reconhecimento.Art.51b) são tidas por inexistentesc) são nulas de pleno direitod) dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaraçãode sua ocorrência interessa à coletividade.e) Dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas,pois são anuláveis.7) Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual assumiaa obrigação de pagar 50 prestações de R$ 300,00, além de um valorcomo entrada. Ocorre que ela foi demitida da empresa em quetrabalhava, ficando impossibilitada de honrar a obrigação assumida.Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a teoria da imprevisãocomo forma de rever a cláusula contratual que impõe o pagamento damensalidade de R$ 300,00. Considerados provados os fatos, responda: a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta. b) Poderá invocar a imprevisibilidade de sua demissão para questionar a cláusula contratual referente às prestações do imóvel? c) Aplica-se ao caso o direito previsto no artigo 6º, inciso V do CDC? 3
  4. 4. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.com8) Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. Após tê-lo experimentado, arrepende-se um dia após, por não ter gostado domodelo, e procura a loja para devolvê-lo, sob o fundamento de estar noprazo de reflexão previsto no CDC. O dono do estabelecimento se negaa acatar a justificativa. Expostos os fatos, assinale a alternativa correta:a) O dono da loja está certo, pois o consumidor só pode exercerseu direito de arrependimento sem sete dias a contar de suaassinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisiçãoocorrer do estabelecimento, especialmente por telefone ou emdomicílio. Art. 49b) O dono da loja está correto, pois não existe direito dearrependimento,em qualquer situação, se o produto não é defeituoso ounão apresenta vício de qualidade.c) Arnaldo dos Santos está certo, pois o CDC prevê o prazo de sete diasa contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para oconsumidor exercer o direito de arrependimento.d) Arnaldo dos Santos está certo, por estar no prazo de reflexão, mas odono da loja pode impor multa compensatória pela devolução imotivada.e) Arnaldo dos Santos está certo, pois o prazo de garantia do produto éde pelo menos 90 dias,por sua natureza de bem durável.9) PRÁTICAS ABUSIVAS - De acordo com a propaganda veiculada emrevista especializada, P. C. comparece à loja ofertante, ainda noprimeiro dia em que ocorreu a circulação daquele periódico, visando àaquisição do bem anunciado. Lá chegando, foi atendido pelo própriodono do comércio varejista que, se desculpando pela “viagem quaseperdida”, disse ao frustrado comprador que, em razão das inúmerasvendas até então realizadas, apenas dispunha de um outro bem, quaseigual ao anunciado, porém um pouquinho mais caro, que, por certo,melhor iria atendê-lo. Art. 39 , IV. O consumidor, todavia,argumentando que na oferta divulgada, além de não existir qualquerinformação sobre tal peculiaridade, não havia indicação sobre aquantidade a ser disponibilizada para a venda, como também aexistência de produto similar substitutivo, mas com preço superior aoanunciado, insistiu na efetivação da compra, o que foi, de forma jocosa,repudiado pelo vendedor, que, em alto e bom som, disse-lhe que eramelhor procurar uma loja no Paraguai, lugar ideal para a compra debugigangas, aliás, o preferido por nove entre dez idiotas. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, responda,justificando:a) É juridicamente viável impor ao vendedor o cumprimento da oferta,tal qual anunciada?b) Em caso afirmativo, qual o fundamento jurídico a serutilizado?Art.30/42art. 39 inciso VII 4
  5. 5. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.comc) Em caso de sucesso, poderá ser também pleiteado valorreparatório por danos morais?10) No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:a) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulascontratuais. Art. 6°,Vb) a reparação dos danos materiais e morais são limitadas de acordocom leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.c) Os serviços públicos são excluídos da tutela,por serem objeto de leispróprias.d) o ônus probatório será sempre in vertido em benefício do consumidor,por sua presumida hipossuficiência.e) o acesso ao judiciário é sempre gratuito aos consumidores11) Demervaldo, desempregado, recebe panfleto na rua em que constao oferecimento de serviços, por parte de curso de dança, frisando o fatode o referido curso ser profissionalizante, com o respectivoreconhecimento do órgão profissional da categoria. Demervaldo,ingressa no referido curso, com o intuito de se profissionalizar nesteramo. Ocorre que, ao concluir o curso, depois de 8 anos cumprindo todaa grade curricular, não logrou êxito ao tentar obter a carteira profissionaljunto ao Sindicato dos Profissionais de Dança do Estado do Rio deJaneiro. Pleiteia indenização por danos morais e materiais, estesconcernentes em ressarcimento das mensalidades pagas durante ocurso. Os argumentos expendidos por Demervaldo procedem?Responda fundamentadamente.Orientação de Resposta:2007.001.00332 - Apelação CívelDes. Luiz Fernando De Carvalho - Julgamento: 28/08/2007 - TerceiraCâmara Cívelconsumidor. ação de indenização de danos materiais e moraiscausados por publicidade enganosa em anúncio de curso que prometeprofissionalização na área de dança. sentença de parcial procedência dopedido, estabelecendo em r$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor dareparação moral. apelação da autora, insistindo em indenização pordanos materiais, que decorreria da devolução de todas as quantiaspagas, e pugnando por arbitramento da reparação moral em valormínimo equivalente a 200 salários mínimos. propaganda enganosaevidenciada. caracterização de dano moral in re ipsa. arbitramento dodano moral em valor que atende aos parâmetros de razoabilidade eproporcionalidade. condenação que se mostra razoável com o caráterofensivo da conduta e atende os critérios punitivo-pedagógico do danomoral. danos materiais indevidos. pretensão de ressarcimento das 5
  6. 6. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.commensalidades pagas durante o curso que não merece acolhida, sobpena de enriquecimento sem causa do consumidor. inexistência devício no serviço prestado a ensejar a pretendida devolução.desprovimento do apelo.12) Assinale a afirmativa incorreta:a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as controladassão subsidiariamente responsáveis pelas previstas no CDCb) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelasobrigações previstas no CDCc) a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e dasvítimas só poderá se exercida em juízo por meio de defesa coletiva.Art. 81d) o pedido de indenização por perdas e danos,se procedente, nãoprejudicará eventual multa existente.e) as sociedades coligadas somente responderão por culpa13) Dona Maria Silva celebrou contrato de compra e venda com aempresa “Casa Limpa”, produtora e vendedora de aparelhosdomésticos, para adquirir uma máquina de lavar louça, no dia 1º demarço de 2002. A empresa fabricou e entregou a máquina no dia 15 deMarço de 2002.Logo depois, no dia 20 do mesmo mês, a máquina se incendiou,causando danos na cozinha. A empresa providenciou o conserto damáquina, que passou a funcionar regularmente.Contudo, no dia 02 de Setembro de 2003, a máquina se incendiounovamente, causando mais danos na cozinha, destruindo a própriamáquina e ferindo Lúcia, de 4 anos de idade, filha de Dona Maria que,no momento do incêndio, estava sozinha na cozinha.Maria e Lúcia Silva ingressaram com ação na Justiça no dia 15 deJaneiro de 2004, pedindo devolução de dinheiro no valor da máquina eindenização por danos patrimoniais e morais sofridos. A empresa alegouque a ação estava caduca, invocando o artigo 26, inciso II do CDC; quenão era responsável pelo defeito por desconhecer o mesmo; e que alesão da menina era culpa preponderante da mãe, que a deixou sozinhana cozinha quando a máquina estava ligada. Levando em consideraçãoque todos os fatos estão provados nos autos, indique a melhor soluçãoao presente caso, conforme as disposições do Código de Defesa doConsumidor, de acordo com os seguintes questionamentos:Art. 27 - invocar o art. 26 par. 3° - vício oculto PARA A AÇÃO NÃOHOUVE PRESCRIÇÃO. a) Haverá o dever de indenizar pelo fornecedor? b) Caso seja positiva a resposta acima, qual o seu fundamento? c) Ocorreu decadência? Justifique suas respostas. 6
  7. 7. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.comOrientação de resposta: Vide RT 739/238-240. 1. Base da pretensão: artigo 12 do CDC, fato do produto. Apontar a diferença entre vício e fato do produto. 2. Maria Silva é consumidora (artigo 2º, caput CDC) 3. “Casa Limpa” é fornecedora (artigo 3º CDC) 4. Como comerciante “Casa Limpa” só seria responsabilizada subsidiariamente, artigo 13 do CDC, mas como é também fabricante, será responsável conforme artigo 12, caput. 5. Aproveitar o ensejo, ainda que não seja aplicável a este caso e explorar a vedação à denunciação à lide, conforme artigo 88 CDC e súmula nº 92 TJRJ (relação de consumo – denunciação da lide – inadmissibilidade). 6. O produto não apresentou a segurança que dele se esperava (artigo 12, § 1º CDC); 7. O defeito do produto causou danos patrimoniais e extrapatrimoniais à Autora e à filha dela; 8. A filha de Maria (Lucia) é consumidora por equiparação (artigo 17 do CDC). 9. O artigo 6º, inciso VI do CDC assegura indenização ampla, incluindo os danos patrimonial e moral.14) Com base no CDC assinale a afirmativa incorreta:a) O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva oconsumidor em consonância com os princípios da dignidade da pessoahumana e da isonomia.b) As sociedades integrantes dos grupos societários sãosubsidiariamente responsáveis pela obrigação decorrentes do CDC.c) O fornecedor está obrigado a informar sobre seus produtos eserviços oferecidos e colocados no mercado.d) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedadequando houver falência, estado de insolvência, encerramento ouinatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.e) A hipossuficiência do consumidor é a única condição quevincula o juiz a decidir pela inversão do ônus da prova. Art.6º V15) Joana, inconformada com as taxas de juros, cobradas de acordocom a média do mercado, que vem pagando em decorrência dautilização do limite de seu cartão de crédito, resolveu parar de pagar asfaturas mensais e propor uma "ação revisional".Considerando os elementos indicados na questão, pergunta-se: a) Há relação de consumo entre a instituição bancária e o cliente? b) Joana tem direito a uma eventual revisão da cláusula de juros? c) Pode a empresa, no curso dessa ação, promover a “negativação” do nome de Joana? Fundamente suas respostas. 7
  8. 8. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.comGABARITO: João deveria, ao menos pagar o valor que entende devido.Não pagando valor nenhum revela falta de boa-fé e, desse modo, podesim ser negativado, pelo valor incontroverso (valor original da dívida).“Danos materiais e morais. Inclusão do nome de devedor solidário nocadastro de devedores (SERASA). Propositura de ação para discussãodo débito. A simples propositura da ação para a discussão do débito nãoinibe a inclusão no rol dos devedores, haja vista que a aplicação desseprincípio sem comedimento pode gerar manobras e artifícios por partedos devedores, impedindo o exercício regular de direito, inibindo práticasalutar para o comércio. Na ação onde se discute o débito cumpre aojuiz aferir a verossimilhança da alegação e antecipar tutela, mandandoexcluir o nome do devedor. (...).” (TJRJ – 10ª Câm., Apel.2001.001.09803, Rel. Des. Luiz Fux, j.07.10.2001); “RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. Inclusão do Nome doDevedor nos Rol dos Inadimplentes. Impontualidade Comprovada.Inexistência de Ilicitude. (...) Nessa linha de princípio, não configurailicitude a inclusão do nome do devedor impontual nos Cadastros deInadimplentes (SPC, SERASA etc.), pois tal medida, além de nãovedada por lei, tem por finalidade proteger o crédito em benefício dospróprios consumidores. Assim, o devedor que pretenda impedir seja oseu nome lançado no rol de inadimplentes, sob o argumento de estar adívida inchada por taxas ilegais e anatocismo, deve se dispor adepositar em juízo pelo menos o débito principal, para que não setransforme a Justiça em palco de questionamentos irresponsáveis einstrumento de proteção da inadimplência. Desprovimento do recurso.”(TJRJ – EI na Apel. N.º 14.580/98, Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho).16) De acordo com o CDC, cobrança indevida acarreta o direito doconsumidor:a) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobradoindevidamente, independente do efetivo pagamento.b) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correçãomonetária e juros legais, na hipótese de engano justificável docredor. Art.42c) receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótesede justificável engano do credor.d) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixadapela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.e) ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente noscasos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valorindevido. 8
  9. 9. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.com17) Lili Devedora promove ação de obrigação de fazer cumulada comindenizatória, em Fevereiro de 2004, em face de BANCO DE DADOSS.A. Informa, na peça vestibular, que emitiu um cheque em 10 deFevereiro de 1999 que, todavia não fora apresentado pelo credortempestivamente. Informa que, conforme preceitua o artigo 43 § 5º doCódigo de Defesa do Consumidor, consumada a prescrição relativa àcobrança do débito do consumidor não serão fornecidas pelosrespectivos sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações quepossam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aosfornecedores. Aduz, ainda, que, conforme preceituam os artigos 33, 59 e61 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), o prazo para a cobrança do títuloera de 2 (dois) anos. Passado tal prazo, o Réu deveria retirar qualquerrestrição acerca de tal dívida, de acordo com o supra-mencionado artigodo CDC.Em contestação, o Réu invoca o previsto no artigo 43 § 1º do mesmodiploma legal que dispõe que os cadastros de dados dos consumidoresnão podem conter informações negativas referentes a período superior a5 (cinco) anos. Alega, ainda, que não ocorreu a prescrição relativa àcobrança do débito pelo do consumidor, tendo em vista que sãocabíveis, ainda, a ação monitória ou a ação de conhecimento.À luz dos referidos diplomas legais, bem como pelas disposiçõestransitórias previstas no Novo Código Civil, indique se o nome de LiliDevedora deverá ser retirado do cadastro de inadimplentes pelo débitoem questão. Justifique sua resposta.Orientação de Resposta: Vide Apelação Cível nº 2005.001.38893TJRJ. REsp 365061 / MG.18) A elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviçosconstitui prática comercial abusiva:a) caso o fornecedor anuncie anteriormente oferta pública do preço comrpazo não determinado.b) quando não houver cláusula contratual estabelecendo regra quepermita ao fornecedor, direta ou indiretamente, aumentar o preço demaneira unilateral.c) quando o regime de preços do fornecimento estiver sujeito a controleou a tabelamento.d) após a contratação ou após a aceitação da oferta tendente àcontratação. Art.39,Xe) em todos os casos, uma vez que a regra estabelecida no CDC nãofaz qualquer ressalva. 9
  10. 10. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.com19) Karine, cliente de determinada seguradora, insurge-se judicialmentecontra negativa injustificada desta quanto ao pagamento da indenizaçãocontratualmente prevista, em função da ocorrência de acidente queresultou em perda total de seu veículo. Em contestação, a seguradoraalega a ocorrência de prescrição no presente caso, tendo em vista que apresente ação fora distribuída 2 anos depois da negativa por parte daseguradora, sendo, neste caso, a aplicação da prescrição anuaL. Emréplica, Karine menciona ser a relação de consumo, estando sob aégide, portanto, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, assim,ser aplicado o artigo 27 do referido diploma legal, isto é, 5 (cinco) anos.Resolva a questão, abordando todos os aspectos envolvidos.Orientação de resposta: Em caso de recusa da seguradora aopagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da açãoque a reclama é de um ano, nos termos do artigo 206 § 1º, II, b do NCC.Inaplicável à espécie o prazo de cinco anos previsto do artigo 27 doCDC por não se tratar de fato do serviço.Acórdão originário: RESP 738460.20) A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegadacom fundamento na:a) inexistência do nexo causal.b) superveniência de caso fortuito ou força maior. Art.12, par.3ºc) culpa exclusiva de terceiros.e) inexistência de defeito na prestação de serviço.21) A responsabilidade civil do profissional liberal poderá ser apuradamediante verificação de culpa, a depender:a) da inversão do ônus da prova do nexo de causalidade do danocom o serviço. Art.14 par. 4ºb) de o serviço ser prestado efetivamente com a característica intuitopersonae.c) de o profissional não ter constituído sociedade profissional.d) de a atividade conter elementos típicos de serviço de massa.22) O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado aoconsumidor:a) Somente quando a contratação for de produtos e ocorrer portelefone;b) Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviçosocorrer fora do estabelecimento comercial; Art. 47c) Somente quando a contratação for de serviços e ocorrer adomicílio;d) Quando a contratação for de bens móveis duráveis;e) Em qualquer espécie de contratação. 10
  11. 11. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.com23) Bernardina adquiriu cartão de crédito da empresa GUISAAdministradora de Cartões de Crédito S.A. Ocorre que, após 11 mesesda referida contratação, Bernardina resolve rescindir o contrato, já quepassaria, a partir de então, a pagar todas as suas despesas à vista.Frustrou-se, porém, em virtude da negativa da Administradora emaceitar a manifestação da consumidora em virtude da existência decláusula contratual que impõe um prazo de carência de 2 anos para queo consumidor possa rescindir o contrato. Levando-se em consideração ainexistência de débitos no referido contrato, pergunta-se: Tal cláusulaencontra supedâneo na legislação consumerista? Justifique suaresposta.Orientação de Resposta: Vide PORTARIA Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE1999 do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITOECONÔMICO,CONSIDERANDO que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas aofornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo,permitindo, desta forma, a sua complementação; CONSIDERANDO odisposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, queregulamentou a Lei n,0 8.078/90, e com o objetivo de orientar o SistemaNacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim deaplicação do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto, bem assimpromover a educação e a informação de fornecedores e consumidores,quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transparência,harmonia, equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo, eCONSIDERANDO que decisões administrativas de diversos PROCONs,entendimentos dos Ministérios Públicos ou decisões judiciais pacificamcomo abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve: Divulgar, emaditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 doDecreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, sãonulas de pleno direito:24) Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor,assinale a opção correta.A) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite,exonere ou atenue a obrigação de indenizar.B) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazolegal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional dopreço.C) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsávelperante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificadoclaramente o produtor.D) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade porinadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. 11
  12. 12. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.com25) Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesado Consumidor.A) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre osdiferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade e preço e aexplicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais emorais, individuais, coletivos e difusos.C) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos,incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele forhipossuficiente.D) O consumidor tem direito à modificação das cláusulascontratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, masnão à revisão delas em razão de fatos supervenientes que astornem excessivamente onerosas.26) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa doConsumidor(CDC), Assinale a opção correta.A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas queadquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bensno mercado de consumo.B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, oprodutor, o importador e o comerciante, os quais responderãosolidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos,móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores paraconsumo pelos adquirentes.D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida nomercado de consumo, mediante remuneração,salvo as decorrentesdas relações de caráter trabalhista.27) Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nasrelações de consumo, assinale a opção correta.A. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos,fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte adiversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciantedecorrente de fato do produto, se ficar demonstrada aexclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aosconsumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora nãotendo participado diretamente da relação de consumo, venham asofrer as conseqüências do evento danoso. 12
  13. 13. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.comB A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto oudo serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, aindaque comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivoconstrangimento à esfera moral do consumidor.C Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos aoconsumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente aresponsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas edanos, além das sanções administrativas e penais.D O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios doproduto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por elescausados se provar que o acidente de consumo ocorreu por casofortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado sedeu por ato de um representante autônomo do fornecedor.28) Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratualordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenhacomprado produto mediante pagamento em 10 prestaçõesA dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que elatenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contradefeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será oulegal ou contratual.C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ouparcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresenteproblemas, preferencialmente mediante abatimento do valor daindenização nas prestações vincendas.29) Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusulaqueA transfere responsabilidades a terceiros.B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.C determina a utilização compulsória de arbitragem.D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente parabancos de dados ou cadastros de consumidores.30) Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opçãocorreta.A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda equalquer medida para que seja obtido o 13
  14. 14. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.comefeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento daoferta ou do contrato pelo fornecedor,salvo quando expressamenteconstar do contrato cláusula que disponha demaneira diversa.B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ascláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem serobjeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão adireitos individuais ou coletivos.C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula dearrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se donegócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquerjustificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação oupublicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços,como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculadapor qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedorque a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier aser celebrado.31. No tocante às relações de consumo, é correto afirmar queA a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenhaconhecimento dos vícios de qualidade porinadequação de produtos e serviços de consumo.C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código deDefesa do Consumidor.D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a nãofavorecer nem prejudicar o consumidor.32) Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou nãodurável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torneimpróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo ovício sanado no prazo de 30 dias, assegura-seA) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, emperfeitas condições de uso.B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, nãocabendo indenização.C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vícioapresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produtodefeituoso.D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 diaspara que o vício seja sanado.33) Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código deDefesa do Consumidor: 14
  15. 15. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.coma) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, deordem pública e interesse social.b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo oatendimento das necessidades dosconsumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, aproteção de seus interesses econômicos, amelhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência eharmonia das relações de consumo.c) A educação e informação de fornecedores e consumidores,quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria domercado de consumo não é um dos princípios da Política Nacionaldas Relações de Consumo.Art. 4ºd) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo,contará o poder público com a criação de Juizados Especiais dePequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios deconsumo.35) São direitos básicos do consumidor:a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscosprovocados por práticas no fornecimento de produtos e serviçosconsiderados perigosos ou nocivos.b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos eserviços, com especificação correta de quantidade, características,composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos queapresentem.c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas àprevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,administrativa e técnica aos necessitados.d) A vulnerabilidade do consumidor.36) Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações deconsumo, assinale a alternativa incorreta:a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo nãoacarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto osconsiderados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza efruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar asinformações necessárias e adequadas a seu respeito.b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ouperigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensivae adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, semprejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ouserviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade oupericulosidade à saúde ou segurança. 15
  16. 16. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.comd) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à suaintrodução no mercado de consumo, tiver conhecimento dapericulosidade que apresentem, deverá comunicar o fatoimediatamente às autoridades competentes e aos consumidores,mediante anúncios publicitários.37) Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta:a) Os fornecedores respondem, independentemente da existência deculpa, pela reparação dos danos causadosaos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação,construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ouacondicionamento de seus produtos, bem como por informaçõesinsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança quedele legitimamente se espera, levando-se em consideração ascircunstâncias relevantes, como sua apresentação; o uso e osriscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foicolocado em circulação.c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhorqualidade ter sido colocado no mercado.d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador seráresponsabilizado mesmo quando provar a culpa exclusiva doconsumidor ou de terceiro.38) Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtosassinale a alternativa incorreta:a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, oconstrutor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamenteos produtos perecíveis.c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.d) A responsabilidade do comerciante possui naturezasubjetiva.Art. 1339) Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativacorreta:a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou nãoduráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ouquantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumoa que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como poraqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes 16
  17. 17. NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – PROFª RACHEL BRAMBILLA DIREITO DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIOS – www.rbconsumidor.blogspot.comdo recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo oconsumidor exigir a substituição das partes viciadas.b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, comoregra, não sendo o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas doconsumidor quando os produtos apresentarem vício.d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar víciosde qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por trata-sede norma de ordem pública.40) São considerados viciados os produtos que:a) Possuam validade de pouca duração.b) São perigosos.c) São inseguros.d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam.41) Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta:a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que ostornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim comopor aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantesda oferta ou mensagem publicitária.b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo areparação de qualquer produto a obrigação do fornecedor deempregar componentes de reposição originais adequados e novos,ou que mantenham as especificações técnicas do fabricanteexistirá na hipótese de cláusula contratual expressa.c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade porinadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe determo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.42) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácilconstatação caduca em:a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos nãoduráveis.b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos nãoduráveis.c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtosduráveis.d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtosduráveis. 17

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