Exercícios sem gabarito para aula 16.10.2012

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Exercícios sem gabarito para aula 16.10.2012

  1. 1. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer(CDC), assinale a opção correta as conseqüências do evento danoso. B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta aA O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato edestinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo semo comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e aindenizável ao consumidor. responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviçoimóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumoD O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado semediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.2. Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 4.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.8.078/90): Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sobI. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência decircunstância agravante. ( ) FALSA( ) VERDADEIRAII. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerandovício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, 5. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenadaantes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produtopela restituição da quantia paga. mediante pagamento em 10 prestaçõesIII. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração dapersonalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sidodevendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas. efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.IV. O ônus da prova da veracidade e correção ou comunicação publicitária, em se tratando B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentesde alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.patrocina. C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.A partir dessa análise, pode-se concluir que D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestaçõesa) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. vincendas.b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. 6. Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula qued) As quatro afirmativas estão corretas A transfere responsabilidades a terceiros.3. Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.consumo, assinale a opção correta. C determina a utilização compulsória de arbitragem. D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ouA. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, cadastros de consumidores.causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil docomerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de suaculpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas 1
  2. 2. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com7. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de 10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de sançõesDireito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de administrativas a serem aplicadas em casos de infrações das normas de defesa docoordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- consumidor. Dentre as assertivas abaixo, a que melhor indica essas sanções é:lhe, dentre outras atribuições: a) Pena pecuniária e pena restritiva de direitos;I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao b) Advertência e multa;consumidor; c) Intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda;II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões d) Pena restritiva de direitos e proibição de fabricação do produto;apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou e) Apreensão do produto e pena restritiva de liberdade.privado;III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa 11.. No tocante às relações de consumo, é correto afirmar queque violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de A a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.comunicação. B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios deEstá (ao) correta (s): qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.a) I, II e IV C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.b) II, III e IV D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nemc) I, II, III e IV prejudicar o consumidor.d) I e IIIe) III e IV 12. As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são:8. Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para a) Válidas, desde que o consumidor com elas concorde.que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da b) Válidas apenas nos casos de fornecimento de produtos.oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato c) Válidas apenas nos casos de fornecimento de serviços.cláusula que disponha de maneira diversa. d) Nulas, ou seja, não são válidasB Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuaisdesproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato 13. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável queseja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos. apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequadoC Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias,segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de assegura-sereflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordocelebrado. A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitasD Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre condições de uso.preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendopagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor indenização.que a fizer veicular ou dela C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.9. Quanto à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício sejaserviço, é correto afirmar que prescreve em: sanado.a) Três anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.b) Cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.c) Sete anos, contados a partir do conhecimento apenas de sua autoria.d) Cinco anos, a partir exclusivamente do dano.e) Um ano, a partir do conhecimento do dano. 2
  3. 3. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com14.Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é 17. São direitos básicos do consumidor:falso dizer-se quea) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas nodesleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.serviços. b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, comb) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bemparcialmente falsa. como sobre os riscos que apresentem.c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparaçãomedo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteçãodesrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. d) A vulnerabilidade do consumidor.d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencialdo produto ou serviço. 18. Tendo em vista as infrações penais, executar serviço de alto grau dee) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, tem comoidentificar o que está sendo veiculado. pena:15. Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do a) Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.Consumidor: b) Detenção de 4 meses a 2 anos e multa.a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e c) Detenção de 5 meses a 1 ano e multa.interesse social. d) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das e) Detenção de 7 meses e meio e multa.necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteçãode seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a 19. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo,transparência e harmonia das relações de consumo. assinale a alternativa incorreta:c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos edeveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos princípios da a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos àPolítica Nacional das Relações de Consumo. saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis emd) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquercom a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.solução de litígios de consumo. b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua16. Assinale a alternativa que não consta como um direito básico do consumidor: nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.a) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ouespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.como sobre os riscos que apresentem. d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercadob) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar ofornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúnciosc) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a publicitários.seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandofor ele hipossuficiente,segundo as regras ordinárias de experiências. 20. Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6d) A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, meses de detenção ou multa, exceto:asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.e) A inexistência de informação de riscos, quando os mesmos estão implícitos nos a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro,produtos e serviços. banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata; 3
  4. 4. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comb) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e 24. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo, quando:com especificação clara de seu conteúdo.c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, sem b) o produto é comprado diretamente do fabricante.autorização do consumidor. c) o rótulo do produto está danificado d) não tem informação de validade do produto.21- Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta: e) não se encontrar em lugar ventilado e seco.a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação 25. Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação,construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondemseus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ouutilização e riscos. inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como porb) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, daespera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação; embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrenteso uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi colocado em de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.circulação. b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo oc) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.colocado no mercado. c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quandod) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo os produtos apresentarem vício.quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.22.Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ouenganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, 26.É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É abusiva, exceto:qualidade, quantidade, segurança,desempenho, durabilidade, preço ou garantia deprodutos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de a) a que incite à violência b) a que explore o medo ou a superstiçãoa) 3 (três) meses a 1 (um) ano. c) a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criançab) 3 (três) meses a 2 (dois) anos. d) desrespeite valores ambientaisc) 6 (seis) meses a 1 (um) ano. e) que seja divulgado em horário inferior às 23 horas.d) 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.e) 9 (nove) meses a 1 (um) ano. 27. São considerados viciados os produtos que:23. Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a a) Possuam validade de pouca duração.alternativa incorreta: b) São perigosos. c) São inseguros.a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam.o importador não puderem ser identificados.b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos 28. A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo,perecíveis. assinale a opção correta.c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. a) O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade de cláusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de ação é perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência 4
  5. 5. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comb) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem válidas as cláusulas A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e inseridas nos contratos de seguro-saúde que limitem o tempo de internação do o Condomínio Vila Bela. segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem exagerada ao fornecedor e serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto. garantir, assim, o equilíbrio nas relações de consumo. C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo,c) Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica. estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito multa decorrente do exercício desse direito. de aplicação do CDC.d) d) Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da garantia legal pela contratual. 32. A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizoue) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de forçada da obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da de converter a obrigação em perdas e danos consumidora.29. Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta: Com base no narrado acima, é correto afirmar quea) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios a) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimentoao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da e aprovação pela consumidora Ruth.disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio,b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e c) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora;novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante existirá na hipótese de aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.cláusula contratual expressa. d) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ouc) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novoe serviços não o exime de responsabilidade. orçamento.d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso,vedada a exoneração contratual do fornecedor. 33. Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava30. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, aoa) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou queb) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característicac) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foid) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos31. Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Códigopretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que,de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa por se tratar de vício oculto,condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento dataxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços a) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo dapúblicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por concessionária, devendo o processo ser extinto.todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a b) b) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficouopção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC). evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias. 5
  6. 6. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comc) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de 37. Em matéria de responsabilidade civil, funcionar, tornando-se imprestável para o uso.d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo a) é solidária entre os fornecedores nos casos de vício de qualidade. deixado de exercê-lo, operou-se a decadência. b) é subjetiva em caso de vício de qualidade. c) é do fabricante se o vício for de quantidade.34. Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à d) é objetiva em caso de profissional liberal.segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e àprescrição e decadência. 38. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a opção correta.a) O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está dispensado de prestar informação acerca de seu uso. a) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade oub) Os defeitos ou vícios intrínsecos correspondem às imperfeições que afetam os periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições. do prazo de validade. b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretarc) Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito. da instauração de inquérito civil. c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde oud) Considere a seguinte situação hipotética. João contratou empresa para dedetizar sua segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua residência contra formigas. Passados trinta dias da execução desse serviço, os insetos nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida. voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo próprio fornecedor, de d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, seis meses. Nessa situação, João de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o terá o prazo de até cinco anos para reclamar contra a empresa contratada. fato apenas aos consumidores.e) Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou e) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações serviço defeituoso pode ser tido como perigoso. adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.35. Em matéria de publicidade, é correto afirmar que é 39. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,a) Abusiva aquela parcialmente falsa, que induz o consumidor em erro em relação à ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor qualidade do produto. contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Comb) Enganosa aquela que se aproveita da deficiência de julgamento da criança. relação a esse assunto, assinale a opção correta.c) Abusiva aquela que por omissão deixa de destacar elemento essencial à decisão de a) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à compra do consumidor. segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor.d) Enganosa a que induz o consumidor em erro a respeito da sua segurança no consumo b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se36. Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta. inicia na data em que for evidenciado o defeito. c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem dea) A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forem produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge osconstatados vícios de quantidade do produto. demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conheceremb) A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício de tal vício.qualidade por inadequação. d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidadec) A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que forem constatados inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nosvícios de qualidade por inadequação de serviço. produtos.d) A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo, e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a leiassegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto. concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. 6
  7. 7. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com40. Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere 44.Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 deao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do setembro de 1990), assinale a alternativa correta:Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmentequanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, a) aplica-se à locação de imóvel residencial;assinale a opção correta. b) aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial;a) O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de c) aplica-se à locação comercial em shopping center;reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado. d) aplica-se ao condomínio residencialb) É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de e) aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo ou máximode unidades. 45.Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação.c) A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dado Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo dr. Klaus,essencial do produto ou do serviço. médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões àd) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produto integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra oao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário. hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 diaspara, unilateralmente, desistir do negócio. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O hospital responderá pelos danos, podendo arguir em regresso a responsabilidade de41.No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa- Klaus.fé objetiva, é correto afirmar que b) Caracterizada a conduta de Klaus como causadora do dano, o hospital não poderá sera) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo. responsabilizado, pois não existe nexo causal que ligue a pessoa jurídica à lesão cometida.b) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo c) Por se tratar de questão que envolve profissional liberal, a responsabilidade civil dodas partes. hospital é de ordem subjetiva, sendo necessário provar-se culpa in eligendo ou inc) não se aplica à fase pré-contratual. vigilando para sua condenação.d) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da d) Se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não seobrigação. configurará a relação de consumo. e) Se a lesão provocasse a morte de Alberto, o MP estaria legitimado a oferecer a ação de42. Não é, a não ser excepcionalmente, responsável pelo dever de indenizar os indenização em tela, como substituto processual.danos causados por produtos portadores de vício de qualidade por insegurança:a) o distribuidor; 46. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuiçãob) o produtor; à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,c) o construtor; ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidord) o importador. contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.43. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre a) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e àescolha: segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor. b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidora) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que semonetariamente atualizada, e a perdas e danos; inicia na data em que for evidenciado o defeito.b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem dec) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge ospublicidade; demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conheceremd) todas alternativas anteriores (a, b, c) são corretas. tal vício. 7
  8. 8. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comd) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade a) decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos b) prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.produtos. c) prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei d) decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. e) prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.47. Tício, consumidor, percebendo inexatidão nos seus dados em Banco de Dados 50. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa dode Proteção ao Crédito, exige sua imediata correção. Apurado pela entidade de consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, incisoproteção ao crédito que Tício tem razão e procedida a correção dos dados, o prazo XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e art. 48 de suas Disposiçõesque o arquivista tem para comunicar a alteração aos terceiros que tenham recebido Transitórias. São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Leias informações incorretas é de: 8.078/1990.a) 3 (três) dias úteis; a) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamenteb) 5 (cinco) dias úteis; direitos individuais e coletivos.c) 10 (dez) dias; b) Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.d) 30 (trinta) dias. c) O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas.48. João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja d) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ainfantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoNatal – o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.descrição constante no rótulo. e) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais não são considerados direitos do consumidor, recebendo a tutela do Código CivilEle entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com Brasileiro.o presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável dobrinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu 51. O fornecedor, ao cobrar supostos débitos do consumidor, o faz mediante aintervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise cobrança via telefone ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague por umado caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, dívida vencida e paga, que vem sendo cobrada reiteradamente por dois mesesde: consecutivos. Sobre a cobrança de dívidas, assinale a única alternativa CORRETA.a) vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje a) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverãopor já terem se passado mais de 30 dias do dano; constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPFb) fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; – ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – do fornecedor do produto ouc) defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se serviço correspondente.passado mais de 30 dias da data da compra; b) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, pord) vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e jurose) defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje. legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificável. c) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente poderá ser cobrado em qualquer situação, inclusive em seu local de trabalho, horário de descanso ou lazer.49. No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise: d) É permitido ao fornecedor utilizar, na cobrança de dívidas, qualquer procedimento inclusive de correspondências eletrônicas e telefonemas dirigidos ao empregador doPretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto consumidor, por meio do departamento de recursos humanos.nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço. Direito de reclamar pelos e) Os apontamentos negativos nos cadastros e bancos de dados referentes aovícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de inadimplemento do consumidor são permitidos até o período de três anos.produtos duráveis. Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivasou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a 8
  9. 9. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com52. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor define oferta como toda Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta, acerca das normasinformação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma que regem as relações de consumo, referentes às cláusulas abusivas e às infrações penais.ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou a) Caso a revendedora mencionada se abstenha de entregar para Isabel termo de garantiaapresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o do televisor, adequadamente preenchido e com claras especificações de seu conteúdo,contrato que vier a ser celebrado. Dado esse contexto, assinale a única alternativa estará incorrendo em prática de infração penal.CORRETA. b) A cláusula que estabelece que a responsabilidade por eventuais vícios no aparelhoa) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada seria exclusiva de pessoa jurídica que nenhuma relação jurídica tem com Isabel é abusivaseja onerosa ao consumidor que a origina. e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.b) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de c) Havendo inadimplemento das prestações, se a revendedora do aparelho televisorforma indelével. demandar pela resolução do contrato e a devolução do produto, Isabel perderá asc) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação parcelas já pagas, em benefício de Nacional Utilidades para o Lar S.A.ou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos d) O consumidor não está obrigado a cumprir cláusula contratual de renúncia ou determos da oferta, apresentação ou publicidade. disposição de seus direitos, mesmo que tenha concordado com sua inserção quando dad) O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos assinatura do contrato.ou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.e) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação 56. Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor doou publicidade, o consumidor terá direito somente à rescisão contratual, com direito à consumidor:restituição de valores eventualmente pagos, devidamente atualizados, sem direito aperdas e danos. a) visa à facilitação dos direitos do consumidor. b) cabe quando, a critério do juiz da causa, a alegação do consumidor for verossímil.53. Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é c) deve ser aplicada quando o consumidor é hipossuficiente.correto afirmar que: d) quando a ação se refere à publicidade enganosa, é automática.a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. 57. Joana celebrou contrato com a pessoa jurídica A para prestação do seguinteb) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, serviço de bufê em um evento: realização de um jantar, com fornecimento demesmo quando não essencial para o produto. material (copos, talheres, pratos etc.), pessoal especializado (chefe de cozinha,c) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de auxiliares e garçons) e alimentação previamente definida. No dia do evento, oscomunicação. serviços foram prestados adequadamente, sem atrasos, ou quaisquer outras falhas.d) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. No dia seguinte, todavia, Joana e inúmeros convidados sofreram intoxicação alimentar e tiveram que se submeter a tratamento ambulatorial de emergência.54.No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes. Contatada, a empresa contratada informou que o fornecimento dos alimentos ficouOs vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, a cargo da pessoa jurídica B, contratada por A para auxiliá-la na realização doprejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Esses vícios ocorrem ainda, evento.quando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, que semostra, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatende a legítima Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com oexpectativa do consumidor. direito das relações de consumo.Certo Errado a) Havendo a comprovação de que os alimentos foram fornecidos por B, será unicamente sua a responsabilidade pelos danos causados a Joana e seus convidados.55. Isabel adquiriu aparelho televisor da revendedora Nacional Utilidades para o b) Os convidados de Joana não são considerados consumidores para os fins do CDC.Lar S.A. No contrato, ficou assentado que o pagamento seria efetuado em 12 c) Pela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica B sãoparcelas iguais e sucessivas e que a responsabilidade por eventuais vícios no considerados impróprios para o consumo.aparelho seria exclusiva de CK Eletrônicos Ltda., que nenhuma relação jurídica d) O prazo decadencial para reclamar pelo referido vício é de 90 dias.possui com Isabel. e) A contagem do prazo decadencial para a reclamação pelo vício do produto iniciou-se na data de seu fornecimento. 9
  10. 10. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com58. Um consumidor adquire uma roupa dentro da loja de um shopping e, ao chegar 61. Em dezembro de 2006, o cartão de crédito de Marta foi furtado, fatoem casa, não gosta da cor. A vendedora, no ato da compra, havia avisado que, por se imediatamente comunicado à administradora do serviço. Ao receber as faturastratar de peça de promoção, não haveria direito a troca do produto, a não ser por relativas aos meses de dezembro e de janeiro subsequente, Marta não reconheceuvício. Ainda assim, o consumidor terá direito a devolver o bem em 7 dias, parte dos débitos, pelo que se recusou a adimplir o valor cobrado. Após longo eexercitando o direito de arrependimento. infrutífero debate, Marta pagou o exigido, cancelou o cartão e ingressou em juízo, questionando a cobrança que entendeu indevida. Nove meses depois, porém,Esta afirmativa está: descobriu que, em março de 2007, seu nome fora inscrito pela mencionadaa) correta, tendo em vista que por se tratar de direito de arrependimento, não há que administradora, que não a comunicou do fato, em cadastro público deexpor os motivos de sua devolução. inadimplentes. A inscrição permaneceu mesmo após a referida quitação do débito,b) está errada, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, o prazo para sendo-lhe posteriormente negada pela entidade gerenciadora do cadastro aexercício do direito de arrependimento será de 90 dias. prestação de informações exatas sobre tal registro de dívida.c) está errada, pois o direito de arrependimento só pode ser exercido para compras Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta a respeito dorealizadas fora do estabelecimento comercial. estabelecido pelo CDC.d) está correta, tendo em vista que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer a) A administradora não poderia inscrever o nome de Marta no cadastro público detempo. inadimplentes, uma vez que, em razão do furto, o alegado débito perante ae) está errada, tendo em vista que a compra fora feita dentro do estabelecimento administradora não configurava dívida líquida.comercial e, no caso, a loja deve sanar o vício em 30 dias. b) A ausência de comunicação prévia a Marta a respeito de sua inscrição em cadastro público de inadimplentes viola dever previsto no CDC, pelo que ela poderá requerer59. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de fornecimento indenização contra a administradora que se omitiu em fazê-lo.de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de c) Em razão de o nome de Marta permanecer registrado no cadastro público definanciamento ao consumidor, o fornecedor não está obrigado a informar inadimplentes mesmo após quitada a dívida, ela poderá requerer indenização contra apreviamente: entidade gerenciadora daquele arquivo, em razão da lesão inequívoca causada pela divulgação de informação falsa.a) o valor da taxa média de mercado. d) A entidade que gerencia cadastro de consumidores inadimplentes revelador deb) os acréscimos legalmente previstos. informações a terceiros em geral reveste-se de caráter público, pelo que cabe oc) o número e a periodicidade das prestações. oferecimento de habeas data, por parte de Marta, com o intuito de conhecer asd) o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. informações denegadas que sobre ela constem naquele registro.e) o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. e) Mostrou-se correta a inscrição de Marta na cadastro público de inadimplentes, pelo que ela poderá ser mantida, quanto ao débito inadimplido, até que ocorra a prescrição do60. Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens crédito ou pelo prazo de três anos, sendo seu termo final a situação que primeiro ocorrer.subsequentes.I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva. 62. O Código de Defesa do ConsumidorII O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda a) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados porde bens ao consumidor. riscos que legitimamente se espera do produto.IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no b) isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, caso seuPROCON, incide em sanção administrativa. produtor seja claramente identificado.V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam c) é lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos einformação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito. deveres do consumidor.Estão certos apenas os itens d) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, ainda quea) I, II e IV. liberais.b) I, III e V.c) I, IV e V.d) II, III e IV.e) II, III e V. 10
  11. 11. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com63. Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso 65. No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e terque levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia Para a reparação de defeito na qualidade do produto, ainda que este não tenha causadodiariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimento danos, o consumidor pode dirigir sua pretensão contra qualquer um dos fornecedores dada criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do cadeia de produção, por meio de ação judicial. Nesse caso, além de haver inversão do ônusbem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, da prova ou o seu custeio pela parte ré, o consumidor pode requerer o desfazimento doe constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do negócio, com a devolução dos valores pagos ou a substituição do produto por outro,.produto. Certo Erradoa) Maria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo noprazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem. 66. Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo éb) Maria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de responsabilizado nos casos em que houver.produto essencial.c) O fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel. a) colocação do produto no mercado por terceiros.d) Em se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problema b) inexistência de defeito.do veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do c) riscos de desenvolvimento.bem. d) culpa exclusiva de terceiro.e) Maria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, acrescida dejuros e correção monetária. 67. Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar a64. Isabela adquiriu uma blusa sem a testar previamente. Quando chegou a casa, sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quandodescobriu que a blusa encontrava-se rasgada na frente. Retornou à loja no mesmo tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete.dia e foi informada de que deveria ter examinado o produto antes de comprá-lo e, Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação decomo não o fez, a comerciante não realizaria a troca do produto. Com base nessas acondicionamento da lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotéticainformações e analisando as assertivas abaixo, apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta.I. O comerciante encontra-se amparado pelo CDC, pois o vício aparente não é considerado A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda.vício do produto, consequentemente, ele não possui a obrigação de trocá-lo. respondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete.II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é considerado B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 wattsvício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá-lo. configura vício do produto.III. Caso a situação fosse diversa e a blusa adquirida não estivesse rasgada, porém, ao C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra hipótesechegar a casa, descobrisse que adquiriu a blusa com a numeração menor do que deveria. prevista no CDC.Nesse caso, a situação encontra-se expressamente prevista pelo CDC e o comerciante D) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato dopossui a obrigação de trocá-la, já que não havia ultrapassado o prazo de sete dias. produto.IV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortadopor um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo 68. Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com acom o CDC, há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela. designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em suaV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado composição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhaspor um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa decom o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela. água era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A.Verifica-se que estão corretas Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada comoa) I e III. premiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade porb) III e V. qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafasc) I e IV. que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência ad) II e V. situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas doe) II e IV. CDC. 11
  12. 12. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comA) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentidoadquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet. contrário.B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral com D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dosdefeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido configura materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições depublicidade enganosa por omissão. pagamento e as datas de início e término do serviço.C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. sãosolidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio. 72. Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários comD) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa dedas garrafas de água mineral é abusiva. propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação69. Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. Omicrocomputador apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOBpara resolver seu problema, o que foi recusado sob a alegação de que já havia Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil.transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação do B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easymencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada, assinale Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda.a opção incorreta acerca das normas do CDC. C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis indenizações por danos morais e estéticos.A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador extinguiu- D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamentese quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado produto. prevista no CDC.B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os 73. À luz do CDC, assinale a opção correta.prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja a A Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública quesuspensão da decadência até a correspondente resposta negativa. desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.70. Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem,consumo. criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscarmoléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória. indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço.B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitem D Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.direitos do consumidor. E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é consideradaC) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser fornecedora, para efeitos legais.anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízocompetente agir de ofício nessa hipótese. 74. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale aD) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos opção correta.pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais. a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo71. Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação deorçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarialincorreta quanto às normas de defesa do consumidor. b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimentoA) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes. de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessasB) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não se normasobrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativanecessidade do mencionado serviço acrescido. 12
  13. 13. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comc) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sidoescrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor,forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do Certo ( ) Errado ( )inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos queenvolva concessão de financiamento ao consumidor. 79. O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser75.Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de gravadas de forma indelével. Certo ( ) Errado ( )consumidores. 80. O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparaçãoa) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informaçõescadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilizaçãonão a tenha solicitado. depende da comprovação do dolo ou culpa. Certo ( ) Errado ( )b) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobreconsumidores relativas aos últimos dois anos 81. Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certoc) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dosprestam serviços de caráter privado. serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá Certo ( ) Errado ( )exigir imediata correção. 82. Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei76. Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor,assinale a opção correta. fornecedor e serviço.a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviçosprodutos à prestação de determinados serviços como destinatários finais.b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ouacrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade deengano justificável produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.falsa que induza a erro. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, medianted) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvodevolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço as decorrentes das relações de caráter trabalhista. IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,77. Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de carátercobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de trabalhista.recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, oconsumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi Está (ao) corretas (s) afirmativa (s)exposto a constrangimento.Certo ( ) Errado ( ) a) III, apenas. b) II e III, apenas.78.- Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em sua c) I, II e III, apenas.ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente d) I, II e IV, apenas.que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos e) I, II, III e IVdados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo danecessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada 13
  14. 14. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com83. Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do 87. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Consumidor: Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentesa) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçãoreparação de qualquer produto. interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativasb) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia,especificação clara de seu conteúdo. costumes e eqüidade. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRAc) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros,bancos de dados, fichas e registros. 88..Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.84. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação deO Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. especialmente por telefone ou a domicílio.Contudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais que III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatossupervenientes que as tornem excessivamente onerosas. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA Está (ao) correta (s): a) I, II e III85. Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta: b) I, III c) I, II, IIIa) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de d) II e IIIreposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. e) IIb) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 15anos. 89. Complete a lacuna: Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa doc) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, Consumidor, não sendo o vício do produto ou serviço sanado no prazo máximo decondicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ..............................., pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituiçãoou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituiçãod) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas eprepostos ou representantes autônomos. danos; e o abatimento proporcional do preço.e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for ( ) trinta dias ( ) sessenta dias ( ) noventa diasonerosa ao consumidor que a origina. 90. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.86. O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento deprodutos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado deAssinale a alternativa incorreta sobre esse artigo. consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúnciosa) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao publicitários.( ) FALSA ( ) VERDADEIRAconsumidor. 91. O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso ob) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços. fornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ouc) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes eatualização monetária dela. propagandas”.d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo. Considerando essa norma, assinale a alternativa incorreta. 14

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