Exercícios com gabarito vertical

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Exercícios com gabarito vertical

  1. 1. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção corretaA O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bensno mercado de consumo.B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderãosolidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedorespara consumo pelos adquirentes.D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentesdas relações de caráter trabalhista. Art. 3º § 2º CDC2 . Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta.A. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversaspessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de suaculpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participadodiretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso. Art. 13,III,CDCB. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais,ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente aresponsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por elescausados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado sedeu por ato de um representante autônomo do fornecedor.3 . Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor quetenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestaçõesA dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquiridoserá ou legal ou contratual.C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados. Art.52 § 2º CDCD deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor daindenização nas prestações vincendas.4 . Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula queA. transfere responsabilidades a terceiros.B. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.C. determina a utilização compulsória de arbitragem.D. estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Art. 43 CDC5 . Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendidopelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor,salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem serobjeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-sedo negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços,como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedorque a fizer veicular ou dela. Art. 30 CDC6 - No tocante às relações de consumo, é correto afirmar queA a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos eserviços de consumo.C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Art. 82 CDCD a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor. 1
  2. 2. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla7- Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que otorne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-seA) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produtodefeituoso.D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado. Art. 18§ 2º CDC8 - Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor:a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à suadignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparênciae harmonia das relações de consumo.c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado deconsumo não é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Art. 4º IV CDCd) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com a criação de Juizados Especiais dePequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.9 - São direitos básicos do consumidor: Art. 6º, I,III,VIIa) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviçosconsiderados perigosos ou nocivos.b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, indi viduais,coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.d) A vulnerabilidade do consumidor. Art. 4º I CDC10 - Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto osconsiderados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição,obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneiraostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada casoconcreto.c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau denocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Art. 10 CDCd) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento dapericulosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, medianteanúncios publicitários.11 - Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta:a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seusprodutos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração ascircunstâncias relevantes, como sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foicolocado em circulação. Art. 12 § 1º CDCc) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar a culpa exclusiva do consumidor oude terceiro.12 - Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a alternativa incorreta:a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos perecíveis.c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. Art.12/13 CDC 2
  3. 3. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla13 - Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ouquantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como poraqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art. 18 CDCb) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quando os produtos apresentarem vício.d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, portrata-se de norma de ordem pública.14 - São considerados viciados os produtos que:a) Possuam validade de pouca duração.b) São perigosos.c) São inseguros.d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 18 III CDC15- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta:a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto a obrigação do fornecedor de empregarcomponentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante existirá nahipótese de cláusula contratual expressa. Art. 21/32 CDCc) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.16 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. 26 II CDC17 - Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação judicial contra o mencionadocondomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. Osíndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária deserviços públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos. Considerando asituação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e o Condomínio Vila Bela.B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que cobra indevidamente taxa deesgoto.C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, por ser apenas pessoa formal, sempersonalidade jurídica.D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa física, ao contrário das pessoasjurídicas, que devem demonstrar esse requisito de aplicação do CDC. Art. 4º I CDC18 - Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicaçãode 150 watts. Ao chegar a sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá -la, a mesmaexplodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação deacondicionamento da lâmpada no supermercado.Com relação à situação hipotética apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta.A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondem solidariamente pela reparação dos danoscausados a Hildete.B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts configura vício do produto.C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra hipótese prevista no CDC. Art. 18/12 CDC Art. 13D) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato do produto. 3
  4. 4. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla19 - Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a designação diet, apesar de a mesma não ter sofridoqualquer alteração em sua composição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas premiadas. Ao consumiro produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa de água era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Beb idasS.A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como premiada, negando o pedido de Horácio eatribuindo a total responsabilidade por qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas queguarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opçãocorreta acerca das normas do CDC.A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral adquirida por Horácio pode conter em seu rótuloa qualificação diet.B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral com defeito de impressão capaz de impedir apercepção do prêmio oferecido configura publicidade enganosa por omissão. Art. 37 § 3º CDCC) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. são solidariamente responsáveis pela reparação dosdanos suportados por Horácio.D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas das garrafas de água mineral é abusiva.20 - Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a garantia do produto seria de um ano a contar dadata da compra. O microcomputador apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu problema, oque foi recusado sob a alegação de que já havia transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação domencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada, assinale a opção incorreta acerca das normas do CDC.A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador extinguiu-se quando se completou um ano da data daaquisição do mencionado produto. Art. 26 § 3º CDCB) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os prazos prescricionais, ao fato do produto ou doserviço.D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja a suspensão da decadência até a correspondenteresposta negativa.21 - Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de consumo.A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de moléstias infectocontagiosas, desde que sejam denotificação compulsória.B) Nos contratos regidos pelo CDC, são admissíveis cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser anuladas quando houver pedido da parteinteressada, não sendo admissível ao juízo competente agir de ofício nessa hipótese.D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem automaticamente os danospatrimoniais e morais.22 - Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou orçamento de serviços. Considerando essa situaçãohipotética, assinale a opção incorreta quanto às normas de defesa do consumidor.A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes.B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não se obrigará a arcar com eventual acréscimo,mesmo que reste comprovada a imperativa necessidade do mencionado serviço acrescido.C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentido contrário. Art. 40 § 1º CDCD) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos a seremempregados, bem como as condições de pagamento e as datas de início e término do serviço.23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda. No curso da execução docontrato, uma pesada placa de propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou danosmateriais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normasdo CDC.A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitaçãode responsabilidade civil.B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easy Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDCC) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis indenizações por danos morais e estéticos.D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamente prevista no CDC.24 - À luz do CDC, assinale a opção correta. 4
  5. 5. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaA Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercializaçãode produtos ou prestação de serviços.B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, nãopodem ser considerados fornecedores.C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratadonenhum serviço. Art. 37 § 1º CDCD Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.25 - Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento doproduto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarialb) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normasambientais ou possibilitem a violação dessas normas. Art. 51 XIV CDCc) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, aconstituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso defornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.26 - Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seusassociados, desde que haja prévia autorização em assembléia.b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execuçãocoletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso deprocedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimasd) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos nãoinduzem litispendência para as ações individuais. Art. 104 CDC27 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.a) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e deconsumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.b) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anosc) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir imediata correção. Art. 43 § 4º CDC28 - Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviçosb) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no ca so decobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42 parágrafo único CDCc) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitária inteiramente falsa que induza a erro.d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento dorespectivo preço29 - Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a umconsumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pod ecom base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento.Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 CDC30 - Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros dohospital e solicitou ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somentedepois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto,passada uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista doCódigo de Defesa do Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.Certo ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art. 39 IV, Art. 72 CDC31 - O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aosconsumidores devem ser gravadas de forma indelével. 5
  6. 6. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaCerto (X ) Errado ( ) Art. 31 CDC32 - O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação dos danos eventualmente causados aosconsumidores. Já em caso de informações insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização depende dacomprovação do dolo ou culpa.Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC33 - Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta deágua, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único34 - Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobreconceito legal de consumidor, fornecedor e serviço.I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais.II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizadosque desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços.III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentesde relações de caráter trabalhista.Está (ao) corretas (s) afirmativa (s)a) III, apenas.b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDCc) I, II e III, apenas.d) I, II e IV, apenas.e) I, II, III e IV35 - Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor:a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na reparação de qualquer produto.b) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.c) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros. Art. 72CDCd) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.36 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade deescolha e a igualdade nas contratações. Contudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais queestabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.( ) FALSA(V) VERDADEIRA – Art. 5º II CDC37 - Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta:a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ouimportação do produto.b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos. Parágrafo único, Art. 32 CDC parágrafoúnicoc) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviçoao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.38 - O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle outabelamento de preços. Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo.a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao consumidor.b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços. 6
  7. 7. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillac) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à atualização monetária dela.d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo.39 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais deque o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes,bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 7º CDC40 - Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ouserviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmentepor telefone ou a domicílio.III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.Está (ao) correta (s):a) I, II e IIIb) I, III Art. 47/50 CDCc) I, II, IIId) II e IIIe) II41 - Complete a lacuna:Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício do produto ou serviço sanado no prazo máximo de..............................., pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie,em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas edanos; e o abatimento proporcional do preço.(X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC( ) sessenta dias( ) noventa dias42 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento dapericulosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, medianteanúncios publicitários.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDC43 - O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o fornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivossobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes e propagandas”. Considerando essanorma, assinale a alternativa incorreta.a) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer tipo deles serve para todos osprodutos e sua utilização não está especificada em nenhuma norma legal. Art. 23,8/10 CDCb) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser respeitado pelos fornecedores de produtos e serviços.c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o agricultor à morte se não foremtomados os cuidados necessários na sua manipulação.d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas casas das pessoas, podem ocasionar acidentes,ferindo o direito à segurança do consumidor, que deve ser informado das características do produto.44 - Complete a lacuna:....................................é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços. 7
  8. 8. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla( ) Consumidor(X) Fornecedor Art. 3º CDC45 - Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC é correto afirmar que um consumidor quetenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestaçõesa) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedorb) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquiridoserá ou legal ou contratual.c) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor daindenização nas prestações vincendas.46 - Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a sistemática doCódigo de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.A) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando a verificação de que a informação sobre a qualidadeou quantidade não corresponde verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, ainda que sem apresença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além dassanções administrativas e penais.B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e por informação inadequada ou insuficiente que comele seja fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz de suscitarriscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se suporque não ostente sinais de envelhecimento.C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor responde solidariamente com ofornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidadede testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a identificação de seu fabricante.D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou por vício do produto ou do serviço, iniciando-se acontagem a partir do momento do conhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27 CDC47 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedorou no domicílio do consumidor, é assegurado o direito de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato.Nessa hipótese, o consumidor receberá de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo adevolução imediata e monetariamente atualizada.II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o fabricante e o importador e alcança apenas produtosindustrializados e compostos em peça. O dever de assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não cessar a fabricaçãoou importação do produto.III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dosprodutos e serviços colocados a sua disposição no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo pode dar-se entrepessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga ofornecedor a cumprir o ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado.IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem fundamento jurídico nos princípios da boa-fé e daeqüidade, que informam as relações contratuais de consumo, tais como as de locação e as de alienação fiduciária. Constatada aexistência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato, determinar a resolução deste econdenar o fornecedor ao pagamento de perdas e danos.Estão certos apenas os itensA) I e II.B) I e IV.C) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDCD) III e IV.48 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadeque os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aquelesdecorrentes da disparidade, como as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 18 CDC49 - Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista especialmente a responsabilidadepor vício do Produto e do Serviço, analise a veracidade das afirmativas a seguir: 8
  9. 9. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaI. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,podendo o consumidor exigir a reexecução dos serviços, que não poderá ser confiada a terceiros, mesmo que devidamente capacitados.II. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.III. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante,construtor ou importador e o que realizou a incorporação.Está (ao) correta (s):a) I, II e IIIb) I e IIIc) II e III Art. 26/18 CDCd) II, apenase) III, apenas50 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto o consumidor deverá solicitar ao fornecedor oemprego de componentes de reposição originais adequados e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor poderá empregar outrostipos de componentes de reposição.(F) FALSA Art. 21 CDC( ) VERDADEIRA51 - A Política Nacional de Consumo busca alcançar, dentre outros, os seguintes objetivos:I. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado deconsumo;II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim comode mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;III. Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilizaçãoindevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aosconsumidores.Está (ao) correta (s):a) I, apenasb) I e IIc) II e IIId) I, II e III Art. 4º IV,V,VI CDCe) III, apenas52 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito,excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração não poderá serefetivada em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(F) FALSA Art. 28( ) VERDADEIRA53 - Considerando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, complete a lacuna da frase abaixo.A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados.............................................................. é um dos direitos básicos do consumidor.A alternativa correta é:a) Sem controle de qualidadeb) Caros para o consumidorc) Inadequados para as criançasd) Perigosos ou nocivos Art. 8º CDC54 - Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), indique a alternativa incorreta. 9
  10. 10. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomarconhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seusentido e alcance.b) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.d) É facultado a qualquer consumidor, exclusivamente através de entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuízea competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer formanão assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. At. 51 § 4º CDCe) É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros edemais acréscimos.55 - Tendo em vista os contratos de adesão, analise:I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmentepelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte nãoserá inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.Está (ao) correta (s):a) I e IIIb) I, II e IIIc) I e II Art. 54 § 1º CDCd) II, apenase) III, apenas56 - Tendo em vista as infrações penais, indique a alternativa incorreta, relacionando corretamente a infração à respectiva penalidade.a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes oupublicidade – detenção de seis meses a dois anos e multa.b) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimentoseja posterior à sua colocação no mercado – detenção de seis meses a dois anos e multa.c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente – detenção de seis meses atrês anos. Art. 65 CDCd) Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva – detenção de três meses a um ano e multa.57 - Complete a lacuna:À respeito das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplementode obrigações no seu termo não poderão ser superiores a ........................... do valor da prestação.(X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDC( ) dois vírgula cinco por cento( ) três por cento58 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O Consumidor tem direito à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegaçãoou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 6º VIII CDC59 - Considerando as infrações penais estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, analise a veracidade das afirmativas a seguir,correlacionando corretamente as infrações às respectivas penalidades.I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, segurança,desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços – detenção de seis meses a dois anos ou multa.II. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ouperigosa a sua saúde ou segurança – seis meses a três anos ou multa.III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade – detenção de um a seis meses ou multa.Está (ao) correta (s): 10
  11. 11. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) I e IIb) I e IIIc) II, apenasd) I, II e IIIe) III, apenas Art. 69 CDC60 - São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor:I. Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.Está (ao) correta (s):a) I e IIb) I, II e III Art. 76 I,II,III CDCc) II, apenasd) III, apenas61 - Acerca da defesa do consumidor em juízo, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, são feitas as seguintes afirmações:I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo apenas coletivamente;II. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos do Código deDefesa, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.III. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos assim entendidos os decorrentesde origem comum.Está (ao) correta (s):a) I, II e IIIb) II, apenasc) I e IId) II e III Art. 81 I, III CDCe) I e III62 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal quevenha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, dentre outrasatribuições:I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoasjurídicas de direito público ou privado;III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivosou individuais dos consumidoresIV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.Está (ao) correta (s):a) I, II e IVb) II, III e IVc) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDCd) I e IIIe) III e IV63 - No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não oferece segurança que o consumidor dele pode esperar,algumas circunstâncias devem ser consideradas, entre as quais:a) O modo de seu fornecimento.b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam.c) A época em que foi fornecido.d) A responsabilidade social do profissional.e) As alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente. Art. 12 § 1º I, II, III CDC64 - Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto noCódigo Penal e Leis especiais de algumas condutas. Analise:I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes oupublicidade. 11
  12. 12. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaII. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimentoseja posterior a sua colocação no mercado.III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.Está (ao) correta (s):a) I , II, IVb) III e IVc) I, II e III Art. 63,64,65 CDCd) II, III e IVe) I, III e IV65 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento préviodiscriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como asdatas de início e término dos serviços. Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamentosomente poderá se alterado pelo fornecedor, independente de negociação das partes.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 40 § 1º § 2 CDC66 - Ao que pese a responsabilidade por vício do produto e do serviço, quanto aos prazos para que o vício seja sanado, é corretoafirmar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que poderão as partes convencionar:a) A redução ou ampliação do prazo de quarenta dias, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e vinte dias.b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e vinte dias. c) A redução ouampliação do prazo de vinte dias, não podendo ser inferior a três dias nem superior a duzentos e quarenta dias.d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias. Art. 18 § 2º CDCe) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias.67 - Complete a lacuna:De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral,afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículoou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, resulta na pena seguinte: .......................................( ) Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71 CDC( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.68 - Pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquidofor inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, a forma daresponsabilidade dos fornecedores pelos vícios acima descritos será:a) Subsidiariamente.b) Solidariamente. Art. 19 CDCc) Regressivamente.d) Exclusiva e privativamente.e) Sempre privativamente.69 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelosrespectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aosfornecedores.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDC70 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.São nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviçosque subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, em qualquer caso.( ) FALSA Art. 51 II CDC 12
  13. 13. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla( ) VERDADEIRA71 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas como multa, apreensão doproduto e cassação do registro do produto junto ao órgão competente.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC72 - O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivadossobre ele, bem como as suas respectivas fontes. De acordo com este conhecimento adquirido, é correto afirmar que:a) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo oarquivista, no prazo de cinco dias corridos, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.b) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendoconter informações negativas referentes a período superior a sete anos.c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades decaráter privado.d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos sistemas deproteção ao crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Art. 43 §3º CDC73 - Complete a lacuna:O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir oinquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Seassim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo ouaumentada pelojuiz até .................................( ) dez vezes( ) quinze vezes( ) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDC74 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a títulocoletivo. A partir desse conhecimento, observe as assertivas que demonstram aqueles que possuem legitimidade para a defesa do sdireitos dos consumidores:I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;II. O Ministério Público;III. As Entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamentedestinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor;IV. As Associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses edireitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear.Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:a) I, II e IV;b) I, II e III; Art. 82c) II, III e IV;d) I e IV;e) II e IV.75 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços não pode deixar de estipular prazo para ocumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 39 XII CDC76 - O consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora doestabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Neste caso, o prazo é de:a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. 13
  14. 14. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillab) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Art. 49 CDCc) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.d) A qualquer tempo.77 - Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é falso dizer-se quea) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou desleais, e pratica cláusulas abusivas ouimpostas no fornecimento de produtos e serviços. Art. 37 §§ 1º 2º CDCb) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa.c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiênciade julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar deforma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil identificar o que está sendo veiculado.78 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Tendo em vista as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as penas de cassação de alvará de licença, deinterdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimentoadministrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas nestecódigo e na legislação de consumo.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 59 CDC79 - Em relação à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, é correto afirmar que:a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público.b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores.c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes.d) A responsabilidade é solidária entre o consumidor e o poder público.e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados aoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Art. 18 CDC80 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Constituem circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor ser estes cometidos em detrimento deoperário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ounão.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 76, IV, b CDC81 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de açõescapazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 83 CDC82 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualqueroutro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade,propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.b) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou asuperstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz deinduzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.c) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Art. 37 § 1º CDCe) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor mão-de-obra, e salvoestipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.83 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:a) Órgãos Federais. 14
  15. 15. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillab) Órgãos Estaduais.c) Entidades privadas de defesa do consumidor.d) Órgãos de defesa do Distrito Federal.e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 105 CDC84 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, é igualmente responsável:a) O comerciante. Art. 13 I CDCb) O cliente.c) O proprietário.d) A transportadora.e) N.D.A.85 - Caracteriza como o princípio do Código de Defesa do Consumidor a educação e informação de fornecedores e consumidores,quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC86 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do vencimento, no valor de R$ 150,00. Contudo, a prestadora dosserviços de telefonia celular, em razão de problemas internos, efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante débito automático naconta-corrente de Joana. Nessa situação, Joana terá direito a receber da prestadora dos serviços de telefonia celular o valor igual aodobro do que foi pago em excesso.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDC87 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a isenção de taxas bancárias aos clientes que contrataremcerto título de capitalização. Nessa situação, a instituição bancária apenas será obrigada a cumprir o que estiver expressamente previstono contrato com o correntista, não se vinculando ao disposto nos citados panfletos.(F) FALSA Art. 30 CDC( ) VERDADEIRA88 - Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa, exceto:a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabeou deveria saber ser inexata;b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, sem autorização do consumidor. Art. 70 CDC89 - Das Sanções Administrativas, leia:“Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, semprejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas;”Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra no artigo acima:a) Inutilização do produto.b) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56 I,XIIc) Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços.d) Cassação de licença do estabelecimento ou atividade.e) Multa, apreensão do produto.90 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de Defesa do Consumidor.(F) FALSA Art. 4º VII CDC( ) VERDADEIRA91 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de créditos ou concessão definanciamento ao consumidor, é dever do fornecedor informar previamente e corretamente sobre, exceto: 15
  16. 16. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.b) Acréscimos legalmente previstos.c) Soma total a pagar, somente com o financiamento. Art. 52 I,IV CDCd) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.e) Número e periodicidade das prestações92 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O Código de Defesa do Consumidor prevê como instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo a instituiçãode Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 5º II CDC93 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ou serviços:a) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.b) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor, no exercício de seus direitos.c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 39 X,XI,XII,XIII CDC94 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, exceto:a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão.b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando nãosolicitada por ele.c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são consideradosentidades de caráter privado. Art. 43 § 4º CDCd) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção aoCrédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.95 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois anos.(F) FALSA Art. 43 § 1º CDC( ) VERDADEIRA96 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor responde solidariamente com ofornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidadede testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a identificação de seu fabricante.(F) FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC( ) VERDADEIRA97 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitos fundamentais do consumidor.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDC98 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de indenizar em caso devício de produto.b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade haver sido colocadono mercado.c) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, ao passo que a contida no art.12 é ope legis, por força da lei. Art. 6º,12 CDCd) A garantia legal do produto depende de termo expresso. 16
  17. 17. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillae) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados por fato do produto.99 - ”É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, decrédito, securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, trata-se de conceito de:a) Produtob) Serviço Art. 3º § 2º CDCc) Consumod) Produtor100 - São considerados impróprios ao uso e consumo:I. Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias;II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigososou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.Assinalem:a) Todos os itens estão incorretosb) O item I está incorreto; art. 8º § 6º C DCc) O item II está incorreto;d) O item III está incorreto.101 - Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento deprodutos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de sua assinaturaou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo dea) 7 dias. Art. 49 CDCb) 14 dias.c) 21 dias.d) 28 dias.e) 56 dias.102 - Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise a veracidade das afirmativas seguintes.I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, equiparam -se aosconsumidores todas as vítimas do evento.II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticasprevistas no CDC.III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratosrelativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.IV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condiçãoeconômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347/85,os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.Está (ao) correta (s):a) I, II e IIIb) I, III e IVc) II, III e IVd) I, II, III e IVe) I, II e IV Art. 17,29 2º parágrafo único CDC - Art. 57 CDC103 - Tendo em vista as infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, além das penas privativas de liberdade e demulta, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente:I. A interdição temporária de direitos;II. A publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e acondenação;III. A prestação de serviços à comunidade.Está (ao) correta (s):a) I, II e III Art. 78 I,II,III CDCb) I e II, apenasc) II, apenas 17
  18. 18. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillad) I e III, apenase) II e III, apenas104 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.Tendo em vista a defesa do consumidor em juízo, no processo penal atinente aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor,bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do MinistérioPúblico, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, bem como asassociações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitosprotegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, exigida a autorização assemblear.(F) FALSA. Art. 80/82 CDC( ) VERDADEIRA.105 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.Acerca das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondenteao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.( ) FALSA.(X) VERDADEIRA. Art. 77 CDC106 - Tendo em vista a defesa do Consumidor em Juízo, analise a veracidade das afirmativas abaixo:I. Nas ações coletivas de que trata o Código de defesa do Consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honoráriospericiais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados,custas e despesas processuais.II. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamentecondenados em honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.III. Se o comerciante é obrigado a pagar uma indenização porque o fabricante, o produtor, o importador ou o construtor não puderamser identificados, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nosmesmos autos, vedada a denunciação da lide.Está (ao) correta (s):a) I, II e IIIb) II e IIIc) I e III Art. 87/88 ; Art. 13,I CDCd) II, apenase) III, apenas107 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente aproibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição,estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e áincolumidade pessoal.( ) FALSA.(X) VERDADEIRA. Art. 102 CDC108 – Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi-lheentregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto.Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação.Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.a) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.b) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. Art. 26 II CDCc) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.d) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.109 - Assinale a(s) incorreta (s): 18
  19. 19. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaI. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor sane vício de qualidade do produto de consumo é de,no máximo, 45 dias. As partes podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos de adesão, acláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor: a substituiçãodo produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamenteatualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos serviços pode, excepcionalmente, eximi-lo deresponsabilidade.IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades integrantes dosgrupos societários e as sociedades controladas.V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do Consumidor. Pressupõe condutas sociais adequadas apadrões aceitáveis de procedimento e que não induza a resultado danoso.Responda:a) somente a Ib) somente a I, III Art. 18 § § 1º 2º CDCc) apenas a IIId) Todas estão corretase) Somente a III está correta110 - No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:a) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais. Art. 6º V CDCb) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.c) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.d) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.e) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores111 - Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.B O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisãodelas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.C É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.112 - Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.A No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificadoclaramente o produtor.B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.C É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.D Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.113 - Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, são feitas as afirmações a seguir.I – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza são nulas de plenodireito.III. As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo suaimediata e fácil compreensão.IV – As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor são nulas de pleno direito.ESTÃO CORRETAS AS AFIRMATIVAS:(a) I,II e III, apenas(b) I,II e IV,apenas(c) I,III e IV, apenas(d) II,III e IV,apenas(e) I,II,III e IV 19
  20. 20. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla114 - Gláucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro de 2000, pela Cia. Trave Linhas Aéreas S.A. Ocorre que, no momento dodesembarque, constatou algumas avarias em sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia. Frustrada atentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede deContestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica(abaixo transcrito). Em réplica (RESPOSTA), Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código deDefesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Utilizando os dados do presente caso, responda qual deve ser a legislação adotada, de acordo com os princípios constitucionais e infra-constitucionais aplicáveis à espécie. Justifique sua resposta.Resposta: Vemos neste caso, que se trata de leis separadas e especiais, e como o consumidor tem a sua lei protecionista, sob a égideda Constituição é e será sempre a legislação que amparará ao CONSUMIDOR, portanto a prescrição a ser usada será a do art. 27 CDC- 5ANOS.115 - Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual assumia a obrigação de pagar 50 prestações de R$ 300,00, além deum valor como entrada. Ocorre que ela foi demitida da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada de honrar a obrigaçã oassumida. Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula contratual queimpõe o pagamento da mensalidade de R$ 300,00. Considerados provados os fatos, responda:a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta.Resposta: Demonstrando que existe onerosidade excessiva a frente o mercado, sendo algo exagerado, poderá reivindicar a revisão do Contrato e o juiz analisará e julgará. Todo o cidadão tem o poder de ajuizar ação e reivindicar direito. Art. 6º CDCb) Poderá invocar a imprevisibilidade de sua demissão para questionar a cláusula contratual referente às prestações do imóvel? Resposta: Sim, tendo em vista o mesmo artigo do CDC.116 - Maria teve seu nome inscrito nos cadastros do SERASA pelo Banco XYZ e, em razão disso ajuizou ação de indenização por danosmorais. Na sua peça de defesa, a parte Ré alega que a Autora teria descumprido um contrato de empréstimo e que, somente após ovencimento de 6 parcelas, providenciara o lançamento no órgão desabonador. Na réplica Maria não negou a existência da dívida, masinsistiu em seu direito à percepção de danos morais, forte no argumento de que não recebera nenhum aviso de tal prática. Paradecidir a questão você deve analisar os seguintes pontos:a) É o "aviso de negativação" necessário e obrigatório? Qual a base legal? Resposta: Sim, tendo em vista o art. 43 § 2º / 43 § 4º CDCb) Mesmo se tratando de um devedor confesso (como no caso em questão) há essa necessidade? Resposta: O problema do casoconcreto é que o nome da consumidora foi para os cadastros do SPC e SERASA, sem aviso. Assim sendo não é permitido por lei. Art. 43§ 2º CDCc) Por fim, decida, fundamentadamente, quem está com a razão? Resposta: Maria, pois é a parte vulnerável.117 - MARQUE A CORRETA: A inversão do ônus da prova de que trata o Código de Defesa do Consumidor:a) Poderá ser determinada tanto a requerimento da parte, como ex officio;b) É automática se ao consumidor, quando parte de um processo judicial, interessa somente a prova de certos fatos constitutivos do seu alegado direito;c) É admitida, em juízo, sob critérios do juiz, adotados livremente; Art. 6º VIII CDCd) Não é automática, depende da iniciativa da parte;e) O prazo para a reclamação, pelo consumidor, quanto ao vício de produtos duráveis é de 90 dias.118 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o produtor, o construtor,nacional ou estrangeiro, e oimportador respondem, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosdecorrentes de projeto,fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seusprodutos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração ascircunstâncias relevantes, entre as quais:I - sua apresentação;II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi colocado em circulação.Responda:a) os itens I e II são os únicos corretos;b) os itens I e III são os únicos corretos;c) os itens II e III são os únicos corretos; 20
  21. 21. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillad) todos os itens estão corretos; Art. 12 § 1º I,II,III CDCe) todos os itens estão incorretos.119 - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dosmateriais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de _____, contado de seu recebimento pelo consumidor.a) trinta dias;b) noventa dias;c) sessenta dias;d) um ano;e) dez dias. Art. 40 § 1º CDC120 - Assinale a afirmativa incorreta:a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as controladas são subsidiariamente responsáveis pelas previstas no CDCb) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDCc) a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá se exercida em juízo por meio de defesa coletiva. Art. 82 CDCd) o pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual multa existente.e) as sociedades coligadas somente responderão por culpa121 - Com base no CDC assinale a afirmativa incorreta:a) O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.b) As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pela obrigação decorrentes do CDC.c) O fornecedor está obrigado a informar sobre seus produtos e serviços oferecidos e colocados no mercado.d) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.e) A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir pela inversão do ônus da prova. Art. 6º VIII CDC122 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios para o consumo:I. Os produtos cujos prazos de validade estejam a menos de 02 dias do vencimento;II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida, perigosos ou,ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.Está (ao) correta (s):a) I e II, apenasb) I, apenasc) I, II e IIId) II e III, apenas Art. 18 § 6º CDCe) III, apenas123 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, porconvenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, àgarantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.( ) FALSA(F) VERDADEIRA Art. 107 CDC124 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de Defesa do Consumidor.(F) FALSA Art. 4º IV CDC( ) VERDADEIRA125 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, exceto:a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão. 21
  22. 22. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillab) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando nãosolicitada por ele.c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são consideradosentidades de caráter privado. Art. 43 § 4º CDCd) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção aoCrédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.126 - No âmbito das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quanto à desconsideração da personalidade jurídica,as sociedadesa) Coligadas responderão independentemente de culpa.b) Coligadas não podem ser responsabilizadas.c) Consorciadas são subsidiariamente responsáveis.d) Integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis. Art. 28 § 2º CDCe) Controladas são solidariamente responsáveis.127 - Acerca da Convenção Coletiva de Consumo, analise a veracidade das afirmativas a seguir:I. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, porconvenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, àgarantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.II. A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.III. A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.IV. Eventualmente, será eximido de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro doinstrumento.Está (ao) correta (s):a) I, II e IIIb) I, II e IV Art. 107 e §§ CDCc) II, III e IVd) I, II, III e IVe) III e IV, apenas128 - Levando-se em conta as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade pelo fato do produto ou doserviço, considere as assertivas seguintes. I. Ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, será ele responsabilizado objetivamente pelos danos quecausar aos consumidores.II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.III. O fornecedor de serviços se exime de responsabilidade objetiva quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva doconsumidor ou de terceiro.IV. É irrelevante saber a época em que um produto foi colocado em circulação para se avaliar se é defeituoso ou não. São corretassomente as assertivasa) I e IIIb) I e IVc) II e III Art. 14 § 4º / 14 / 12 § 1º I, III ; § 3º CDCd) II e IVe) III e IV129 - O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tantocontratual como extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios o udefeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.a) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor.b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se inicia na data em que for evidenciado o defeito. Art. 26 PAR. 3º CDCc) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem tal vício.d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos produtos.e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei concede ao fornecedor a oportunidade de saná- lo no prazo de 30 dias. 22

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