Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012

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  • Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação. Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo Dr. Klaus, médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões à integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra o hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
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Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012

  1. 1. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficarConsumidor(CDC), assinale a opção correta demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participadoA O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do eventodestinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. danoso. Art. 13,III,CDCB O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta ao comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato eindenizável ao consumidor. demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo semimóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e aD O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviçotrabalhista. Art. 3º § 2º CDC e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se2. Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor – Lei nº deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.8.078/90): 4.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa doConsumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sobvista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,de circunstância agravante. eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo,gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável ( ) FALSA(X ) VERDADEIRA Art. 22 CDCde 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pelasubstituição do produto ou pela restituição da quantia paga. 5. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenadaIII. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produtopersonalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por mediante pagamento em 10 prestaçõesculpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações neleprevistas. A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sidoIV. O ônus da prova da veracidade e correção ou comunicação publicitária, em se efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentesquem as patrocina. ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente,A partir dessa análise, pode-se concluir que exigindo redução proporcional dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDC D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas,a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestaçõesb) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. vincendas.c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.d) As quatro afirmativas estão corretas Art. 106, I,II,VII,IV CDC 6. Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que3. Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de A transfere responsabilidades a terceiros.consumo, assinale a opção correta. B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. C determina a utilização compulsória de arbitragem.A. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos depólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a dados ou cadastros de consumidores. Art. 43 CDC 1
  2. 2. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com7. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de 10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de sançõesDireito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de administrativas a serem aplicadas em casos de infrações das normas de defesa docoordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- consumidor. Dentre as assertivas abaixo, a que melhor indica essas sanções é:lhe, dentre outras atribuições:I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção a) Pena pecuniária e pena restritiva de direitos;ao consumidor; b) Advertência e multa;II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões c) Intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda; Art. 56 CDCapresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público d) Pena restritiva de direitos e proibição de fabricação do produto;ou privado; e) Apreensão do produto e pena restritiva de liberdade.III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordemadministrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos 11.. No tocante às relações de consumo, é correto afirmar queconsumidores.IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de A a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.comunicação. B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios deEstá (ao) correta (s): qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.a) I, II e IV C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa dob) II, III e IV Consumidor. Art. 82 CDCc) I, II, III e IV D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nemd) I e III prejudicar o consumidor.e) III e IV 12. As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que8. Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta. estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são:A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida paraque seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da a) Válidas, desde que o consumidor com elas concorde.oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato b) Válidas apenas nos casos de fornecimento de produtos.cláusula que disponha de maneira diversa. c) Válidas apenas nos casos de fornecimento de serviços.B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais d) Nulas, ou seja, não são válidas Art. 51desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contratoseja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos. 13. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável queC Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequadosegundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias,reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo assegura-secelebrado.D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitassobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de uso.condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendoobriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que indenização.vier a ser celebrado. Art. 30 CDC C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do9. Quanto à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.serviço, é correto afirmar que prescreve em: D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vícioa) Três anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. seja sanado. Art. 18§ 2º CDCb) Cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Art. 27c) Sete anos, contados a partir do conhecimento apenas de sua autoria.d) Cinco anos, a partir exclusivamente do dano.e) Um ano, a partir do conhecimento do dano. 2
  3. 3. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com14.Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é 17. São direitos básicos do consumidor:Art. 6º, I,III,VII CDCfalso dizer-se quea) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticasdesleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.serviços. b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, comb) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade eparcialmente falsa. preço, bem como sobre os riscos que apresentem.c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção oumedo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. d) A vulnerabilidade do consumidor.d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencialdo produto ou serviço. 18. Tendo em vista as infrações penais, executar serviço de alto grau dee) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, tem comofácil identificar o que está sendo veiculado. Art. 37 § § 1º 2º pena:15. Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do a) Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.Consumidor: b) Detenção de 4 meses a 2 anos e multa.a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e c) Detenção de 5 meses a 1 ano e multa.interesse social. d) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Art. 65b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das e) Detenção de 7 meses e meio e multa.necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteçãode seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a 19. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo,transparência e harmonia das relações de consumo. assinale a alternativa incorreta:c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seusdireitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos àprincípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Art. 4º IV CDC saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis emd) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquercom a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.solução de litígios de consumo. b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua16. Assinale a alternativa que não consta como um direito básico do consumidor: nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis emArt. 6º III,I,VI,II cada caso concreto.a) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço queespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade àcomo sobre os riscos que apresentem. saúde ou segurança. Art. 9º CDCb) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercadofornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar oc) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúnciosseu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando publicitários.for ele hipossuficiente,segundo as regras ordinárias de experiências.d) A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, 20. Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. meses de detenção ou multa, exceto:e) A inexistência de informação de riscos, quando os mesmos estão implícitos nosprodutos e serviços. 3
  4. 4. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, 24. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo, quando:banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata;b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem sercom especificação clara de seu conteúdo. identificados; Art. 13 I CDCc) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. b) o produto é comprado diretamente do fabricante.d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições c) o rótulo do produto está danificadousados, sem autorização do consumidor. Art.70 CDC d) não tem informação de validade do produto. e) não se encontrar em lugar ventilado e seco.21- Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta: 25. Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondemconstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem imprópriosseus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assimutilização e riscos. como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes dob) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas asse espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituiçãoapresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em das partes viciadas. Art. 18 CDCque foi colocado em circulação. Art. 12 § 1º CDCc) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo ocolocado no mercado. vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quandoquando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. os produtos apresentarem vício. d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não22.Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ou pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica,qualidade, quantidade, segurança,desempenho, durabilidade, preço ou garantia de 26.É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É abusiva, exceto:produtos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de a) a que incite à violênciaa) 3 (três) meses a 1 (um) ano. Art. 65 CDC b) a que explore o medo ou a superstiçãob) 3 (três) meses a 2 (dois) anos. c) a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criançac) 6 (seis) meses a 1 (um) ano. d) desrespeite valores ambientais.d) 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. e) que seja divulgado em horário inferior às 23 horas. Art. 37 § 2º CDCe) 9 (nove) meses a 1 (um) ano. 27. São considerados viciados os produtos que:23. Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale aalternativa incorreta: a) Possuam validade de pouca duração. b) São perigosos.a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou c) São inseguros.o importador não puderem ser identificados. d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 18 III CDCb) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtosperecíveis.c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. Art.12/13 CDC 4
  5. 5. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com28. A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo, 31. Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela eassinale a opção correta. pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxaa) O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade de condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da cláusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços ação é perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada porb) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem válidas as cláusulas todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a inseridas nos contratos de seguro-saúde que limitem o tempo de internação do opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC). segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem exagerada ao fornecedor A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e e garantir, assim, o equilíbrio nas relações de consumo. Art. 54 § 4º CDC o Condomínio Vila Bela.c) Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto. alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, multa decorrente do exercício desse direito. por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.d) Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de garantia legal pela contratual. Gregório, por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que deveme) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos demonstrar esse requisito de aplicação do CDC. Art. 4º I CDC vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução forçada da obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência 32. A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou de converter a obrigação em perdas e danos (SE O AUTOR OPTAR) ART.48 orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de29. Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta: instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora.a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem imprópriosao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da Com base no narrado acima, é correto afirmar quedisparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer a) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimentoproduto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição e aprovação pela consumidora Ruth.originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio,fabricante existirá na hipótese de cláusula contratual expressa. Art. 21/32 CDC exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos c) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pelae serviços não o exime de responsabilidade. consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo medianted) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, livre negociação. Art. 40 § 2º CDCvedada a exoneração contratual do fornecedor. d) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo30. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: orçamento.a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. 33. Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair comb) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionavac) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseramd) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao26,II,CDC retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi 5
  6. 6. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comrebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Francoacionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos 36. Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Códigode Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, a) A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forempor se tratar de vício oculto, constatados vícios de quantidade do produto. b) A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício dea) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da qualidade por inadequação. concessionária, devendo o processo ser extinto. c) A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que foremb) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou constatados vícios de qualidade por inadequação de serviço. Art. 59 CDC evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias. Art.. 26 § 3º CDC d) A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo,c) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de assegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto. funcionar, tornando-se imprestável para o uso.d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo 37. Em matéria de responsabilidade civil, deixado de exercê-lo, operou-se a decadência. a) é solidária entre os fornecedores nos casos de vício de qualidade. Art. 18 CDC34. Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à b) é subjetiva em caso de vício de qualidade.segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à c) é do fabricante se o vício for de quantidade.prescrição e decadência. Quer dizer nulidades d) é objetiva em caso de profissional liberal.a) O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está 38. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, dispensado de prestar informação acerca de seu uso. assinale a opção correta.b) Os defeitos ou vícios INTRÍNSECOS correspondem às imperfeições que afetam os produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação a) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou do prazo de validade. periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que vetac) Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições. SALVO(Art. 8º) hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e da instauração de inquérito civil. previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estãod) Considere a seguinte situação hipotética. João contratou empresa para dedetizar obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito. sua residência contra formigas. Passados trinta dias da execução desse serviço, c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou os insetos voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua próprio fornecedor, de que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida. seis meses. Nessa situação, João terá o prazo de até cinco anos para reclamar d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado contra a empresa contratada. Art. 27 CDC de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar oe) Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou fato apenas aos consumidores. serviço defeituoso pode ser tido como perigoso. e) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o35. Em matéria de publicidade, é correto afirmar que é produto.Art. 8 parágrafo únicoa) Abusiva aquela parcialmente falsa, que induz o consumidor em erro em relação à 39. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição qualidade do produto. à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,b) Enganosa aquela que se aproveita da deficiência de julgamento da criança. ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidorc) Abusiva aquela que por omissão deixa de destacar elemento essencial à decisão contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com de compra do consumidor. Art. 37 § 2º seria enganosa relação a esse assunto, assinale a opção correta.d) Enganosa a que induz o consumidor em erro a respeito da sua segurança no consumo 6
  7. 7. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e 43. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livrefornecedor. Art. 8º CDC escolha:b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor a) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada,de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se monetariamente atualizada, e a perdas e danos;inicia na data em que for evidenciado o defeito. b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de c) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ouproduto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os publicidade;demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem d) todas alternativas anteriores (a, b, c) são corretas. Art. 35 , III,II,I CDCtal vício.d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade 44.Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 deinferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos setembro de 1990), assinale a alternativa correta:produtos.e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei a) aplica-se à locação de imóvel residencial;concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. b) aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial; c) aplica-se à locação comercial em shopping center;40. Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere d) aplica-se ao condomínio residencial Art.. 2º CDCao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do e) aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmentequanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, 45.Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação.assinale a opção correta. Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo dr. Klaus,a) O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões àreposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado. integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra ob) É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo oumáximo de unidades. Art. 19 CDC Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.c) A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dado a) O hospital responderá pelos danos, podendo arguir em regresso a responsabilidade deessencial do produto ou do serviço. Klaus.d) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produto b) Caracterizada a conduta de Klaus como causadora do dano, o hospital não poderá serao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário. responsabilizado, pois não existe nexo causal que ligue a pessoa jurídica à lesão cometida.e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 dias c) Por se tratar de questão que envolve profissional liberal, a responsabilidade civilpara, unilateralmente, desistir do negócio. do hospital é de ordem subjetiva, sendo necessário provar-se culpa in eligendo ou in vigilando para sua condenação. Art. 14 § 4º CDC41.No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa- d) Se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não sefé objetiva, é correto afirmar que configurará a relação de consumo.a) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo. e) Se a lesão provocasse a morte de Alberto, o MP estaria legitimado a oferecer a ação deb) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter indenização em tela, como substituto processual.volitivo das partes.c) não se aplica à fase pré-contratual. 46. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuiçãod) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,obrigação. ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado.42. Não é, a não ser excepcionalmente, responsável pelo dever de indenizar osdanos causados por produtos portadores de vício de qualidade por insegurança: Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.a) o distribuidor; Art. 13 b) o produtor;c) o construtor;d) o importador. 7
  8. 8. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e e) defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje.à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade dofornecedor. Art. 8º CDCb) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor 49. No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que seinicia na data em que for evidenciado o defeito. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previstoc) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se dedemais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem fornecimento de serviço e de produtos duráveis.tal vício. Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas,d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade ocorrem, respectivamente, ainferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nosprodutos. a) decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei b) prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. c) prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias. Arts. 26,2747. Tício, consumidor, percebendo inexatidão nos seus dados em Banco de Dados d) decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.de Proteção ao Crédito, exige sua imediata correção. Apurado pela entidade de e) prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.proteção ao crédito que Tício tem razão e procedida a correção dos dados, o prazoque o arquivista tem para comunicar a alteração aos terceiros que tenham recebido 50. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa doas informações incorretas é de: consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e art. 48 de suas Disposiçõesa) 3 (três) dias úteis; Transitórias. São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Leib) 5 (cinco) dias úteis; Art. 43 § 3º CDC 8.078/1990.c) 10 (dez) dias;d) 30 (trinta) dias. a) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamente direitos individuais e coletivos.48. João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/09, brinquedo em loja b) Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.infantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no c) O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem emNatal – o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme contrato cláusulas abusivas.descrição constante no rótulo. d) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil aEle entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias deo presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do experiências. Art. 6º VIII CDCbrinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu e) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ouintervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise desleais não são considerados direitos do consumidor, recebendo a tutela do Código Civildo caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, Brasileiro.de:a) vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje 51. O fornecedor, ao cobrar supostos débitos do consumidor, o faz mediante apor já terem se passado mais de 30 dias do dano; cobrança via telefone ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague por umab) fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; dívida vencida e paga, que vem sendo cobrada reiteradamente por dois mesesArt.12 CDC consecutivos. Sobre a cobrança de dívidas, assinale a única alternativa CORRETA.c) defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem sepassado mais de 30 dias da data da compra; a) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor,d) vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de 8
  9. 9. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comPessoas Físicas – CPF– ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – do Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto,fornecedor do produto ou serviço correspondente.LEI Nº 12.039, DE 1º DE prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Esses vícios ocorrem ainda,OUTUBRO DE 2009.“Art. 42-A do CDC. quando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, que seb) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por mostra, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatende a legítimavalor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros expectativa do consumidor.legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificável. CertoArt. 18 § 6º CDCErradoc) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente poderá ser cobrado em qualquersituação, inclusive em seu local de trabalho, horário de descanso ou lazer. 55. Isabel adquiriu aparelho televisor da revendedora Nacional Utilidades para od) É permitido ao fornecedor utilizar, na cobrança de dívidas, qualquer procedimento Lar S.A. No contrato, ficou assentado que o pagamento seria efetuado em 12inclusive de correspondências eletrônicas e telefonemas dirigidos ao empregador do parcelas iguais e sucessivas e que a responsabilidade por eventuais vícios noconsumidor, por meio do departamento de recursos humanos. aparelho seria exclusiva de CK Eletrônicos Ltda., que nenhuma relação jurídicae) Os apontamentos negativos nos cadastros e bancos de dados referentes ao possui com Isabel.inadimplemento do consumidor são permitidos até o período de três anos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta, acerca das normas52. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor define oferta como toda que regem as relações de consumo, referentes às cláusulas abusivas e às infrações penais.informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma a) Caso a revendedora mencionada se abstenha de entregar para Isabel termo de garantiaou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou do televisor, adequadamente preenchido e com claras especificações de seu conteúdo,apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o estará incorrendo em prática de infração penal.contrato que vier a ser celebrado. Dado esse contexto, assinale a única alternativa b) A cláusula que estabelece que a responsabilidade por eventuais vícios noCORRETA. aparelho seria exclusiva de pessoa jurídica que nenhuma relação jurídica tem coma) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada Isabel é abusiva e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.seja onerosa ao consumidor que a origina. Art.51,III, CDCb) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão c) Havendo inadimplemento das prestações, se a revendedora do aparelho televisorgravadas de forma indelével. Art. 31 par. Único CDC demandar pela resolução do contrato e a devolução do produto, Isabel perderá asc) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação parcelas já pagas, em benefício de Nacional Utilidades para o Lar S.A.ou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos d) O consumidor não está obrigado a cumprir cláusula contratual de renúncia ou determos da oferta, apresentação ou publicidade. disposição de seus direitos, mesmo que tenha concordado com sua inserção quando dad) O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos assinatura do contrato.ou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.e) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação 56. Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor doou publicidade, o consumidor terá direito somente à rescisão contratual, com direito à consumidor:restituição de valores eventualmente pagos, devidamente atualizados, sem direito aperdas e danos. a) visa à facilitação dos direitos do consumidor. b) cabe quando, a critério do juiz da causa, a alegação do consumidor for53. Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é verossímil. Art. 6º VIII CDCcorreto afirmar que: c) deve ser aplicada quando o consumidor é hipossuficiente.a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. d) quando a ação se refere à publicidade enganosa, é automática.b) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa,mesmo quando não essencial para o produto. 57. Joana celebrou contrato com a pessoa jurídica A para prestação do seguintec) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de serviço de bufê em um evento: realização de um jantar, com fornecimento decomunicação. material (copos, talheres, pratos etc.), pessoal especializado (chefe de cozinha,d) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. Art. 37 § 2º CDC auxiliares e garçons) e alimentação previamente definida. No dia do evento, os serviços foram prestados adequadamente, sem atrasos, ou quaisquer outras falhas.54.No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes. No dia seguinte, todavia, Joana e inúmeros convidados sofreram intoxicação alimentar e tiveram que se submeter a tratamento ambulatorial de emergência. 9
  10. 10. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comContatada, a empresa contratada informou que o fornecimento dos alimentos ficou II O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.a cargo da pessoa jurídica B, contratada por A para auxiliá-la na realização do Art. 39, VI CDCevento. III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa deConsiderando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o venda de bens ao consumidor. Art. 39,IX,CDCdireito das relações de consumo. IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa noa) Havendo a comprovação de que os alimentos foram fornecidos por B, será unicamente PROCON, incide em sanção administrativa. Art. 39 VII CDCsua a responsabilidade pelos danos causados a Joana e seus convidados. V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçamb) Os convidados de Joana não são considerados consumidores para os fins do CDC. informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito. Art. 43 § 5º CDCc) Pela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica B são Estão certos apenas os itensconsiderados impróprios para o consumo.d) O prazo decadencial para reclamar pelo referido vício é de 90 dias. a) I, II e IV.e) A contagem do prazo decadencial para a reclamação pelo vício do produto b) I, III e V.iniciou-se na data de seu fornecimento. Art. 26 CDC c) I, IV e V. d) II, III e IV.58. Um consumidor adquire uma roupa dentro da loja de um shopping e, ao chegar e) II, III e V.em casa, não gosta da cor. A vendedora, no ato da compra, havia avisado que, por setratar de peça de promoção, não haveria direito a troca do produto, a não ser por 61. Em dezembro de 2006, o cartão de crédito de Marta foi furtado, fatovício. Ainda assim, o consumidor terá direito a devolver o bem em 7 dias, imediatamente comunicado à administradora do serviço. Ao receber as faturasexercitando o direito de arrependimento. relativas aos meses de dezembro e de janeiro subsequente, Marta não reconheceuEsta afirmativa está: parte dos débitos, pelo que se recusou a adimplir o valor cobrado. Após longo ea) correta, tendo em vista que por se tratar de direito de arrependimento, não há que infrutífero debate, Marta pagou o exigido, cancelou o cartão e ingressou em juízo,expor os motivos de sua devolução. questionando a cobrança que entendeu indevida. Nove meses depois, porém,b) está errada, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, o prazo para descobriu que, em março de 2007, seu nome fora inscrito pela mencionadaexercício do direito de arrependimento será de 90 dias. administradora, que não a comunicou do fato, em cadastro público dec) está errada, pois o direito de arrependimento só pode ser exercido para compras inadimplentes. A inscrição permaneceu mesmo após a referida quitação do débito,realizadas fora do estabelecimento comercial. Art. 49 CDC sendo-lhe posteriormente negada pela entidade gerenciadora do cadastro ad) está correta, tendo em vista que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer prestação de informações exatas sobre tal registro de dívida.tempo.e) está errada, tendo em vista que a compra fora feita dentro do estabelecimento Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta a respeito docomercial e, no caso, a loja deve sanar o vício em 30 dias. estabelecido pelo CDC. a) A administradora não poderia inscrever o nome de Marta no cadastro público de59. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de fornecimento inadimplentes, uma vez que, em razão do furto, o alegado débito perante ade produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de administradora não configurava dívida líquida.financiamento ao consumidor, o fornecedor não está obrigado a informar b) A ausência de comunicação prévia a Marta a respeito de sua inscrição empreviamente: cadastro público de inadimplentes viola dever previsto no CDC, pelo que ela poderáa) o valor da taxa média de mercado. Art. 52,I,II,III,IV CDC requerer indenização contra a administradora que se omitiu em fazê-lo. Art. 43 § 2ºb) os acréscimos legalmente previstos. CDCc) o número e a periodicidade das prestações. c) Em razão de o nome de Marta permanecer registrado no cadastro público ded) o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. inadimplentes mesmo após quitada a dívida, ela poderá requerer indenização contra ae) o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. entidade gerenciadora daquele arquivo, em razão da lesão inequívoca causada pela divulgação de informação falsa.60. Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens d) A entidade que gerencia cadastro de consumidores inadimplentes revelador desubsequentes. informações a terceiros em geral reveste-se de caráter público, pelo que cabe oI A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva. oferecimento de habeas data, por parte de Marta, com o intuito de conhecer as informações denegadas que sobre ela constem naquele registro. 10
  11. 11. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.come) Mostrou-se correta a inscrição de Marta na cadastro público de inadimplentes, pelo que III. Caso a situação fosse diversa e a blusa adquirida não estivesse rasgada, porém, aoela poderá ser mantida, quanto ao débito inadimplido, até que ocorra a prescrição do chegar a casa, descobrisse que adquiriu a blusa com a numeração menor do que deveria.crédito ou pelo prazo de três anos, sendo seu termo final a situação que primeiro ocorrer. Nesse caso, a situação encontra-se expressamente prevista pelo CDC e o comerciante possui a obrigação de trocá-la, já que não havia ultrapassado o prazo de sete dias.62. O Código de Defesa do Consumidor IV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rostoa) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados por cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso,riscos que legitimamente se espera do produto. de acordo com o CDC, há obrigação de o comerciante reparar os danos causados àb) isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, Isabela. Art. 13,III, CDCcaso seu produtor seja claramente identificado. Art.18 § 5º CDC V. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortadoc) é lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos e por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordodeveres do consumidor. com o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.d) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, ainda queliberais. Verifica-se que estão corretas63. Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso a) I e III.pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e ter b) III e V.que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia c) I e IV.diariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimento d) II e V.da criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do e) II e IV.bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica,e constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do Art. 12produto. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que delea) Maria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo no legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,prazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem. entre as quais:b) Maria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de I - sua apresentação;produto essencial.c) O fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel. 65. No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.d) Em se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problemado veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do Para a reparação de defeito na qualidade do produto, ainda que este não tenha causadobem. danos, o consumidor pode dirigir sua pretensão contra qualquer um dos fornecedores dae) Maria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, cadeia de produção, por meio de ação judicial. Nesse caso, além de haver inversão do ônusacrescida de juros e correção monetária. Art. 20, II CDC da prova ou o seu custeio pela parte ré, o consumidor pode requerer o desfazimento do negócio, com a devolução dos valores pagos ou a substituição do produto por outro,.64. Isabela adquiriu uma blusa sem a testar previamente. Quando chegou a casa, Certo Art. 18 – Art. 20Erradodescobriu que a blusa encontrava-se rasgada na frente. Retornou à loja no mesmodia e foi informada de que deveria ter examinado o produto antes de comprá-lo e, 66. Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo écomo não o fez, a comerciante não realizaria a troca do produto. Com base nessas responsabilizado nos casos em que houver.informações e analisando as assertivas abaixo, a) colocação do produto no mercado por terceiros. Art. 12 § 3º CDC.I. O comerciante encontra-se amparado pelo CDC, pois o vício aparente não é considerado b) inexistência de defeito.vício do produto, consequentemente, ele não possui a obrigação de trocá-lo. c) riscos de desenvolvimento.II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é d) culpa exclusiva de terceiro.considerado vício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá-lo. Art. 26 e § 3º CDC – OS VÍCIOS PODEM SER APARENTES OU OCULTOS 11
  12. 12. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com67. Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputadorfabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar a extinguiu-se quando se completou um ano da data da aquisição do mencionadosua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quando produto. Art. 26 § 3º CDCtentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação de C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e osacondicionamento da lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotética prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta. D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja a suspensão da decadência até a correspondente resposta negativa.A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. 70. Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos derespondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete. consumo.B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 wattsconfigura vício do produto. A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento deC) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra moléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória.hipótese prevista no CDC. Art. 18/12 CDC Art. 13 B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitemD) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato do direitos do consumidor.produto. C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo68. Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a competente agir de ofício nessa hipótese.designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro porcomposição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas danos pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais.premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa deágua era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. 71. Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitouContudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como orçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opçãopremiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade por incorreta quanto às normas de defesa do consumidor.qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafasque guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes.situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não seCDC. obrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativaA) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral necessidade do mencionado serviço acrescido.adquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet. C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição emB) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral sentido contrário. Art. 40 § 1º CDCcom defeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dosconfigura publicidade enganosa por omissão. Art. 37 § 3º CDC materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições deC) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. são pagamento e as datas de início e término do serviço.solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio.D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas 72. Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários comdas garrafas de água mineral é abusiva. LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu69. Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situaçãogarantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. O hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.microcomputador apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedorpara resolver seu problema, o que foi recusado sob a alegação de que já havia A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOBtranscorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação do Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil.mencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada, assinale B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easya opção incorreta acerca das normas do CDC. Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDC 12
  13. 13. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comC) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis 76. Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor,indenizações por danos morais e estéticos. assinale a opção correta.D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamenteprevista no CDC. a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços73. À luz do CDC, assinale a opção correta. b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso,A Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvodesenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de hipótese de engano justificável. Art. 42 parágrafo único CDCserviços. c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramenteB Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, falsa que induza a erro.criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores. d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e nãoC Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preçobuscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37 § 1º CDCD Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora. 77. Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento deE Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar defornecedora, para efeitos legais. recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi74. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a exposto a constrangimento.opção correta. Certo ( ) ) Errado (X ) Art. 42 CDCa) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo 78.- Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em suade quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendentefornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aosb) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo dafornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passadapossibilitem a violação dessas normas. Art. 51 XIV CDC uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sidoc) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor,escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. Certo ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art. 39 IV, Art. 72 CDCd) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes doinadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que 79. O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta eenvolva concessão de financiamento ao consumidor. apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas de forma indelével. Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDC75.Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros deconsumidores. 80. O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informaçõesa) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilizaçãocadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que depende da comprovação do dolo ou culpa.não a tenha solicitado. Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDCb) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobreconsumidores relativas aos últimos dois anos 81. Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certoc) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dosprestam serviços de caráter privado. serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastrospoderá exigir imediata correção. Art. 43 § 4º CDC Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único 13
  14. 14. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com82. Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 85. Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta:nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor,fornecedor e serviço. a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo,como destinatários finais. 15 anos. Parágrafo único, Art. 32 CDC parágrafo únicoII. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produtoprodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seusIII. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante prepostos ou representantes autônomos.remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada forsecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. onerosa ao consumidor que a origina.IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter 86. O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento detrabalhista. produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços.Está (ao) corretas (s) afirmativa (s) Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo.a) III, apenas. a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída aob) II e III, apenas. consumidor.b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDC b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços.d) I, II e IV, apenas. c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta àe) I, II, III e IV atualização monetária dela. d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo.83. Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa doConsumidor: 87. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentesreparação de qualquer produto. de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçãob) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativasespecificação clara de seu conteúdo. competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia,c) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em costumes e equidade. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 7º CDCcadastros, bancos de dados, fichas e registros. Art. 72 CDCd) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. 88..Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.84. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.O Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinaturaprodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação deContudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais que fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos especialmente por telefone ou a domicílio.supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.( F) FALSA Art. 6º V ( ) VERDADEIRA Está (ao) correta (s): a) I, II e IIIb) I, III Art. 47/50 CDCc) I, II, III d) II e IIIe) II 14

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