Exercícios com gabarito duas colunas sem logo

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Exercícios com gabarito duas colunas sem logo

  1. 1. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do(CDC), assinale a opção correta serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produtoA O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o 3 . Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada peloimportador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediantedano indenizável ao consumidor. pagamento em 10 prestaçõesC O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ouimóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sidoD O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitostrabalhista. Art. 3º § 2º CDC aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo2 . Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de redução proporcional dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDCconsumo, assinale a opção correta. D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestaçõesA. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e vincendas.pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta aresponsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar 4 . Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula quedemonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aosconsumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado A. transfere responsabilidades a terceiros.diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento B. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.danoso. Art. 13,III,CDC C. determina a utilização compulsória de arbitragem.B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço D. estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dadosafasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e ou cadastros de consumidores. Art. 43 CDCdemonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo 5 . Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e aresponsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais. 1
  2. 2. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaA Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medidapara que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não- A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitascumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, condições de uso.salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendodiversa. indenização.B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e docontratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos. D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício sejaC Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de sanado. Art. 18§ 2º CDCarrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e,dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir 8 - Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa dounilateralmente o acordo celebrado. Consumidor:D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobrepreços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem públicacondições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, e interesse social.obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela. Art. 30 CDC b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a6 - No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.A a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seusB é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dosde qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo. princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Art. 4º IV CDCC a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do d) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poderConsumidor. Art. 82 CDC público com a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e VarasD a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer Especializadas para a solução de litígios de consumo.nem prejudicar o consumidor. 9 - São direitos básicos do consumidor: Art. 6º CDC –I,III.VII7- Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável queapresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas noconsumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura- fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.se 2
  3. 3. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillab) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pelaespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes debem como sobre os riscos que apresentem. projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ouc) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes oureparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, inadequadas sobre sua utilização e riscos.assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente sed) A vulnerabilidade do consumidor. espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em10 - Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, que foi colocado em circulação. Art. 12 § 1º CDCassinale a alternativa incorreta: c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmoà saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição,obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações 12 - Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale anecessárias e adequadas a seu respeito. alternativa incorreta:b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúdeou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtornocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em ou o importador não puderem ser identificados.cada caso concreto. b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtosc) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe perecíveis.ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.segurança. Art. 10 CDC d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. Art.12/13 CDCd) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução nomercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá 13 - Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores,mediante anúncios publicitários. a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou11 - Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta: inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações 3
  4. 4. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilladecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes 16 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:viciadas. Art. 18 CDCb) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias. b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.quando os produtos apresentarem vício. d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. 26 IId) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade CDCnão pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordempública. 17 - Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de14 - São considerados viciados os produtos que: que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento daa) Possuam validade de pouca duração. taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviçosb) São perigosos. públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada porc) São inseguros. todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale ad) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 18 III CDC opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).15- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta: A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e o Condomínio Vila Bela.a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária deimpróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto.decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços depublicitária. consumo, por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório,produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esseadequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante requisito de aplicação do CDC. Art. 4º I CDCexistirá na hipótese de cláusula contratual expressa. Art. 21/32 CDCc) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos 18 - Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada daprodutos e serviços não o exime de responsabilidade. fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar ad) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quandoexpresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. Em 4
  5. 5. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaperícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação de B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineralacondicionamento da lâmpada no supermercado. com defeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido configura publicidade enganosa por omissão. Art. 37 § 3º CDCCom relação à situação hipotética apresentada e às normas do CDC, assinale a C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A.opção incorreta. são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio. D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhasA) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. premiadas das garrafas de água mineral é abusiva.respondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete.B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts 20 - Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que aconfigura vício do produto. garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. O microcomputadorC) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seuhipótese prevista no CDC. Art. 18/12 CDC Art. 13 problema, o que foi recusado sob a alegação de que já havia transcorrido um ano eD) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o um mês entre a data da compra e a constatação do mencionado defeito. Tendo comofato do produto. referência inicial a situação apresentada, assinale a opção incorreta acerca das normas do CDC.19 - Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com adesignação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputadorcomposição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas extinguiu-se quando se completou um ano da data da aquisição do mencionadopremiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa de produto. Art. 26 § 3º CDCágua era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e ospremiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade por prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedorque guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a enseja a suspensão da decadência até a correspondente resposta negativa.situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas doCDC. 21 - Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de consumo.A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a águamineral adquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet. A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de moléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória. 5
  6. 6. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaB) Nos contratos regidos pelo CDC, são admissíveis cláusulas contratuais que limitem B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easydireitos do consumidor. Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDCC) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveisser anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao indenizações por danos morais e estéticos.juízo competente agir de ofício nessa hipótese. D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamenteD) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos prevista no CDC.pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais. 24 - À luz do CDC, assinale a opção correta.22 - Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitouorçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção A Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública queincorreta quanto às normas de defesa do consumidor. desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes. B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção,B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser consideradosnão se obrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a fornecedores.imperativa necessidade do mencionado serviço acrescido. C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscarC) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentido indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37 § 1º CDCcontrário. Art. 40 § 1º CDC D Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é consideradados materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições de fornecedora, para efeitos legais.pagamento e as datas de início e término do serviço. 25 - Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com opção correta.LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa depropaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazoe causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contrataçãohipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC. de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas aoA) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitemPublicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil. a violação dessas normas. Art. 51 XIV CDC 6
  7. 7. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillac) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo c) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades queescrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem prestam serviços de caráter privado.como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastrosd) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do poderá exigir imediata correção. Art. 43 § 4º CDCinadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtosque envolva concessão de financiamento ao consumidor. 28 - Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.26 - Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo,do consumidor. a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviçosa) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso,de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvoprévia autorização em assembléia. hipótese de engano justificável. Art. 42 parágrafo único CDCb) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitáriaé exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da inteiramente falsa que induza a erro.sentença ou o da ação condenatória. d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, ec) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preçoa sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedênciado pedido, para beneficiar todas as vítimas 29 - Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento ded) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar dedefesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, oações individuais. Art. 104 CDC consumidor pode com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento.27 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 CDCconsumidores. 30 - Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em suaa) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendentecadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dadosque não a tenha solicitado. e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da necessidadeb) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada uma semana,consumidores relativas aos últimos dois anos João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessa 7
  8. 8. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillasituação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, João nada poderá produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, medianteCerto ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art. 39 IV, Art. 72 CDC remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.31 - O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de carátergravadas de forma indelével. trabalhista. Está (ao) corretas (s) afirmativa (s)Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDC a) III, apenas. b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDC32 - O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação c) I, II e III, apenas.dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informações d) I, II e IV, apenas.insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização e) I, II, III e IVdepende da comprovação do dolo ou culpa. 35 - Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa doCerto ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC Consumidor:33 - Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, nacondomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos reparação de qualquer produto.serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito. b) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único c) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros. Art. 72 CDC34 - Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor,fornecedor e serviço. 36 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizamserviços como destinatários finais. O Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dosII. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nasestrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de contratações. Contudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas 8
  9. 9. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillacontratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão 39 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros( ) FALSA decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário,(V) VERDADEIRA – Art. 5º II CDC da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do37 - Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta: direito, analogia, costumes e eqüidade.a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças ( ) FALSAde reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. (V) VERDADEIRA Art. 7º CDCb) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo,15 anos. Parágrafo único, Art. 32 CDC parágrafo único 40 - Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável aoproduto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. consumidor.d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de suaseus prepostos ou representantes autônomos. assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contrataçãoe) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,onerosa ao consumidor que a origina. especialmente por telefone ou a domicílio. III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo38 - O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de escrito.produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços.Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo. Está (ao) correta (s):a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída a) I, II e IIIao consumidor. b) I, III Art. 47/50 CDCb) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços. c) I, II, IIIc) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à d) II e IIIatualização monetária dela. e) IId) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desseartigo. 9
  10. 10. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla41 - Complete a lacuna: b) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser respeitado pelos fornecedores de produtos e serviços.Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, não sendo o c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nasvício do produto ou serviço sanado no prazo máximo de ..............................., pode o lavouras, podem levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidadosconsumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por necessários na sua manipulação.outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamentequantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; nas casas das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança doe o abatimento proporcional do preço. consumidor, que deve ser informado das características do produto.(X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC( ) sessenta dias 44 - Complete a lacuna:( ) noventa dias ....................................é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou42 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverácomunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, ( ) Consumidormediante anúncios publicitários. (X) Fornecedor Art. 3º CDC( ) FALSA 45 - Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo(X) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDC CDC é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações43 - O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso ofornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidade a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sidode produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes e propagandas”. efetuada no estabelecimento comercial do fornecedorConsiderando essa norma, assinale a alternativa incorreta. b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.a) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou c) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindoinvólucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não está redução proporcional dos juros cobrados.especificada em nenhuma norma legal. Art. 23,8/10 CDC 10
  11. 11. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillad) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, assegurado o direito de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinaturapreferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações do contrato. Nessa hipótese, o consumidor receberá de volta os valoresvincendas. eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a46 - Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço devolução imediata e monetariamente atualizada.nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas oassinale a opção correta. fabricante e o importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos emA) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando peça. O dever de assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto nãoa verificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não corresponde cessar a fabricação ou importação do produto.verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas eainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a suaresponsabilização civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além das disposição no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo podesanções administrativas e penais. dar-se entre pessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quantoB) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e o potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumprir opor informação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado.presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços temé capaz de suscitar riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, fundamento jurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam asem razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não relações contratuais de consumo, tais como as de locação e as de alienaçãoostente sinais de envelhecimento. fiduciária. Constatada a existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio,C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao deverá reconhecer a nulidade do contrato, determinar a resolução deste e condenar oconsumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por fornecedor ao pagamento de perdas e danos.sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem Estão certos apenas os itenspossibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou A) I e II.que o produto tenha a identificação de seu fabricante. B) I e IV.D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou C) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDCpor vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento do D) III e IV.conhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27 CDC 48 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.47 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondemI Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ouocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, é inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como 11
  12. 12. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillapor aqueles decorrentes da disparidade, como as indicações constantes do 50 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas asvariações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquerdas partes viciadas. produto o consumidor deverá solicitar ao fornecedor o emprego de componentes de reposição originais adequados e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor( ) FALSA poderá empregar outros tipos de componentes de reposição.(V) VERDADEIRA Art. 18 CDC (F) FALSA Art. 21 CDC49 - Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, ( ) VERDADEIRAtendo em vista especialmente a responsabilidade por vício do Produto e do Serviço,analise a veracidade das afirmativas a seguir: 51 - A Política Nacional de Consumo busca alcançar, dentre outros, os seguintes objetivos:I. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornemimpróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a I. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitosreexecução dos serviços, que não poderá ser confiada a terceiros, mesmo que e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;devidamente capacitados. II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidadeII. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos deexpresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. solução de conflitos de consumo;III. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou III. Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado deserviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criaçõesrealizou a incorporação. industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.Está (ao) correta (s):a) I, II e III Está (ao) correta (s):b) I e III a) I, apenasc) II e III Art. 26/18 CDC b) I e IId) II, apenas c) II e IIIe) III, apenas d) I, II e III Art. 4º IV,V,VI CDC e) III, apenas 12
  13. 13. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla52 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em d) É facultado a qualquer consumidor, exclusivamente através de entidade que odetrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para serfato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração não declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código oupoderá ser efetivada em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações dasinatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. partes. At. 51 § 4º CDC e) É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou(F) FALSA Art. 28 parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.( ) VERDADEIRA 55 - Tendo em vista os contratos de adesão, analise:53 - Considerando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, complete alacuna da frase abaixo. I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pelaA proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtosfornecimento de produtos e serviços considerados ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu.............................................................. é um dos direitos básicos do consumidor. conteúdo.A alternativa correta é: II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e coma) Sem controle de qualidade caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpob) Caros para o consumidor doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.c) Inadequados para as crianças III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.d) Perigosos ou nocivos Art. 8º CDC Está (ao) correta (s):54 - Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), indique a alternativa a) I e IIIincorreta. b) I, II e III c) I e II Art. 54 § 1º CDCa) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os d) II, apenasconsumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de e) III, apenasseu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultara compreensão de seu sentido e alcance. 56 - Tendo em vista as infrações penais, indique a alternativa incorreta, relacionandob) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo corretamente a infração à respectiva penalidade.escrito. 13
  14. 14. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de 59 - Considerando as infrações penais estabelecidas no Código de Defesa doprodutos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade – detenção de Consumidor, analise a veracidade das afirmativas a seguir, correlacionandoseis meses a dois anos e multa. corretamente as infrações às respectivas penalidades.b) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade oupericulosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre amercado – detenção de seis meses a dois anos e multa. natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ouc) Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de garantia de produtos ou serviços – detenção de seis meses a dois anos ou multa.autoridade competente – detenção de seis meses a três anos. Art. 65 CDC II. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir od) Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ouabusiva – detenção de três meses a um ano e multa. segurança – seis meses a três anos ou multa. III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à57 - Complete a lacuna: publicidade – detenção de um a seis meses ou multa.À respeito das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece Está (ao) correta (s):que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termonão poderão ser superiores a ........................... do valor da prestação. a) I e II b) I e III(X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDC c) II, apenas( ) dois vírgula cinco por cento d) I, II e III( ) três por cento e) III, apenas Art. 69 CDC58 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 60 - São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor:O Consumidor tem direito à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, I. Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião desegundo as regras ordinárias de experiências. calamidade. II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.( ) FALSA III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.(X) VERDADEIRA Art. 6º VIII CDC Está (ao) correta (s): 14
  15. 15. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) I e II II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestõesb) I, II e III Art. 76 I,II,III CDC apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ouc) II, apenas privado;d) III, apenas III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos61 - Acerca da defesa do consumidor em juízo, estabelecida pelo Código de Defesa consumidoresdo Consumidor, são feitas as seguintes afirmações: IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá serexercida em juízo apenas coletivamente; Está (ao) correta (s):II. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, a) I, II e IVassim entendidos, para efeitos do Código de Defesa, os transindividuais, de natureza b) II, III e IVindivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por c) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDCcircunstâncias de fato. d) I e IIIIII. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos e) III e IVindividuais homogêneos assim entendidos os decorrentes de origem comum.Está (ao) correta (s): 63 - No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não oferecea) I, II e III segurança que o consumidor dele pode esperar, algumas circunstâncias devem serb) II, apenas consideradas, entre as quais:c) I e II a) O modo de seu fornecimento.d) II e III Art. 81 I, III CDC b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam.e) I e III c) A época em que foi fornecido. d) A responsabilidade social do profissional.62 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de e) As alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente. Art. 12 § 1º I, II, IIIDireito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de CDCcoordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, 64 - Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código dedentre outras atribuições: Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e Leis especiaisI. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao de algumas condutas. Analise:consumidor; I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade. 15
  16. 16. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaII. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, não podendo ser inferior a setepericulosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no nem superior a cento e vinte dias. c) A redução ou ampliação do prazo de vinte dias,mercado. não podendo ser inferior a três dias nem superior a duzentos e quarenta dias.III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento eautoridade competente. oitenta dias. Art. 18 § 2º CDCIV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa. e) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento eEstá (ao) correta (s): oitenta dias.a) I , II, IV 67 - Complete a lacuna:b) III e IVc) I, II e III Art. 63,64,65 CDC De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, utilizar, na cobrança de dívidas,d) II, III e IV de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas oue) I, III e IV enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, resulta65 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. na pena seguinte: .......................................O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviço será ( ) Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71 CDCobrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão- ( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de ( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Acerca dessa 68 - Pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variaçõesafirmação, é correto afirmar que, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicaçõessomente poderá se alterado pelo fornecedor, independente de negociação das partes. constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, a( ) FALSA forma da responsabilidade dos fornecedores pelos vícios acima descritos será:(X) VERDADEIRA Art. 40 § 1º § 2 CDC a) Subsidiariamente.66 - Ao que pese a responsabilidade por vício do produto e do serviço, quanto aos b) Solidariamente. Art. 19 CDCprazos para que o vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o Código de c) Regressivamente.Defesa do Consumidor, que poderão as partes convencionar: d) Exclusiva e privativamente. e) Sempre privativamente.a) A redução ou ampliação do prazo de quarenta dias, não podendo ser inferior a setenem superior a cento e vinte dias. 16
  17. 17. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla69 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. respectivas fontes. De acordo com este conhecimento adquirido, é correto afirmar que:A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a prescrição relativa à cobrança dedébitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção a) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros,ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco diascrédito junto aos corridos, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informaçõesfornecedores. incorretas. b) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e( ) FALSA em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas(X) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDC referentes a período superior a sete anos. c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao70 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado. d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serãoSão nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas fornecidas, pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer informaçõescontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Art.consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, em qualquer caso. 43 § 3º CDC( ) FALSA Art. 51 II CDC( ) VERDADEIRA 73 - Complete a lacuna:71 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentasAs infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente queàs sanções administrativas como multa, apreensão do produto e cassação do registro venha a substituí-lo. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu,do produto junto ao órgão competente. a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz até .................................( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC ( ) dez vezes ( ) quinze vezes72 - O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, ( ) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDCregistros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como as suas 17
  18. 18. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla74 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser 76 - O consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação deexercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A partir desse conhecimento, fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,observe as assertivas que demonstram aqueles que possuem legitimidade para a especialmente por telefone ou em domicílio. Neste caso, o prazo é de:defesa dos direitos dos consumidores: a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; Art. 49 CDCII. O Ministério Público; c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.III. As Entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem d) A qualquer tempo.personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitosprotegidos pelo Código de Defesa do Consumidor; 77 - Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, éIV. As Associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam falso dizer-se queentre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Códigode Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear. a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou desleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento deDos itens acima mencionados, estão corretos apenas: produtos e serviços. Art. 37 §§ 1º 2º CDC b) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteiraa) I, II e IV; ou parcialmente falsa.b) I, II e III; Art. 82 c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore oc) II, III e IV; medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência dad) I e IV; criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor ae) II e IV. se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado75 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. essencial do produto ou serviço. e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácilDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e identificar o que está sendo veiculado.serviços não pode deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação oudeixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. 78 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.( ) FALSA Tendo em vista as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do(X) VERDADEIRA Art. 39 XII CDC Consumidor, as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão 18
  19. 19. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaaplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o ( ) FALSAfornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste (X) VERDADEIRA Art. 83 CDCcódigo e na legislação de consumo. 82 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do( ) FALSA Consumidor:(X) VERDADEIRA Art. 59 CDC a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter79 - Em relação à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, é correto publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo porafirmar que: omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquera) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público. outros dados sobre produtos e serviços.b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores. b) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, ac) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes. que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência ded) A responsabilidade é solidária entre o consumidor e o poder público. julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que sejae) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a suaquantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam saúde ou segurança.ou lhes diminuam o valor. Art. 18 CDC c) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.80 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dadoConstituem circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do essencial do produto ou serviço. Art. 37 § 1º CDCConsumidor ser estes cometidos em detrimento de operário ou rurícola; de menor de e) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento préviodezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, discriminando o valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário, o valor orçadointerditadas ou não. terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.( ) FALSA 83 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:(X) VERDADEIRA Art. 76, IV, b CDC81 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. a) Órgãos Federais. b) Órgãos Estaduais.Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do c) Entidades privadas de defesa do consumidor.Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua d) Órgãos de defesa do Distrito Federal.adequada e efetiva tutela. e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 105 CDC 19
  20. 20. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla84 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser Nessa situação, a instituição bancária apenas será obrigada a cumprir o que estiveridentificados, é igualmente responsável: expressamente previsto no contrato com o correntista, não se vinculando ao disposto nos citados panfletos.a) O comerciante. Art. 13 I CDCb) O cliente. (F) FALSA Art. 30 CDCc) O proprietário. ( ) VERDADEIRAd) A transportadora.e) N.D.A. 88 - Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa, exceto:85 - Caracteriza como o princípio do Código de Defesa do Consumidor a educação einformação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante devistas à melhoria do mercado de consumo. cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata; b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido( ) FALSA e com especificação clara de seu conteúdo.(X) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à86 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. publicidade. d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposiçõesJoana efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do vencimento, usados, sem autorização do consumidor. Art. 70 CDCno valor de R$ 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de telefonia celular, emrazão de problemas internos, efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante 89 - Das Sanções Administrativas, leia:débito automático na conta-corrente de Joana. Nessa situação, Joana terá direito areceber da prestadora dos serviços de telefonia celular o valor igual ao dobro do que “Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conformefoi pago em excesso. o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas;”( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDC Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra no artigo acima: a) Inutilização do produto.87 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. b) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56 I,XII c) Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços.Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a d) Cassação de licença do estabelecimento ou atividade.isenção de taxas bancárias aos clientes que contratarem certo título de capitalização. e) Multa, apreensão do produto. 20
  21. 21. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla90 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmenteCódigo de Defesa do Consumidor. estabelecido.(F) FALSA Art. 4º VII CDC e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 39 X,XI,XII,XIII CDC( ) VERDADEIRA 94 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir,91 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o fornecimento de produtos ou serviços exceto:que envolva outorga de créditos ou concessão de financiamento ao consumidor, édever do fornecedor informar previamente e corretamente sobre, exceto: a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão.a) Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá serb) Acréscimos legalmente previstos. comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.c) Soma total a pagar, somente com o financiamento. Art. 52 I,IV CDC c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteçãod) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado. Art. 43 § 4ºe) Número e periodicidade das prestações CDC d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por92 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. qualquer interessado. e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serãoO Código de Defesa do Consumidor prevê como instrumento para a execução da fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informaçõesPolítica Nacional das Relações de Consumo a instituição de Promotorias de Justiça que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.( ) FALSA 95 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.(V) VERDADEIRA Art. 5º II CDC A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois anos.93 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ou serviços: (F) FALSA Art. 43 § 1º CDCa) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. ( ) VERDADEIRAb) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor, noexercício de seus direitos. 21
  22. 22. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla96 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 99 - ”É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, salvo asconsumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por decorrentes das relações de caráter trabalhista”, trata-se de conceito de:sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem a) Produtopossibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou b) Serviço Art. 3º § 2º CDCque o produto tenha a identificação de seu fabricante. c) Consumo d) Produtor(F) FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC( ) VERDADEIRA 100 - São considerados impróprios ao uso e consumo:97 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. I. Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias; II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados,O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles emdireitos fundamentais do consumidor. desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;( ) FALSA III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se(V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDC destinam.98 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Assinalem: a) Todos os itens estão incorretosa) Podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a b) O item I está incorreto; art. 8º § 6º C DCresponsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto. c) O item II está incorreto;b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão d) O item III está incorreto.de outro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado.c) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, 101 - Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contratopor ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei. Art. sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do6º,12 CDC estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de suad) A garantia legal do produto depende de termo expresso. assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo dee) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danoscausados por fato do produto. a) 7 dias. Art. 49 CDC b) 14 dias. 22

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