Exercícios com gabarito d. do consumidor

3.460 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.460
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
16
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
58
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Exercícios com gabarito d. do consumidor

  1. 1. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aosConsumidor(CDC), assinale a opção correta consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do eventoA O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como danoso. Art. 13,III,CDCdestinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta aB O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato eo comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.indenizável ao consumidor. C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo semC O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e aimóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviçoconsumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumotrabalhista. Art. 3º § 2º CDC ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.2. Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor – Lei nº8.078/90): 4.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sobConsumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.circunstância agravante.II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando ( ) FALSA( ) VERDADEIRAvício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias,antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou 5. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenadapela restituição da quantia paga. pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produtoIII. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da mediante pagamento em 10 prestaçõespersonalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa,devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas. Adispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuadaIV. O ônus da prova da veracidade e correção ou comunicação publicitária, em se tratando no estabelecimento comercial do fornecedor.de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as Bpode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentespatrocina. ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente,A partir dessa análise, pode-se concluir que exigindo redução proporcional dos juros cobrados. Art. 52§ 2º CDC D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas,a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. preferencialmente medianteabatimento do valor da indenização nas prestaçõesb) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. vincendas.c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.d) As quatro afirmativas estão corretas 6. Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que3. Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de Atransfere responsabilidades a terceiros.consumo, assinale a opção correta. B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. C determina a utilização compulsória de arbitragem.A. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados oupólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a cadastros de consumidores.responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar 1
  2. 2. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com7. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de 10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de sançõesDireito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de administrativas a serem aplicadas em casos de infrações das normas de defesa docoordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- consumidor. Dentre as assertivas abaixo, a que melhor indica essas sanções é:lhe, dentre outras atribuições: a) Pena pecuniária e pena restritiva de direitos;I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao b) Advertência e multa;consumidor; c) Intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda;II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões d) Pena restritiva de direitos e proibição de fabricação do produto;apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou e) Apreensão do produto e pena restritiva de liberdade.privado;III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa 11.. No tocante às relações de consumo, é correto afirmar queque violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de Aa pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.comunicação. B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios deEstá (ao) correta (s): qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.a) I, II e IV C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa dob) II, III e IV Consumidor. Art. 82 CDCc) I, II, III e IV D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nemd) I e III prejudicar o consumidor.e) III e IV 12. As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que8. Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta. estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são:ANa execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida paraque seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da a) Válidas, desde que o consumidor com elas concorde.oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato b) Válidas apenas nos casos de fornecimento de produtos.cláusula que disponha de maneira diversa. c) Válidas apenas nos casos de fornecimento de serviços.B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais d) Nulas, ou seja, não são válidasdesproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contratoseja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos. 13. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável queC Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequadosegundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias,reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo assegura-secelebrado.D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitassobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de uso.condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendoobriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela. Art. 30 CDC indenização. C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do9. Quanto à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.serviço, é correto afirmar que prescreve em: D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vícioa) Três anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. seja sanado. Art. 18§ 2º CDCb) Cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.c) Sete anos, contados a partir do conhecimento apenas de sua autoria.d) Cinco anos, a partir exclusivamente do dano.e) Um ano, a partir do conhecimento do dano. 2
  3. 3. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com14.Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é 17. São direitos básicos do consumidor:Art. 6º, I,III,VII CDCfalso dizer-se quea) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticasdesleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.serviços. b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, comb) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade eparcialmente falsa. preço, bem como sobre os riscos que apresentem.c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção oumedo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. d) A vulnerabilidade do consumidor.d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencialdo produto ou serviço. 18. Tendo em vista as infrações penais, executar serviço de alto grau dee) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, tem comofácil identificar o que está sendo veiculado. Art. 37§§ 1º 2º pena:15. Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do a) Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.Consumidor: b) Detenção de 4 meses a 2 anos e multa.a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e c) Detenção de 5 meses a 1 ano e multa.interesse social. d) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Art. 65b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das e) Detenção de 7 meses e meio e multa.necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteçãode seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a 19. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo,transparência e harmonia das relações de consumo. assinale a alternativa incorreta:c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seusdireitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos àprincípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Art. 4º IV CDC saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis emd) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquercom a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.solução de litígios de consumo. b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua16. Assinale a alternativa que não consta como um direito básico do consumidor: nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis emArt. 6º III,I,VI,II cada caso concreto.a) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço queespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade àcomo sobre os riscos que apresentem. saúde ou segurança. Art. 9º CDCb) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercadofornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar oc) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúnciosseu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando publicitários.for ele hipossuficiente,segundo as regras ordinárias de experiências.d) A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, 20. Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. meses de detenção ou multa, exceto:e) A inexistência de informação de riscos, quando os mesmos estão implícitos nosprodutos e serviços. 3
  4. 4. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, 24. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo, quando:banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata;b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem sercom especificação clara de seu conteúdo. identificados; Art. 13 I CDCc) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à b) o produto é comprado diretamente do fabricante.publicidade. Art. 69 c) o rótulo do produto está danificadod) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, sem d) não tem informação de validade do produto.autorização do consumidor. e) não se encontrar em lugar ventilado e seco.21- Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta: 25. Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondemdos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem imprópriosconstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assimseus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes doutilização e riscos. recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas asb) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituiçãose espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua das partes viciadas. Art. 18 CDCapresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo oque foi colocado em circulação. Art. 12 § 1º CDC vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quandocolocado no mercado. os produtos apresentarem vício.d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade nãoquando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.22.Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ou 26.Éproibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É abusiva, exceto:enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica,qualidade, quantidade, segurança,desempenho, durabilidade, preço ou garantia de a) a que incite à violênciaprodutos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de b) a que explore o medo ou a superstição c) a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criançaa) 3 (três) meses a 1 (um) ano. Art. 65 CDC d) desrespeite valores ambientais.b) 3 (três) meses a 2 (dois) anos. e) que seja divulgado em horário inferior às 23 horas. Art. 37 §2º CDCc) 6 (seis) meses a 1 (um) ano.d) 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 27. São considerados viciados os produtos que:e) 9 (nove) meses a 1 (um) ano. a) Possuam validade de pouca duração.23. Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a b) São perigosos.alternativa incorreta: c) São inseguros. d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 18 III CDCa) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ouo importador não puderem ser identificados. 28. A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo,b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos assinale a opção correta.perecíveis.c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. Art.12/13 CDC 4
  5. 5. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade de taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços cláusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por ação é perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale ab) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem válidas as cláusulas opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC). inseridas nos contratos de seguro-saúde que limitem o tempo de internação do segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem exagerada ao fornecedor o Condomínio Vila Bela. e garantir, assim, o equilíbrio nas relações de consumo. Art. 54 § 4º CDC B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária dec) Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto. estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica. multa decorrente do exercício desse direito. D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade ded) Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da Gregório, por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem garantia legal pela contratual. demonstrar esse requisito de aplicação do CDC. Art. 4º I CDCe) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução 32. A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou forçada da obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de converter a obrigação em perdas e danos(SE O AUTOR OPTAR) ART.48 de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da29. Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta: consumidora.a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios Com base no narrado acima, é correto afirmar queao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes dadisparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. a) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimentob) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer e aprovação pela consumidora Ruth.produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio,originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.fabricante existirá na hipótese de cláusula contratual expressa. Art. 21/32 CDC c) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pelac) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediantee serviços não o exime de responsabilidade. livre negociação. Art. 40 § 1ºCDCd) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, d) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ouvedada a exoneração contratual do fornecedor. negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento.30. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 33. Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair coma) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionavab) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseramc) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, aod) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que26,II,CDC o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi31. Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Francopretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelosde que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Códigocondominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da 5
  6. 6. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comde Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, 36. Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.por se tratar de vício oculto, a) A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forema) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da constatados vícios de quantidade do produto. concessionária, devendo o processo ser extinto. b) A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício deb) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou qualidade por inadequação. evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias. Art.. 26 § 3º CDC c) A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que forem constatadosc) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de vícios de qualidade por inadequação de serviço. funcionar, tornando-se imprestável para o uso. d) A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo,d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo assegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto. deixado de exercê-lo, operou-se a decadência. 37. Em matéria de responsabilidade civil,34. Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e àsegurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à a) é solidária entre os fornecedores nos casos de vício de qualidade. Art. 18 CDCprescrição e decadência. Quer dizer nulidades b) é subjetiva em caso de vício de qualidade. c) é do fabricante se o vício for de quantidade.a) O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está d) é objetiva em caso de profissional liberal. dispensado de prestar informação acerca de seu uso.b) Os defeitos ou vícios INTRÍNSECOS correspondem às imperfeições que afetam os 38. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação assinale a opção correta. do prazo de validade.c) Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na a) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou veta totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições. Art.8º da instauração de inquérito civil. b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretard) Considere a seguinte situação hipotética. João contratou empresa para dedetizar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e sua residência contra formigas. Passados trinta dias da execução desse serviço, previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão os insetos voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito. próprio fornecedor, de que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou seis meses. Nessa situação, João terá o prazo de até cinco anos para reclamar segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua contra a empresa contratada. Art. 27 CDC nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida.e) Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado serviço defeituoso pode ser tido como perigoso. de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o fato apenas aos consumidores.35. Em matéria de publicidade, é correto afirmar que é e) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.a) Abusiva aquela parcialmente falsa, que induz o consumidor em erro em relação à qualidade do produto. 39. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuiçãob) Enganosa aquela que se aproveita da deficiência de julgamento da criança. à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,c) Abusiva aquela que por omissão deixa de destacar elemento essencial à decisão ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor de compra do consumidor. Art. 37 § 2ºseria enganosa contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Comd) Enganosa a que induz o consumidor em erro a respeito da sua segurança no consumo relação a esse assunto, assinale a opção correta. 6
  7. 7. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e 43. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livrefornecedor. Art. 8º CDC escolha:b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor a) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada,de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se monetariamente atualizada, e a perdas e danos;inicia na data em que for evidenciado o defeito. b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de c) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ouproduto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os publicidade;demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem d) todas alternativas anteriores (a, b, c) são corretas. Art. 35 , III,II,I CDCtal vício.d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade 44.Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 deinferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos setembro de 1990), assinale a alternativa correta:produtos.e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei a) aplica-se à locação de imóvel residencial;concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. b) aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial; c) aplica-se à locação comercial em shopping center;40. Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere d) aplica-se ao condomínio residencialArt.. 2º CDCao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do e) aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmentequanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, 45.Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação.assinale a opção correta. Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo dr. Klaus,a) O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões àreposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado. integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra ob) É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo oumáximo de unidades. Art. 19 CDC Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.c) A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dado a) O hospital responderá pelos danos, podendo arguir em regresso a responsabilidade deessencial do produto ou do serviço. Klaus.d) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produto b) Caracterizada a conduta de Klaus como causadora do dano, o hospital não poderá serao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário. responsabilizado, pois não existe nexo causal que ligue a pessoa jurídica à lesão cometida.e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 dias c) Por se tratar de questão que envolve profissional liberal, a responsabilidade civilpara, unilateralmente, desistir do negócio. do hospital é de ordem subjetiva, sendo necessário provar-se culpa in eligendo ou in vigilando para sua condenação. Art. 14 § 4º CDC41.No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa- d) Se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não sefé objetiva, é correto afirmar que configurará a relação de consumo.a) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo. e) Se a lesão provocasse a morte de Alberto, o MP estaria legitimado a oferecer a ação deb) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter indenização em tela, como substituto processual.volitivo das partes.c) não se aplica à fase pré-contratual. 46. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuiçãod) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,obrigação. ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado.42. Não é, a não ser excepcionalmente, responsável pelo dever de indenizar osdanos causados por produtos portadores de vício de qualidade por insegurança: Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.a) o distribuidor;Art. 13 b) o produtor;c) o construtor;d) o importador. 7
  8. 8. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e 49. No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade dofornecedor. Art. 8º CDC Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previstob) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço. Direito de reclamar pelosde falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e deinicia na data em que for evidenciado o defeito. produtos duráveis. Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivasc) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, aproduto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge osdemais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem a) decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.tal vício. b) prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade c) prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos Arts. 26,27produtos. d) decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei e) prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. 50. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do47. Tício, consumidor, percebendo inexatidão nos seus dados em Banco de Dados consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, incisode Proteção ao Crédito, exige sua imediata correção. Apurado pela entidade de XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e art. 48 de suas Disposiçõesproteção ao crédito que Tício tem razão e procedida a correção dos dados, o prazo Transitórias. São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Leique o arquivista tem para comunicar a alteração aos terceiros que tenham recebido 8.078/1990.as informações incorretas é de:a) 3 (três) dias úteis; a) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamenteb) 5 (cinco) dias úteis; Art. 43 § 3º CDC direitos individuais e coletivos. Art. 6º V CDCc) 10 (dez) dias; b) Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.d) 30 (trinta) dias. c) O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas.48. João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja d) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus dainfantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil aNatal – o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias dedescrição constante no rótulo. experiências. Art. 6º VIII CDC e) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ouEle entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com desleais não são considerados direitos do consumidor, recebendo a tutela do Código Civilo presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do Brasileiro.brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreuintervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise 51. O fornecedor, ao cobrar supostos débitos do consumidor, o faz mediante ado caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, cobrança via telefone ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague por umade: dívida vencida e paga, que vem sendo cobrada reiteradamente por dois mesesa) vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje consecutivos. Sobre a cobrança de dívidas, assinale a única alternativa CORRETA.por já terem se passado mais de 30 dias do dano;b) fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; a) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor,Art.12 CDC deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro dec) defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se Pessoas Físicas – CPF– ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – dopassado mais de 30 dias da data da compra; fornecedor do produto ou serviço correspondente.LEI Nº 12.039, DE 1º DEd) vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; OUTUBRO DE 2009.“Art. 42-A do CDC.e) defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje. 8
  9. 9. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comb) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por mostra, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatende a legítimavalor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros expectativa do consumidor.legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificável. CertoArt. 18 § 6º CDCErradoc) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente poderá ser cobrado em qualquersituação, inclusive em seu local de trabalho, horário de descanso ou lazer. 55. Isabel adquiriu aparelho televisor da revendedora Nacional Utilidades para od) É permitido ao fornecedor utilizar, na cobrança de dívidas, qualquer procedimento Lar S.A. No contrato, ficou assentado que o pagamento seria efetuado em 12inclusive de correspondências eletrônicas e telefonemas dirigidos ao empregador do parcelas iguais e sucessivas e que a responsabilidade por eventuais vícios noconsumidor, por meio do departamento de recursos humanos. aparelho seria exclusiva de CK Eletrônicos Ltda., que nenhuma relação jurídicae) Os apontamentos negativos nos cadastros e bancos de dados referentes ao possui com Isabel.inadimplemento do consumidor são permitidos até o período de três anos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta, acerca das normas52. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor define oferta como toda que regem as relações de consumo, referentes às cláusulas abusivas e às infrações penais.informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma a) Caso a revendedora mencionada se abstenha de entregar para Isabel termo de garantiaou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou do televisor, adequadamente preenchido e com claras especificações de seu conteúdo,apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o estará incorrendo em prática de infração penal.contrato que vier a ser celebrado. Dado esse contexto, assinale a única alternativa b) A cláusula que estabelece que a responsabilidade por eventuais vícios no aparelhoCORRETA. seria exclusiva de pessoa jurídica que nenhuma relação jurídica tem com Isabel é abusivaa) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.seja onerosa ao consumidor que a origina. c) Havendo inadimplemento das prestações, se a revendedora do aparelho televisorb) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão demandar pela resolução do contrato e a devolução do produto, Isabel perderá asgravadas de forma indelével. Art. 21 par. Único CDC parcelas já pagas, em benefício de Nacional Utilidades para o Lar S.A.c) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação d) O consumidor não está obrigado a cumprir cláusula contratual de renúncia ou deou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos disposição de seus direitos, mesmo que tenha concordado com sua inserção quando datermos da oferta, apresentação ou publicidade. assinatura do contrato.d) O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtosou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade. 56. Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor doe) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação consumidor:ou publicidade, o consumidor terá direito somente à rescisão contratual, com direito àrestituição de valores eventualmente pagos, devidamente atualizados, sem direito a a) visa à facilitação dos direitos do consumidor.perdas e danos. b) cabe quando, a critério do juiz da causa, a alegação do consumidor for verossímil. Art. 6º VIII CDC53. Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é c) deve ser aplicada quando o consumidor é hipossuficiente.correto afirmar que: d) quando a ação se refere à publicidade enganosa, é automática.a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.b) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, 57. Joana celebrou contrato com a pessoa jurídica A para prestação do seguintemesmo quando não essencial para o produto. serviço de bufê em um evento: realização de um jantar, com fornecimento dec) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de material (copos, talheres, pratos etc.), pessoal especializado (chefe de cozinha,comunicação. auxiliares e garçons) e alimentação previamente definida. No dia do evento, osd) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. Art. 37 § 2º CDC serviços foram prestados adequadamente, sem atrasos, ou quaisquer outras falhas. No dia seguinte, todavia, Joana e inúmeros convidados sofreram intoxicação54.No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes. alimentar e tiveram que se submeter a tratamento ambulatorial de emergência.Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, Contatada, a empresa contratada informou que o fornecimento dos alimentos ficouprejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Esses vícios ocorrem ainda, a cargo da pessoa jurídica B, contratada por A para auxiliá-la na realização doquando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, que se evento. 9
  10. 10. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comConsiderando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa nodireito das relações de consumo. PROCON, incide em sanção administrativa. Art. 39 VII CDCa) Havendo a comprovação de que os alimentos foram fornecidos por B, será unicamente V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçamsua a responsabilidade pelos danos causados a Joana e seus convidados. informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito. Art. 43 § 5º CDCb) Os convidados de Joana não são considerados consumidores para os fins do CDC. Estão certos apenas os itensc) Pela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica B sãoconsiderados impróprios para o consumo. a) I, II e IV.d) O prazo decadencial para reclamar pelo referido vício é de 90 dias. b) I, III e V.e) A contagem do prazo decadencial para a reclamação pelo vício do produto c) I, IV e V.iniciou-se na data de seu fornecimento. Art. 26 CDC d) II, III e IV. e) II, III e V.58. Um consumidor adquire uma roupa dentro da loja de um shopping e, ao chegarem casa, não gosta da cor. A vendedora, no ato da compra, havia avisado que, por se 61. Em dezembro de 2006, o cartão de crédito de Marta foi furtado, fatotratar de peça de promoção, não haveria direito a troca do produto, a não ser por imediatamente comunicado à administradora do serviço. Ao receber as faturasvício. Ainda assim, o consumidor terá direito a devolver o bem em 7 dias, relativas aos meses de dezembro e de janeiro subsequente, Marta não reconheceuexercitando o direito de arrependimento. parte dos débitos, pelo que se recusou a adimplir o valor cobrado. Após longo eEsta afirmativa está: infrutífero debate, Marta pagou o exigido, cancelou o cartão e ingressou em juízo,a) correta, tendo em vista que por se tratar de direito de arrependimento, não há que questionando a cobrança que entendeu indevida. Nove meses depois, porém,expor os motivos de sua devolução. descobriu que, em março de 2007, seu nome fora inscrito pela mencionadab) está errada, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, o prazo para administradora, que não a comunicou do fato, em cadastro público deexercício do direito de arrependimento será de 90 dias. inadimplentes. A inscrição permaneceu mesmo após a referida quitação do débito,c) está errada, pois o direito de arrependimento só pode ser exercido para compras sendo-lhe posteriormente negada pela entidade gerenciadora do cadastro arealizadas fora do estabelecimento comercial. Art. 49 CDC prestação de informações exatas sobre tal registro de dívida.d) está correta, tendo em vista que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta a respeito dotempo. estabelecido pelo CDC.e) está errada, tendo em vista que a compra fora feita dentro do estabelecimento a) A administradora não poderia inscrever o nome de Marta no cadastro público decomercial e, no caso, a loja deve sanar o vício em 30 dias. inadimplentes, uma vez que, em razão do furto, o alegado débito perante a administradora não configurava dívida líquida.59. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de fornecimento b) A ausência de comunicação prévia a Marta a respeito de sua inscrição emde produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de cadastro público de inadimplentes viola dever previsto no CDC, pelo que ela poderáfinanciamento ao consumidor, o fornecedor não está obrigado a informar requerer indenização contra a administradora que se omitiu em fazê-lo. Art. 43 § 2ºpreviamente: CDCa) o valor da taxa média de mercado. Art. 52,I,II,III,IV CDC c) Em razão de o nome de Marta permanecer registrado no cadastro público deb) os acréscimos legalmente previstos. inadimplentes mesmo após quitada a dívida, ela poderá requerer indenização contra ac) o número e a periodicidade das prestações. entidade gerenciadora daquele arquivo, em razão da lesão inequívoca causada pelad) o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. divulgação de informação falsa.e) o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. d) A entidade que gerencia cadastro de consumidores inadimplentes revelador de informações a terceiros em geral reveste-se de caráter público, pelo que cabe o60. Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens oferecimento de habeas data, por parte de Marta, com o intuito de conhecer assubsequentes. informações denegadas que sobre ela constem naquele registro.I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva. e) Mostrou-se correta a inscrição de Marta na cadastro público de inadimplentes, pelo queII O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva. ela poderá ser mantida, quanto ao débito inadimplido, até que ocorra a prescrição doArt. 39, VI CDC crédito ou pelo prazo de três anos, sendo seu termo final a situação que primeiro ocorrer.III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa devenda de bens ao consumidor. Art. 39,IX,CDC 10
  11. 11. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com62. O Código de Defesa do Consumidor cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso,a) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados por de acordo com o CDC, há obrigação de o comerciante reparar os danos causados àriscos que legitimamente se espera do produto. Isabela. Art. 13,III, CDCb) isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, V. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortadocaso seu produtor seja claramente identificado. Art.18 § 5º CDC por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordoc) é lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos e com o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.deveres do consumidor.d) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, ainda que Verifica-se que estão corretasliberais. a) I e III. b) III e V.63. Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso c) I e IV.pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e ter d) II e V.que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia e) II e IV.diariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimentoda criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do Art. 12bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que delee constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,produto. entre as quais:a) Maria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo no I - sua apresentação;prazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem.b) Maria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de 65. No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.produto essencial.c) O fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel. Para a reparação de defeito na qualidade do produto, ainda que este não tenha causadod) Em se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problema danos, o consumidor pode dirigir sua pretensão contra qualquer um dos fornecedores dado veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do cadeia de produção, por meio de ação judicial. Nesse caso, além de haver inversão do ônusbem. da prova ou o seu custeio pela parte ré, o consumidor pode requerer o desfazimento doe) Maria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, negócio, com a devolução dos valores pagos ou a substituição do produto por outro,.acrescida de juros e correção monetária. Art. 20, II CDC CertoArt. 18 – Art. 20Errado64. Isabela adquiriu uma blusa sem a testar previamente. Quando chegou a casa, 66. Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo édescobriu que a blusa encontrava-se rasgada na frente. Retornou à loja no mesmo responsabilizado nos casos em que houver.dia e foi informada de que deveria ter examinado o produto antes de comprá-lo e,como não o fez, a comerciante não realizaria a troca do produto. Com base nessas a) colocação do produto no mercado por terceiros.informações e analisando as assertivas abaixo, b) inexistência de defeito. Art. 12 § 3º CDC. c) riscos de desenvolvimento.I. O comerciante encontra-se amparado pelo CDC, pois o vício aparente não é considerado d) culpa exclusiva de terceiro.vício do produto, consequentemente, ele não possui a obrigação de trocá-lo.II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é 67. Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada daconsiderado vício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá- fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar alo. Art. 26 e § 3ºCDC – OS VÍCIOS PODEM SER APARENTES OU OCULTOS sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quandoIII. Caso a situação fosse diversa e a blusa adquirida não estivesse rasgada, porém, ao tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete.chegar a casa, descobrisse que adquiriu a blusa com a numeração menor do que deveria. Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação deNesse caso, a situação encontra-se expressamente prevista pelo CDC e o comerciante acondicionamento da lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotéticapossui a obrigação de trocá-la, já que não havia ultrapassado o prazo de sete dias. apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta.IV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto 11
  12. 12. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comA) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. 70. Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos derespondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete. consumo.B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 wattsconfigura vício do produto. A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento deC) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra moléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória.hipótese prevista no CDC. Art. 18/12 CDCArt. 13 B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitemD) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato do direitos do consumidor.produto. C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo68. Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a competente agir de ofício nessa hipótese.designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro porcomposição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas danos pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais.premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa deágua era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. 71. Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitouContudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como orçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opçãopremiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade por incorreta quanto às normas de defesa do consumidor.qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafasque guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes.situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não seCDC. obrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativaA) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral necessidade do mencionado serviço acrescido.adquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet. C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição emB) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral sentido contrário. Art. 40 § 1º CDCcom defeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dosconfigura publicidade enganosa por omissão. Art. 37 § 3º CDC materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições deC) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. são pagamento e as datas de início e término do serviço.solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio.D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadasdas garrafas de água mineral é abusiva. 72.Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de69. Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiugarantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. O e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situaçãomicrocomputador apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.para resolver seu problema, o que foi recusado sob a alegação de que já haviatranscorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação do A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOBmencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada, assinale Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil.a opção incorreta acerca das normas do CDC. B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas EasyA) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDCextinguiu-se quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveisproduto. Art. 26 § 3º CDC indenizações por danos morais e estéticos.B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável. D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamenteC) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os prevista no CDC.prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja asuspensão da decadência até a correspondente resposta negativa. 12
  13. 13. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com73. À luz do CDC, assinale a opção correta. a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviçosA Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso,desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvoserviços. hipótese de engano justificável. Art. 42 parágrafo único CDCB Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramentecriação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores. falsa que induza a erro.C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e nãobuscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37 § 1º CDC devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preçoD Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada 77. Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento defornecedora, para efeitos legais. cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o74. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foiopção correta. exposto a constrangimento. Certo ( ) ) Errado (X ) Art. 42 CDCa) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximode quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de 78.- Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em suafornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendenteb) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aosfornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo dapossibilitem a violação dessas normas. Art. 51 XIV CDC necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passadac) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sidoescrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor,forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do Certo ( ) Errado (X )Art. 6º III, Art.14, Art.22, Art.39 IV, Art. 72 CDCinadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos queenvolva concessão de financiamento ao consumidor. 79. O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser75.Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de gravadas de forma indelével. Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDCconsumidores. 80. O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparaçãoa) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informaçõescadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilizaçãonão a tenha solicitado. depende da comprovação do dolo ou culpa. Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDCb) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobreconsumidores relativas aos últimos dois anos 81. Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certoc) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dosprestam serviços de caráter privado. serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo únicopoderá exigir imediata correção. Art. 43 § 4º CDC 82. Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei76. Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor,assinale a opção correta. fornecedor e serviço. 13
  14. 14. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comI. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,como destinatários finais. condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produtoII. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seusprodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, prepostos ou representantes autônomos.distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada forIII. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante onerosa ao consumidor que a origina.remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito esecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 86. O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento deIV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços.independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo.trabalhista.Está (ao) corretas (s) afirmativa (s) a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída aoa) III, apenas. consumidor.b) II e III, apenas. b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços.b) II e III, apenas. Art. 3º §2º CDC c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta àd) I, II e IV, apenas. atualização monetária dela.e) I, II, III e IV d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo.83. Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do 87. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Consumidor: Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentesa) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçãoreparação de qualquer produto. interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativasb) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia,especificação clara de seu conteúdo. costumes e equidade. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 7º CDCc) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem emcadastros, bancos de dados, fichas e registros. Art. 72 CDC 88..Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao84. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. consumidor. II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinaturaO Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação deprodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,Contudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais que especialmente por telefone ou a domicílio.estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.( F) FALSA Art. 6º V ( ) VERDADEIRA Está (ao) correta (s):85. Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta: a) I, II e III b) I, III Art. 47/50 CDCa) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de c) I, II, IIIreposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. d) II e IIIb) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, e) II15 anos. Parágrafo único, Art. 32 CDC parágrafo único 14

×