Apostilas completas consumidor com exercícios 2013

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Apostilas completas consumidor com exercícios 2013

  1. 1. Apostila de Direito doConsumidor * Pág. 52– CDC Pág. 79 – EXERCÍCIOS Profª RachelBrambilla 2013
  2. 2. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 2 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comINTRODUÇÃO:Em primeiro lugar é importante que todos saibam o que quer dizerdeterminados termos técnicos do CDC.Lembremos que se trata de CONSUMIDOR e desta forma TODOSestamos do lado vulnerável e desprotegido, sujeitos a toda sorte deacontecimentos, ocorrênciasdesagradáveis ocasionados pelaEMPRESA que nos presta SERVIÇOS e nos vende PRODUTOS,sejam profissionais, donas de casa, velho, moço, de qualquer raça,credo, enfim, estamos do mesmo lado.No começo dos tempos tínhamos o homo sapiens que apareceuapós os primatas e realmente mereceu esta denominação, uma vezque fez parte da espécie de seres que pensam, sentem, possuemcapacidade, enfim, tiveram a inteligência de criar o COMÉRCIO queem princípio começou na forma de ESCAMBO (INTERCÂMBIO DEMERCADORIAS E SERVIÇOS - TROCA).O CONSUMIDOR sempre existiu, isto é, que adquiria serviços ouprodutos, mesmo através do ESCAMBO, de qualquer forma, haviasempre algum problema nas trocas. Desta forma tínhamos umMERCADO diferente de hoje. Os comerciantes modernos, em vezdisso, geralmente negociam através de outro meio de troca, talcomo o DINHEIRO ou outros Títulos.Com o decorrer dos tempos as EMPRESAS fornecedoras deserviços e produtos sempre encontravam uma forma de driblar oCONSUMIDOR, pois permaneciam em vantagem tendo em vistaque o fornecedor é forte detentor de uma grande estruturaem seusdepartamentos, e o CONSUMIDOR apesar de ter sempre razão,era, e continua a ser enganado. Antes não tinham seus direitosaplicados, não eram orientados para tal, pois os órgãosgovernamentais não lhes davamesta chance. Não havia ÓRGÃOSque proporcionasse a segurança para o CONSUMIDOR, e,inclusive, para aqueles que não tinham meios de pleitear najustiçaseus prejuízos, que é a maioria da população.Diante disso concluímos que o COMÉRCIO sempre existiu e que oCONSUMIDOR sempre esteve presente nas relações comerciais. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  3. 3. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 3 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comQuem adquire PRODUTOS e SERVIÇOS para seu uso pessoal é oCONSUMIDOR.Como o CONSUMIDOR sempre esteve em desvantagem, apesar deser ELE quemproporciona o LUCRO para a EMPRESA, e naCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 no art. 5°,inciso XXXII eart. 170, inciso V, afirma a necessidade e obrigação de se criar umCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:Constituição da República Federativa do BrasilCapítulo II - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa doconsumidor;Art. 170 -A ordem econômica, fundada na valorização do trabalhohumano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todosexistência digna, conforme os ditames da justiça social, observadosos seguintes princípios:V - defesa do consumidor;DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO:Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias dapromulgação da Constituição, elaborará código de defesa doconsumidor.Realmente, dois anos depois da promulgação da Constituição daRepública de 1988, em 11 de setembro de 1990 foi criada a LEI8.078, que é o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC,que culminou em maior tranquilidade para todos aqueles que E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  4. 4. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 4 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comadquirem PRODUTOS ou SERVIÇOS. Contudo, não esqueçamosde que a população ainda não sabe quais são os seus DIREITOS e,pelo menos, devem saber onde pleiteá-los.TÍTULO IDos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 1° - O presente código estabelece normas de proteção e defesado consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dosarts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48de suas Disposições Transitórias.• É DIREITO de todo cidadão usufruir de toda a paz etranquilidade que o CDC lhe proporciona. Vejamos a seguir o significado de determinados termos técnicos que estão no CDC:• PESSOA FÍSICA quer dizer PESSOA NATURAL, o indivíduo;• PESSOA JURÍDICA é uma SOCIEDADE, conforme o art. 44 doCódigo Civil *PERSONALIDADE JURÍDICA é um status que a SOCIEDADE(PESSOA JURÍDICA) adquire quando se REGISTRA devidamenteno órgão competente - Junta Comercialou Registro Civil de PessoasJurídicas. Somente adquire a PERSONALIDADE JURÍDICA, umaSOCIEDADE, quando seregistra. Quando adquire aPERSONALIDADE JURÍDICA a Sociedade passa a ser REGULAR.SOCIEDADE é um grupo de pessoas físicas ou jurídicas que sereúnem para o fim comum, que pode ser para fins lucrativos oufilantrópicos. Ongs, Sociedades comerciais, etc.BEM MÓVEIS são coisas que adquirimos que podemos movimentarsem desmoronar ou quebrar. Ex. mesa, cadeira, etc. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  5. 5. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 5 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comBEM IMÓVEIS são coisas que não podemos movimentar quedesmoronará. Ex. Prédio, edifício, etc.BEM MATERIAL - Étoda coisa corpórea, concreta, que se adquire -Ex. cadeira ,mesa, etc;BEM IMATERIAL - É toda coisa incorpórea - Ex. Nome Empresarial,Nome Fantasia, Marca - são produtos ventáveis, etc;RELAÇÃO DE CONSUMO é o vínculo existente entre oCONSUMIDOR ea EMPRESA (Fornecedor de produtos e/ouserviços).Se você adquiriu um PRODUTO ou recebeu umaPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS para seu uso pessoal ou de suaempresa, está aí instaurada a RELAÇÃO DE CONSUMO.O VÍNCULO mencionado já é CONTRATUAL, seja verbal ou escrito,pois bastou comprar uma caneta no balcão já foi estabelecido umvínculo contratual, obrigacional.CONTRATO é uma manifestação de vontades, um vínculoobrigacional das partes que o aceita,seja ele verbal ou escrito.Sendo verbal poderá ser provado por prova testemunhal ou outrasem Direito admitidas.CONSUMIDOR - Art. 2º do CDC - é toda a PESSOA FÍSICA ouJURÍDICA que adquire PRODUTOS ou SERVIÇOS deumaempresa, para uso pessoal. Identiquemos também como oDESTINATÁRIO FINAL. Ex. Se você dá um presente o presenteadoe presenteador (você) são solidários. O presenteadoé oDESTINATÁRIO FINAL e CONSUMIDOR junto com oPRESENTEADOR. Quem pleiteia contra a empresa? Poderá serambos.EMPRESA também pode ser consumidor?• CONSUMIDOR também poderá ser uma EMPRESA queadquiriu PRODUTOS ou SERVIÇOS para uso pessoal. Ex. mesas ecadeiras para que os trabalhadores sentem, computadores, águapara que os empregados bebam, etc. Contudo se compram umamáquina, equipamento, usam água, energia para FABRICAR umproduto, já não existe aqui o termo CONSUMIDOR. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  6. 6. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 6 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comA partir do momento em que alguém tem uma EMPRESA (Conceitode Empresa - ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA), tudo que éadquirido para exercer a ATIVIDADE FIM diretamente, não temRELAÇÃO DE CONSUMO, pois nestes casos são realizadosCONTRATOS COMERCIAIS para, por exemplo, comprar matériaprima para fabricar o produto, tinta, borracha, máquinas, etc.Se comprar para seus escritórios, para os empregados, já éRELAÇÃO DE CONSUMO, pois não é com as mesas e cadeirasque se exerce a ATIVIDADE FIM.CONTRATO COMERCIAL ENTRE A FÁBRICA QUE ADQUIREEQUIPAMENTO, E O VENDEDOR OU REVENDOR DESTEEQUIPAMENTO PARA REALIZAR A ATIVIDADE FIM - QUE ÉFABRICAR UM PRODUTO - NÃO EXISTE AQUI RELAÇÃO DECONSUMO.QUANDO A EMPRESA ADQUIRE PRODUTOS PARA USOPESSOAL, USO DE SEUS EMPREGADOS,AQUI TEMOSRELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O FABRICANTE DAS MESAS ECADEIRAS E A EMPRESA QUE ADQUIRIU.• Conforme o art. 2º da Lei 8078 de 1990 - CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR, o conceito de CONSUMIDOR é toda"pessoa física" e "jurídica" que adquire ou utiliza produtos ouserviços como destinatário final.A lei não traz palavras inúteis e cada uma temseu significado. Bastasaber interpretá-las.Vamos por parte:Qual o significado de PESSOA FÍSICA?Lembremos sempre de seres humanos que nascem, têm suaCertidão de Nascimento e depois existirão como "pessoas" quepodem realizar todos os atos da vida civil com o Registro destaCertidão. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  7. 7. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 7 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comQuer dizer que sem o registro da sua Certidão não podem votar,etc., isto é,não existem. Portanto são pessoas naturais.PESSOA FÍSICA CONSUMIDORA:Estas quando adquirem PRODUTOS ou SERVIÇOS para usopessoal, é,DESTINATÁRIO FINAL.Isso quer dizer, que o PRODUTO ou SERVIÇO adquirido esgota aímesmo e não serão usados para o exercício de sua ATIVIDADEECONÔMICA. Se você compra umtelefone para você é para seuuso pessoal, e mesmo se revendê-lo não foi para obter lucro.Temos aqui entre você e a loja que você comprou ou a empresa detelefonia uma RELAÇÃO DE CONSUMO.E PESSOA JURÍDICA?Conforme o Código Civil no seu art. 44:São pessoas jurídicas de direito privado:I - as associações;II -as sociedades;III - as fundações.IV -as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de22.12.2003)V -os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada(acréscimo da Lei 12.441 de 12.07.2011)PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA:Será PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA quando também adquirePRODUTOS ou SERVIÇOS para uso pessoal, que éDESTINATÁRIO FINAL.Como? Primeiro temos que analisar quando é que uma PESSOAJURÍDICA não é CONSUMIDORA para que entendam quando é. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  8. 8. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 8 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com • Se você tem uma FÁBRICA de SAPATOS todo o equipamento que fabrica os sapatos, o tecido, o couro, a energia, a água, enfim tudo o que se aplica para a fabricação, para o exercício da ATIVIDADE FIM, é um Contrato Mercantil, assim sendo se der um problema em uma máquina, ou o tecido não for adequado, ou falta energia, água, para realizar a atividade, não podemos aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, portanto, essa PESSOA JURÍDICA neste ambiente não é CONSUMIDORA.Neste caso acima não temos RELAÇÃO DE CONSUMO, e parareivindicar esses problemas será através do Código Civil, e não oCDC.Aqui temos um ambiente de produção em que os produtosfabricados não "esgotam" e sim seguirão a cadeia de produção.Se a empresa compra um telefone para que seu funcionário exerçaaprodução da atividade fim, se esse aparelho enguiçar não temosrelação de consumo, pois ele é usado para o trabalho.Mas, os produtos em geral que a empresa adquiriu para osfuncionários, como cadeiras, mesas, bebedouros, máquinas de café,etcsão produtos para "uso pessoal" da empresa que se identificacom o destinatário final, pois esgotou a cadeia, não prosseguindopara atingir a PRODUÇÃO.A legislação a aplicar é o CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.Claro que em determinados casos concretos o juiz terá que analisarse aquela Pessoa Jurídica é ou não Consumidora, pois dependerádo fato.Mas, essa é a ideia.TEMOS TAMBÉM AQUELES QUE SÃO EQUIPARADOS ACONSUMIDORES: E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  9. 9. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 9 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comConforme o parágrafo único do art. 2º do CDC,determina que seequipare o consumidor a coletividade de pessoas, ainda queindetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Além disso, no art. 17, para fins de acidente de consumo comprodutos e serviços,equiparam-se aos consumidores todas asvítimas do evento.Portanto se houve um acidente de avião e este caiu em cima deuma casa matando também os moradores, estes são equiparados aconsumidores e o CDC terá aplicabilidade para fins de indenização.Podemos enumerar vários:•beneficiário (segurado, no caso de seguro);•cliente (do banco, do barbeiro, da loja etc.);•comprador (de qualquer produto ou serviço);•compromissário-comprador (na compra de imóvel de umaempresa);•emitente (do cheque, do título);•espectador (no teatro, no cinema);•estudante (de escolas em geral);•financiado (no empréstimo pessoal, no financiamento de veículo, deimóvel etc.);•hóspede (do hotel, da pensão);•leitor (de jornais, revistas etc.);•paciente (do hospital, de clínica, do médico);•pais (dos estudantes, e a estes equiparados);•passageiro (de avião, ônibus, trem, navio, táxi etc.);•portador (de cartão de crédito, de cheque etc.);•prestamista (quem tem empréstimo de financiamento de imóvelpelo SFH);•segurado (do seguro);•telespectador (do serviço de TV a cabo);•turista;•usuário (do sistema de cartão de crédito, do sistema de saúde etc.);•viajante;•vítima (no acidente de consumo). E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  10. 10. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 10 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comAlém disso, podemos determinar que as redes sociais daInternet, como google, face book, todas são fornecedores equem usa é CONSUMIDOR por EQUIPARAÇÃO.Posteriormente vamos estudar o que é FORNECEDOR, everificaremos que quando fornece SERVIÇOS diz que éMEDIANTE REMUNERAÇÃO.Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entesdespersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,montagem, criação, construção, transformação, importação,exportação, distribuição ou comercialização de produtos ouprestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado deconsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturezabancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdas relações de caráter trabalhista.Qualquer um que oferece serviços e produtos é FORNECEDOR,mas a questão é verificar quem é o CONSUMIDOR.Quando se compra um produto temos que ver qual a finalidade? Épara uso pessoal ou é para revender e obter lucro (atividadeeconômica).Nas redes sociais, mesmo o usuário normalmente não paga peloserviço é consumidor por equiparação, pois sempre temalguém quepaga e tem patrocínios diversos. Aqui não encontramos umaessência de produção, pois o usuário quer apenas se inter-relacionar. No caso das redes sociais e outras equiparações,existem diversas jurisprudências quecomprovam existir relação deconsumo, pois o consumidor é a parte mais frágil, e como poderiase defender!No SERVIÇO conforme o § 2° do art. 3º CDC diz que é MEDIANTEREMUNERAÇÃO. Mas, se, por exemplo, em um evento social, E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  11. 11. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 11 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comoferecem-se quentinhas gratuitas, não existe RELAÇÃO DECONSUMO.Tem duas teorias que são usadas pela doutrina que ajudam adeterminar se a Pessoa Jurídica é ou não CONSUMIDOR:1. Teoria Finalista que através dela vamos analisar qual afinalidade da aquisição daquele produto ou serviço.2. Teoria Maximalista que se vai avaliar a hipossuficiênciaeconômica da empresa, pois muitas vezes o juiz poderá decidir queuma determinada Pessoa Jurídica mesmo usando aquelePRODUTO ou SERVIÇO para sua atividade econômica, pode serCONSUMIDOR. CLARO QUE É UMA EXCEÇÃO À REGRA.Se uma empresa tem sua existência essencial para que sua famíliase sustente através dela pelo in suficiência financeira, o juiz podesentenciar dizendo ser CON SUMIDOR por equiparação.Na regra isso não acontece, pois é usada a TEORIA FINALISTA. • A AMOSTRA GRÁTIS é uma exceção à regra, pois faz parte de um negócio. Se você vai a um médico e ele te dá remédios com amostra grátis, havendo problema com o remédio tem RELAÇÃO DE CONSUMO mesmo sem pagamento. Faz parte de um a cadeia de produção, circulação de bens e serviços.Portanto o CONSUMIDOR estará amparado pelo CDC e existeuma POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO quedetermina que o Consumidor tenha direito a DEFESA através devários órgãos: Associações, Defensoria Pública, Delegaciasespecializadas, PROCON, etc e também é VULNERÁVEL pornatureza,demonstrando que é a parte mais frágil de umcontrato, além de ter direito, na regra, a gratuidade de justiça.Vamos verificar que quem não tem direito a gratuidade será umaPessoa Jurídica forte economicamente e quem tem indenização apleitear superior a 40 SM e não temdireito ao benefício. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  12. 12. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 12 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comEmpresa CONSUMIDORA para ajuizar no JUIZADO ESPECIALCÍVEL somente MICROEMPRESA da lei 123/2006. As outras,mesmo sendo CONSUMDORAS só podem ajuizar ação na Justiçacomum.Código de Defesa do Consumidor -Art. 4º A Política Nacional dasRelações de Consumo tem por objetivo o atendimento dasnecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúdee segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoriada sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmoniadas relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:Redação dada pela Lei 9008/1995.I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado deconsumo;II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente oconsumidor:a) por iniciativa direta;b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associaçõesrepresentativas;c) pela presença do Estado no mercado de consumo;d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados dequalidade, segurança, durabilidade e desempenho.III - harmonização dos interesses dos participantes das relações deconsumo e compatibilização da proteção do consumidor com anecessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modoa viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica -Art.170 da Constituição da República,sempre com base na boa-fé eequilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;IV - educação e informação de fornecedores e consumidores,quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria domercado de consumo;V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes decontrole de qualidade e segurança de produtos e serviços, assimcomo de mecanismos alternativos de solução de conflitos deconsumo; E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  13. 13. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 13 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comVI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticadosno mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal eutilização indevida de inventos e criações industriais das marcas enomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízosaos consumidores;VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações deConsumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos,entre outros:I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para oconsumidor carente;II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor,no âmbito do Ministério Público;III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimentode consumidores vítimas de infrações penais de consumo;IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e VarasEspecializadas para a solução de litígios de consumo;V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento dasAssociações de Defesa do Consumidor.O CONSUMIDOR É E SERÁ A PARTE MAIS FRÁGIL DE UMCONTRATO, PORTANTO QUANDO VOCÊ ASSINR LEIA ANTES,MAS MESMO SE NÃO ENTENDEU VOCÊ PODE PROCURARALGUÉM QUE ENTENDA E REIVINDICAR.O DIREITO DO CONSUMIDOR É IRRENUNCIÁVEL, MESMO SEELE ASSINAR SUA RENÚNCIA.• Verificamos que o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORenfatiza os Princípios constitucionais, inclusive o respeito à suadignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesseseconômicos, além da melhoria da sua qualidade vida, atransparência e harmonia das relações de consumo, vislumbrando o"reconhecimento da VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR no E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  14. 14. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 14 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.commercado de consumo , a ação governamental no sentido deproteger o consumidor, que quer dizer o incentivo à criação deórgão próprios”.A presença do Estado nas relações de consumo através das açõesjudiciais, possibilidade do consumidor de ir diretamente reivindicarseus direitos, equilíbrio entre os Fornecedor e Consumidor,informação e orientação de fornecedores e consumidores comrelação aos direitos e deveres, controle de qualidade e segurança,repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo,melhoria dos serviços públicos, e o estudo intenso no que dizrespeito às modificações do mercado de consumo.Tudo isto está descrito no art. 4º do CDC. E, para que haja aEXECUÇÃO dessa POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DECONSUMO, foi oferecido aoConsumidor, contínua assistênciajurídica gratuita, a criação de Promotorias de Justiça de Defesa doConsumidor através do Ministério Público, Delegaciasespecializadas, Juizados Especiais, incentivo à criação deAssociações de Defesa do Consumidor, tudo isso mencionado noart. 5º do CDC.Vejam abaixo item por item.Quais são os DIREITOS BÁSICOS do CONSUMIDOR? Atenção!Temos o artigo que é o texto que encabeça o dispositivo que é o art.6º e abaixo os Incisos, que estão numerados em algarismosromanos.• Logo no inciso I, vemos Princípios constitucionais: Proteção àvida, saúde, segurança - proteção do consumidor contra práticasabusivas do FORNECEDOR que são considerados nocivos eperigosos.• No inciso II encontramos o direito a ser orientado e bemesclarecido sobre o consumo dos produtos e serviços, inclusive oconsumidor tem a liberdade de escolha e também a igualdade nascontratações. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  15. 15. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 15 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comLembremos de que quando falamos CONTRATO são vínculosobrigacionais entre as partes e o Consumidor está em vantagemuma vez que é vulnerável e hipossuficiente, isto é, desprotegido einaptotecnicamente e economicamente.• Já no inciso III diz que é obrigatória a informação clara sobreos produtos e serviços, especificando a quantidade, qualidade,composição, características, preço e os riscos. Vemos que temosque tomar cuidado com as bulas dos remédios, encartes deprodutos, tecidos, material, etc. Olhar sempre, ler, tudo que está nasprateleiras que nos interessa. Estes preços que estão nas vitrinessão duvidosos a partir do momento que se vê de longe, porexemplo, 19,90 e depois verificamos que trata-se de 10 X 19,90.• Da mesma forma o inciso IV que enfatiza a proteção contra apublicidade enganosa e abusiva, métodos que obriguem aoconsumidor a comprar algo, contra práticas e cláusulas abusivas.Vide também os artigos (integralmente) 36,37 do CDC.Art. 37 - PUBLICIDADE ENGANOSA e ABUSIVA é diferente:§1º: ENGANOSA: INDUZ AO CONSUMIDOR EM ERRO. Ex. Sai nojornal um produto com um preço muito baixo. O consumidor vai àloja e dizem que foi um erro. O consumidor tem o direito comprarconforme a OFERTA.§ 2º:ABUSIVA: Quando INDUZ AO CO NSUMIDOR AO PERIGO,IN SEGURANÇA, com o, por exemplo, nos casos em que „quemchegar primeiro pega”... exise aí perigo cotnra a vida, segurança esaúde.O artigo 39 descreve quais a práticas abusivas dosfornecedores que são contra a lei e no art. 51 as cláusulasabusivas.Quando se fala em CLÁUSULAS é sinal que foi estabelecido umCONTRATO entre o fornecedor e o consumidor. Lembrem-se deque se você compra uma caneta no balcão já é um Contrato, isto é,vínculo obrigacional. Não importa se você não assinou, pois só ofato de você adquirir um produto no estabelecimento do fornecedor, E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  16. 16. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 16 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comjá prova o vínculo. Tecnicamente chama-se "ResponsabilidadeObjetiva" do fornecedor.• No inciso V diz que havendo algum fato que o impossibilite decontinuar a pagar aquela prestação poderá ingressar com a AÇÃODE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ou REVISÃO.Assim sendo, não se apavore se você perdeu o emprego, ou sevocê, naquele momento, ficou com grandes dificuldades poracontecimentos alheios à sua vontade. Vá ao juizado e reivindiqueuma forma de resolver o seu problema. Claro que não é deixar depagar, mas contornar legalmente o problema.• Quando lemos o inciso VI vemos que podemos requererDANOS quando nos sentir ofendidos, ou quando houve significativaredução do meu patrimônio ou ficou prejudicado por ter ficadotempos, por exemplos, sem o seu equipamento de trabalho pordescumprimento do fornecedor.Desta forma podemos exemplificar:Se o fornecedor te fez passar vergonha perante as pessoas vocêrequererá DANOS MORAIS; se, por exemplo, a ligth causou umapagão e seus aparelhos queimaram, DANOS PATRIMONIAIS, poishouver perda de seus bens(patrimônio) e se um de seus aparelhosque queimou era para fins de apresentação de um trabalho seriaDANOS MATERIAIS. Pode ser individual ou coletivo.• O inciso VII menciona que o Consumidor tem o direito aoacesso a justiça (juizados cíveis e criminais) e também aos órgãosadministrativos (PROCON, Associações), sendo gratuito o serviço.E o inciso VIII descreve o termo técnico INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA - trata-se de um benefício que o consumidor adquiriu, poisnormalmente, nas ações que você tem que ajuizar em outro juízo,como o FORUM ESTADUAL, FEDERAL, teria que pleitear juntandoPROVAS, mas o CDC retirouessa obrigação, dizendo : BASTOUPROVAR O VÍNCULO, isto é, bastou comprar ou adquirir serviçosdaquele fornecedor, já pode pleitear seus DIREITOS. Por isso digoque o fornecedor tem a RESPONSABILIDADE OBJETIVA. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  17. 17. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 17 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comAssim, quem deverá provar algo, se conseguir, será ofornecedor,livrando o Consumidor de muito trabalho, pois é a partemais fraca.Obs. Quando se fala em outro termo técnico que não está no CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO ($) - quer dizer que o juiz, porexemplo, no que o ocorre nas AÇÕES DE REPARAÇÃO DEDANOS, uma PERÍCIA e esta é paga por que o PERITO é sempreparticular. A critério do juiz quem deverápagar a PERÍCIA será ofornecedor, ao contrário do que ocorre FORUM - ESTADUAL,FEDERAL, pois nestes quem paga seria o autor da Ação.Mas, neste caso, o CONSUMIDOR como autor da AÇÃO nãopagará, pois o juiz inverteu o ônus do custeio ($).• O inciso IX foi retirado do CDC, mas ficou o inciso X que dizser obrigatório a adequada e eficaz prestação dos serviçosPÚBLICOS em geral. Veja o exemplo dos hospitais públicos,repartições públicas em geral.Sabemos que os princípios constitucionais têm que sercumpridos, e assim podemos ver que no art. 8º do CDC mencionaque os PRODUTOS eSERVIÇOS do mercado de consumo nãopoderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.É imprescindível que hajainformações necessárias e adequadas.No art. 9º complementa dizendo que sendo nocivo ou perigoso osprodutos e serviços, o fornecedor, deverá dizer da sua nocividade,prevenindo o consumidor.O fornecedor deverá também tornar público a nocividade, severificar que o uso daquele produtoé indevido, e imediatamentedeverá ir às autoridades competentes. Art. 10 § 1° do CDC.QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO FATO DOPRODUTO ouno SERVIÇO: E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  18. 18. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 18 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comQuando o CDC menciona "FATO" DO PRODUTO OU DOSERVIÇO, ele se refere a ACIDENTES DE CONSUMO, tendo emvista uma insegurança.DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE CONSUMOTENDO EM VISTA UM DEFEITO (FATO) -PRODUTO - Art. 12:Portanto a Responsabilidade pelos acidentes de consumo – fato -do PRODUTO será do fabricante,produtor, construtor,nacional,estrangeiro, importador, representante comercial,distribuidor, etc. No art. 12, § 1°, podemos ver issoclaramente.Assim o Consumidor não precisa se dar ao trabalho paraconseguir provas para comprovar o defeito. Basta apenas provar ovínculo e pronto.Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ouestrangeiro, e o importador respondem, independentemente daexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação,construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ouacondicionamento de seus produtos, bem como por informaçõesinsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscosDA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE CONSUMO(FATO) DO SERVIÇO - Art. 14:E A LOJA, O COMERCIANTE, RESPONDE POR ACIDENTE DECONSUMO COMRELAÇÃO AO “PRODUTO”?No Art. 13 diz claramente que a Loja (comerciante), é igualmenteresponsável, quando o fabricante e os outros não puderem seridentificados, quando o produto for fornecido sem identificaçãoclara ou não conservar adequadamente os produtos perecíveis.A RESPONSABILIDADE daqueles que elaboraram a estante -fabricante, marceneiro, do fornecedor do parafuso, etc éSOLIDÁRIA, e se o Consumidor não conseguir identificá-los, achá-los, o COMERCIANTE terá que pagar. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  19. 19. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 19 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comSe um consumidor solicitou a elaboração de uma estante, nela temvários fornecedores; do parafuso, madeira, espelho, vidro, etc Destaforma havendo ACIDENTE DE CONSUMO, todos responderãoSOLIDARIAMENTE.Parágrafo único: "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicadopoderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis,segundo sua participação na causação do evento danoso". Aqui seo Comerciante paga, ele poderá ajuizar ação contra uma dos quatrodo art. 12 e pleitear a indenização deste pagamento, pois afinal decontas os entes do art. 12 é que são os responsáveis.Mas, se o COMERCIANTE não acondicionar bem o PRODUTO eleresponderá sozinho, com forme o art. 13, III.Neste caso, da mesma forma se dará. Existe a SOLIDARIEDADEconforme o Art. 18 com relação ao SERVIÇO, e aRESPONSABILIDADE também é OBJETIVA. Podemos ver no Art.14, que é essa a responsabilidade. Basta provar o vínculo, semnecessitar de outras provas.DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA:§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais seráapurada mediante a verificação de culpa.Aqui já não se fala em RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA comrelação ao PRODUTO ou SERVIÇO realizado por umaEMPRESA,pois esta última é a atividade econômica do empresárioou Sociedade Empresária, isto é, trata-se da ATIVIDADE FIM, que éo SERVIÇO específico.Porém, no caso da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, não se falaem ATIVIDADE FIM.Aqui, é o caso dos PROFISSIONAIS LIBERAIS como: médicos,advogados, contadores, dentistas, etc... São profissionais que nãoexercem ATIVIDADE EMPRESÁRIA, conforme o mencionado na 1ª E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  20. 20. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 20 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comPARTE do estudo. Parágrafo único do Art. 966,do Código Civil.Eles exercem ATIVIDADE MEIO, por que o FIM é imprevisível.Trata-se de Responsabilidade pessoal dos Profissionais liberais.Ex. Se um advogado é procurado para ajuizar uma ação,ele teráque fazer tudo pelo cliente, mas nunca se sabe o que vai suceder. Éum caminho árduo e imprevisível.Da mesma forma o médico especialista em cirurgias plásticas. Acirurgia é um meio para chegar a um fim, mas muita coisa podeacontecer, por exemplo, naquele momento em que descobriu umtumor em local inapropriado e teve que retirar o tumor para que opaciente não morra.Isso tudo tem que ser provado, perícias, e aí, é o momento emquedeverá haver a verificação da "culpabilidade". Aqui falamos no§4º do Art. 14.Assim vemos que é bem diferente da Responsabilidade Objetiva(produtos e serviços), pois neste parágrafo estamos diante de umaResponsabilidade Subjetiva (responsabilidade pessoal doprofissional).• RESPONSABILIDADE SUBJETIVA é do PROFISSIONALLIBERAL e ele responde PESSOALMENTE pelo seu trabalho. Numa EMPRESA é diferente, pois ela é quem responde,independentemente de culpa. O Consumi dor não tem que provarnada e sim o fornecedor – empresa.O elemento caracterizador de uma EMPRESA é a PRODUÇÃO, edo PROFISSIONAL LIBERAL é a QUALIDADE e não é aPRODUÇÃO, pois não podemos conceber que ummédico, porexemplo, queira atingir uma meta de 20 cirurgias por dia. N umaempresa é possível fabricar, por exemplo,100 carros por dia. Porisso as responsabilidades são diferentes. A natureza de umaEMPRESA para a atividade do profission. A responsabilidade de umprofissional liberal é diferente (profissões intelectuais).• Cuidado! Se um comerciante lhe disser que você só tem 1, 2,3, 7, 10 dias para reclamar "defeitos", saiba que isso não é verdade. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  21. 21. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 21 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comPorém, se te disser que só poderá trocar por outro em "x" dias, já édiferente, pois a loja está te dando uma chance de trocar pelomesmo produto, se não gostou, por exemplo, daquela cor, etc...Chama-se GARANTIA CONTRATUAL. Mas, se você descobriu DEFEITO, é diferente, pois você(consumidor) terá prazos que o CDC te faculta, que se chamaGARANTIA LEGAL. É obrigadtória.A Garantia que a Loja te dá é a GARANTIA CONTRATUAL que nãoé obrigatória.TROCA PELO MESMO PRODUTO, CONFORME O "CDC", NÃO ÉOBRIGATÓRIO. SÓ SE APRESENTAR "DEFEITO". A loja não éobrigada a trocar sem que seja por defeito. Portanto o que aloja te oferece é um benefício de TROCA pelo mesmo produtosem o defeito e até de outra cor e forma. Émera liberalidade doFornecedor.Diante disso, se o Consumidor detectar algum DEFEITO, sabemosque poderá reclamá-lo, e no CDC é estipulado PRAZOS para isso.PRAZOS PARA RECLAMAR PROBLEMAS OU DEFEITOS:No art. 26 determina duas formas de prazos para que oConsumidor possa reclamar na Loja e/ou fábrica e outros queestejam envolvidos com o PRODUTO ou SERVIÇO, paraPRODUTOS PERECÍVEIS e DURÁVEIS.Inciso I:30 dias a contar da entrega do PRODUTO ou do término doSERVIÇO.Inciso II: 90 dias a contar da entrega do PRODUTO ou do términodo SERVIÇO.Estes PRAZOS denominam-se GARANTIA LEGAL. O CDC permiteestes prazos para que você, Consumidor , possa pleitear oproblema do defeito. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  22. 22. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 22 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com • Assim se ao chegar o PRODUTO em sua casa e você verificar que houve algum problema, vá direto à Loja reclamar. É esse o caminho. Eles poderão lhe enviar para um assistente técnico, porém têm um PRAZO para resolver o seu problema.Esse PRAZO está no § 1° do Art. 18 do CDC: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias,pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, emperfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamenteatualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.Já para o vício oculto, dá-se o cômputo do prazo decadencial nomomento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do art. 27da mesma Lei.Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácilconstatação caduca em ... § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-seno momento em que ficar evidenciado o defeito.Vício oculto - é o que aparece com o uso contínuo, que é impossíveldetectar em pouco tempo de uso, como por exemplo, defeito defabricação. É o que aparece depois de ultrapassado os prazos dereclamações e um dia aconteceu. É algo que ocorreu no produto ouserviço e que foi problema de defeito que não se poderia ou eraimpossível de detectar a tempo.Neste caso, o jeito é ajuizarAção de Reparação de Danos, ouse conseguiu uma constatação de que é defeito de fabricação,mesmo esgotando-se os prazos de garantias legal e contratual,recomeçará aos prazos do art. 26.O prazo para entrar coma Ação será de 5 (cinco) anos - Art. 27. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  23. 23. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 23 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comReparem que, a partir do momento que você vai reclamar osproblemas referidos no art. 26 e incisos I e II, o fornecedor tem 30(TRINTA) dias para resolver o seu problema, e não o fazendo vocêpoderá escolher um dos incisos acima, isto é, a substituição doproduto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições deuso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamenteatualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimentoproporcional do preço.Vejam que o Consumidor tem 30 ou 90 dias e no momento em quevai reclamar, já começa no dia seguinte, a contar 30 dias para que oFornecedor resolva o problema.O Consumidor só terá direito a esses prazos se for DEFEITOS dePRODUTOS e SERVIÇOS aparentes ou de fácil constatação.Senão a providência está no art. 27 como mencionei acima.Os 30 ou 90 dias para RECLAMAR são PRAZOS decadenciais, porque quando você vai pleitear o seu direito na Loja, já caduca ecomeça a contar o prazo para a Loja.Porém, caso não seja resolvido o problema no prazo de 30 dias do §1° do Art. 18 do CDC, você poderáprocurar o PROCON de suaregião que tentará resolver e são excelentes nestes casos dePRODUTOS e SERVIÇOS, e caso não consigam eles enviarão oConsumidor para um Juizado Especial Cível que os orientarácorretamente.CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E OUTROS:Em questões no que diz respeito a CLÁUSULAS abusivas deContratos (o valor está aumentando muito, juros excessivos, etc.) éde bom termo que o Consumidor vá direto ao Juizado Especial desua região, pois demandará maior luta, para averiguação e análisedas Cláusulas, e inclusive quando houver a revisão de cláusulas doContrato, por problemas de força maior que o consumidor foiacometido, como desemprego, aumento excessivo, etc.No caso de Cláusulas Contratuais, se tornando impossível pagaremas prestações ou outro problema com relação a juros, poderá o E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  24. 24. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 24 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comJuizadoresolver para o Consumidor, além da Revisão do Contrato,também uma Reparação de Danos (Art. 6º, Inciso, VII, e Art. 27 doCDC).PRODUTOS E SERVIÇOSSe caso não houver resolução do problema com relação aoPRODUTO ou SERVIÇO pleiteado, caberá AÇÃO DE REPARAÇÃODE DANOS, que está descrito no Art. 6º,Inciso, VII, e Art. 27, ambosdo CDC.• Se o fornecedor ultrapassou o prazo de 30 diaspara resoluçãodo problema ou mesmo tendo resolvido, mas foi além do prazo,caberá AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pois de qualquerforma o consumidor teve prejuízo.• Se o valor for até 20 SALÁRIOS MÍNIMOS poderá pleitearsozinho e se for superior terá que contratar um advogado.É importante que o Consumidor saiba que ao pleitear no Juizado émarcada uma Audiência de Conciliação. Caso não haja ACORDO,será marcada outra Audiência que será de Instrução e Julgamento,em que deverá ser realizada defesa e até apresentação detestemunhas e outras provas, assim sendo é obrigatório umprofissional da área de Direito devidamente habilitado que é oAdvogado.DAS GARANTIAS ESTIPULADAS POR LEI E PELOFORNECEDOR:O Art. 50 do CDC diz:A GARANTIA CONTRATUALé complementar à legal e seráconferida mediante termo escrito. Sempre por defeito. É o prazo quea loja ou fábrica dá ao consumidor para trocar. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve serpadronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste amesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que podeser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lheentregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  25. 25. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 25 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comfornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalaçãoe uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.• Portanto, os PRAZOS doArt. 26 são GARANTIAS LEGAIS,enquanto a garantia que a Loja dá ao Consumidor é meraliberalidade, que é a GARANTIA CONTRATUAL.Concluo, portanto, que, se o Consumidor tem uma GARANTIALEGAL de 30 ou 90 dias para problemas de "defeito", a Garantia daLoja (CONTRATUAL) começará a vigorar quando expirar o prazo doCDC.Ex. João comprou uma televisão cuja Loja lhe ofertou uma Garantiade um ano. O aparelho apresentou defeito. Ora! Se a GarantiaContratual complementa a Legal não seria 30 ou 90 dias mais umano? O que você acha?As suas compras de Natal, presentes, etc. em todas as etiquetastêm um prazo para TROCA. Lembre-se de que esta é umaGARANTIA CONTRATUAL, mas que é mera liberalidade doVENDEDOR. Esta garantia mencionada não está no CDC. A que está no CDC écom relação aos defeitos que se apresentar no PRODUTO ouSERVIÇO.Assim, a GARANTIA CONTRATUAL é um benefício que as lojasoferecem para que você ou aquele que você presenteou possatrocar por outro tamanho, cor, feitio, enfim, é apenas umagentileza, que tornou comum no meio mercantil.Na RELAÇÃO DE CONSUMO, isto é, entre o CONSUMIDOR e oFORNECEDOR,acontecem casos verdadeiramente absurdos,que o CDC proíbe, e tornou-se PRÁTICAS ABUSIVAS com acontinuidade de ocorrências.Temos então o Art. 39do CDC que delineia as proibições, e porisso os Consumidores devem atentar para o seguinte: E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  26. 26. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 26 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comNo Inciso I menciona sobre a venda casada que consiste emcondicionar um produto ou serviço a outro que você não pretendia.Inciso II:Se o fornecedor recusar-se aos pedidos do consumidorconforme disponibilidade de estoque.Ex. Num domingo sai num jornal um anúncio dizendo que o produtoserá vendido até terminar o estoque. Porém o consumidorfoi cedopara a loja e chegando lá foi com o jornal e o preço estava erradopara a loja, mas para o consumidor era o que estava escrito. Assimera um produto de R$2.000,00, mas estava no jornal por R$200,00.Claro que o consumidor tem razão.A loja disse ao consumidor que não tem em estoque o produto,porém era impossível que tivesse acabado, pois eram 8 horas damanhã. Assim, é de bom termo que o consumidor chame na hora aDelegacia especializada.Neste momento é feito um registro e o fornecedor deverá atender aopedido, pois há a proibição no Inciso II: recusar atendimento àsdemandas dos consumidores, na exata medida de suasdisponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usose costumes;Se não cumprir o processo continuará na Delegacia e o fornecedorresponderá criminalmente , e vá ao PROCON ou direto ao juizadode sua região para pleitear o produto e danos, em que o fornecedorresponderá com indenização.No Inciso III menciona que o fornecedor não poderá enviar para suaresidência ou escritório, nada que o consumidor não peça. Assimsendo, cuidado ao deparar com aquele Cartão de Crédito queenviaram dizendo que tens crédito e que é gratuito isso é conversa!Não desbloqueie, caso contrário, você estará assinando umContrato de Adesão. Você aderindo começarão a cobrar anuidade eoutras taxas. Você solicitou? Não se assuste não aceite e joguefora. Você não tem nada assinado ou autorizado. Se disserem quetem, vá ao PROCON e posteriormente ao juizado. Já sabe que cabeDanos. Vide parágrafo único do Art. 39. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  27. 27. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 27 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comNo Inciso IV é o caso de abusar das pessoas idosas ou que estãovulneráveis por diversas circunstâncias. Eles abusivamente poderãoimpingir-lhe produtos, envolvê-los para adquirir e na sua fraquezamomentânea ser dominado. Neste momento você poderá baquear,mas já sabe que não podem usar isso contra você. Cabe ReparaçãodeDanos.No Inciso V é o momento em que o fornecedor deseja envolvê-lopara que você, além da sua compra, adquira mais alguma coisa,dizendo-lhe que ficará fácil, que a mensalidade será um pouquinhomaior, enfim, usará uma maneiraem que lhe jogará numa teia difícilde sair, mas não impossível, por isso existe a proteção doconsumidor. Recorra aos órgãos competentes.No Inciso VIdiz que toda a reparação de algo comprado você terádireito a ORÇAMENTO PRÉVIO que durará o prazo de 10(dez) dias- vide Art. 40 e parágrafos do CDC: O fornecedor de serviço seráobrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminandoo valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a seremempregados, as condições de pagamento, bem como as datas deinício e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terávalidade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento peloconsumidor.Inciso VII - Seo consumidor for constrangido pelo vendedor,fornecedor, envergonhado, difamado, referente a algum atopraticado pelo consumidor tem direito a reparação de Danos.Inciso VIII - se algum produto ou serviço estiver com peso menor doque está no invólucro, medida, outros dados em desacordo com asregras técnicas, também caberá danos.Inciso IX - se algum consumidor tiver dinheiro e puder pagar a vistao fornecedor não poderá se negar. Chamem a delegacia se istoacontecer. De repente o fornecedor tentará extorquir-lhe e tirar maisjuros e dinheiro de você. Não se intimide. Chame a delegaciaespecializada. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  28. 28. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 28 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comInciso X - Não poderá o fornecedor elevar o preço sem justo motivo.Ele poderá tentar enrolá-lodizendo que foi um engano. Cuidado.Nada que induza ao consumidor a êrro é permitidoInciso XI - Se estipular reajuste fora da lei, como nos planos deSAÚDE, Danos no fornecedor e PROCON.Inciso XI - Se estipular reajuste fora da lei, como nos planos desaúde, Danos no fornecedor e PROCON.Inciso XII - O Consumidor terá sempre direito a PRAZOS paracumprimentos de determinados atos e o fornecedor terá a obrigaçãodeflexibilizá-los para o consumidor. O Consumidor sempre terárazão e terá direito a flexibilidade de prazos. Nada poderá serconforme o parágrafo único do Art. 39,menciona que no caso deentregas indevidas pelo fornecedor - Inciso III - de produtos que oconsumidor não solicitou, equiparam-se a AMOSTRAS GRÁTIS, istoé, inexiste obrigação de pagamento.No mercado existem as PRÁTICAS COMERCIAIS que podemprejudicar bastante ao consumidor.DAS OFERTAS:Quando houver OFERTASem jornais, em qualquer meio decomunicação, têm que ser precisas, sem dar margem à indução doconsumidor a erro.Obriga ao fornecedor que a fizer a cumprir o que foi estabelecido.Como o exemplo anterior, posso citar aquele anuncio de umatelevisão de R$2.000,00 que está no jornal por R$200,00. A partir domomento que foi posto no jornal já efetuou um CONTRATO entre ofornecedor e o consumidor. Tem que ser cumprido.A DELEGACIA DO CONSUMIDOR deverá ser chamada na hora,caso não cumpram com o estabelecido no jornal. Quanto a erro dedigitação não cabe ao consumidor avaliar e o fornecedor deverá porsua responsabilidade solicitar a quem errou a reparação dos seusprejuízos. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  29. 29. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 29 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comOs Artigos 30,31,32,33 claramente mencionam sobre atransparência dos anúncios, ofertas, etc.No Art. 34 diz sobre a SOLIDARIEDADE do fornecedor do produtoou serviço pelos atos de seus prepostos ou representantes. Aquiestá confirmado que os Representantes Comerciais, Distribuidores,e outros que intermediamo comércio são responsáveis junto aofornecedor - fábrica etc.Combinamos aqui com os Artigos 12,14,18do CDC.Para complementar o Art. 35 diz que o fornecedor não poderárecusar a oferta apresentada e se houver recusa,poderá oconsumidor ESCOLHER:I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,apresentação ou publicidade;II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantiaeventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas edanos.DA PUBLICIDADE:Art. 36 - deverá ser fácil e clara.Art. 37 - é proibida a propaganda enganosa, além de não serpermitido publicidades que induzam ao consumidor a erro, comoexemplo da televisão acima.Caberá ao fornecedor provar o justo motivo pelo qual disse tererrado ou digitado errado, o que vai ser difícil, caso contrário, eleterá que cumprir a publicidade.Art. 38 - Inverte o ônus da prova.DO ORÇAMENTO PRÉVIO:Se você vai, por exemplo, vai consertar algo fora da garantia, aoficina deverá te dar um ORÇAMENTO PRÉVIO, com validade de10(dez) dias. Você encontrará essa menção no Art. 40 § 1º do CDC. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  30. 30. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 30 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comSe o ORÇAMENTO foi aprovado o que foi estabelecido só poderáser alteradomediante acordo entre as partes e o consumidor nãoresponde por nada além do Contrato (ORÇAMENTO) - Lembrem-sede que Contrato é um vínculo obrigacional entre as partes quedeliberaram amigavelmente.Reparem que o fornecedor, além de responder com indenizações,ele responde criminalmente. Mais adiante estudaremos asINFRAÇÕES PENAIS e verão que terão pena de DETENÇÃO.Conforme o Art. 46 do CDC diz claramente que o consumidor sãohipossuficientes, isto é, não são obrigados a conhecer das técnicasde um contrato, mesmo setiver a oportunidade de lê-losanteriormente, pois trata-se de relação de consumo - Art. 2º doCDC.IMPORTANTÍSSIMO: Art. 47 - As cláusulas contratuais serãointerpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Istoquer dizer de que o que for favorável ao Consumidor será utilizadoem prol do mesmo. Muitos juristas e demais operadores do Direito,entendem que se houver outro dispositivo legal que beneficie aoConsumidor este será usado.Como já foi dito, toda a RELAÇÃO entre o Fornecedor eConsumidor é um vínculo obrigacional caracterizado porCONTRATO. Diante disso o Art. 48 menciona sobre DECLARAÇÃODE VONTADE em papéis, recibo, o que for que identifique o vínculo,sempre vinculará o fornecedor.Se o fornecedor descumprir tal compromisso o Consumidorpoderá ajuizar AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE"FAZER" OU "NÃO FAZER", e juiz poderá conceder umamedida específica rápida para que o Consumidor não tenhatanto prejuízo, que se denomina ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.§3º do Art. 84 do CDC.Com isso o Consumidor compelirá legalmente ao Fornecedor acumprir a obrigação de forma eficiente e rápida reduzindo aomáximo os prejuízos do Consumidor, como diz o Art. 84 do CDC, E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  31. 31. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 31 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.compodendo até pleitear a substituição por uma indenização de Danos,conforme § 1º do Art. 84 do CDC,caso o consumidor assim requeirana ação, ou, se torne impossível o cumprimento da obrigação peloFornecedor, podendo ser usado o Art. 287 do CPC(§ 2º do Art. 84do CDC), que diz: Se o autor pedir que seja imposta ao réu aabstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestarato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de penapecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou dadecisão antecipatória de tutela .Além de tudo o juiz poderá arbitrar MULTA DIÁRIA ao réu(fornecedor) independentemente do pedido do autor (consumidor)se achar compatível coma causa (obrigação), fixando prazo para ocumprimento. Isso ajudará legalmentea resolução definitiva docaso.§§ 3º e 4º do Art. 84 do CDC.COMPRA FORA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – FORADA LOJA – NÃO PRESENCIAL:PRAZO DE REFLEXÃO - ARREPENDIMENTO:O Art. 49 mencionasobre um PRAZO de 7 (sete) DIAS.Porém este prazo é paraGARANTIA que o Consumidor possui de ARREPENDIMENTO(DESISTÊNCIA)de PRODUTOS e SERVIÇOS adquiridos pelaINTERNET, TELEFONE, JORNAIS, isto é, FORA DOESTABELECIMENTO COMERCIAL.Quando lhe disserem que você tem um prazo de 7(sete) dias paratroca, foi coincidência, pois este prazo é para que você troque amercadoria comprada, por outra cor, feitio, enfim, mesmo se nãoapresentar "defeito". O CDC não menciona este PRAZO para estetipo de troca por ser mera liberalidade do fornecedor. Este não é umprazo de arrependimento.ARREPENDIMENTO por aquisição de PRODUTO ou SERVIÇO,presencialmente, não existe no CDC.Parágrafo único do Art. 49 do CDC - Se o consumidor exercitar odireito de arrependimento previsto neste artigo, os valoreseventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão,serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  32. 32. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 32 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comArt. 50 - A garantia contratual é complementar à legal e seráconferida mediante termo escrito.Pelo que está escrito a GARANTIA CONTRATUAL se estende alémda GARANTIA LEGAL do Art. 26,Incisos I,II, do CDC.OTERMO DE GARANTIA que o Fornecedor dá ao Consumidor pormera liberalidade é a GARANTIA CONTRATUAL. O TERMO deveesclarecer em que consiste esta garantia, bem como a forma, prazo,o ônus do consumidor, devendo ser entregue devidamentepreenchido pelo Fornecedor, acompanhadode manual de instrução,instalação, uso do produto bem claro e com ilustrações. Parágrafoúnico do Art. 50 do CDC.Porém, nesta postagem mencionarei sobre as CLÁUSULASCONTRATUAIS ABUSIVAS que se apresentam no Art. 51 do CDCe seus Incisos, isto é, que prejudica ao Consumidor que éhipossuficiente, é vulnerável, é enfim, o Consumidor conforme o Art.2º do CDC.CLÁUSULAS CONTRATUAIS são os deveres, obrigações edeveres das partes escritas no Contrato cuja aceitação dá-se peloConsumidor no momento em que ele recebe o PRODUTO ouSERVIÇO.Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulascontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:Quando observamos esta expressão: "nulas de pleno direito", querdizer que o ato nulo nenhum efeito produz. Mas não se pode aceitaressa assertiva com absoluto rigor, pois há atos nulos que produzemalgum efeito, em razão de motivos relevantes, tais como boa fé, asegurança do comércio jurídico, o equilíbrio das situações objetivasetc.A nulidade de pleno direito é imediata e absoluta. Invalida o atodesde o seu nascedouro e pode ser alegada por qualquerinteressado, inclusive ex oficio(automaticamente pelo juiz, semprovocação), não podendo ser ratificada. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  33. 33. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 33 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comÉ diferente de um ato anulável, anulabilidade, que precisa serprovocada, isto é, o profissional deverá requerer sua anulação. Nãopode ser pronunciada exofficio e não tem efeito antes de ser julgadapor sentença. Somente será válido para quem alegou.Repetindo o caput (cabeça) do Artigo 51 para que se situem:Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulascontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:Inciso I -Se houver alguma cláusula que "passe a mão em cima dacabeça do fornecedor", quer dizer, que o exonere, atenuemresponsabilidades do fornecedor, que dê direito a renúncias, etc.esta cláusula é nula de pleno direito. Não existe juridicamente. Odireito do Consumidor é IRRENUNCIÁVEL e se isto estiver escrito,obviamente não procederá.No Inciso II - diz que a cláusula é abusiva quando tirem doconsumidor o direito de opção de reembolso da quantia já paga, noscasos previsto no CDC, como por exemplo, Art. 18 , § 1°, Inciso II ouArt. 42 , parágrafo único, Art. 19, Inciso IV, Art. 20, Inciso II,etc.Inciso III - É abusiva a cláusula que transfiram as responsabilidadesdo fornecedor para um terceiro.Inciso IV - Que descrevam no Contrato obrigações que coloquem oConsumidor em desvantagem exagerada incompatíveis com a boa-fé.Inciso V - Foi retirado do CDCInciso VI- Que estabeleça a inversão do ônus da prova em prejuízodo Consumidor. Link: Art. 6º,Inciso VIII, dessa postagemInciso VII - Que diga ser obrigação a resolução dos problemas deconsumo através de uma reunião em que haverá um árbitro (alguémpara julgar) para solucionar. Quando falamos em arbitragem não éem órgão judiciário. Portanto é abusiva essa cláusula. Quem é ofornecedor para dizer como irá resolver o problema do defeito? E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  34. 34. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 34 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comInciso VIII - Quando o fornecedor inserir em cláusula que osproblemas da relação de consumo deverá ter um representante daspartes. É obviamente abusiva, pois é um direito do Consumidor apessoalidade. Ele pode diretamente resolver. O fornecedor nãopode obrigar o Consumidor a nada.Inciso IX - Que obrigue ao Consumidor a resolver tudo por ato dofornecedor. O fornecedor manda. Isso é abusivo.Inciso X - Ato unilateral por parte do fornecedor. É ele quem mandano preço. Poderá usar e abusar. Claro que não! É abusivo.Inciso XI - Cláusula que autorize ao fornecedor rescindir aoContrato unilateralmente.Inciso XII - Que obrigue ao Consumidor a ressarcir custos decobrança de obrigação do fornecedor.Inciso XIII - Outros atos unilaterais modificando o Contrato, após asua celebração.Inciso XIV - Que estejam em desacordo com o sistema de proteçãoao consumidor.Inciso XV - Que mencione a renúncia do consumidor a atos darelação de consumo. *ODIREITO DO CONSUMIDOR É IRRENUNCIÁVEL*Conforme este Artigo e seus Incisos, vemos que todo e qualquer atounilateral do Fornecedor será abusivo, e nunca poderá ser retiradoum DIREITO do CONSUMIDOR, através de cláusulaCONTRATUAL. Mesmo se o Consumidor assine, ele sempre estaráprotegido pelo CDC.Por isso temos que saber quais são os DIREITOS doCONSUMIDOR, uma vez que o Fornecedor não poderá mudá-lospor CLÁUSULAS CONTRATUAIS, pois estas serão NULAS DEPLENO DIREITO, enfim, ABUSIVAS,INEXISTENTES. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  35. 35. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 35 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comVerificam os no art. 51, que muitas vezes assinamos contratos comcláusulas determinando que o fornecedor pode rescindir seucontrato sem sua autorização. Isso é abusivo. Reparem, que temcláusulas quedizem que o FORN ECEDOR pode tudo.Essas cláusulas são NILATERAIS, e todas essas são abusivas.Vejam os incisos VIII, IX,XI, e outras que são atos UNILATERAIS.Os CONTRATOS SÃO BILATERAIS E DEPENDE DA VONTADEDAS PARTES. Não são UNILATERAIS.Caberá sempre ao Consumidor o direito de reivindicar indenizaçãopor abuso de direitos, conforme Art. 27,Art. 6º VI, do CDC.Não se esqueçam de sempre ler seus direitos e consultar o Art. 6ºna íntegra.§1º do Art. 51 do CDC - Presume-se exagerada, entre outros casos,a vontade que:I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a quepertence;II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes ànatureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ouequilíbrio contratual;III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor,considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse daspartes e outras circunstâncias peculiares ao caso.§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida ocontrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços deintegração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.§ 3° (Vetado).§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que orepresente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competenteação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  36. 36. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 36 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comcontrarie o disposto neste código ou de qualquer forma nãoassegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.Vide Artigos 82 e 91 do CDC.FINANCIAMENTOS – CRÉDITOS – EMPRÉSTIMOS - Art. 52 - Se oconsumidor for solicitar algum crédito ou financiamento ele deveráser bem esclarecido sobre a taxa anual de juros, juros de mora,preço de produto, serviço, acréscimos legalmente precisos, númerode prestações, soma total a pagar, com e sem financiamento.Incisos, I,II,III,IV,V.As MULTAS de mora (débito) não poderão ser superiores a 2% dovalor da prestação e o Consumidor terá direito a liquidaçãoantecipada débito, total ou parcialmente, emediante reduçãoproporcional de juros e demais acréscimos.§§ 1º e 2º,do Art. 52 doCDC.Os FINANCIAMENTOS e CRÉDITOS são oferecidos pelasInstituições Financeiras através de JUROS COMPOSTOS que sãoJUROS SOBRE JUROS.Obs. O PRODUTO das Instituições Financeiras é "DINHEIRO".Nunca jogarão para perder.• Um dos princípios basilares da proteção contratual é oprincípio da boa-fé, constante no art. 4,III do Código de Defesa doConsumidor. Em consonância a este princípio todos os contratoscelebrados nas relações de consumo devem possuir um aspectogeral de boa-fé, mesmo que indiretamente determinada. Todacláusula que afrontar esse princípio será considerada abusiva e,portanto, nula de pleno direito.CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS:Se você compra um BEM MÓVEL ou IMÓVEL,(acessem a 1ª partedo Estudo para ver o significado desses bens - Significados de BEMMÓVEL E IMÓVEL * cliquem aqui) através de prestações, se vocêdeixa de pagá-las, não haverá a perda total do que você pagou, se oCredorestiver pleiteando a resolução do Contrato ou a retomada doproduto alienado. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  37. 37. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 37 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comNa casa própria, aquilo que você pagou, sendo retomado o imóvelesses valores serão reembolsados. Podemos ver essa menção noArt. 51, Inciso II, do CDC.Isso acontecerá tanto para uma casa, um carro, ou qualquer outroobjeto que você adquirir por financiamento.§1° (Vetado).§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, acompensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma desteartigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida coma fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar aogrupo.§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressosem moeda corrente nacional.CONTRATOS DE ADESÃO:Esse é um Contrato que traz consigo umnúmero significativo deabusividades, uma vez que é um método que induz o consumidor aerro, a partir do momento em que as pessoas o recebem em casaou no trabalho, consumam os bens objeto do respectivo Contrato, enão sabem.Ex. Se você recebe um Cartão de Crédito com demonstrações deotimismo e felicitando-o a ter crédito, cuidado, não o desbloqueie.Se você desbloqueá-lo, lá na empresa do Cartão já será sinalizadoque você ADERIU ao uso, e assim, começará a chegar anuidades,taxas etc, e você ficará apavorado. Assim, se isso acontecer, liguelogo para o telefone da Administradora do Cartão e se eles nãoresolverem dirija-se ao Procon e eles o orientarão.No CDC encontramos o CONTRATO DE ADESÃO no Art. 54. Vê-seneste artigo que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente,como os Contratos de Planos de saúde, telefônicas, Cartões,Financiamentos, etc. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  38. 38. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 38 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comVemos também que neste dispositivo legal descobrimos apossibilidade de pleitear a modificação ou revisão de cláusulas,conforme preceitua o Art. 6º Inciso V, do CDC.Conforme Art. 18 § 1° do CDC, se o fornecedor não cumprir suaobrigaçãono prazo de 30 dias o consumidor poderá escolher um dosIncisos - I,II,III, de acordo com sua conveniência.Mas, no § 2° do Art. 18 verifica-se que o fornecedor e o consumidorpoderão convencionar outros prazosalém dos estipulados nosArtigos mencionados, isto é, poderão fazer também um acordo.Acontece que para os CONTRATOS DE ADESÃO somente oconsumidor poderá convencionar um prazo de prolongação,alteração, de extensão, e em Instrumento em separado.Ressalvo que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas damaneira mais favorável para a parte hipossuficiente na relação deconsumo, ou seja, os consumidores. Art. 47,do CDC.A obrigatoriedade de os mesmo possuírem uma redação clara emcaracteres ostensivos e legíveis, é um ponto fundamental à todos osCONTRATOS, inclusive ao de ADESÃO - .§3° do Art. 54,do CDC.No § 2º desse artigo, demonstra que o legislador atribuiu a opção deresolução ou manutenção (cláusula resolutória alternativa) apenaspor vontade do consumidor, observado, também, a obrigatoriedadeda devolução das quantias pagas pelo consumidor monetariamenteatualizadas, em caso de reembolso.ACláusula Resolutória mencionada no § 2° do Art. 54, significa quese um dos Contraentes descumprir sua obrigação este Contratoserá rescindido. Porém é ato de ESCOLHA do Consumidor, paraque faça constar no Contrato. Obs. As quantias já pagas deverãoser devolvidas, se for o Consumidor que inadimpliu. Artigos 51,II e53 do CDC.§ 4º - Havendo cláusulas de limitação de direitos do Consumidordeverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácilcompreensão. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  39. 39. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 39 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com§5° - Foi vetado.Dos Bancos de Dados e Cadastros de ConsumidoresQue Bancos de Dados são esses? E o Cadastro?Sabemos que no Brasil temos o SPC, SERASA, CCF, CADIN, sãotodos cadastros de instituições que indicam dívidas vencidas e nãopagas.O SPC Brasil:É um serviço prestado no Brasil pela empresa SPC Brasil, órgão daConfederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) paraentidades que queiram saber a situação de adimplência einadimplência de PESSOAS FÍSICAS ou JURÍDICAS em umarelação de negócios.Foi criado por comerciantes e empresários os quais possuemacesso ao BANCO DE DADOS com informações de PESSOASFÍSICAS E JURÍDICAS, a fim de auxiliar nas vendas e concessõesde crédito. O SPC é um provedor de soluções para análise decrédito e cobrança e outras tecnologias que auxiliem o comércio.Atualmente fazem parte do cadastro aproximadamente 150 milhõesde CPFs de todo o país, dentre os quais pessoas com débitos etambém os adimplentes.Em 22 de julho de 1955, 27 empresários do Rio Grande do Sul, sobliderança do joalheiro HelioMaurer estruturou e fundou o primeiroServiço de Proteção ao Crédito do Brasil, na cidade de Porto Alegre.Com o sucesso do serviço ele foi logo disponibilizado para váriascidades do país.Na década de 70, os lojistas de diversos estados brasileiros criarama CNDL, Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, que maistarde criou sua empresa processadora de informações de crédito, oSPC Brasil, Serviço de Proteção ao Crédito. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  40. 40. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 40 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comO SCPC - Serviço de Proteção ao Crédito - é um serviçoprestado pela Associação Comercial de São Paulo (ASCP), coma mesma finalidade do SPC.Tanto as informações do SPC Brasil/SPC como do SCPC sãocompartilhadas entre os lojistas de todo o país por meio de umaRede, a RENIC (Rede Nacional de Informações Comerciais). Alémdisso, tanto as CDLs como as associações comerciais de todas ascidades do país possuem um departamento de SPC, onde estasinformações de crédito dos lojistas são processadas e auxiliam oenvio dos dados para o cadastro nacional. Estas entidades atendemtanto ao público como aos empresários de suas cidades.Serasa Experian, ou simplesmente SERASA - Serviço deAssessoria:É uma das maiores empresas do mundo em análises e informaçõespara decisões de crédito e apoio a negócios, atua com completacobertura nacional e internacional, por meio de acordos com asprincipais empresas de informações de todos os continentes.No Brasil, está presente em todas as capitais e principais cidades,totalizando 140 pontos estratégicos. A SERASA conta com umquadro de pessoal com mais de 2.000 profissionais e a retaguardade um amplo centro de telemática.Como maior banco de dados da América Latina sobre consumidorese seus históricos de créditos e débitos, além de dados deinadimplência de empresas e grupos econômicos, a SERASAparticipa da maioria das decisões de crédito e de negócios tomadasno Brasil, respondendo on-line/real-time, a 3,5 milhões de consultaspor dia, demandadas por mais de 300 mil clientes diretos e indiretos.É líder de mercado no Brasil, com mais de 68% de sharecomparado com outras centenas de empresas desse tipo denegócio.Sua base de dados é abastecida através de convênios cominstituições financeiras públicas e privadas, além de dados emitidospelo Banco Central do Brasil. Foi criada em 1969 pela união de E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  41. 41. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 41 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comdiversos bancos privados brasileiros interessados na centralizaçãode dados financeiros de clientes para compartilhamento e vendidaem 2007 para o grupo Experian, de origem Irlandesa. Na época, oscontroladores da SERASA eram os bancos Itaú e Unibanco eBradesco.Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF):A Circular 2.989, de 2000, determinou prazo máximo para a inclusãono CCF do emitente de cheque devolvido pelos motivos 12 a 14.Cabe destacar que a exigência da norma está em "providenciar areferida inclusão no prazo de quinze dias, contados da data dedevolução do cheque", o que implica dizer que o registro no CCFpode ser efetuado imediatamente após a devolução do cheque ou,no máximo, quinze dias após aquela data.CADIN - Cadastro Informativo:É um Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do SetorPúblico Federal – é um banco de dados onde se encontramregistrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito paracom órgãos e entidades federais.As informações contidas no CADIN permitem à AdministraçãoPública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessãode crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como àcelebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo afavorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações denatureza normativa a respeito do CADIN e ao Banco Central doBrasil administrar e disponibilizar, através do SISBACEN, asinformações que compõem seu banco de dados.O CADIN é regulado pela Lei 10.522 de 19 de julho de 2001.O "SPC" e "SERASA" são empresas privadas, meroscadastradores de nomes de inadimplentes quefirmam Contratos dePrestação de Serviços com todas as lojas, comércios, bancos, eatualmente amarram de forma com que na hora "x" todo o setorcomercial já tem conhecimento que o consumidor deve e nãopagou. Está tudo interligado como"rede". E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  42. 42. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 42 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comPortanto, essas duas empresas, são comuns no comércio e navida privada. Regem-se pelo CDC começando no Art. 43 § 4º.Menciona esse Artigo que o consumidor poderá ir até um dosCadastros e tirar uma certidão para averiguar se estácadastrado. Esse serviço é gratuito e pessoal. Ninguém poderáfazer por outro, a não ser através de Procuração.Não se tratamde repartições públicas e sim empresas privadas. O que elasdevem fazer é apenas CADASTRAR e não tem competênciapunitiva, apesar de indiretamente fazê-lo.No § 1° desse Artigo diz que a partir do momento que seu nomeestá cadastrado, o prazo máximo para que permaneça são 5(cinco) anos. Seu nome não poderá permanecer mais do que isso,caso contrário caberá AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS e namesma AÇÃO uma medida rápida que se denominaANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que seu nome saia doscadastros.Assim, não confundam com PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS, pois nestecaso trata-se de PERMANÊNCIA do seu nome nos CADASTROS.Quanto a PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS vamos estudarposteriormente.Quando o consumidor deve o fornecedor ele poderá avisar a umadastrês empresas privas acima os seus dados, mas o órgãocadastrador tem a obrigação de AVISAR ao consumidor e dar aindauma chance para que sane a dívida. Desta forma o aviso deveráconstar um prazo de 10(dez) dias dizendo que se não pagar o seunome ficará constando nos cadastros.A legislação que menciona o prazo é a Portaria nº 4 de 13/03/1998,da Secretaria de Direito Econômicos, e esta comunicação tem quevir sempre em forma de carta registrada, jamais por e-mail.Nunca abra e-mails que você eventualmente receba informandosobre pendências no SPC/SERASA, pois são vírus ou trojansprontos para danificar seu computador ou colher indevidamenteseus dados, tais como senhas de internet banking. § 2° do Art.43,CDC. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  43. 43. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 43 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comCaso você pague e seu nome não saia no prazo de 5(cinco) diasapós a comunicação ao fornecedor, caberá também AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em queo juiz mandará retirar seu nome rapidamente do órgão queestiver cadastrado.§ 3° do Art. 43,CDC.Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, teráacesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros edados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem comosobre as suas respectivas fontes.§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos,claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, nãopodendo conter informações negativas referentes a período superiora cinco anos.Vejam que menciona que deverá constar nos CADASTROS e nempor isso existe a tal PRESCRIÇÃO que alegam.O PRAZO dito no CDC é para que o nome do Consumidorpermaneça somente durante 5 anos, e são obrigados a retiraremapós esse prazo, para que o Consumidor tenha direitos com relaçãoa crédito e não figure mais na lista negra.OK. Quando é que o Consumidor fica isento de dívidas? Será que oCredor pode ingressar com a EXECUÇÃO depois deste PRAZO?Será após 5 anos não pagando ou se pagar nos 5 anos.Mesmo se o seu nome saia em 5 anos, após esse período o Credornão poderá cobrar judicialmente, mas poderá fazê-loextrajudicialmente, por que sua Dívida continua.Assim, quando passar os 5 anos, não pagando a dívida o nome doConsumidor não poderá mais constar nos bancos de dados. Mas,poderá haver cobrança extrajudicial, de forma amigável, para sanaro débito.Art. 43 - "§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança dedébitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivosSistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  44. 44. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 44 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.compossam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aosfornecedores."Os títulos de crédito tais como duplicatas, notas promissórias,cheques, possuem prazos diferentes de prescrição, segundo oCódigo Civil e a Lei do Cheque, ou seja, após este tempo nãopodem ser cobrados.Os CREDORES só podem cobrar através de EXECUÇÃO -prescrição:CHEQUE – de até 6 meses após o prazo de apresentação - art. 33Lei 7357/1985DUPLICATA –de até 3 anos após o vencimento.NOTA PROMISSÓRIA – de até 3 anos após o vencimento.SERASA, SPC E OUTROS CADASTROS:Se o poder judiciário existe para fazer cumprir a lei, por quecriou-seum quarto poder que é o ECONÔMICO?§ 4° do Art. 43,CDC - Os bancos de dados e cadastros(SERASA,SPC) relativos a consumidores, os serviços de proteçãoao crédito e congêneres são considerados entidades de caráterpúblico.Quando se vê de caráter público quer dizer que é para qualquerConsumidor, pois seu nome é arquivado, cadastrado e podeserverificado por qualquer comércio ao efetuar um crédito, porexemplo.§ 5° - Neste parágrafo vê-se uma controvérsia muito grande, poisdiz que:Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos doconsumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas deProteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir oudificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.• Isso quer dizer que passando os 5 (cinco) anos nenhumestabelecimento comercial ou de serviços poderá negar um E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  45. 45. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 45 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comcrédito a você. Claro que em geral eles não cumprem por quevocê não tem prova dessa negação, mas se conseguir atravésde uma testemunha ou outro tipo de prova, você conseguiráatravés da justiça que essa obrigação seja cumprida e atémesmo uma reparação de danos.Aqui não se trata de PRESCRIÇÃO de dívida também, pois estaserá estudada depois.Se você notar, diz neste dispositivo que qualquer órgão cadastradornão poderá fornecer seu nome como um devedor, pois se presumeque seu nome já foi retirado.Lembrem-se de que as AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS sãobaseadas pelo Art. 27 do CDC.Art. 44 do CDC - Os órgãos públicos de defesa do consumidormanterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadascontra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lopública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foiatendida ou não pelo fornecedor.Quando se fala em ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DEFESA DOCONSUMIDOR lembremo-nos dos JUIZADOS, PROCON,DEFENSORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DELEGACIAISESPECIALIZADAS. Quando o consumidor adquire algumPRODUTO ou SERVIÇO e não paga, é um direito do Fornecedorcobrar. Contudo, deve fazê-lo dentro da lei e sem expor aoconsumidor ao ridículo.No Art. 42 do CDC diz: Na cobrança de débitos, o consumidorinadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido aqualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Assim sendo, as empresas de cobranças não podem enviar carta, e-mails, para o local que você trabalha, não pode realizar nenhum atoque o constranja. Nada que cause vergonha, constrangimento eameaça, é permitido realizar pelo Fornecedor. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  46. 46. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 46 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comNo Parágrafo único do mesmo Artigo, menciona que oconsumidor que for cobrado por quantias indevidas, além doque devia, terá direito a pleitear o valor em "dobro" do quepagou a mais, além dos acréscimos legais de juros e correção.Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida temdireito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do quepagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,salvo hipótese de engano justificável.Com isso, no momento em que o Fornecedor vai cobrar elesinfernizam a pessoa. Primeiro eles colocam você na SERASA eSPC. Depois contratam escritórios de cobrança que ligam até demadrugada, o que é ilegal. Eles podem cobrar desde que sejameducados e não lhe constranja e além do mais somente em diasúteis e aos sábados até meio dia.Contudo, você sabe que seu nome terá que sair dos CADASTROSem 5 (cinco) anos a partir do vencimento do título não pago, mas,será que eles podem ajuizar AÇÃO JUDICIAL contra o devedor(consumidor)?O CREDOR (FORNECEDOR) deverá seguir PRAZOS para entrarcom a AÇÃO respectiva contra o DEVEDOR (CONSUMIDOR), porque quando há dívidas de consumo é sinal que o Consumidor emitiualgum TÍTULO DE CRÉDITO como: CHEQUE, DUPLICATA, NOTAPROMISSÓRIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, e outros.OPRAZO É DE 5 (CINCO) ANOS PARA AJUIZAR. PASSANDOESTE PRAZO NÃO MAIS PDOERÁ ENTRAR COM AÇÃOCONTRA O CONSUMIDOR E O NOME DESTE ÚLTIMO TERÁQUE SAIR DE TODOS OS CADASTROS – LOJAS, BANCOS,ETC.Os mais comuns quando você compra algo é o CHEQUE eDUPLICATA, e a NOTA PROMISSÓRIA, é mais para débitosparticulares. Quanto a CÉDULA DE CRÉDITO bancário é quandovocê faz um empréstimo ou financiamento. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  47. 47. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 47 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comEsses são chamados pela lei de TÍTULOS DE CRÉDITO ouTÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS e cada um dele tem umPRAZO para que o CREDOR possa ajuizar AÇÃO.Então vejamos:1. CHEQUE:É uma ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA e se tiver fundos oBanco deverá pagá-lo; não tendo ele devolverá. Maspara apresentarum CHEQUE também tem prazo.A LEI DO CHEQUE é 7357/1985.Para que o CREDOR do CHEQUE (FORNECEDOR) entre na justiçapara EXECUTAR JUDICIALMENTE o TÍTULO ele tem 6 (seis)meses após a "expiração" do prazo de apresentação do CHEQUE.Art. 59 da Lei do CHEQUE.Concluímos, portanto, que conforme o Art. 33 da Lei do CHEQUE oCREDOR poderá depositar ou descontar o CHEQUE da seguinteforma:Se for CHEQUE da "mesma praça", isto é, você tem conta numdeterminado local e assinou no mesmo local, como na imagemabaixo, da data que você emitiu (inseriu) o CREDORtem 30 (trinta)dias para descontar ou depositar o título.Se for CHEQUE de "praça diferente", isto é, você tem conta numdeterminado local e assinou no lugar onde, por exemplo, efetuouuma compra, como na imagem abaixo, da data que você emitiu(inseriu ), o CREDOR tem 60 (sessenta) dias para descontar oudepositar o título.CURIOSIDADE:Você poderá dizer que o BANCO aceitou o seu CHEQUE após os30 ou 60 dias. Acontece que o BANCO CENTRAL emitiu umanorma em que para fins de COMPENSAÇÃO o BANCO deveráaceitar o seu CHEQUE, mas o prazo esgota até os seis meses apósos 30 ou 60 dias. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  48. 48. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 48 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comVejam que o PRAZO para que o CREDOR ajuíze AÇÃO são 6 (seis)meses após a "expiração" do prazo de apresentação do CHEQUE.Art. 59 da Lei do CHEQUE.E o BANCO CENTRAL aproveitou este PRAZO para deixar com queo CREDOR tenha ainda a oportunidade de descontar ou depositarseu CHEQUE até o fim dos 6 (seis) meses.Mas, observe que não é a LEI quem estipula o PRAZO dado peloBACEN. A Lei prescreve diferente. Foi o BACEN que dentro de suacompetência com relação aos Bancos, designou este prazo parafins de compensação, pois é interesse bancário, financeiro, de queseu PRODURO (DINHEIRO) esteja sempre sendo introduzidoparaas contas bancárias e circulando.Diz o legislador que é um problema econômico e não jurídico?! O mais interessante é que no Art. 47 § 3° da Lei do CHEQUE, dizque se o CREDOR não descontar ou depositar no prazo deapresentação, 30 ou 60 DIAS, ele perde o direito de EXECUTAR oconsumidor (DEVEDOR) se não houver fundos. TUDO DEVERÁOCORRER NOS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO - Art. 33.É lógico! Qual a utilidade desse ARTIGO. 33 se não for cumprido?O BACEN não cria Lei para o consumidor. Ele apenasregulamenta e traça regras para os BANCOS.Por isso sempre digo que os BANCOS são PRESTADORES DESERVIÇOS, são INTERMEDIADORES, e o problema existentenum CHEQUE quando existe DÉBITO é entre o CREDOR e oDEVEDOR. Não cabe aos BANCOS avaliarem os problemas dedébitos existentes entre o DEVEDOR e CREDOR.Somente o Banco poderá responder quando houverfalsificação, problemas de assinatura, etc. conforme parágrafoúnico do Art. 39 da Lei 7357/1985.Para que o Credor EXECUTE JUDICIALMENTE usará sempre otítulo ORIGINAL. E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com
  49. 49. *DIREITO DO CONSUMIDOR * Profª Rachel Brambilla * 49 NOVA ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO – blog: www.rbconsumidor.blogspot.comCHEQUE PÓS-DATADO popularmente chamado de PRÉ-DATADO:É UM CONTRATO ENTRE AS PARTES e é regido pelo CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR – art. 30. Não segue a lei doCHEQUE.Se o Credor depositar antes da data que está no CHEQUE, caberáao titular do CHEQUE ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,pois o credor desobedeceu a uma obrigação de não fazer.Descumpriu o CONTRATO.O CHQUE PÓS-DATAO tornou um hábito facilitando aoConsumidor e também ao comerciante. Assim sendo, estásendo aplicado o CDC para esse fim.2. DUPLICATA:Esse é um Título genuinamente brasileiro, regido pela LEI 5474 de1968, criado no princípio do século XIX em que todo o mundopassou a usá-la.No Art. 1º da LEI DA DUPLICATA diz que quando houver umaCOMPRA e VENDA se expedirá uma FATURA e daí , no Art. 2º, diz:da FATURA expedir-se-á uma DUPLICATA.Quando você compra algo e a mercadoria chega à sua casa, ofuncionário lhe entrega um papel e você assina o canhoto(comprovante de recebimento).O papel que você recebe é, costumeiramente, uma NOTAFISCAL DA FATURA. Vamos ver o PORQUÊ.Quando alguém compra, por exemplo, um produto, e oentregam em casa recebe-se umpapel que é a NOTA FICAL DA FATURA. É NOTA FISCAL porque tem IMPOSTO e é regido pela disciplina Direito Tributário eé FATURA por que em todos os dados das partes, do produto E-mail: rbempresarial@gmail.com – blog: www.rbconsumidor.blogspot.com* www.rbxjuridico.blogspot.com

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