1DIREITOCOMERCIAL PARAA CARREIRAFISCAL
DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICOORIGEMProfª Rachel Brambilla22/4/2013 2
3Art. 1º ao Art.456 Art.457 ao Art.796 Art. 797 ao Art. 913ORIGEM HISTÓRICA1. Código Comercial de 18501) Sociedade em Nome...
4Art. 1º ao Art.456 Art. 457 ao Art.796 Art. 797 ao Art. 913Art. 1º ao Art. 965 Art. 966 ao Art. 1185 Art. 1186 ao Art. 20...
5SOCIEDADES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ATUAL:1. Sociedade em Nome Coletivo – Art. 10392. Sociedade em Comandita Simples – ...
DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICODireito de EmpresaProfª Rachel Brambilla22/4/2013 6
22/4/2013 7DIREITO DE EMPRESACódigo Civil de 2002 * Lei 10.406 de 2002Possui 2046 artigos e revogou os primeiros 456 arti...
22/4/2013 8LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL DE2002 LIVRO IIDo Direito de Empresa - TÍTULO I Do Emp...
22/4/2013 9LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVILDE 2002Qual o elemento caracterizador da ATIVIDADE EMPR...
22/4/2013 10LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVILDE 2002Sociedade empresária é Pessoa Jurídica; Empresár...
22/4/2013 11 LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 REGISTRO – Lei 8934/1994; artigos 985, 1150...
22/4/2013 12LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVILDE 2002O fato de não ter registro não descaracteriza ...
22/4/2013 13ATIVIDADES EMPRESÁRIAS Sociedades Empresárias e Empresário Individual (Empresa Individualde responsabilidade ...
22/4/2013 14Art. 981. Celebram contrato de sociedade aspessoas que reciprocamente se obrigam acontribuir, com bens ou serv...
22/4/2013 15Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto oexercício de at...
22/4/2013 16Art. 983. A sociedade empresária deveconstituir-se segundo um dos tiposregulados nos arts. 1.039 a 1.092; asoc...
22/4/2013 17LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 SOCIEDADES PERSONIFICADAS EMPRESÁRIAS – É OBR...
DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSO PÚBLICOSociedades NãoPersonificadasProfª Rachel Brambilla22/4/2013 18
22/4/2013 19AS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS dividem-se em Sociedade emComum e Sociedade em Conta de Participação: São aqu...
22/4/2013 20Na SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, a atividade constitutiva do objetosocial é exercida unicamente pelo sóc...
DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICOSociedadesPersonificadas22/4/2013 21
22/4/2013 22 SOCIEDADES PERSONIFICADAS 1. SOCIEDADE SIMPLES Art. 997 C.C. - É uma Sociedade referencial, por que nas om...
22/4/2013 23 SOCIEDADES PERSONIFICADAS 1. SOCIEDADE SIMPLES Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo...
22/4/2013 24 2. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO – Artigos 1039 ao 1044 C.C. Art. 1039 - Somente pessoas físicas podem tomar p...
Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicaçõesreferidas no art. 997, a firma social.Art. 1.042. A administraçã...
22/4/2013 26 3. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES – Artigos 1045 ao 1051 C.C. Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples...
Art. 1.050. No caso de morte de sócio comanditário, asociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seussucess...
22/4/2013 284. SOCIEDADE LIMITADAArt. 1052 C.C. - Na sociedade limitada, a responsabilidade decada sócio é restrita ao v...
22/4/2013 29RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – QUOTAS * CAPITAL SOCIAL *SOCIEDADE LIMITADA A - 300 quotas - R$30.000,00 B - ...
22/4/2013 30 ‘ Cont... QUOTAS * CAPITAL SOCIAL * SOCIEDADE LIMITADA QUOTAS – São símbolos valoráveis. As QUOTAS são dos ...
22/4/2013 31CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA OU DENOMINADO TAMBÉM ALIENAÇÃO DEQUOTAS SOCIAISArt. 1.057. Na omissão do contrato, o s...
22/4/2013 32 Cont... CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E PENHORA DE QUOTAS PORDÍVIDAS PARTICULARES DOS SÓCIOS Art. 1.025. O sócio...
22/4/2013 33 PENHORA DE QUOTAS POR DÍVIDAS PARTICULARES DOS SÓCIOS Penhora de quotas – Garantia judicial * Venda em Leil...
22/4/2013 34 OBRIGAÇÃO DOS SÓCIOS AO ASSINAR O CONTRATO SOCIALSÓCIO REMISSOArt. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma ...
DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICOÓrgão SocietáriosAdministração, Assembleia ou reunião,Conselho FiscalProfª Rach...
22/4/2013 36GESTÃO DA SOCIEDADEArt. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sóciosdecidir sobre os ne...
22/4/2013 37Da Administração - Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo ocontrato social, compete separadam...
22/4/2013 38Administradores: Excesso de mandatoArt. 1016 Código Civil –Sócios: culpa in eligendo e in vigilandoPENALIDADES...
22/4/2013 39* Sociedade em nome coletivo – administrador: sócio e pessoa física; ** Sociedade em Comandita Simples – admin...
22/4/2013 40Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, emqualquer tempo, do titular, ou pel...
22/4/2013 41ÓRGÃO SOCIETÁRIO - DA ADMINISTRAÇÃO – REVOGAÇÃO DEPODERESArt. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócioinves...
22/4/2013 42Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art.1.010, serão tomadas em reunião ou em asse...
22/4/2013 43ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS - DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOSArt. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outrasma...
22/4/2013 44Art. 1.073. A reunião ou a assembleia podem também serconvocadas:I. por sócio, quando os administradores retar...
22/4/2013 45Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art.1.063, as deliberações dos sócios serão tomad...
22/4/2013 46Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez porano, nos quatro meses seguintes à ao ...
22/4/2013 47Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dossócios, pode o contrato instituir conselho fiscal compos...
22/4/2013 48Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contratosocial, aos membros do conselho fisca...
22/4/2013 49ÓRGÃO SOCIETÁRIO – CONSELHO FISCAL –RESPONSABILIDADES E PENALIDADESArt. 1.070. As atribuições e poderes confer...
DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICOClassificação dasSociedadesDireitos e Obrigações dossócios22/4/2013 50
22/4/2013 51CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES1. Quanto a responsabilidade dos sóciosA) LIMITADA: Temos duas Sociedades: I. S...
22/4/2013 52II. SOCIEDADE ANÔNIMA – Art. 1088/1089 C.C. – Lei 6404/1976 c/c Lei10.303/2001, art. 1º: Os acionistas respond...
22/4/2013 533) Quanto a constituição da Sociedade:A) Sociedades Contratuais – Nascem ao assinar o “ContratoSocial” e adqui...
22/4/2013 54DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS1) Direito ao lucro - Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que...
22/4/2013 55OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOSIntegralizar os valores subscritos no Contrato Social e cumprir ascláusulas contratuais.A...
DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICODissolução Parcial (Resolução daSociedade com relação a um sócio)eDissolução da...
22/4/2013 57 Dissolução parcial – Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio * Por morte * Art. 1028. No caso de mort...
22/4/2013 58* Por falta grave *Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode osócio ser excl...
22/4/2013 59 Nasce vive morre liquidaExtingueDissolveContratoSocialAdquirePersonalidadeJurídica com oRegistroAtividadeEco...
22/4/2013 60DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADEEXTRAJUDICIALArt. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:I. o vencimento do p...
22/4/2013 61DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADEJUDICIALArt. 1.034. A sociedade pode ser dissolvidajudicialmente, a requerimento de qua...
22/4/2013 62LIQUIDAÇÃOArt. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado oliquidante na forma do disposto neste Livro, procede...
22/4/2013 63LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALArt. 1.103. Constituem deveres do liquidante:Terminar os problemas pendentes, pagar to...
22/4/2013 64Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credorespreferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociaisproporcio...
22/4/2013 65LIQUIDAÇÃO - EXTRAJUDICIALArt. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente,convocará o liquidante assemb...
22/4/2013 66Art. 1.111. No caso de liquidação judicial, será observado odisposto na lei processual. Ex. Decretação Falênci...
DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSO PÚBLICONome EmpresarialProfª Rachel Brambilla22/4/2013 67
22/4/2013 68NOME EMPRESARIALArt. 1155 ao Art. 1168 do Código CivilArt. 1155. É FIRMA ou DENOMINAÇÃO. Vide parágrafos 1º e ...
22/4/2013 69NOME EMPRESARIAL• Sociedade em Comandita Simples (art. 1045) * Art.1157: A Sociedadeque tiver sócios com respo...
22/4/2013 70NOME EMPRESARIAL• Sociedade Anônima (art. 1160 e art. 3º da Lei 6404/1976) * Art. 1160:OBRIGATÓRIO: Denominaçã...
22/4/2013 71NOME EMPRESARIAL• Sociedade em Comandita por Ações (art.1092) * art. 1161: Pode ser Firmaou Denominação acresc...
DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSO PÚBLICOCapacidade para exercer“empresa’Profª Rachel Brambilla22/4/2013 72
22/4/2013 73Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.Art. 2o A personalidade civil da pessoa começ...
22/4/2013 74Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anoscompletos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todosos ato...
22/4/2013 75Art. 972. Podem exercer a atividade deempresário os que estiverem em pleno gozoda capacidade civil e não forem...
22/4/2013 76QUAIS AS HIPÓTESES PARA QUE UM MENOR POSSA CONTINUAR NA EMPRESA?E OUTRO INCAPAZ?Art. 974. Poderá o incapaz, po...
22/4/2013 77Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratarsociedade, entre si ou com terceiros, desde que nãotenham casado no...
22/4/2013 78IMPEDIDOS DE EXERCER EMPRESA:Os principais impedidos de exercer a atividade empresarial sãoos falidos, porém, ...
DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSOPÚBLICOESTABELECIMENTO E LOCAÇÃO NÃORESIDENCIALProfª Rachel Brambilla22/4/2013 79
ESTABELECIMENTOPossui e BENS ou ELEMENTOS:a) Corpóreos: Máquinas equipamentos, cadeiras,mesas etc...b) Incorpóreos: Propri...
22/4/2013 81ESTABELECIMENTO: É o conjunto de bens corpóreose incorpóreos, através dos quais o empreendedorexerce sua ativi...
22/4/2013 82VENDER EMPRESA Contrato Social – Transferência de Quotas –Alteração Contratual. Contrato de Trespasse (Contr...
Art. 1147 C.C. – Quem vendeu o Estabelecimentonão pode fazer concorrência a quem comprou noscinco anos subsequentes à tran...
22/4/2013 84PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE COMERCIAL – PONTOQUEM CULTIVA O PONTO? O TITULAR DA ATIVIDADEECONÔMICA.(Decreto n.º 24...
22/4/2013 85Art. 51. Nas locações de imóveis destinados aocomércio, o locatário terá direito a renovação docontrato, por i...
22/4/2013 86Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar ocontrato se:I - por determinação do Poder Público, tiver que...
22/4/2013 87§ 2º Nas locações de espaço em shopping centers , olocador não poderá recusar a renovação do contratocom funda...
22/4/2013 88Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatáriofor pessoa jurídica e o imóvel, destinar - s...
22/4/2013 89Dos Shoppings Centers:Contrato de Locação não residencial – É diferenciadoAluguel fixo, Aluguel de uma porcent...
22/4/2013 90Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, ocontrato por prazo determinado cessa, de pleno direito,...
DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSOPÚBLICO22/4/2013 91
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  1. 1. 1DIREITOCOMERCIAL PARAA CARREIRAFISCAL
  2. 2. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICOORIGEMProfª Rachel Brambilla22/4/2013 2
  3. 3. 3Art. 1º ao Art.456 Art.457 ao Art.796 Art. 797 ao Art. 913ORIGEM HISTÓRICA1. Código Comercial de 18501) Sociedade em NomeColetivo2) Sociedade emComandita3) Sociedade de Capital eIndústria4) Sociedade em Conta deParticipação5) Sociedade Anônima.DireitoMarítimo -EmbarcaçõesQuebra2. Decreto 3708/1919Sociedade por Quotasde Responsabilidade Ltda.3. Código Civil de 1916Associações, FundaçõesSociedades Comerciais
  4. 4. 4Art. 1º ao Art.456 Art. 457 ao Art.796 Art. 797 ao Art. 913Art. 1º ao Art. 965 Art. 966 ao Art. 1185 Art. 1186 ao Art. 20461. Código Comercial de 1850Sociedade Comerciais Embarcações Quebra2. Código Civil * Lei 10.406/2002De 2002Embarcações – Direito Marítimo – PERMANECE – Código ComercialREVOGADOS:1. 456 primeiros artigos do CÓDIGO COMERCIAL - ATUAL: CódigoCivil/2002 – Art. 966 ao 11852. Quebra – ATUAL: Lei 11.101/2005 - Falência e Recuperação de Empresas3. Decreto 3708/1919 – Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda.-ATUAL: Código Civil – art. 1052 e seguintesEXTINTA - Sociedade de Capital e Indústria
  5. 5. 5SOCIEDADES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ATUAL:1. Sociedade em Nome Coletivo – Art. 10392. Sociedade em Comandita Simples – Art. 10453. Sociedade Limitada – Art. 10524. Sociedade em Conta de Participação – Art. 9915. Sociedade Anônima – Arts. 1088/1089 (Lei 6404/76)6. Sociedade em Comandita por Ações – Arts. 1090/1092(Lei 6404/1976)7. Sociedade Simples – nova Sociedade constituída noCódigo Civil – Art. 997Associações e Fundações – LEGISLAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL –Filantrópicas – Arts. 53 e 61 – NÃO VISAM LUCRO
  6. 6. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICODireito de EmpresaProfª Rachel Brambilla22/4/2013 6
  7. 7. 22/4/2013 7DIREITO DE EMPRESACódigo Civil de 2002 * Lei 10.406 de 2002Possui 2046 artigos e revogou os primeiros 456 artigosdo Código Comercial e o Código Civil de 1916 Direito Civil * Direito Empresarial * Direito Civil Art.1º Leg. Civil Art. 966 Art.1195 Leg. Civil Art.20461. Sociedade em Nome Coletivo – Art. 10392. Sociedade em Comandita Simples – Art. 10453. Sociedade Limitada – Art. 10524. Sociedade em Conta de Participação – Art. 9915. Sociedade Anônima – Arts. 1088/1089 e Sociedadeem Comandita por Ações - Arts. 1090/10926. Sociedade Simples – Art. 997
  8. 8. 22/4/2013 8LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL DE2002 LIVRO IIDo Direito de Empresa - TÍTULO I Do Empresário Art. 966 C.C. - Considera-se EMPRESÁRIO QUEM exerceprofissionalmente atividade econômica organizada para a produçãoou a circulação de bens ou de serviços. PRODUÇÃO * QUEM EXERCE ? QUEM É O TITULAR DO EXERCÍCIO DAATIVIDADE ? QUEM EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA ? A SOCIEDADEEMPRESÁRIA e o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (atual EMPRESAINDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Lei 12.441/2011 Organizada * Possui fatores de produção, capital e trabalho, mão deobra, tecnologia,e também possui colaboradores e auxiliares queexercem a PRODUÇÃO da atividade fim.
  9. 9. 22/4/2013 9LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVILDE 2002Qual o elemento caracterizador da ATIVIDADE EMPRESARIAL?Resposta: A PRODUÇÃONão confundam:Empresa ≠ Pessoa Jurídica ≠ Sociedade ≠ Firma ≠ Pessoa FísicaSociedade são duas ou mais pessoas ; Firma é NOME; Pessoafísica é a pessoa natural;Empresa é uma ORGANIZAÇÃO de fatores de produção, capitale trabalho, tecnologia, colaboradores e auxiliares que realizama PRODUÇÃO da atividade fim. Podemos sintetizar e dizer queé a ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA.Pessoa Jurídica é a Sociedade e o Empresário Individual
  10. 10. 22/4/2013 10LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVILDE 2002Sociedade empresária é Pessoa Jurídica; Empresário Individualcom responsabilidade limitada é Pessoa Jurídica.Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:I - as associações;II - as sociedades;III - as fundações.IV - as organizações religiosas; Incluído pela Lei 10.825 de22.12.2003V - os partidos políticos. Incluído pela Lei 10.285 de 22.12.2003VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.Incluído pela Lei 12.441 de 12.07.2011
  11. 11. 22/4/2013 11 LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 REGISTRO – Lei 8934/1994; artigos 985, 1150 do Código Civil; art. 967 C.C. PERSONALIDADE JURÍDICA• É uma aquisição típica das PESSOAS JURÍDICAS quando registram-se ou naJunta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas. É um estado quepermanece a Pessoa Jurídica enquanto estiver no exercício regular da suaatividade e de seu direito até a extinção.• Podemos dizer que protege os bens pessoais da pessoa física do Empresárioindividual e dos sócios em determinada Sociedade, além de tambémproporcionar o benefício de ordem. Os bens do sócio não se confunde com oda Sociedade, assim como, com os bens do empresário individual registrado.• BENEFÍCIO DE ORDEM: Art. 1.024 - Os bens particulares dos sócios não podemser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os benssociais.
  12. 12. 22/4/2013 12LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVILDE 2002O fato de não ter registro não descaracteriza a forma deexploração que é ORGANIZADA.TÍTULO I-ADA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADAArt. 980-A do Código Civil• Terá Capital Social de no mínimo 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;• O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão daexpressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social daempresa individual de responsabilidade limitada;• Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, noque couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
  13. 13. 22/4/2013 13ATIVIDADES EMPRESÁRIAS Sociedades Empresárias e Empresário Individual (Empresa Individualde responsabilidade limitada – lei 12.441/2011 e Art. 966 C.C. Aqui oempreendedor deve atingir uma meta de , por exemplo, fabricar,10.000 carros em um mês ou 100 carros em um dia.ATIVIDADES NÃO EMPRESÁRIAS Parágrafo único do art. 966 C.C. - Não se considera empresário quemexerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ouartística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvose o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Ex. Médico, Dentista, advogado, contador, etc...; autor de livros,escultor, pintor de quadros, pesquisador, cientista, etc... EXISTE PRODUÇÃO NESTA ATIVIDADE? Não se pode conceber que umMÉDICO tenha em sua atividade a PRODUÇÃO, pois não é razoávelque se queira atingir uma meta de fazer 30 cirurgias em um dia. É umaatividade que é exercida individualmente e a essência é a QUALIDADE.
  14. 14. 22/4/2013 14Art. 981. Celebram contrato de sociedade aspessoas que reciprocamente se obrigam acontribuir, com bens ou serviços, para o exercíciode atividade econômica e a partilha, entre si, dosresultados.Parágrafo único. A atividade pode restringir-se àrealização de um ou mais negóciosdeterminados.Art. 1004 C.C. – BENS , DINHEIRO, SERVIÇO
  15. 15. 22/4/2013 15Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto oexercício de atividade própria de empresáriosujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.Parágrafo único. Independentemente de seuobjeto, considera-se empresária a sociedade porações; e, simples, a cooperativa.
  16. 16. 22/4/2013 16Art. 983. A sociedade empresária deveconstituir-se segundo um dos tiposregulados nos arts. 1.039 a 1.092; asociedade simples pode constituir-se deconformidade com um desses tipos, e, nãoo fazendo, subordina-se às normas que lhesão próprias.
  17. 17. 22/4/2013 17LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EXISTENTE DENTRO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 SOCIEDADES PERSONIFICADAS EMPRESÁRIAS – É OBRIGATÓRIO OREGISTRO: Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dostipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092.1. Sociedade em Nome Coletivo – Art. 10392. Sociedade em Comandita Simples – Art. 10453. Sociedade Limitada – Art. 10524. Sociedade Anônima – Arts. 1088/1089 e Sociedade em Comandita porAções - Arts. 1090/1092 SOCIEDADE PERSONIFICADA - NÃO EMPRESÁRIA - É OBRIGATÓRIO OREGISTRO: Sociedade Simples – Art. 997 Sociedade NÃO PERSONIFICADA Sociedade em Comum e Sociedade em Conta de Participação – arts.986e 991
  18. 18. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSO PÚBLICOSociedades NãoPersonificadasProfª Rachel Brambilla22/4/2013 18
  19. 19. 22/4/2013 19AS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS dividem-se em Sociedade emComum e Sociedade em Conta de Participação: São aquelas que convivemno mercado sem registro ou deixou de registrar determinados atosArt. 986. Sociedade em Comum * Enquanto não inscritos os atosconstitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações emorganização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente eno que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.A SOCIEDADE EM COMUM REPRESENTA DUAS SITUAÇÕES:• Sociedade de Fato – Sem registro – ex. Mecânica de fundo de quintal• Sociedade Irregular – Possui Personalidade Jurídica mais deixou deregistrar atosO Código Civil determina que a atividade que esteja nestas situações terãoas mesmas penalidades que se reproduzem no art. 990 - Todos os sóciosrespondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído dobenefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pelasociedade.Art. 991. Da Sociedade em Conta de Participação
  20. 20. 22/4/2013 20Na SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, a atividade constitutiva do objetosocial é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual esob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dosresultados correspondentes.Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo;e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contratosocial.Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe dequalquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventualinscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidadejurídica à sociedade.Art. 994 - § 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedadee a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.§ 3o Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas queregulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.Art. 991. Da Sociedade em Conta de Participação
  21. 21. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICOSociedadesPersonificadas22/4/2013 21
  22. 22. 22/4/2013 22 SOCIEDADES PERSONIFICADAS 1. SOCIEDADE SIMPLES Art. 997 C.C. - É uma Sociedade referencial, por que nas omissões doscapítulos das Sociedade Empresárias, reger-se-ão as mesmas pelas Normas daSociedade Simples. É uma Sociedade NÃO EMPRESÁRIA. Vide parágrafo únicodo art. 966 C.C. NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES:1. Do art. 997 ao 1000 – Contrato Social e registro da Sociedade Simples2. Do art. 1001 ao 1009 – Dos Direito e Obrigações dos Sócios3. Do art. 1010 ao 1021 – Da Administração4. Do art. 1022 ao 1027 – Das relações com terceiros5. Do art. 1028 ao 1032 – Da Resolução da Sociedade em relação a um Sócio6. Do art. 1033 ao 1038 – Da Dissolução da Sociedade REGISTRO COMPETENTE DA SOCIEDADE SIMPLES – Art. 998 C.C.: REGISTROCIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
  23. 23. 22/4/2013 23 SOCIEDADES PERSONIFICADAS 1. SOCIEDADE SIMPLES Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tiposregulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se deconformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se àsnormas que lhe são próprias. Antes de 2002 – Decreto 3708 de 1919 - Sociedade por Quotas deResponsabilidade Ltda que atendiam a dois objetos sociais: OBJETO SOCIAL (RAMO DE ATIVIDADE) : 1. Comercial Produtos Empresas Junta Comerciale Serviços 2. Civil Serviços Profissionais Liberais – S/C Registro Civil de Pessoas Jurídicas
  24. 24. 22/4/2013 24 2. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO – Artigos 1039 ao 1044 C.C. Art. 1039 - Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedadeem nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária eilimitadamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade peranteterceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânimeconvenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Art. 1.040 - A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas desteCapítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente.• NOME EMPRESARIAL – Art. 1157 C.C. - A sociedade em que houversócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qualsomente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-laaditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou suaabreviatura.
  25. 25. Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicaçõesreferidas no art. 997, a firma social.Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamentea sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativodos que tenham os necessários poderes.Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes dedissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota dodevedor.Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquerdas causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, tambémpela declaração da falência.22/4/2013 25
  26. 26. 22/4/2013 26 3. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES – Artigos 1045 ao 1051 C.C. Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duascategorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária eilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somentepelo valor de sua quota. Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e oscomanditários. Art. 1.046. Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas dasociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis com as deste Capítulo. Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações dasociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticarqualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeitoàs responsabilidades de sócio comanditado.• NOME EMPRESARIAL – Art. 1157 C.C. - A sociedade em que houver sócios deresponsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomesdaqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles aexpressão "e companhia" ou sua abreviatura.
  27. 27. Art. 1.050. No caso de morte de sócio comanditário, asociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seussucessores, que designarão quem os represente.Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade:I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044;II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de umadas categorias de sócio.SE FALTAR SÓCIO COMANDITADO:Parágrafo único. Na falta de sócio comanditado, os comanditáriosnomearão administrador provisório para praticar, durante o períodoreferido no inciso II e sem assumir a condição de sócio, os atos deadministração.22/4/2013 27
  28. 28. 22/4/2013 284. SOCIEDADE LIMITADAArt. 1052 C.C. - Na sociedade limitada, a responsabilidade decada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todosrespondem solidariamente pela integralização do capital social.Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões desteCapítulo, pelas normas da Sociedade Simples.Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regênciasupletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedadeanônima.Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicaçõesdo art. 997, e, se for o caso, a firma social.
  29. 29. 22/4/2013 29RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – QUOTAS * CAPITAL SOCIAL *SOCIEDADE LIMITADA A - 300 quotas - R$30.000,00 B - 400 quotas - R$40.000,00 C - 300 quotas - R$30.000,00 Capital Social - R$100.000,00 Patrimônio LíquidoBENS ADQUIRIDOSLUCROS$$$ $$$ $$$RESERVASArt. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendouma ou diversas a cada sócio.CAPITAL SOCIAL – Montante dos valores declarados no Contrato Social. ÉESTÁTICO e FORMAL.PATRIMÔNIO LÍQUIDO – É o que a empresa tem de concreto (ATIVO ePASSIVO) * É DINÂMICO e REAL.
  30. 30. 22/4/2013 30 ‘ Cont... QUOTAS * CAPITAL SOCIAL * SOCIEDADE LIMITADA QUOTAS – São símbolos valoráveis. As QUOTAS são dos SÓCIOS e os valoresoferecidos são da Sociedade. Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito detransferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte. Art. 1055, § 1º - Pela exata estimação de bens conferidos ao capital socialrespondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos dadata do registro da sociedade. (Todos respondem solidariamente até o prazo de 5 anos pelo capital socialnão integralizado. Este deverá estar sempre disponibilizado). § 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços. Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantiasretiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quandotais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital. * O CAPITALSOCIAL não pode ficar desfalcado*.
  31. 31. 22/4/2013 31CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA OU DENOMINADO TAMBÉM ALIENAÇÃO DEQUOTAS SOCIAISArt. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ouparcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dosoutros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de umquarto do capital social.Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros,inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbaçãodo respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondentemodificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, nãoterá eficácia quanto a estes e à sociedade.Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação docontrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante asociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
  32. 32. 22/4/2013 32 Cont... CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E PENHORA DE QUOTAS PORDÍVIDAS PARTICULARES DOS SÓCIOS Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não seexime das dívidas sociais anteriores à admissão. Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência deoutros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a estecouber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar emliquidação. Penhora de quotas – Garantia judicial * Venda em Leilão * Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder suaquota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentementede audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição detitulares de mais de um quarto do capital social.
  33. 33. 22/4/2013 33 PENHORA DE QUOTAS POR DÍVIDAS PARTICULARES DOS SÓCIOS Penhora de quotas – Garantia judicial * Venda em Leilão * Quemadquiri-la será um novo sócio. Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, totalou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiênciados outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de maisde um quarto do capital social. É interessante observar que estamos diante de uma SociedadeLimitada e os sócios ao constituí-la assinaram um Contrato Social que éum compromisso entre eles que inspira confiança e lealdade. Temosaqui a affectio societatis. Desta forma será que podemos pensar em Penhorar Quotas para suprirdívidas pessoais de sócios? É algo discutível. É possível penhorar lucros, porém sendoQuotas, como ficaria o art. 1057 C.C.?
  34. 34. 22/4/2013 34 OBRIGAÇÃO DOS SÓCIOS AO ASSINAR O CONTRATO SOCIALSÓCIO REMISSOArt. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, àscontribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar defazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade,responderá perante esta pelo dano emergente da mora.Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sóciospreferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe aquota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, odisposto no § 1o do art. 1.031.Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sóciospodem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único,tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular edevolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, asprestações estabelecidas no contrato mais as despesas.
  35. 35. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICOÓrgão SocietáriosAdministração, Assembleia ou reunião,Conselho FiscalProfª Rachel Brambilla22/4/2013 35
  36. 36. 22/4/2013 36GESTÃO DA SOCIEDADEArt. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sóciosdecidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas pormaioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suasfunções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costumaempregar na administração de seus próprios negócios.§ 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por leiespecial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, oacesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ousuborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra osistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência,contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquantoperdurarem os efeitos da condenação.
  37. 37. 22/4/2013 37Da Administração - Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo ocontrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.§ 1o Se a administração competir separadamente a vários administradores, cadaum pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aossócios, por maioria de votos.§ 2o Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador querealizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordocom a maioriaArt. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos osatos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, aoneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sóciosdecidir.Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode seroposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio dasociedade;II - provando-se que era conhecida do terceiro;III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios dasociedade.
  38. 38. 22/4/2013 38Administradores: Excesso de mandatoArt. 1016 Código Civil –Sócios: culpa in eligendo e in vigilandoPENALIDADES:Por mau desempenho do seu mandato, os sócios responderão com oadministrador - solidariamente.Mas, por deixar de pagar obrigações tributárias:Art. 135 - CTN - São pessoalmente responsáveis pelos créditoscorrespondentes a obrigações tributárias resultantes de atospraticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato socialou estatutos:III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas dedireito privado.
  39. 39. 22/4/2013 39* Sociedade em nome coletivo – administrador: sócio e pessoa física; ** Sociedade em Comandita Simples – administrador:Comanditado, pessoa física.* Sociedade Limitada – art. 1060 C.C. – Sócio e Não SócioArt. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá deaprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiverintegralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.Lei nº 12.375/2010.Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á nocargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DA ADMINISTRAÇÃO
  40. 40. 22/4/2013 40Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, emqualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ouem ato separado, não houver recondução.§ 1o Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituiçãosomente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, nomínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.§ 2o A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada noregistro competente, mediante requerimento apresentado nos dez diasseguintes ao da ocorrência.§ 3o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desdeo momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita dorenunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dosadministradores que tenham os necessários poderes.Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração doinventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.(art.1078)ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DA ADMINISTRAÇÃOCESSAÇÃO DO CARGO DEADMINISTRADOR
  41. 41. 22/4/2013 41ÓRGÃO SOCIETÁRIO - DA ADMINISTRAÇÃO – REVOGAÇÃO DEPODERESArt. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócioinvestido na administração por cláusula expressa docontrato social, salvo justa causa, reconhecidajudicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, ospoderes conferidos a sócio por ato separado, ou aquem não seja sócio.
  42. 42. 22/4/2013 42Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art.1.010, serão tomadas em reunião ou em assembleia, conformeprevisto no contrato social, devendo ser convocadas pelosadministradores nos casos previstos em lei ou no contrato.§ 1o A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dossócios for superior a dez.§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3odo art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou sedeclararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quandotodos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seriaobjeto delas.ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS
  43. 43. 22/4/2013 43ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS - DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOSArt. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outrasmatérias indicadas na lei ou no contrato:I. a aprovação das contas da administração;II. a designação dos administradores, quando feita em atoseparado;III. a destituição dos administradores;IV. o modo de sua remuneração, quando não estabelecido nocontrato;V. a modificação do contrato social;VI. a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou acessação do estado de liquidação;VII. a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento dassuas contas;VIII.o pedido de concordata ** Lei de Falências 11.101/2005.
  44. 44. 22/4/2013 44Art. 1.073. A reunião ou a assembleia podem também serconvocadas:I. por sócio, quando os administradores retardarem aconvocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos emlei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto docapital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido deconvocação fundamentado, com indicação das matérias aserem tratadas;II. pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere oinciso V do art. 1.069.Art. 1.074. A assembleia dos sócios instala-se com a presença, emprimeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos docapital social, e, em segunda, com qualquer número.ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS
  45. 45. 22/4/2013 45Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art.1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:I. pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos docapital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art.1.071;II. pelos votos correspondentes a mais de metade do capitalsocial, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art.1.071;III. pela maioria de votos dos presentes, nos demais casosprevistos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria maiselevadaÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS
  46. 46. 22/4/2013 46Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez porano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com oobjetivo de:I. tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balançopatrimonial e o de resultado econômico;II. designar administradores, quando for o caso;III. tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.Art. 1.075. A assembleia será presidida e secretariada por sócios escolhidosentre os presentes.§ 1o Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas daassembléia, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes dareunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dosque queiram assiná-la.§ 2o Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nosvinte dias subseqüentes à reunião, apresentada ao Registro Público deEmpresas Mercantis para arquivamento e averbação.ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS
  47. 47. 22/4/2013 47Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dossócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto detrês ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ounão, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista noart. 1.078.§ 1o Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dosinelegíveis enumerados no § 1o do art. 1.011, os membros dosdemais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, osempregados de quaisquer delas ou dos respectivosadministradores, o cônjuge ou parente destes até o terceirograu.ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DO CONSELHO FISCAL
  48. 48. 22/4/2013 48Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contratosocial, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ouconjuntamente, os deveres seguintes:I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e oestado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantesprestar-lhes as informações solicitadas;II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos examesreferidos no inciso I deste artigo;III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecersobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomandopor base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindoprovidências úteis à sociedade;V - convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trintadias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que serefere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras daliquidação.ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS – DO CONSELHO FISCAL – Atribuições
  49. 49. 22/4/2013 49ÓRGÃO SOCIETÁRIO – CONSELHO FISCAL –RESPONSABILIDADES E PENALIDADESArt. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pelalei ao conselho fiscal não podem ser outorgados aoutro órgão da sociedade, e a responsabilidade deseus membros obedece à regra que define a dosadministradores (art. 1.016).
  50. 50. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICOClassificação dasSociedadesDireitos e Obrigações dossócios22/4/2013 50
  51. 51. 22/4/2013 51CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES1. Quanto a responsabilidade dos sóciosA) LIMITADA: Temos duas Sociedades: I. SOCIEDADE LIMITADA – Art. 1052 C.C. – Os sóciosrespondem limitadamente pelo pagamento dos valoresoferecidos no Contrato Social ; e solidariamente pelaintegralização do capital social. A - 300 quotas - R$30.000,00 B - 400 quotas - R$40.000,00 C - 300 quotas - R$30.000,00 Capital Social -R$100.000,00
  52. 52. 22/4/2013 52II. SOCIEDADE ANÔNIMA – Art. 1088/1089 C.C. – Lei 6404/1976 c/c Lei10.303/2001, art. 1º: Os acionistas respondem limitadamente pelopagamento das ações que adquirir. B) ILIMITADA: SOCIEDADE EM NOME COLETIVO – art. 1039 C.C. – ossócios respondem solidária e ilimitadamente C) MISTA: SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES – art. 1045 C.C. –existem duas categoria de sócios: comanditados que respondemilimitadamente ; e comanditários que respondem limitadamente 2) Quanto a participação dos sócios:A) SOCIEDADES DO CÓDIGO CIVIL – Sociedades de PessoasB) SOCIEDADES POR AÇÕES – Sociedades de Capital
  53. 53. 22/4/2013 533) Quanto a constituição da Sociedade:A) Sociedades Contratuais – Nascem ao assinar o “ContratoSocial” e adquirem Personalidade Jurídica com o registro –Sociedades do Código CivilB) Sociedades Institucionais – São Sociedades que possuemuma obrigação inerente a ela de realizar Projetos deresponsabilidade social e seu nascimento é diferente, poisem primeiro lugar captam investidores – Sociedades porações
  54. 54. 22/4/2013 54DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS1) Direito ao lucro - Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que excluaqualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.2) Direito de fiscalizar os documentos da Sociedade – Art. 1021. Salvoestipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquertempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteirada sociedade.3) Direito de Recesso - Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou nocontrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazoindeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedênciamínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmentejusta causa.4) Direito ao Acervo Social - Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioriade votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos oscredores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, àmedida em que se apurem os haveres sociais.
  55. 55. 22/4/2013 55OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOSIntegralizar os valores subscritos no Contrato Social e cumprir ascláusulas contratuais.Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, àscontribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixarde fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade,responderá perante esta pelo dano emergente da mora.Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demaissócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, oureduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, emambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.Art. 1080 C.C. - As deliberações infringentes do contrato ou da leitornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente asaprovaram.
  56. 56. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DO CONCURSOPÚBLICODissolução Parcial (Resolução daSociedade com relação a um sócio)eDissolução da Sociedade –(extrajudicial e judicial)Liquidação22/4/2013 56
  57. 57. 22/4/2013 57 Dissolução parcial – Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio * Por morte * Art. 1028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sóciofalecido. * Retirando-se * Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquersócio pode retirar-se da sociedade; se de prazoindeterminado, mediante notificação aos demais sócios, comantecedência mínima de sessenta dias; se de prazodeterminado, provando judicialmente justa causa.
  58. 58. 22/4/2013 58* Por falta grave *Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode osócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demaissócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, porincapacidade superveniente.* Exclusão por justa causa * minoritárioArt. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios,representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou maissócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atosde inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração docontrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ouassembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado emtempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito dedefesa.Dissolução parcial – Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
  59. 59. 22/4/2013 59 Nasce vive morre liquidaExtingueDissolveContratoSocialAdquirePersonalidadeJurídica com oRegistroAtividadeEconômicaDISSOLUÇÃO DA SOCIEDADEDISSOLUÇÃO é o encerramento da atividade Econômica. É amorte da Sociedade, porém ela conserva a PersonalidadeJurídica até a sua Extinção.JudicialmenteExtrajudicialmente
  60. 60. 22/4/2013 60DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADEEXTRAJUDICIALArt. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:I. o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido estee sem oposição de sócio, não entrar a sociedade emliquidação, caso em que se prorrogará por tempoindeterminado;II. o consenso unânime dos sócios;III. a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, nasociedade de prazo indeterminado;IV. a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída noprazo de cento e oitenta dias;V. a extinção, na forma da lei, de autorização parafuncionar.
  61. 61. 22/4/2013 61DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADEJUDICIALArt. 1.034. A sociedade pode ser dissolvidajudicialmente, a requerimento de qualquer dossócios, quando:I - anulada a sua constituição;II - exaurido o fim social, ou verificada a suainexequibilidade.Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aosadministradores providenciar imediatamente ainvestidura do liquidante, e restringir a gestão própriaaos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelasquais responderão solidária e ilimitadamente.
  62. 62. 22/4/2013 62LIQUIDAÇÃOArt. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado oliquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitosdeste Capítulo, ressalvado o disposto no atoconstitutivo ou no instrumento da dissolução.Parágrafo único. O liquidante, que não sejaadministrador da sociedade, investir-se-á nas funções,averbada a sua nomeação no registro próprio.
  63. 63. 22/4/2013 63LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALArt. 1.103. Constituem deveres do liquidante:Terminar os problemas pendentes, pagar todos os credores naordem de preferência, Assembleia de prestação de contas, gerir aliquidação.Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, oliquidante empregará a firma ou denominação social sempreseguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinaturaindividual, com a declaração de sua qualidade.Art. 1011 § 1o * Art. 1104 - Quem poderá e não poderá serliquidante? Responsabilidades do liquidante e penalidades.
  64. 64. 22/4/2013 64Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credorespreferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociaisproporcionalmente, sem distinção entre vencidas evincendas, mas, em relação a estas, com desconto.Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria devotos, antes de ultimada a liquidação, mas depois depagos os credores, que o liquidante faça rateios porantecipação da partilha, à medida em que se apuremos haveres sociais.LIQUIDAÇÃO – Pagamento do Passivo e Partilha do ativo
  65. 65. 22/4/2013 65LIQUIDAÇÃO - EXTRAJUDICIALArt. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente,convocará o liquidante assembléia dos sócios para aprestação final de contas.Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e asociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio aata da assembléia.Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, acontar da publicação da ata, devidamente averbada, parapromover a ação que couber.
  66. 66. 22/4/2013 66Art. 1.111. No caso de liquidação judicial, será observado odisposto na lei processual. Ex. Decretação Falência – Sentençatransitada em julgadoArt. 1.112. No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, senecessário, reunião ou assembleia para deliberar sobre osinteresses da liquidação, e as presidirá, resolvendosumariamente as questões suscitadas.Parágrafo único. As atas das assembleias serão, em cópiaautêntica, apensadas ao processo judicial.LIQUIDAÇÃO - JUDICIAL
  67. 67. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSO PÚBLICONome EmpresarialProfª Rachel Brambilla22/4/2013 67
  68. 68. 22/4/2013 68NOME EMPRESARIALArt. 1155 ao Art. 1168 do Código CivilArt. 1155. É FIRMA ou DENOMINAÇÃO. Vide parágrafos 1º e 2º do art.1158.Firma: Nome de um ou mais sócios; Denominação: ramo de atividade ouobjeto socialPROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL: Art. 33 da lei 8294/1994 – Registro doContrato Social – Art. 1166.MONTAGEM DOS NOMES EMPRESARIAIS:• Sociedade em Nome Coletivo (art. 1039) * Art. 1157: A Sociedade quetiver sócios com responsabilidade ILIMITADA é obrigatório FIRMAacrescentado da expressão &Cia; é facultativo acrescentar o OBJETOSOCIAL.OBRIGATÓRIO: FIRMA & Cia – ex. SIQUEIRA & Cia (ou por extenso)
  69. 69. 22/4/2013 69NOME EMPRESARIAL• Sociedade em Comandita Simples (art. 1045) * Art.1157: A Sociedadeque tiver sócios com responsabilidade ILIMITADA é obrigatório FIRMAacrescentado da expressão &Cia; é facultativo acrescentar o OBJETOSOCIAL.OBRIGATÓRIO: FIRMA & Cia – ex. SOUZA & Cia (ou por extenso)Neste caso somente o nome do Comanditado pode figurar no NOMEEMPRESARIAL * art. 1047 C.C.• Sociedade Limitada (art. 1152) * Art. 1158 parágrafos 1º,2º: Firma e/ouDenominação acrescentada da expressão Ltda. ou por extenso.• Ex. SIQUEIRA Ltda. ou Distribuidora de Alimentos Ltda. ou SiqueiraDistribuidora de Alimentos Ltda.•Na omissão da expressão Ltda. os administradores responderãoilimitadamente * parágrafo 3º, art. 1158.
  70. 70. 22/4/2013 70NOME EMPRESARIAL• Sociedade Anônima (art. 1160 e art. 3º da Lei 6404/1976) * Art. 1160:OBRIGATÓRIO: Denominação com as expressões CIA ou por extenso; ouS/A ou por extenso.• É OBRIGATÓRIO que CIA ou por extenso esteja antes da DENOMINAÇÃO.É facultativo inserir nomes * parágrafo único do art. 1160 C.C.Ex.Companhia ou Cia Brasileira de AbastecimentoCompanhia Nacional de TelégrafosDistribuidora de Gêneros Alimentícios e congêneres S/A ou S/ADistribuidora de Gêneros Alimentícios e congêneres ; ou Distribuidorade Gêneros S/A Alimentícios e congêneres * S/A ou por extenso podefigurar em qualquer parte da Denominação.
  71. 71. 22/4/2013 71NOME EMPRESARIAL• Sociedade em Comandita por Ações (art.1092) * art. 1161: Pode ser Firmaou Denominação acrescentado da expressão comandita por ações.Ex: Distribuidora de Gêneros Alimentícios e congêneres comandita por ações;Siqueira Distribuidora de Gêneros Alimentícios e congêneres comandita porações.• Sociedade em Conta de Participação (art. 991): não pode ter Firma e nemDenominação. Art. 993 C.C. * Art. 1162 C.C.• Empresa individual de responsabilidade Ltda. (Lei 12.441 de 12/07/2011) –•Usará o seu próprio nome de família com a expressão EIRELI ouDenominação (Empresa individual de responsabilidade limitada) – Art. 1156C.C.Ex. Antonio Silva EIRELI ; Antonio Silva Consultoria EIRELIArt. 1.162. A Sociedade em conta de participação não pode ter firma oudenominação.
  72. 72. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSO PÚBLICOCapacidade para exercer“empresa’Profª Rachel Brambilla22/4/2013 72
  73. 73. 22/4/2013 73Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida;Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vidacivil:I - os menores de dezesseis anos;II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessáriodiscernimento para a prática desses atos;III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiênciamental, tenham o discernimento reduzido;III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;IV - os pródigos.Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
  74. 74. 22/4/2013 74Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anoscompletos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todosos atos da vida civil.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:EMANCIPAÇÃOI - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta dooutro, mediante instrumento público, independentemente dehomologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido otutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento;III - pelo exercício de emprego público efetivo;IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existênciade relação de emprego, desde que, em função deles, o menorcom dezesseis anos completos tenha economia própria.
  75. 75. 22/4/2013 75Art. 972. Podem exercer a atividade deempresário os que estiverem em pleno gozoda capacidade civil e não forem legalmenteimpedidos.Art. 973. A pessoa legalmente impedida deexercer atividade própria de empresário, se aexercer, responderá pelas obrigaçõescontraídas.
  76. 76. 22/4/2013 76QUAIS AS HIPÓTESES PARA QUE UM MENOR POSSA CONTINUAR NA EMPRESA?E OUTRO INCAPAZ?Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuara empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.§ 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias edos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorizaçãoser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou dointerdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.§ 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, aotempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo taisfatos constar do alvará que conceder a autorização.§ 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deveráregistrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desdeque atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: Lei 12.399/2011I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; Lei 12.399/2011II – o capital social deve ser totalmente integralizado; Lei 12.399/2011III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve serrepresentado por seus representantes legais. Lei 12.399/2011
  77. 77. 22/4/2013 77Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratarsociedade, entre si ou com terceiros, desde que nãotenham casado no regime da comunhão universal debens, ou no da separação obrigatória.Art. 980. A sentença que decretar ou homologar aseparação judicial do empresário e o ato dereconciliação não podem ser opostos aterceiros, antes de arquivados e averbados noRegistro Público de Empresas Mercantis.
  78. 78. 22/4/2013 78IMPEDIDOS DE EXERCER EMPRESA:Os principais impedidos de exercer a atividade empresarial sãoos falidos, porém, basta a declaração de extinção das obrigaçõespara considerar-se reabilitado. Se houve crime falimentar, deveráapós o decurso do prazo legal, obter a declaração de extinção dasobrigações e a sua reabilitação penal. Também são impedidos osfuncionários públicos, para que eles não se preocupem comassuntos alheios aos pertinentes ao seu cargo ou função pública.Os devedores do INSS também não poderão exercer a atividadeempresarial (Lei n. 8.212/91, art. 95, §2°, d). Militares. Deputadose Senadores também não podem ser empresários de empresasque gozem de contrato com o governo. Aqueles que foramcondenados pela pratica de crime que vede o acesso à atividadeempresarial (art. 35, II, da Li de Registro de Empresas), tambémnão poderão exercer a atividade empresarial, até que concedidaa reabilitação penal.
  79. 79. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSOPÚBLICOESTABELECIMENTO E LOCAÇÃO NÃORESIDENCIALProfª Rachel Brambilla22/4/2013 79
  80. 80. ESTABELECIMENTOPossui e BENS ou ELEMENTOS:a) Corpóreos: Máquinas equipamentos, cadeiras,mesas etc...b) Incorpóreos: Propriedade Comercial (PONTO),Nome Empresarial, Nome Fantasia ou Título deEstabelecimento, Marcas, Símbolos, Aviamentos,Crédito, etc.22/4/2013 80
  81. 81. 22/4/2013 81ESTABELECIMENTO: É o conjunto de bens corpóreose incorpóreos, através dos quais o empreendedorexerce sua atividade. Art. 1142 C.C.Principal Estabelecimento: sede,matrizOutros: Filiais, sucursais* Estabelecimento Empresarial, EstabelecimentoComercial ou Fundo de Comércio ou EmpresaArt. 1144 C.C. – Contrato de usufruto, alienação ouarrendamento de estabelecimento
  82. 82. 22/4/2013 82VENDER EMPRESA Contrato Social – Transferência de Quotas –Alteração Contratual. Contrato de Trespasse (Contrato deaquisição de bens corpóreos e incorpóreos) Contrato de Locação – Locação NãoResidencial
  83. 83. Art. 1147 C.C. – Quem vendeu o Estabelecimentonão pode fazer concorrência a quem comprou noscinco anos subsequentes à transferência, salvo porautorização expressa.Estabelecimento – É a Empresa (ATIVIDADEECONÔMICA ORGANIZADA) – CONJUNTO DE BENS.22/4/2013 83
  84. 84. 22/4/2013 84PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE COMERCIAL – PONTOQUEM CULTIVA O PONTO? O TITULAR DA ATIVIDADEECONÔMICA.(Decreto n.º 24.150 / 1934) – Lei de LuvasPROTEÇÃO DO PONTO – Lei 8245/1991 – Lei delocação urbanaGarantias do locatário empreendedor:1. Renovação Contratual2. Indenização pela perda do ponto
  85. 85. 22/4/2013 85Art. 51. Nas locações de imóveis destinados aocomércio, o locatário terá direito a renovação docontrato, por igual prazo, desdeque, cumulativamente:I. o contrato a renovar tenha sido celebrado porescrito e com prazo determinado;II. o prazo mínimo do contrato a renovar ou a somados prazos ininterruptos dos contratos escritosseja de cinco anos;III. o locatário esteja explorando seu comércio, nomesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterruptode três anos.
  86. 86. 22/4/2013 86Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar ocontrato se:I - por determinação do Poder Público, tiver querealizar no imóvel obras que importarem na suaradical transformação; ou para fazer modificações detal natureza que aumente o valor do negócio ou dapropriedade;II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio oupara transferência de fundo de comércio existente hámais de um ano, sendo detentor da maioria docapital o locador, seu cônjuge, ascendente oudescendente.
  87. 87. 22/4/2013 87§ 2º Nas locações de espaço em shopping centers , olocador não poderá recusar a renovação do contratocom fundamento no inciso II deste artigo.§ 3º O locatário terá direito a indenização pararessarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes quetiver que arcar com mudança, perda do lugar edesvalorização do fundo de comércio, se a renovaçãonão ocorrer em razão de proposta de terceiro, emmelhores condições, ou se o locador, no prazo de trêsmeses da entrega do imóvel, não der o destino alegadoou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Públicoou que declarou pretender realizar.
  88. 88. 22/4/2013 88Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatáriofor pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seustitulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores deshopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadasnos contratos de locação respectivos e as disposiçõesprocedimentais previstas nesta lei.§ 1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário emshopping center :a) as despesas referidas nas alíneas a , b e d do parágrafo único doart. 22; eb) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, queimpliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da datado habite - se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.
  89. 89. 22/4/2013 89Dos Shoppings Centers:Contrato de Locação não residencial – É diferenciadoAluguel fixo, Aluguel de uma porcentagem do lucro,em épocas de grandes festas aluguel em dobro,pertencer Associação Comercial dos LojistasRes Sperata – Indenização pelo uso do SUPER FUNDOdo Shopping (Estabelecimento ou fundo decomércio)Lei 8245/1991 – Locações
  90. 90. 22/4/2013 90Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, ocontrato por prazo determinado cessa, de pleno direito,findo o prazo estipulado, independentemente denotificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatáriopermanecer no imóvel por mais de trinta dias semoposição do locador, presumir - se - á prorrogada alocação nas condições ajustadas, mas sem prazodeterminado.Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminadopode ser denunciado por escrito, pelo locador,concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.
  91. 91. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSOPÚBLICO22/4/2013 91

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