Carta Compromisso com as Culturas Populares e Tradicionais de                       Origem Afro-brasileiraEu _____________...
Assumo o compromisso de implementar, durante meumandato, as propostas contidas nesta carta, elaborada pelosmembros da Rede...
FINANCIAMENTO:- Criar editais de fomento à Cultura afro-brasileira para a realização de eventos, atividadesde estudo, info...
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Carta compromisso políticas públicas de prom. iguald. racial - eleições municipais 2012

  1. 1. Carta Compromisso com as Culturas Populares e Tradicionais de Origem Afro-brasileiraEu _______________________________________________, candidato(a) ao cargo de____________________________do município de Pedro Leopoldo / MG nestas eleiçõesmunicipais de 2012, considerando: 1. A Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em outubro de 2005, ratificada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2006 e promulgada em agosto de 2007; 2. A Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003); 3. A Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989; 4. A Agenda 21 da Cultura (Barcelona 2004). 5. O Plano Nacional de Cultura, sancionado em dezembro de 2010, sobretudo as metas 3, 4, 6, 23 e 45; 6. A Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial; e, o Plano de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais. 7. O plano nacional de implementação da lei 10.639/03 que torna obrigatório o ensino da história e cultura africana e afro-brasileira no currículo escolar brasileiro. 8. As Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, já implementadas em âmbito estadual e federal, tendo em vista a necessidade de criação e implementação em âmbito municipal. 10. A lei municipal 3.062/2009 que estabelece a semana da Consciência Negra no calendário escolar e municipal em Pedro Leopoldo. 1
  2. 2. Assumo o compromisso de implementar, durante meumandato, as propostas contidas nesta carta, elaborada pelosmembros da Rede das Culturas Populares e Tradicionais, pelaFederação Quilombola de MG e pelo Programa AçõesAfirmativas na UFMG.Entendo, ainda, que: A Cultura deve ser tratada como prioridade estratégica, através de mecanismospermanentes que visem sua consolidação como política de Estado e compreendida comodimensão fundamental para o desenvolvimento humano, econômico, social e ambiental; As políticas públicas de Cultura e de Promoção da Igualdade Racial devem serpensadas como elementos de aproximação entre o Estado e a sociedade. E ainda, que oBrasil tem uma dívida social com os negros que foram trazidos para trabalharem comoescravos, reconhecendo a necessidade de um conjunto de políticas e estratégiasreparatórias para o povo negro de forma geral. Políticas culturais emancipatórias e reparadoras contribuem para a criação de umanova cultura política, para afirmação e o fortalecimento de identidades, diminuindo oracismo, o preconceito e a discriminação contra a população negra, promovendo a justiçasocial, cultural e econômica. Iniciando assim um processo reparatório de mais de 500anos de dívida com a população negra de forma geral e no caso de Pedro Leopoldo umadívida de mais de 120 anos.Portanto, assumo como metas:ESTRUTURA E GESTÃO:- Aderir ao FIPIR – Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial –Documentos para adesão disponíveis em: http://www.seppir.gov.br/fipirTelefones: (31) 3348-4462 - (31) 3348-4467 e-mail: - secretaria.fipirmg@social.mg.gov.br- Criar o organismo executivo do FIPIR e nomear o gestor responsável(Cláusula Segunda, item 2.2 do termo de adesão).- Estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da IgualdadeRacial aprovado pela Câmara municipal de Pedro Leopoldo em 25 de junho de 2012.- Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.- Fazer a integração de políticas públicas de promoção da igualdade racial com aspolíticas de enfrentamento e combate à pobreza. 2
  3. 3. FINANCIAMENTO:- Criar editais de fomento à Cultura afro-brasileira para a realização de eventos, atividadesde estudo, informação, entretenimento e valorização das diferentes manifestações evertentes culturais de origem afro-brasileira.- Buscar junto a SEPPIR – Secretaria de Políticas Públicas de Promoção da IgualdadeRacial, ao Programa Brasil Quilombola e à Fundação Cultural Palmares recursos eparcerias para a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racialnas diferentes áreas e secretarias municipais, priorizando a saúde, a educação, a culturae a valorização da história do Quilombo de Pimentel, bem como criar estratégias eprojetos para atender além de suas necessidades básicas, como: educação, cultura,esporte, lazer, transporte, acesso aos bens culturais de forma geral, fortalecimento evalorização do pertencimento quilombola, e ainda garantir: Recursos específicos para a preservação, desenvolvimento e valorização das Guardas de Congado, Moçambique e Candombe, Dança-afro, Hip Hop, outras e a Capoeira. Recursos específicos para a formação dos professores da rede municipal de Educação tendo em vista a efetiva implementação da lei 10.639/03 que altera a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional conforme o Plano Nacional para sua implementação e elabore um plano municipal. Recursos específicos para as festividades e atividades da semana da Consciência Negra em Pedro Leopoldo instituída pela lei municipal 3.062/2009 em 12/12/2009. Recursos específicos para atividades de apoio, transporte, estruturação e organização de eventos e atividades artísticas, culturais e sociais relativas ao fortalecimento, valorização e divulgação da história e cultura dos grupos de Congado .- Estabelecer parcerias junto à SEDESE – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sociale ao Escritório de Direitos Humanos para a implementação e conexão com Programasfederais e estaduais ligados ao desenvolvimento social, aos direitos humanos, às políticaspara as mulheres focalizando também a mulher negra e suas especificidades.- Estimular a criação de parcerias públicas e privadas;- Desburocratizar o repasse de recursos, sem comprometer os mecanismos defiscalização e controle;- Criar oficinas regulares de capacitação de grupos e artistas para as inscrições dos seusprojetos nos editais e leis de incentivo. 3
  4. 4. - Buscar junto ao Programa minha casa minha vida a implementação do Projeto tituladocomo: “Minha casa minha vida quilombola” como também já existe em outras cidadescomo Pompéu.EDUCAÇÃO E CULTURA:- Fiscalizar a implementação do ensino da história e da cultura africana e afro-brasileirana rede municipal de ensino, conforme determinado pela legislação vigente ampliando-apara as culturas indígenas e ciganas;http://www.seppir.gov.br/comunidades-tradicionais/povos-de-cultura-cigana- Criar escola municipal de artes/cursos formação nas artes e produção cultural,incluindo como oficineiros os Mestres e Capitães das Culturas Populares e Tradicionais;- Promover a formação de gestores culturais;- Incentivar o cineclubismo e a exibição de filmes nacionais nas escolas e nascomunidades e grupos tradicionais;(são muitos os documentários sobre comunidades quilombolas de todo o Brasil)- Construir uma sede para a Associação dos Moradores do Quilombo de Pimentel;- Estruturar um museu/memorial resgatando e valorizando a história da ComunidadeQuilombola de Pimentel, dos negros da cidade e dos grupos de Congado, Moçambique,Candombe e Folias de Reis.- Criar um programa voltado a desenvolver nas crianças, adolescentes e jovens quefazem parte do Congado, do Moçambique, do Candombe, das Folias de Reis e dasreligiões de matrizes afro-brasileira, um melhor entendimento, aprofundamento e trocassobre suas práticas, propiciando a troca entre os diferentes grupos, entre os mestres,capitães, reis, rainhas e os praticantes mais velhos e experientes.- Criar um “Segundo Turno Cultural” nas escolas em tempo integral através de açõesvoltadas para a diversidade cultural, utilizando-se, também, os finais de semana comoalternativa à carência de espaços culturais e atividades;- Incentivar a educação ambiental e patrimonial na rede municipal de ensino;PROTAGONISMO SOCIAL:- Apoiar a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 757/2011 que cria aPolítica Nacional Cultura Viva (Pontos de Cultura) e compromisso com a sua implantaçãona esfera da administração municipal;- Fortalecer a Rede dos Pontos de Cultura criando um ponto para cada 15 mil habitantes;- Incentivar o fomento à manifestação e criação de protagonismo local; 4
  5. 5. - Criar um ponto de cultura quilombola com estratégias, orçamento e planejamento deintercâmbio entre as diferentes comunidades quilombolas de Minas Gerais.- Criar um ponto de cultura do Congado, como já existe em outras cidades como SeteLagoas.CULTURA E CIDADE- Cultura no planejamento urbano - desenvolvimento com preservação, design público,memória;- Implantar e/ou manter e fortalecer as políticas públicas de preservação de patrimônioshistóricos materiais e imateriais, bem como de patrimônios naturais e ambientais;- Estimular a Economia Criativa Local: design, artesanato, moda e gastronomia;- Reconhecer os saberes e fazeres tradicionais: incorporá-los nas diversas ações desaúde, meio ambiente e ensino;- Apoiar a aprovação do Projeto de Lei 1786/2011 que institui a Política Nacional deproteção aos Mestres e Mestras e ao fomento à transmissão da Tradição Oral; Guardas,Folias de Reis e Capoeira tão fortes e presentes em Pedro Leopoldo”.- Incentivar e apoiar a implantação de Museus Comunitários; como no caso do“Museu do Quilombo de Pimentel- Incentivar e apoiar a implantação de Museus Comunitários;- Implantar as chamadas Salas Verdes nas escolas e espaços comunitários em parceriacom o Ministério do Meio Ambiente.Conforme o exposto acima, dato e assino esta “carta-compromisso”que será registrada e reconhecida firma em cartório, em garantia daefetivação das políticas públicas e estratégias de reparação ediminuição da injustiça social para com a população negra de PedroLeopoldo que representa 60% de toda a população da cidade.Pedro Leopoldo,____/___/ 2012______________________________________________ Assinatura do Candidato 2012, 5

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