O documento discute as características dos direitos fundamentais, incluindo: (1) normatividade potencializada, onde os direitos fundamentais devem ser o centro das leis; (2) irrevogabilidade, onde alguns direitos não podem ser alterados; e (3) aplicação direta e imediata, onde os direitos podem ser aplicados sem leis complementares.

1. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
Fundamentais – Parte 1Fundamentais – Parte 1
George Marmelstein LimaGeorge Marmelstein Lima

2. Objetivos:Objetivos:
Conhecer as características dosConhecer as características dos
direitos fundamentais, analisandodireitos fundamentais, analisando
como essas características afetamcomo essas características afetam
o modo de aplicar o direito.o modo de aplicar o direito.

3. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada;(a) normatividade potencializada;
(b) irrevogabilidade (cláusula pétrea);(b) irrevogabilidade (cláusula pétrea);
(c) aplicação direta e imediata;(c) aplicação direta e imediata;
(d) exigibilidade (justiciabilidade);(d) exigibilidade (justiciabilidade);
(e) dimensão objetiva e subjetiva,(e) dimensão objetiva e subjetiva,
(f) eficácia irradiante;(f) eficácia irradiante;
(g) estrutura principiológica e relatividade dos(g) estrutura principiológica e relatividade dos
direitos fundamentais.direitos fundamentais.

4. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada

5. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
““não são os direitos fundamentais que devemnão são os direitos fundamentais que devem
girar em torno das leis, mas as leis quegirar em torno das leis, mas as leis que
devem girar em torno dos direitosdevem girar em torno dos direitos
fundamentais” - Krügerfundamentais” - Krüger

6. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 1: protesto na Praça dos Três Poderesexemplo 1: protesto na Praça dos Três Poderes

7. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
FundamentaisFundamentais(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 1: protesto na Praça dos Trêsexemplo 1: protesto na Praça dos Três
PoderesPoderes

8. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
FundamentaisFundamentais(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 1: protesto na Praça dos Trêsexemplo 1: protesto na Praça dos Três
PoderesPoderes

9. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
FundamentaisFundamentais(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 2: divulgação de propagandaexemplo 2: divulgação de propaganda
eleitoraleleitoral

10. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
FundamentaisFundamentais(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 2: divulgação de propagandaexemplo 2: divulgação de propaganda
eleitoraleleitoral

11. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
FundamentaisFundamentais(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 2: divulgação de propagandaexemplo 2: divulgação de propaganda
eleitoraleleitoral

12. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
FundamentaisFundamentais
(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)

13. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 1: cláusula pétrea fora do art. 5exemplo 1: cláusula pétrea fora do art. 5º – art. 16, da CF/88º – art. 16, da CF/88

15. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 2: cláusula pétrea fora do Título IIexemplo 2: cláusula pétrea fora do Título II, da CF/88 – O, da CF/88 – O
Princípio da Anterioridade TributáriaPrincípio da Anterioridade Tributária

16. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 2: cláusula pétrea fora do Título IIexemplo 2: cláusula pétrea fora do Título II, da CF/88 – O, da CF/88 – O
Princípio da Anterioridade TributáriaPrincípio da Anterioridade Tributária

17. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 3: cláusula pétrea – direito socialexemplo 3: cláusula pétrea – direito social – licença-– licença-
maternidadematernidade

18. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 3: cláusula pétrea – direito socialexemplo 3: cláusula pétrea – direito social – licença-– licença-
maternidadematernidade

19. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 3: cláusula pétrea – direito socialexemplo 3: cláusula pétrea – direito social – licença-– licença-
maternidadematernidade

20. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
Estudo de Caso – Redução da Maioridade Penal (Caso JoãoEstudo de Caso – Redução da Maioridade Penal (Caso João
Hélio)Hélio)
O artigo 228 da Constituição Federal é cláusulaO artigo 228 da Constituição Federal é cláusula
pétrea?pétrea?

21. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(c) Aplicação direta e imediata(c) Aplicação direta e imediata

22. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(c) Aplicação direta e imediata(c) Aplicação direta e imediata
Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 doExemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do
Conselho Nacional de JustiçaConselho Nacional de Justiça

23. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(c) Aplicação direta e imediata(c) Aplicação direta e imediata
Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 doExemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do
Conselho Nacional de JustiçaConselho Nacional de Justiça

24. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)

25. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)
Exemplo 1: Caso Larry RohterExemplo 1: Caso Larry Rohter

26. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

27. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)
Exemplo 1: Caso Larry RohterExemplo 1: Caso Larry Rohter

28. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Para descontrair:Para descontrair:

29. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Para descontrair 2:Para descontrair 2:

30. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)
Exemplo 2: Controle das CPIsExemplo 2: Controle das CPIs

31. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção