CONTRATOSEMPRESARIAIS               1
ARRENDAMENTOMERCANTIL - LEASING   Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974.   Conceito: é o contrato pelo qual uma das    pa...
   Segundo a Lei nº 7.132/83, em seu artigo    1º, parágrafo único – considera-se    arrendamento mercantil, o negócio ju...
   É um contrato que, via de regra, tem 3    partes intervenientes.   Arrendante ou arrendadora (quem arrenda    o bem);...
   Classificação: Bilateral – por criar    obrigações para ambas as partes;    Consensual – pois torna-se perfeito    e a...
   Por tempo determinado – por força do    artigo 5º da Lei nº 6.099/74 – “Os contratos    de arrendamento mercantil cont...
   Espécies de Leasing: financeiro e    lease-back.   Leasing financeiro:é aquele que    envolve três pessoas: a arrenda...
   Lease-Back: tem a mesma mecânica    do leasing financeiro, porém há a    eliminação do fornecedor, pois o    bem objet...
   Valor residual garantido (VRG): é o    valor devido na data do vencimento    do contrato, juntamente com a última    c...
   O não pagamento das parcelas pelo    arrendatário (contraprestação) pode    gerar a retomada do bem pela    arrendador...
FRANCHISING(FRANQUIA)   Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994   Conceito: é um método para a distribuição    de produt...
   Franchisor ou Franqueador: É    aquele que detém a marca e o    Know-How de comercialização de    um determinado bem o...
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   Classificação: Bilateral – pois temos a    presença do franqueador e o franqueado,    onde existem obrigações mútuas, ...
   Espécies de Franquia: 1. De serviço    (Fisk, Hilton, Avis); 2. De produto    (Vila Romana S.A.); 3. De indústria    (...
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   A Circular de Franquia deverá ser entregue    ao candidato a franqueado no mínimo 10    (dez) dias antes da assinatura...
   Critérios de Comercialização: 1. O    que pode e o que não pode ser    vendido; 2. Preservação do sigilo; 3.    Utiliz...
CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO   Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de    1.965   Conceito: representante comercial    autônomo é...
   Para que alguém possa ser    representante comercial regular,    deve proceder ao registro no    Conselho Nacional de ...
   São proibidos de serem representantes    comerciais: a) Os proibidos de serem    comerciantes (leia-se empresários); b...
   O representante comercial fará jus a    uma remuneração, denominada de    comissão, que será uma    porcentagem sobre ...
   Os requisitos essenciais do contrato de    representação estão dispostos no art. 27.   Dentre os requisitos deve esta...
   Dentre os deveres do representante    estão: a dedicação à representação    de forma a expandir os negócios do    repr...
   Principais deveres do representado:    pagar as comissões devidas;    respeitar a cláusula de exclusividade    (a Lei ...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIADE BENS MÓVEIS   Art. 66 da Lei 4.728/65 (Lei de Mercado de    Capitais) e Decreto-Lei 911/69, ambos ...
   Conceito: É o negócio jurídico pelo qual o    devedor, para garantir o pagamento da    dívida, transmite ao credor a p...
   São intervenientes em um contrato    de alienação fiduciária: Credor    Fiduciário – é aquele que adquire a    proprie...
   A alienação fiduciária deve ser    contratada, obrigatoriamente, por    escrito, através de instrumento    público ou ...
   No caso de inadimplemento o credor    fiduciário poderá vender a coisa a    terceiros, independentemente de    leilão,...
   A mora deverá ser provada por notificação    extrajudicial (através do Registro de Títulos    e Documentos), ou pelo p...
   O credor ajuizará ação de busca e    apreensão, que será liminarmente    deferida pelo juiz, desde que    provada a mo...
   Outra inovação dispõe que no mesmo    prazo, 5 dias, o devedor poderá pagar a    integralidade da dívida, segundo os  ...
   Da sentença cabe apelação, recebida    apenas no efeito devolutivo.   Na sentença de improcedência, o juiz    poderá ...
   Não encontrado o bem quando da    busca e apreensão, o credor poderá    requerer a conversão da ação em    depósito, h...
LOCAÇÃOEMPRESARIAL   Lei 8.245/91   Locação não-residencial – é aquela    verificada quando o prédio é locado    para fi...
   No entanto, o art. 55 da Lei    8.245/91, traz uma exceção, ao    dispor que será não-residencial a    locação efetuad...
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Ação Renovatória   Para que o locatário tenha direito à    renovação compulsória do contrato,    é preciso preencher os r...
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   Além dos requisitos já elencados, é    necessário que: 1. O locatário    cumpriu corretamente o contrato    anterior; ...
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   Estar o aluguel oferecido aquém do valor    de mercado para imóveis de igual padrão e    localização.   Ter proposta ...
   O locatário deverá ser indenizado    se: 1. A renovação não ocorrer em    razão de proposta de terceiro; 2. Se    o lo...
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  1. 1. CONTRATOSEMPRESARIAIS 1
  2. 2. ARRENDAMENTOMERCANTIL - LEASING Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974. Conceito: é o contrato pelo qual uma das partes (arrendadora) concede à outra (arrendatária) o direito de se utilizar de determinada coisa, mediante o pagamento de uma remuneração, possibilitando que a arrendatária, em determinado tempo do contrato, opte pela aquisição do bem pagando um valor residual. É semelhante a uma locação com opção de compra. 2
  3. 3.  Segundo a Lei nº 7.132/83, em seu artigo 1º, parágrafo único – considera-se arrendamento mercantil, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. 3
  4. 4.  É um contrato que, via de regra, tem 3 partes intervenientes. Arrendante ou arrendadora (quem arrenda o bem); Arrendatária (quem recebe o bem para usá-lo, tendo a opção de compra após prazo determinado); Fornecedor do bem (é o vendedor do bem que será objeto do contrato entre arrendante e arrendatária). Como regra, não consta expressamente do contrato, salvo se houver interesse expresso das partes. 4
  5. 5.  Classificação: Bilateral – por criar obrigações para ambas as partes; Consensual – pois torna-se perfeito e acabado com a simples manifestação da vontade das partes; Comutativo – pois cada uma das partes recebe, uma contraprestação mais ou menos equivalente; Oneroso – existem vantagens para ambas as partes. 5
  6. 6.  Por tempo determinado – por força do artigo 5º da Lei nº 6.099/74 – “Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato”; De execução diferida – por conter cláusula oferecendo à arrendatária três opções no final do contrato, dependendo do futuro um novo ato; Intuitu personae – pois deve ser executado pelas partes contratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na relação contratual; Típico e Nominado – sendo regido pelos dispositivos da Lei nº 6.099/74. 6
  7. 7.  Espécies de Leasing: financeiro e lease-back. Leasing financeiro:é aquele que envolve três pessoas: a arrendante, a arrendatária e o fornecedor do bem, contendo cláusula obrigatória, oferecendo três opções à arrendatária: compra do bem pelo valor residual, renovação contratual ou devolução do bem. 7
  8. 8.  Lease-Back: tem a mesma mecânica do leasing financeiro, porém há a eliminação do fornecedor, pois o bem objeto do contrato pertence ao ativo da própria arrendatária. Realizado por instituições financeiras expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional. 8
  9. 9.  Valor residual garantido (VRG): é o valor devido na data do vencimento do contrato, juntamente com a última contraprestação, pelo qual o arrendatário adquire o bem objeto do contrato. Equivale a um percentual (geralmente 1%) sobre o valor total do bem. 9
  10. 10.  O não pagamento das parcelas pelo arrendatário (contraprestação) pode gerar a retomada do bem pela arrendadora, além da cobrança do valor contratado em aberto. A retomada do bem se faz através de reintegração de posse, possibilitada a concessão de medida liminar. 10
  11. 11. FRANCHISING(FRANQUIA) Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 Conceito: é um método para a distribuição de produtos ou serviços, consistente numa parceria entre um empresário, em princípio mais experiente (franqueador) e um ou mais empresários geralmente menos experientes (franqueado), onde o primeiro transfere aos últimos, no todo ou em parcialmente, a “competência” por ele desenvolvida no que se refere à atuação no respectivo mercado (Art. 2º). 11
  12. 12.  Franchisor ou Franqueador: É aquele que detém a marca e o Know-How de comercialização de um determinado bem ou serviço, cedendo contratualmente os direitos de revenda e uso, e provendo assistência na organização, gerenciamento e administração do negócio para os franchisees ou franqueados. 12
  13. 13.  Franchisee ou Franqueado: É aquele que adquire contratualmente o direito de comercializar bens ou serviços, dentro de um mercado exclusivo, utilizando os benefícios da marca e o apoio para o gerenciamento do negócio. 13
  14. 14.  Classificação: Bilateral – pois temos a presença do franqueador e o franqueado, onde existem obrigações mútuas, em decorrência do consenso entre as partes; Consensual – pois aperfeiçoa-se pelo simples consentimento das partes; Oneroso – pois resulta do proveito que as partes têm na franquia; Comutativo – pois as obrigações de ambas as partes são equivalentes; Execução continuada – pois as prestações não se realizam em um único momento, mas de forma continuada e permanente; Típico e nominado – pois está regulado por lei. 14
  15. 15.  Espécies de Franquia: 1. De serviço (Fisk, Hilton, Avis); 2. De produto (Vila Romana S.A.); 3. De indústria (engarrafadores de coca-cola); 4. De distribuição (postos de gasolina). 15
  16. 16.  Circular de oferta: Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de um sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as informações constantes do art. 3°. 16
  17. 17.  A Circular de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré -contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. O não cumprimento por parte do franqueador da entrega da Circular de Franquia, poderá acarretar a anulabilidade do contrato e exigência da devolução de todas as quantias que já foram pagas , a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas (Art. 4º). 17
  18. 18.  Critérios de Comercialização: 1. O que pode e o que não pode ser vendido; 2. Preservação do sigilo; 3. Utilização integral do sistema de negócios do franqueador; 4. Utilização de publicidade, propaganda, marketing; 5. Equipamentos e instalações padronizadas; 6. Pagamento de royalties. 18
  19. 19. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1.965 Conceito: representante comercial autônomo é o empresário, pessoa física ou jurídica, que pratica atos de mediação reiterada e habitualmente, para a realização de negócios, agenciando propostas e pedidos (art. 1°). 19
  20. 20.  Para que alguém possa ser representante comercial regular, deve proceder ao registro no Conselho Nacional de Representantes Comerciais, no local da sede de sua atividade (arts. 2° e 6°). 20
  21. 21.  São proibidos de serem representantes comerciais: a) Os proibidos de serem comerciantes (leia-se empresários); b) Os falidos não reabilitados; c) Os condenados por infração penal - falsidade, estelionato, contrabando, roubo, furto, apropriação indébita, lenocínio (Art. 227 do Código Penal); d) O que tiver seu registro comercial cancelado como penalidade. 21
  22. 22.  O representante comercial fará jus a uma remuneração, denominada de comissão, que será uma porcentagem sobre o montante do negócio que mediou ou agenciou (Art. 5º e 32). 22
  23. 23.  Os requisitos essenciais do contrato de representação estão dispostos no art. 27. Dentre os requisitos deve estar a indenização devida ao representante fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. 23
  24. 24.  Dentre os deveres do representante estão: a dedicação à representação de forma a expandir os negócios do representado e promover seus produtos; respeitar as instruções do representado; respeitar a cláusula de exclusividade, se pactuada expressamente (art. 31). 24
  25. 25.  Principais deveres do representado: pagar as comissões devidas; respeitar a cláusula de exclusividade (a Lei 8.420/92, tornou obrigatória a cláusula de exclusividade de zona). 25
  26. 26. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIADE BENS MÓVEIS Art. 66 da Lei 4.728/65 (Lei de Mercado de Capitais) e Decreto-Lei 911/69, ambos com as alterações promovidas pela Lei 10.931/2004. Por ser um instituto extremamente utilizado, e recentemente alterado, é grande a probabilidade de cair no exame da OAB. É um tipo de contrato misto, envolvendo elementos da compra e venda, do penhor, do financiamento e do depósito. 26
  27. 27.  Conceito: É o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo a posse direta, sob a condição resolutiva de saldar a dívida. Pode ter por objeto tanto bens móveis (modalidade ora tratada) como bens imóveis (regulada por outra lei especial). 27
  28. 28.  São intervenientes em um contrato de alienação fiduciária: Credor Fiduciário – é aquele que adquire a propriedade resolúvel da coisa em troca de uma dívida obrigacional; Devedor Fiduciante – é aquele que aliena o bem em garantia, mantendo apenas a posse direta até saldar a obrigação. 28
  29. 29.  A alienação fiduciária deve ser contratada, obrigatoriamente, por escrito, através de instrumento público ou particular, e registrada no Registro de Títulos e Documentos para ter validade contra terceiros. No caso de veículos, a alienação deverá, obrigatoriamente, ser averbada no Registro (documento). 29
  30. 30.  No caso de inadimplemento o credor fiduciário poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, devendo aplicar o preço no pagamento de seu crédito, acrescido das despesas decorrentes do inadimplemento (retomada, custos de alienação, etc), entregando o saldo, se houver, ao devedor fiduciante. 30
  31. 31.  A mora deverá ser provada por notificação extrajudicial (através do Registro de Títulos e Documentos), ou pelo protesto do título. A mora permite ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais (cobrança do total contratado em aberto, e não somente das parcelas já vencidas). A comprovação da mora é condição de procedibilidade para que o credor possa requerer a busca e apreensão do bem alienado. 31
  32. 32.  O credor ajuizará ação de busca e apreensão, que será liminarmente deferida pelo juiz, desde que provada a mora do devedor. Alteração promovida pela Lei 10.931/04, dispõe que 5 dias após a execução da liminar, a posse e a propriedade plena se consolidarão no patrimônio do credor fiduciário. 32
  33. 33.  Outra inovação dispõe que no mesmo prazo, 5 dias, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário em sua petição inicial. No prazo de 15 dias contados da execução da liminar, o devedor poderá apresentar resposta, ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, podendo, nesse caso, pedir a restituição do que tiver pago. 33
  34. 34.  Da sentença cabe apelação, recebida apenas no efeito devolutivo. Na sentença de improcedência, o juiz poderá condenar o credor ao pagamento de uma multa, em favor do fiduciante, no valor de 50% do originalmente financiado, caso o bem já tenha sido vendido. A multa não exclui a responsabilidade do credor em eventuais perdas e danos. 34
  35. 35.  Não encontrado o bem quando da busca e apreensão, o credor poderá requerer a conversão da ação em depósito, hipótese na qual, não apresentado o bem ou depositado seu valor, o devedor poderá ter a prisão decretada como depositário infiel. 35
  36. 36. LOCAÇÃOEMPRESARIAL Lei 8.245/91 Locação não-residencial – é aquela verificada quando o prédio é locado para fins não residenciais, ou seja, aquela cuja finalidade não seja a residência, a morada habitual. 36
  37. 37.  No entanto, o art. 55 da Lei 8.245/91, traz uma exceção, ao dispor que será não-residencial a locação efetuada para pessoa jurídica, para uso de seus titulares, gerentes, sócios, administradores, etc. Assim, a despeito de ter a finalidade de moradia, essa locação é considerada não-residencial. 37
  38. 38.  A locação não-residencial guarda algumas peculiaridades, sendo que o principal direito do locatário encontra-se previsto no art. 51, o denominado direito compulsório à renovação. Esse direito é exercido, mediante o preenchimento de requisitos, através da denominada “ação renovatória”. 38
  39. 39. Ação Renovatória Para que o locatário tenha direito à renovação compulsória do contrato, é preciso preencher os requisitos do art. 51, quais sejam:1. Contrato escrito e com prazo determinado; 2. Prazo mínimo do contrato a renovar seja de 5 anos ininterruptos; 3.locatário esteja explorando o mesmo ramo empresarial pelo prazo mínimo de 3 anos. 39
  40. 40.  Para se provar que o contrato foi celebrado com prazo determinado é necessário que o mesmo tenha sido celebrado por escrito. Para alcançar o prazo ininterrupto de 5 anos, admiti-se a soma dos prazos de contratos anteriores. O prazo de 3 anos do mesmo ramo empresarial é tido como o mínimo suficiente para formação da clientela, o que atesta que a função do direito de renovar é proteger a atividade empresarial. 40
  41. 41.  Além dos requisitos já elencados, é necessário que: 1. O locatário cumpriu corretamente o contrato anterior; 2. O locatário indique fiador idôneo; 3. O locatário indique o novo aluguel oferecido; 4. O locatário tenha cumprido integralmente todos os encargos do contrato anterior. 41
  42. 42.  A matéria de defesa do locador deverá versar sobre o não preenchimento dos requisitos por parte do locatária, sendo restrita quanto à matéria de fato. 42
  43. 43.  Estar o aluguel oferecido aquém do valor de mercado para imóveis de igual padrão e localização. Ter proposta de terceiro mais vantajosa. o imóvel estar necessitando de reformas exigidas pelo Poder Público, que modifique sua estrutura ou este deverá ser usado para negociação do próprio locador, cônjuge, descendente ou ascendente, não podendo utilizar-se para o mesmo ramo de comércio a que se vinha destinando. 43
  44. 44.  O locatário deverá ser indenizado se: 1. A renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro; 2. Se o locador não der o destino alegado ao imóvel no prazo de 3 meses; 3. Se não iniciar, no prazo de 3 meses, as obras determinadas pelo poder público, ou que declarou que pretende realizar. 44

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