Diário Oficial de Guarujá - 14 07-11

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Diário Oficial de Guarujá - 14 07-11

  1. 1. Diário Oficial Quinta-feira, 14 de julho de 2011 • Ano 11 • Edição: 2320 • Distribuição gratuita GUARUJÁ revitalização Saúde e infraestrutura: vida nova ao Jardim Boa Esperança A Prefeitura iniciou, na última semana, as obras de reurbanização da Avenida Mário Daige, principal via do Jardim Boa Esperança. A intervenção integra a segunda fase do Complexo Acaraú e a revitalização da via vai além da estrutura física, já que no local também está sendo construída a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Boa Esperança, o primeiro pronto- socorro do bairro. PáginaS 6 e 7Luiz Moreaux novas instalações comunidade sob nossa guarda emprego Setor de Esporte e cidadania PAT oferece Fiscalização para crianças e 81 oportunidades recebe reforma adolescentes nesta quinta Página 5 Página 12 Página 3
  2. 2. 2 qUintA-feiRA 14 de julho de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ serviços urbanos Confira a relação de A Prefeitura executou os atendimentos de ontem seguintes serviços: ColEta mECanizada PerequêDayanna de Castro Pae Cará Colocação de tubos na Rua Quatro – Jardim Cidamar Guaiúba Construção de piso para colocação da caçamba de lixo, Enseada (caixas urbanas) subida do morro da Bela Vista com Rua Nova Esperança – Santa Rosa Vila Edna Construção da Tubulação (300 metros), travessa 394 – limpEza dE Canal Morrinhos IV Continuação na Avenida 1 – Morrinhos I Avenida Santa Adelaide – Jardim Boa Esperança HidRoJato / SugadoR Santa Cruz dos Navegantes (bocas de lobo) Rua João Acuí – Jardim Progresso Rua Projetada “G” – Pae Cará Capinação/ RaSpagEm Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes com Rua Anselmo da Vila Áurea Rocha – Jardim Boa Esperança Avenida Vicente de Carvalho – Jardim Boa Esperança Rua Oito – Vila Zilda Avenida Santa Adelaide – Jardim Boa Esperança Rua Manoel de Góes – Jardim Boa Esperança Rua Miosótis – Jardim Primavera Capinação Rua dos Gerânios – Santo Antônio Continuação na Rua 24 de Agosto – Pae Cará Praça Jorge Chada com General Rondon - Astúrias Avenida 1 – Morrinhos I (Canal) Avenida Miguel Mussa Gaze – Santa Rosa Rua Manoel da Cruz Michael – Santa Rosa pintuRa Avenida Deputado Emílio Carlos ColEta dE RESíduoS Avenida Puglisi Avenida 1 – Morrinhos I Rua Buenos Aires Centro Roçada REpaRo dE BloquEtES / CalCEtEiRo Jardim Enseada Rua Dois de Junho - Vila Júlia Barreira do João Guarda - Enseada Jardim Boa Esperança Conjunto Wilson Sório REtRoCaminHão tRuCado/toCo Retirando resíduos da Avenida 1 – Morrinhos I VaRRição / limpEza Santa Cruz dos Navegantes ESCaVadEiRa HidRáuliCa Praça do Povo - Santa Rosa Avenida Dom Pedro I - Jardim Virgínia II Praças da Avenida Dois - Morrinhos II Canal da Rua Araguaçu – Enseada Praça do Comércio - Morrinhos II Ruas Dois - Vila Zilda niVEladoRa Balneário Cidade Atlântica (Barreira do João Guarda) SERViçoS dE alVEnaRia Continuação dos reparos na Drenagem da Rua João Acuí – tERRaplanagEm Jardim Progresso Jardim Progresso Continuação dos reparos no muro do Centro de Apoio Operacional limpEza dE RioS E CanaiS Rua Padre Arnaldo Caiafa, reparos na calçada – Santa Rosa Avenida 1 - Jardim Acapulco Rua Iracema reparos em tubulação – Enseada Rua Rubens Cabral, colocação de tampas e reparos nos opERação tapa-BuRaCo bloquetes – Santa Rosa (casas populares) Estrada e bairro da Santa Cruz dos Navegantes Colocação de bloquetes no pátio do Centro de Apoio Santo Antônio Operacional Rua Brasília – Pae Cará Reparos em tubulação na Rua Odair Rodrigues com Rua Avenida Presidente Vargas – Parque Estuário Flávio Martins Via Santos Dumont (sentido Vicente de Carvalho/Guarujá) Colocação de tubos de PVC, Rua Yaimoré – Vila Nova Avenida Adhemar de Barros e Doe sangU | Diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752 O noticiário relativo às Diário Oficial GUARUJÁ expediente Doe viDa | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara Municipal, bem como a | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido Colabore produção e edição de Gabinete da Prefeita com o Banco seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital PabX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | impressão: A Tribuna de Santos | tiragem: 10 mil exemplares e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | distribuição: Editora Castellar LTDA. Unidade Fiscal do Município R$ 2,01
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ qUintA-feiRA 14 de julho de 2011 3emprego pat disponibiliza 81 vagas de trabalho nesta quinta-feira (14)O Posto de Atendi- nal, documento de identidade Raimundo Nogueira mento ao Trabalha- (RG) e currículo. Para aqueles dor (PAT) oferece que ainda não se cadastraram nesta quinta-feira junto ao órgão, o atendimento(14), 81 vagas (ver relação) de é das 9 às 12 horas.emprego. Dentre as oportuni- São distribuídas 30 senhasdades, há vagas para armador, diárias para a realização docarpinteiro, pedreiro e auxiliar cadastro, que também pode serde crédito. O horário de funcio- feito pelo site www.empregasa-namento é das 9 às 17 horas. opaulo.sp.gov.br. O PAT está Para concorrer à vaga, os localizado na Rua Cunhambe-candidatos devem cumprir os re- be, 500 – Vila Alice (Vicente dequisitos exigidos para cada área Carvalho). Outras informaçõese apresentar a carteira profissio- pelo telefone 3341-3431. • Pedreiro Vagas: 40 Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho Escolaridade: Ensino Fundamental ConfiRa aS VagaS • Armador Vagas: 25 Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho Escolaridade: Ensino Fundamental • Carpinteiro Vagas: 15 Experiência: 6 meses comprovados em Carteira deTrabalho Equipamento Escolaridade: Ensino Fundamental oferece 40 vagas de pedreiro • Auxiliar de crédito (na área de empréstimo) Vaga: 1 Experiência: 6 meses Escolaridade: Ensino Médio casa própriaLuiz Moreaux Salão imobiliário termina amanhã Quem deseja realizar o O Salão Imobiliário acon- sonho da casa própria deve tece na entrada do Paço se apressar. Isso porque o 1º Municipal Raphael Vitiello Salão Imobiliário, voltado (Avenida Santos Dumont, aos servidores da Prefeitu- 640 – Santo Antônio). ra, que começou na última Os servidores devem se segunda-feira (11), termina dirigir ao local munidos de amanhã. documentos como CPF e RG ou Car teira Nacional de Habilitação (CNH). O evento é uma realização da Servidores devem se dirigir ao local munidos de documentos Administração Municipal, como CPF e RG ou Carteira em convênio com o Banco Nacional de Habilitação (CNH) do Brasil.
  4. 4. 4 qUintA-feiRA 14 de julho de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ ProPostas: 30. Melhorar o sistema de informação ao usuário SUS e aos servidores da redeLuiz Moreaux 1. Ampliar e/ou regularizar em todos os municípios a Atenção Básica, assim pública; como nas questões que dizem respeito à estrutura física e recursos humanos 31. Implantar e ou implementar o Programa de Saúde do Homem; destas Unidades com co-financiamento do Estado; 32. Permitir que, em todos os níveis de atenção à saúde, o paciente tenha o 2. Realizar anualmente curso de capacitação e atualização dos trabalhadores direito a um acompanhante em suas visitas a rede de saúde; da rede pública de saúde; 33. Criar duas campanhas preventivas anuais, sem contar o dia 19 de maio, 3. Implantar efetivamente o Pré-Natal do Homem, que consiste na realização para que as hepatites fiquem em foco constante durante todo ano; de exames para HIV, VDRL e Hepatites Virais em parceiros de gestantes, em 34. Criar e ou implementar o Programa Municipal/ Estadual da Saúde do Idoso; todas as Unidades de Saúde que realizam exames de pré-natal; 35. Cumprir o estatuto do idoso onde prioriza o atendimento ao idoso (acima 4. Descentralizar o tratamento das DST nas UBS e Usafas, assim como propor- de 60 anos); cionar equipamentos e insumos para os mesmos com atenção especial para 36. Realizar a campanha de prevenção ao câncer bucal realizada minimamen- utilização de penicilina benzatina em gestantes com sífilis, com vista à elimi- te duas vezes ao ano; nação da Sífilis Congênita (Portaria CVS n.º 05, de 08 de maio de 2000); 37. Garantir acolhimento em todas as unidades de saúde para homossexuais, 5. Estender os horários de funcionamento dos CTA/Coas para atender a popu- bissexuais, travestis e transexuais – seguindo o princípio da equidade; lação fora do horário comercial, podendo ser em dias específicos; 38. Implantar nas Unidades de saúde serviço de internet e/ou fax, para agilizar 6. Solicitar ao Governo do Estado implantação de um Ambulatório Médico de as notificações de violência e outros serviços; Especialidades em Guarujá/SP (AME); 39. Que as redes afins tenham atendimento e acompanhamento ao agressor, conferência da saúde 7. Implantar o serviço de atendimento médico de urgência (Samu) nos muni- em local separado ao da vítima nos casos de violência e/ ou abuso sexual; cípios com participação do Estado no financiamento; 40. Equipar e adaptar veículo de remoção com aparelhos de GPS e outros veí- Propostas são 8. Ampliar o serviço de fisioterapia domiciliar, vinculado ou não ao Programa culos da saúde conforme necessidade; de Internação Domiciliar; 41. Realizar campanhas à população sobre controle da população de cachorros 9. Viabilizar a referência de tratamento para obesidade mórbida; e doenças causadas por estes animais; 10. Garantir atendimento integral ao jovem e adolescente usuário de álcool 42. Contratar Organização da Sociedade Civil para gerenciar os recursos do e outras drogas nos municípios, garantindo atendimento a família do usuário incentivo para a AIDS, com o objetivo de facilitar a gestão administrativa e consolidadas nas áreas de psicologia e psiquiatria visando readequação escolar, reestrutu- financeira da Coordenação Municipal de DST/AIDS e Hepatites dos municípios ração familiar e demais forma de redução de danos promovendo a reinclusão a exemplo de Campinas, Bertioga, São José do Rio Preto, entre outros; social do grupo familiar ao qual pertence; 43. Criar a Semana Municipal de Conscientização e Combate às DST e AIDS, 11. Garantir que, nos cursos de manicure e pedicure e afins, conste a disciplina com início toda primeira semana do mês de dezembro, em consonância com o M de biossegurança ou similar para fornecer informações sobre doenças infeccio- Dia Mundial de Luta Contra a AIDS (01 de Dezembro); sas causadas pelo exercício da profissão (Hepatites Virais, HIV e outras); 44. Depositar a contrapartida municipal para a AIDS na mesma conta do ais uma vez a no local e, como primeira ativi- 12. Estimular a criação de um consórcio intermunicipal, para a criação da Casa Incentivo Fundo a Fundo da AIDS, para garantia de efetiva utilização de tais participação po- dade, discutiram e aprovaram o Abrigo para Mulheres vítimas de Violência Doméstica e/ou sexual, a exemplo recursos, a exemplo de Santos; pular se fez atu- regimento interno da Plenária. do que já ocorre na Grande São Paulo. 45. Que seja investido recursos em pesquisa local para avaliar quais são as ante nas questões Em seguida, foram discutidas 13. Capacitar as orientadoras educacionais para apoiar as professoras quando populações mais vulneráveis em AIDS, DST e Hepatites, com a participação da se depararem com casos de violência; sociedade civil; que envolvem a saúde pública as 221 propostas que foram 14. Que haja suporte técnico e sensibilização para dar respostas aos profissio- 46. Elaborar materiais IEC em AIDS, DST e Hepatites Virais para a população do Município. Na sexta-feira aprovadas na IX Conferência nais que prestam atendimento às vítimas de violência e abuso sexual; com seus devidos recortes em gênero, raça, etnia, religiosidade, pessoas com (8), conselheiros, estudantes Municipal de Saúde, em 2009. 15. Recomendar ao Governo do Estado que re-analise os medicamentos de alto- deficiência e orientação sexual, em parceria com outros setores e sociedade custo e institua um limite mínimo para inclusão/aquisição dos medicamentos. civil; da área de saúde, profissio- Destas, 67 foram escolhidas 16. Investir em ações e informações para os salões de beleza dos municípios no 47. Elaboração de campanhas trimestrais de prevenção em AIDS, DST e Hepa- nais e demais autoridades para serem encaminhadas à que tange as questões de DST, AIDS e Hepatites Virais; tites Virais, com recorte em gênero, raça, etnia, religiosidade, pessoas com de- participaram da plenária de etapa Regional que ocorrerá 17. Recomendar ao Governo do Estado a ampliação de vagas hospitalares para ficiência e orientação sexual, assim como sua ampla cobertura e divulgação; consolidação das propostas da em Santos e reunirá os nove a região metropolitana da Baixada Santista, quer seja através de leitos contra- 48. Cumprir a Resolução do Ministério da Saúde onde determina que cada mu- tados/ conveniados ou através da implantação de hospital próprio. nicípio deve possuir, no máximo, 18 parcelas do PAM em sua conta específica; IX Conferência Municipal de municípios que formam a Re- 18. Recomendar a Secretaria da Educação Estadual que inclua no currículo ofi- 49. Criação de serviço de unidade móvel para realizar castração animal, in- Saúde, que ocorreu no Teatro gião Metropolitana. cial do Ensino Médio da rede municipal de educação a temática sobre: “trans- tensificando esta ação; Procópio Ferreira. Após o almoço, foram elei- plantes e doações de órgãos humanos”; 50. Implantar / e ou implementar Programa de segurança alimentar e nutri- 19. Implantar Unidades de Atendimento Móvel avançado pelo Corpo de Bom- cional com vistas à prevenção da obesidade, na rede pública; A cerimônia de abertura tos os delegados que seguirão beiros durante as temporadas para o atendimento às vítimas de afogamento 51. Constar no receituário usado pela rede pública de saúde a frase: “o álcool, contou com a participação para a etapa Regional. Repre- e desidratação. fumo e outras drogas são prejudiciais à saúde”; do grupo cultural Violodum, sentando os “Usuários”, oito 20. Implantar centro de referência para os idosos na Região Metropolitana da 52. Instituir no calendário da saúde a semana de conscientização sobre trans- Baixada Santista; plante e doação de órgãos; que apresentou a tradicional delegados foram escolhidos: 53. Instituir a semana de prevenção da doença renal crônica; 21. Que as Secretarias da Saúde realizem parcerias com a Educação (rede mu- camerata com Música Popular Teresinha Freire Macedo, Re- nicipal, estadual e particular) e com a sociedade civil organizada local para 54. Instituir a semana de prevenção contra acidentes domésticos; Brasileira. Na sequência, houve gina Bole, Antônia Marques da realização de palestras regulares sobre Prevenção ao uso abusivo de Álcool e 55. Criar o banco solidário de medicamentos. o pronunciamento do presi- Silva, Marlene Bispo dos San- outras Drogas, Gravidez não Planejada, HIV/AIDS, DST, Hepatites Virais, Hiper- 56. Instituir a semana de saúde do homem; tensão e Diabetes, através das Coordenações Municipais DST/AIDS e Hepatites 57. Instituir a semana de combate ao colesterol; dente do Conselho Municipal tos, Abmael Marcelo dos San- Virais (CTA/COAS) e outros Programas de Saúde (CAPSAD) e instituições ligadas 58. Renovar a frota de veículos da Saúde, com a aquisição de novas ambulân- de Saúde, Odemir Batista da tos, Odemir Batista da Silva, com trabalhos comprovados na área, garantindo, inclusive, a produção e distri- cias adaptadas (inclusive UTI) ou terceirização do serviço; Silva, e do secretário municipal Raimundo Rodrigues Barbosa buição de folders e/ou cartilhas educativas; 59. Melhorar sistema de informação ao usuário do SUS, com confecção de car- 22. Melhorar as orientações em educação continuada aos profissionais de saú- tilha do usuário, contendo todos os serviços de saúde existente na rede pública de Saúde, que declararam ofi- e José Ricardo Gonçalves. Já de enfatizando a humanização; e a cartilha do servidor, contendo informações úteis ao funcionário dos SUS e cialmente abertos os trabalhos no segmento “Trabalhadores”, 23. Criar equipe multidisciplinar: Psicólogos, Terapeuta ocupacional, Fonoaudiólo- otimização do fluxo de referência e contra referência; da Plenária. Finalizando, o Vera Lúcia dos Santos, Ana go, etc. para atendimento à terceira idade e demais seguimentos populacionais; 60. Realização de cursos e atualizações periódicas para conselhos municipais médico pediatra, mestre em Lúcia Barbosa da Silva, Fátima 24. Criar o cargo de Agente de Prevenção e de Supervisor de Prevenção vincu- de saúde; lados às Coordenações Municipais e Estaduais de DST/AIDS e Hepatites, através 61. Criar oficinas de sensibilização e prevenção a violência em parceria com os movi- saúde pública, Rui de Paiva, Camilo e Miguel Guedes foram de concurso público; mentos sociais/ONGs nas comunidades onde o índice de violência é mais alto; ministrou palestra sobre a escolhidos. E, representando o 25. Contratar estagiários remunerados para todas as áreas da saúde; 62. Distribuir, em massa, cartilha sobre a Lei Maria da Penha, com o objetivo evolução do Sistema Único de segmento “Gestor/Prestador”, 26. Criar cargos específicos para atuação em áreas especializadas tais como: de informar o teor da lei e seus benefícios; enfermeiro do trabalho, enfermeiro obstetra, enfermeiro especializado em 63. Capacitar líderes comunitários para fortalecer a rede contra a violência, Saúde contemplando o que há foram eleitos: Maria Angélica saúde da família, etc.; abuso e exploração sexual; de novo no Brasil. de Araújo Cruz, Maria Emília 27. Criar núcleo de capacitação continuada para todos os profissionais da saúde; 64. Que sejam criados e elaborados materiais informativos acerca da violência No sábado (9), a continu- dos Santos, Robson Gady e 28. Que o atendimento da assistente social em todas as instituições que tra- focando os locais de atendimento; ação dos trabalhos aconteceu Marco Antônio Chagas da tam de Saúde, possa dar enfoque regular para os pacientes que se enquadrem 65. Que o Programa Municipal de DST/AIDS, em parceria com a sociedade ci- nos quesitos para receberem benefício assistencial do INSS, quer seja para o vil/ONG realize ou financie treinamentos em ativismo para a população LGBT nas dependências do Hospital Conceição. deficiente físico ou mental e para o idoso. Uma vez que o paciente está enqua- inclusive jovens; Santo Amaro com o creden- O presidente do Conselho drado, o processo deverá ser feito pela própria assistente social do local onde 66. Que as pessoas vivendo com HIV/AIDS e a sociedade civil/ONG tenham ciamento dos delegados, a de Saúde de Guarujá agradeceu ele está sendo tratado e assistido. garantia de participação efetiva na Elaboração e Monitoramento dos Planos 29. Que a Secretaria de Saúde garanta ajuda de custo para todos os servidores de Ações e Metas (PAM); partir das 8 horas. Ao todo, 41 a presença de todos e declarou municipais da área da saúde que participem de congressos, simpósios, jorna- 67. Manter e Ampliar as subvenções para as ONGs conveniadas as Secretarias pessoas entre delegados (natos encerrados os trabalhos perti- das, cursos, pós-graduações, garantindo, inclusive, liberação de horário; Municipais de Saúde; e eleitos) e ouvintes estiveram nentes à Plenária.
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ qUintA-feiRA 14 de julho de 2011 5humanização Luiz Moreaux prefeitura reforma setor de fiscalização A medida integra a política da prefeita para proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores e de atendimento aos contribuintesN a última terça-feira as dívidas. E não foi por acaso (12), a prefeita vi- que a reforma começou pela sitou as novas ins- Diretoria de Fiscalização de talações do setor Tributo e Renda. Afinal, é ode Fiscalização de Atividades setor que concentra toda a arre-Econômicas da Prefeitura, cadação do Município. “Nossoligado à Diretoria de Fiscali- objetivo é melhorar a condição Agora, o órgão conta com mobiliário padronizado e mais confortável, além de novos computadores e localzação de Tribu- de arrecadar para adequado para acondicionamento de documentosto e Renda, que investir mais nopassou por ampla Chefe do material huma- para dizer quais são as neces- vas e em maior quantidade. para a realização de servi-reforma e recebeu Executivo no”, disse a pre- sidades. A consolidação dessa As cores claras nas paredes ços externos. O setor atendemobília e compu- feita, salientando nova conquista vai depender de dão a sensação de maior contribuintes e prestadorestadores novos. A visitou novas que a medida in- vocês”, observou. amplitude. Embora a sala do de serviço. É responsável pormedida integra a instalações tegra o Programa setor de IPTU, subordinado à recolhimento de impostos,política da atual "Fazendo Mais com Intervenções Diretoria de Gestão Tributá- cálculo de guia de Impostoadministração, Menos". Agora, o setor de Fiscali- ria, ainda não tenha passado Sobre Transmissão de Imóveisque visa proporcionar melho- Na ocasião, a chefe do Exe- zação de Atividades Econô- por reforma, o espaço já conta (ISTI), cálculo de carta deres condições de trabalho aos cutivo pediu o engajamento dos micas conta com mobiliário com novo guichê para atendi- “Habite-se”, atendimento doservidores e um melhor atendi- funcionários nas discussões do padronizado e mais confor- mento aos munícipes. GISS online - ferramenta demento aos contribuintes. Plano de Carreira dos servido- tável, além de novos com- escrituração com controle e Acompanhada pelo secre- res. Ela lembrou que o Governo putadores e local adequado novas vIaturas gestão completa do Impostotário municipal de Finanças, Municipal conta com cerca para acondicionamento de A Diretoria de Fiscalização Sobre Serviço de Qualquera chefe do Executivo ficou de 120 profissões. “Ninguém documentos. A sala de espera de Tributo e Renda também Natureza (ISSQN), além deimpressionada com a nova melhor do que quem vivencia também ganhou cadeiras no- ganhou três novos veículos esclarecer dúvidas tributárias.aparência do setor. Para ela, oambiente de trabalho interferena produtividade dos funcio-nários. “O espaço ficou mais funcionários e contribuintes aprovam mudançashumanizado. Quando chega-mos aqui, nossos funcionários A auxiliar de fiscalização das mesas eram de trilho de vas instalações. Aos 70 anos, Brasileiro, ressaltando a bele-trabalhavam sobre compensa- Roberta Soares trabalha há cortina e cabo de vassoura. naquela tarde, ele procurou o za dos móveis novos.dos”, lembrou a chefe do Exe- cinco anos na Prefeitura. Há Hoje, tenho uma mesa de ver- setor para solicitar a isenção A sala de Fiscalização ficacutivo, ressaltando que a meta dois dias na sala nova, ela dade. Agora, dá mais vontade do IPTU. A última vez que no primeiro andar do Paçoé melhorar os outros setores da ressalta que as mudanças co- de trabalhar. A gente vem com estive aqui foi no fim do ano Raphael Vitiello (AvenidaAdministração. meçam pelas paredes. “Aqui prazer”, disse a jovem. passado. Quando cheguei, já Santos Dumont, 640 - Santo As intervenções nos setores não tinha a menor condição Com nome pomposo, o notei a diferença. Ficou óti- Antônio) e funciona de se-da Prefeitura só foram possíveis de trabalho, a começar pelo mestre de obras, Antônio Lis- mo. O atendimento também gunda a sexta-feira, das 8 àsagora porque a atual Adminis- mofo na parede. Os suportes boa Brasileiro, gostou das no- melhorou bastante”, afirmou 18 horas.tração conseguiu equacionar
  6. 6. 6 QUINTA FEIRA 14 de julho de 2011 Diário Oficial GUARUJÁreurbanização Avenida Mário Daige é revitalizada e ganha UPA Boa EsperançaResgate da Avenidavai dar cara nova aVicente de Carvalho;via contará ainda coma Unidade de ProntoAtendimento (UPA) Fotos Luiz MoreauxBoa EsperançaU ma das principais avenidas de Vicente de Carvalho vai ficar de cara nova. A Pre-feitura iniciou, na sexta-feira (8),a segunda fase do Complexo doAcaraú, com obras de reurbani-zação na Avenida Mário Daige.A revitalização da via vai alémda estrutura física. O primeirotrecho a receber as intervençõesfica entre a Avenida AdrianoDias dos Santos e a Rua IdalinoPinez, devido à construção daUnidade de Pronto Atendimento(UPA) Boa Esperança (esquinada Mário Daige com as ruasHélio Ferreira e Álvaro LeãoCamelo). Com as obras, a populaçãodo bairro e seu entorno terámais qualidade de vida, alémde garantir maior fluidez ao Com as obras, a população do bairro e seu entorno terá mais qualidade de vida População vê e aprovatrânsito. A reurbanização da via O benefício que a região está em construção, os moradores comerciantes já se mobilizamatende a uma antiga reivindica- recebendo já é comemorado comemoram o que está virando para atender melhor os clientes,ção dos moradores e envolve a ganhará calçadas com rampas de pelos munícipes e comerciantes realidade. Residente na Rua Hélio além, é claro, de dar mais visibi-pavimentação dos dois lados da acessibilidade, paisagismo, sina- do bairro. “Vai dar uma cara Ferreira há oito anos, a dona de lidade para o bairro, que já temMário Daige, desde a Rua Joana lização, iluminação, e drenagem melhor aqui e valorizar a gente casa Maria Marliete da Silva fica um grande número de escolas. Éde Menezes Faro até a Avenida (entre as ruas Joana de Menezes que tem comércio”, conta Ca- animada ao falar da unidade. o investimento em saúde que nósSanta Adelaide. Faro e São Salvador). tiane Souza de Araújo, que é “É uma benção para quem usa precisávamos”, ressalta. O primeiro estágio das obras Ao final deste primeiro tre- proprietária de um bazar, na es- o serviço de saúde municipal, Dona da banca de jornal lo-é a retirada dos bloquetes, o que cho, onde está sendo construída quina da Avenida Mário Daige como eu. Vemos que o nosso calizada na esquina da Avenidajá acontece no cruzamento das a UPA Boa Esperança, toda a com a Rua Hélio Ferreira. bairro está melhorando. Uma Mário Daige com a Rua ArileneAvenidas Mário Daige e Adriano extensão da Avenida, que possui Manoel Francisco da Silva, unidade de saúde aqui era o que Farinazzo Ferreira (próxima àDias dos Santos. Posteriormente, 1,45 quilômetro em cada sentido, morador há 44 anos do Jardim precisávamos. Estou muito feliz e UPA Boa Esperança), Bárbaraserá feita a retirada da terra já será contemplada. A obra está Boa Esperança, fala que a animada”, conta. Vanessa Dias, comenta que “comexistente, a colocação de susten- orçada em aproximadamente avenida estava esquecida e que Sentimento que é partilhado a avenida reformada e com o pos-tação para o asfalto e uma nova R$ 6,5 milhões. Os serviços rea- agora vai melhorar bastante. pelo promotor de eventos, Felipe to de saúde construído, teremos “ opavimentação. Simultaneamente, lizados no local beneficiarão os “Vai ficar bonita. Não vejo a Carvalho da Silva, que mora um novo Jardim Boa Esperança. tserão implantadas novas guias e moradores do entorno e de quem hora de ver tudo prontinho”. em frente ao terreno onde está Vai ser bom para todo mundo!”, Esarjetas e efetuada a recuperação passa pelo local nos automóveis Apesar da UPA ainda estar sendo construída a UPA. “Os aponta Bárbara. pdo canal. Na sequência, a via ou ônibus.
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ QUINTA FEIRA 14 de julho de 2011 7 UPA Boa Esperança:a mais saúde em Vicente de Carvalho Na etapa atual, os operários estão na fase de fundição do terreno; paralelamente, a estrutura pré-moldada já está pronta Além das obras de recupera- recebe uma unidade que atenderá acesso, urbanização e arborização, ção da extensão da via, a Prefei- como pronto-socorro. O total além de toda a estrutura de uma tura também iniciou a constru- de investimentos é de R$ 2,6 unidade de alto padrão. ção da UPA Boa Esperança. A milhões. meta é desafogar o atendimento Na etapa atual, os operários ANDAR TÉCNICO da UPA Vicente de Carvalho (no estão na fase de fundição do terre- O projeto da estrutura tem Pae Cará) e do PAM Rodoviária no. Paralelo a estes serviços, foram elevação de um andar técnico, (Santo Antônio). A construção, executadas as ligações de água e para execução da manutenção de 1075 m², é erguida com módu- energia elétrica e, apesar da pre- das tubulações de alimentação los pré-fabricados, assim como a paração do solo, a estrutura pré- de água, energia elétrica, gás, ar UPA Enseada, que também está moldada já está pronta. A UPA comprimido e coletor de esgoto. sendo construída pela Adminis- contará com um pátio para receber Os serviços serão executados tração Municipal. É a primeira os pacientes e ambulâncias, esta- sem prejuízos do uso diário da vez que o Jardim Boa Esperança cionamento, calçadas, rampas de unidade.va mudançasm , -mÉ s -aeàam - s “Com a avenida reformada e com o posto de saúde construído, Uma unidade de saúde aqui . teremos um novo Jardim Boa era o que precisávamos. Estou , Esperança”, Bárbara Vanessa Dias – muito feliz e animada”, Maria proprietária de banca de jornal Marliete da Silva – dona de casa Primeiro estágio das obras é a retirada dos bloquetes
  8. 8. 8 qUintA-feiRA 14 de julho de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ“miséria pouca é bobagem” festejos juninos Espetáculo está em cartaz apresentação de quadrilhas neste fim de semana é atração na noite de hojeO espetáculo “Misé- muito humor na peça. A sátira Hoje, a partir das 21 Fotos Divulgação ria Pouca é Boba- social demonstra o espírito do horas, a Prefeitura pro- gem” está nova- povo brasileiro que ri quando move apresentação de mente em cartaz tem tudo para chorar. quadrilhas nos Festejosno Teatro Procó- O texto é de Juninos da Praça 14 Bis.pio Ferreira (Ave- Thalita Góes e A atração contará comnida Dom Pedro Sátira social F á t i m a G ó e s, a participação de algunsI, 350 – Enseada). que também as- grupos da Cidade. DentreAs apresentações demonstra sina a direção eles, o Grupo Folclóri-acontecem ama- o espírito do do espetáculo. O co da Melhor Idade e onhã e no sábado povo brasileiro elenco é o mes- Centro de Atividade Edu-(16), às 21 horas. mo que realizou cacional e ComunitáriaOs ingressos cus- o teatro de rua (Caec) Vereador Andrétam R$ 30, mas crianças até em Guarujá, no último fim Luiz Gonzalez.12 anos, estudantes, idosos, de semana. A venda dos in- A atividade é organi-professores do Estado e ser- gressos será apenas no dia da zada pela Secretaria devidores públicos municipais apresentação, na bilheteria do Cultura. As instituiçõespagam meia. teatro. Outras informações interessadas em participar A comédia, que está em pelos telefones 3012-4761 ou podem entrar em contatocartaz há mais de cinco anos, 3386-8987. com a organização doconta o cotidiano de uma evento. Outras informa-família humilde tipicamente ções pelo telefone 3384- Comédia conta obrasileira. Os problemas de cotidiano de uma 3027, com Edneuza emoradia, emprego, saúde e família humilde e Maria das Neves.educação são tratados com tipicamente brasileirafutebol society Barra Funda vence Engemon/Schneider por 2 a 1O time, que conta Society, o time da Barra Funda de escanteio o pivô Dentinho venceu a equipe do Engemon/ escorou de peito para as redes.com o apoio da Schneider por 2 a 1 e chegou No final do primeiro tempo,Prefeitura, retomou a aos 10 pontos ganhos, na se- a Barra Funda resolveu apertarsegunda colocação da gunda colocação, três pontos um pouco mais a saída de bola atrás do líder Guarujá/Self do time adversário em busca dochave com 10 pontos Transportes. Nas duas oportu- gol de virada. E ele veio. Após Guarujá segue firme no nidades, os gols foram marca- várias chances criadas, aos 17Campeonato Metropolitano dos pelo pivô Dentinho. minutos, o gol da virada dade Futebol 7 Society, depois A partida foi marcada pelo equipe guarujaense aconteceu.do Guarujá/Self Transportes equilíbrio desde o começo, na O meio Diego cobrou faltavencer o seu jogo e assumir a qual as duas equipes procuravam frontal, onde a bola retornouliderança do torneio, foi a vez o gol a todo o momento, sempre para ele e, após se chocar comda outra equipe guarujaense, com cautela nos setores defensi- a barreira, ele arrematou de pri-a Associação Esportiva Barra vos. Depois de uma jogada bem meira em direção ao gol e o pivôFunda, ganhar e subir para a trabalhada, o time do Engemon Dentinho, bem posicionado, sósegunda colocação. Com isso, saiu na frente, ao marcar seu empurrou para as redes. se conseguiu segurar o placar nos treinamentos táticos e físicos.ambos os times têm grandes gol aos 5 minutos do primeiro Com o gol, a equipe da que lhe garantiu a vitória e mais O próximo jogo da Associaçãochances de classificação para tempo, com Leandro. Com o Barra Funda acabou recuando três pontos na competição. Esportiva Barra Funda será con-a próxima fase. placar adverso, a Barra Funda e trazendo o Engemon para Agora, o time descansa nas tra o Guarujá/Self Transportes, Em jogo válido pela quinta começou a arriscar um pouco cima. Porém, com uma defesa próximas três semanas e irá apro- no duelo de líderes e clássicorodada do Metropolitano de mais, e depois de uma cobrança bem postada, o time guarujane- veitar a folga na tabela para focar regional da rodada.
  9. 9. Diário Oficial GUARUJÁ qUintA-feiRA 14 de julho de 2011 9 D e C R e t O nº 9.482. a) Rosenete Coimbra Batista Barreto; Atos oficiAis “Dispõe sobre a composição do Fórum Permanente do Plano b) Maria Isabel Ribeiro dos Santos; Municipal de Educação de Guarujá e dá outras providências.” Vi – Representante da Diretoria de Ensino de Santos: unidade de assuntos estratégicos MARiA AntOnietA De BRitO, Prefeita Municipal de Gua- a) Ângela Maria Severino Pereira Simoniam dos Santos; rujá, no uso de suas atribuições legais; Vii – Representantes do Movimento Sindical: D e C R e t O nº 9.477. Considerando os princípios que regem a educação estatuí- a) Sindicato dos Professores de Escolas Públicas Municipais “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo dos na Constituição Federal; de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba 2º da Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei Considerando as disposições insertas na Lei Federal nº e Ubatuba - SIPROEM: nº 3.309, de 08 de março de 2006 e dá outras providências.” 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da - Joanice Gonçalves Santos Baptista;MARiA AntOnietA De BRitO, Prefeita Municipal de Gua- Educação - LDB, e na Lei Federal nº 10.172, de 09 de janeiro b) Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura Munici-rujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; de 2001, que instituiu o Plano Nacional da Educação – PNE; pal de Guarujá:Considerando a necessidade de remoção das famílias, cujas Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, Lei - Zoel Garcia Siqueira;casas encontram-se em área pública localizada no Jardim Es- nº 3.435, de 30 de março de 2007, que disciplina a organiza- Viii – Representante do Conselho Municipal de Alimentaçãoplanada e Castelo e Paecará, e que será utilizada para edifica- ção do Sistema Municipal de Ensino de Guarujá, e na Lei Mu- Escolar - CAE:ção da Unidade de Pronto Atendimento; nicipal nº 3.810, de 30 de dezembro de 2009, que aprovou o a) Elizabeth da Silva Barbosa;Considerando que a área de risco supra referida se encontra Plano Municipal de Educação para o ano 2010; iX - Representante do Conselho Municipal de Acompanha-incluída em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - assim Considerando que a construção do Plano Decenal de Edu- mento e Controle Social do Fundo de Manutenção e De-definida na Lei Municipal; cação do Município deve ser realizado com objetivo de ela- senvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização doConsiderando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, borar uma agenda de propostas que articulem questões Magistério:de 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, in- significativas do cotidiano em um processo amplo e parti- a) Clara Gomes F. Cabral;ciso I e alterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; cipativo que mobilizem escolas, comunidades e diferentes X - Representante da Associação dos Estudantes de Guarujá:e, setores da sociedade civil; a) Edmilson Pinto Cardoso;Considerando, finalmente, o que consta no processo admi- Considerando, ainda, que o Plano Decenal de Educação, Xi - Representante dos Grêmios Estudantis do Município:nistrativo nº 19335/125987/2011; com força de Lei, deverá estabelecer metas educacionais e a) Raul Marques Rangel Ferreira; DeCRetA: possibilitar o planejamento de políticas de médio e longo Xii - Representante do Conselho Municipal dos Direitos daArt. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio prazo para os próximos 10 (dez) anos; Criança e do Adolescente – CMDCA:mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) às famílias da Considerando que o Fórum Permanente do Plano Municipal a) Marco Antônio Magalhães Duarte e Silva;Srª MARiA DAS GRAÇAS LACeRDA OLiVeiRA, portadora do de Educação, de caráter democrático e inclusivo, com a efeti- Xiii - Representante das Associações de Pais e Mestres –RG nº 54.741.537-0 e CPF/MF nº 712.848.427-20, e do Sr. An- va participação da sociedade civil guarujaense, dos poderes APM’s:DRÉ LUÍS DOS SAntOS, portador do RG nº 53.650.902-5 e públicos municipal, estadual e federal e das entidades repre- a) Bráulio Bandeira;CPF/MF nº 2.925.465-56, cujas casas terão de ser removidas sentativas envolvidas com a educação formal e não formal, XiV – Represente dos Conselhos de Escola:para a edificação de Unidade de Pronto Atendimento – UPA. tem como objetivo a construção de todo o processo que en- a) Paulo Aram do Nascimento Franco;Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste De- volve o Plano Municipal de Educação, desde a constituição XV – Docentes da Rede Básica de Ensino:creto, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Muni- das suas Câmaras Setoriais até a avaliação e o acompanha- a) Representante da Rede Municipal:cipal nº 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 mento permanente dos objetivos e metas do Plano Munici- - Conceição Aparecida Antunes;(doze) meses. pal de Educação - PME, de vigência decenal; b) Representante da Rede Estadual:Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação Considerando, ademais, o disposto no Decreto Municipal nº - José Carlos de Oliveira;deste prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, 8.967, de 01 de julho de 2010, alterado pelo Decreto nº 9.368, c) Representante da Rede Conveniada:fundado em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de 10 de maio de 2011, prorrogado pelo Decreto nº 9.150, de - Maria Lúcia Crispim;de Desenvolvimento Social e Cidadania, e da Secretaria Mu- 23 de dezembro de 2010; e, d) Representante da Rede Particular:nicipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana. Considerando, por fim, o que consta do processo adminis- - Hélio Ponte de Oliveira;Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do trativo nº 19670/3418/2011; XVi – Representante de Instituição Superior de Ensino exis-vencimento do período de 12 (doze) meses estipulado no D e C R e t A: tente no Município:artigo 2º, nas seguintes hipóteses: Art. 1º O Fórum Permanente do Plano Municipal de Educa- a) Ângela Omati Aguiar Vaz;i – se a família beneficiária deixar de atender a condição esta- ção de Guarujá, instituído pelo Decreto Municipal nº 8.967, XVii – Representante das Associações de Moradores e Orga-belecida no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.218, de de 01 de julho de 2010, alterado pelo Decreto nº 9.368, de nizações Não Governamentais do Município:14 de junho de 2005; 10 de maio de 2011, e prorrogado pelo Decreto nº 9.150, de a) Carlos Alberto de Souza;ii – se a família beneficiária for contemplada por programa 23 de dezembro de 2010, para proceder a construção do Pla- XViii – Representante da Secretaria Municipal de Desenvol-habitacional patrocinado pela União, Estado ou Município no Decenal de Educação do Município, será integrado pelos vimento Social e Cidadania:ou, de qualquer outra forma obtiver moradia regular; representantes a seguir relacionados, sob a coordenação do a) Márcia de Barros Lima Santos – Pront. nº 13.909;iii – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, membro indicado na alínea “a”, do inciso I, deste artigo: XiX – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:assim considerado por decisão fundamentada da Secretaria i - Secretário Municipal de Educação: a) Sônia Maria Azevedo Marques – Pront. nº 13.552.Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, exarada a) Priscilla Maria Bonini Ribeiro – Pront. nº 17.326; Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.com base em periódicas vistorias relatadas. ii - Representante do Conselho Municipal da Educação: Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o re- a) Rejane Maria Emilio – Pront. nº 2.295; Registre-se e Publique-se.presentante da família beneficiária da cessação do benefício, iii - Representantes da Secretaria Municipal de Educação: Prefeitura Municipal de Guarujá, em 13 de julho de 2011.com 30 (trinta) dias de antecedência. a) Educação Infantil: PRefeitAArt. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamen- - Regina Lúcia Rodrigues – Pront. nº 5.082; “LEIN”/rdlte ao representante da família, assim reconhecido pela Se- b) Ensino Fundamental: Registrado no Livro Competentecretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania,mediante termo de recebimento próprio. - Margarete Aparecida Feliciano Fernandes – Pront. nº 14.552; “UAE GBPRE”, em 13.07.2011Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto c) Educação Profissional: Renata Disaró Lacerdacorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01. - Luciano de Oliveira Cardoso – Pront. nº 7.861; Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino16.482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979). d) Educação de Jovens e Adultos:Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Juarez Mendes de Azevedo – Pront. nº 5.598; DeSPACHO Registre-se e Publique-se. e) Educação Especial: Processo Administrativo n.º: 2356/71137/2011. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 13 de julho de 2011. - Ana Maria Lopes da Nova – Pront. nº 17.012; Pregão Presencial n.º 29/2011. PRefeitA f) Gestor Financeiro: Objeto: Aquisição de café, açúcar e chá para atendimen-“SEGOV”/rdl - Clóvis Fernandes M. de Medeiros – Pront. nº 4.819; to das Secretarias Municipais.Registrado no Livro Competente iV – Representantes da Secretaria Executiva de Coordenação I - À vista dos elementos informativos que instruem o pro-“UAE GBPRE”, em 13.07.2011 Governamental: cesso, em especial a decisão do pregoeiro encarregado deRenata Disaró Lacerda a) Eneida da Silva – Pront. nº 9.371; conduzir e julgar o referido pregão, informo que o objetoPront. n.º 11.130, que o digitei e assino b) Marinalva Francisco da Silva – Pront. nº 9.953; constante dos itens nº 1, no valor global de R$ 45.428,00 V – Representantes da Câmara Municipal de Guarujá: (quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais), n.
  10. 10. 10 qUintA-feiRA 14 de julho de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ2, no valor global de R$ 14.297,00 (quatorze mil, duzentos candidatos isentos não superar 10% ( dez por cento ) do Doris Leon 13875/11e noventa e sete reais) e n. 3, no valor global de R$ 265,00 número de candidatos inscritos com inscrições pagas, Silvana dos Santos Oliveira 9344/08(duzentos e sessenta e cinco reais) foram adjudicados pelo considerando o número em sua totalidade. Se o número depregoeiro em sessão pública à empresa COMeRCiAL GeRAL inscritos como isentos superar os 10% ( dez por cento ), a Guarujá, 13 de julho de 2011.MineiRÃO SAntiStA LtDA Me e em ato contínuo, HOMO- PRefeitURA se responsabilizará pelo pagamento de 60% fábio Lins AlvesLOGO o pregão presencial nº 29/2011. ( sessenta por cento ) dos valores relativos a essa categoria Diretor de Fiscalização de Atividades EconômicasII – Publique-se. de inscrição. As despesas decorrentes com os pagamentos Guarujá, 17 de Junho de 2011 decorrentes do presente contrato ocorrerão por conta da eDitAL nº043 /2011 – finAnÇAS MARiA AntOnietA De BRitO Dotação Orçamentária: 16.01.10.301.1001.2157.3.3.90.3 Faço público que estão sendo expedidos os avisos-recibos PRefeitA 9.00 (976) para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Vigência de 90 dias a partir da Publicação dos editais Taxa de Remoção de Lixo, referente à 6.ª eMiSSÃO eXtRA eRRAtA do Concurso Público de Provas Data da Assinatura: DO eXeRCÍCiO De 2011, para os cadastros que sofreram al-I - No aviso de abertura de licitação (Pregão Presencial nº 27/06/2011. guma alteração após o lançamento da Emissão Normal, que38/2011), publicado no Diário Oficial do Estado em 12/07/11 será parcelada em 05 (CINCO) prestações, cujos vencimentose republicado por incorreção em 13/07/11 no Diário Oficial DeSPACHO serão os seguintes:do Município e no jornal “A Tribuna”, a seguinte redação pas- Processo Administrativo nº 24006/125987/2010 Cota única ou 1ª parcela 2ª parcelasa a vigorar, em substituição da redação publicada: tomada de Preço nº 02/2011“(...)no período de 15 de Julho de 2011 até o dia 26 de Julho Objeto: Reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) Jar- 11/08/2011 12/09/2011de 2011(...)”; b) “Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de ple- dim dos Pássaros.no atendimento aos requisitos de habilitação serão recebi- I - A vista dos elementos informativos constantes do presen- 3ªparcela 4ª parcela 5ª parcelados na Diretoria de Compras e Licitações no dia 27 de Julho te processo e em análise ao recurso interposto pela empresa 10/10/2011 10/11/2011 21/12/2011de 2011 até às 09h30m, iniciando sua abertura às 10h00m”. RDZ COnStRUtORA LtDA, considerando a manifestaçãoII – Permanecem inalterados os demais termos publicados. exarada pela Comissão Permanente de Licitação de Obras Os contribuintes que não receberem seus avisos-recibos atéEsta errata está sendo publicada no Diário Oficial do Municí- e Serviços de Engenharia, acolhida pela Advocacia Geral do 10 (dez) dias antes do vencimento da 1ª prestação, deverãopio, Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação Município, inDefiRO integralmente o recurso, pelas funda- retirá-los na Divisão de Cadastro Comercial e Imobiliário (SE-regional (A Tribuna). mentações exaradas nos autos às fls; 1084/1087. FIN TRIB -3) no horário das 09:00 as 17:00 horas, de segunda Guarujá, 13 de Julho de 2011 II – Publique-se. a sexta-feira no Paço Municipal Raphael Vitiello localizado na DAnieL RODRiGUeS PeDReiRA Guarujá, 12 de Julho de 2011 Av. Santos Dumont, 640 – Santo Antonio, Guarujá. Pregoeiro MARiA AntOnietA De BRitO Informações complementares em relação aos lançamentos Prefeita serão prestadas no mesmo local. eXtRAtO De teRMO De COntRAtO Guarujá, de 28 de junho de 2011.COntRAtO ADMiniStRAtiVO n° 060/2011 DeSPACHO Adilson CabralPROCeSSO nº 15560/873/2011 Processo Administrativo nº 24006/125987/2010 Secretário de FinançasDiSPenSA De LiCitAÇÃO tomada de Preço nº 02/2011COntRAtAnte: MUniCÍPiO De GUARUJÁ Objeto: Reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) Jar- educaçãoCOntRAtADA: UniVeRSiDADe MUniCiPAL De SÃO CAe- dim dos Pássaros.tAnO DO SUL - USCS A vista dos elementos informativos constantes do presente eDitAL De COnVOCAÇÃOOBJetO: Realização de Concurso Público de Provas, processo e, em especial, a decisão da Comissão de Licitações A Direção da E.M. Adelaide Fernandes serve-se do presen-de caráter classificatório e eliminatório, objetivando o de Obras e Serviços de Engenharia encarregada de julgar e te edital para convocar professores, funcionários, pais deprovimento de vagas de advogado e de oficial sindicante processar a referida licitação, HOMOLOGO o certame e AD- alunos, membros da APM, bem como as demais pessoas dade processo administrativo - com base nos termos do JUDiCO o objeto à empresa A. n. enGenHARiA e COnS- comunidade interessadas em assuntos da educação paraartigo 24, inciso Xiii da Lei federal nº 8666/93 – Valor: tRUÇÕeS LtDA, no valor total de R$ 792.534,87 (setecen- Assembleia Geral que será realizada no dia vinte de julhoO Custo para execução de todos os serviços previstos no tos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e quatro de dois mil e onze, às treze horas em primeira chamada epresente contrato será 0 (zero) para a PRefeitURA, na reais e oitenta e sete centavos) . às treze horas e trinta minutos em segunda chamada, nashipótese do número de candidatos isentos não superar 10% Guarujá, 12 de Julho de 2011 dependências da Unidade Escolar, situada à Rua José Terto( dez por cento ) do número de candidatos inscritos com MARiA AntOnietA De BRitO dos Santos Filho, 138 – Jardim Mar e Céu – Guarujá – SP parainscrições pagas, considerando o número em sua totalidade. Prefeita tratar da seguinte ordem do dia: aprovação do PPP 2011 eSe o número de inscritos como isentos superar os 10% ( balanço financeiro do 1º semestre.dez por cento ), a PRefeitURA se responsabilizará pelopagamento de 60% ( sessenta por cento ) dos valores relativos Atos oficiAis Guarujá, 11 de julho de 2011. tatiana Dip Rossi Moraesa essa categoria de inscrição. As despesas decorrentes com secretarias municipais Diretora de Unidade de Ensinoos pagamentos decorrentes do presente contrato ocorrerão Prontuário: 9.504por conta da Dotação Orçamentária: finanças04.01.00.04.122.4004.2005.3.3.90.39.00 ( 91 ) eDitAL De COnVOCAÇÃOVigência de 90 dias a partir da Publicação dos editais edital 045/2011- Secretaria de finanças - Ficam cientifica- A Associação de Pais da Escola Municipal Vereador Afonsodo Concurso Público de Provas Data da Assinatura: dos os contribuintes para comparecimento junto à Diretoria Nunes, serve-se do presente Edital para convocar pais, pro-27/06/2011. de Fiscalização de Atividades Econômicas (SEFIN-FISC 2), fessores, funcionários e demais pessoas da comunidade para avenida Santos Dumont 640, térreo, Guarujá/SP, no prazo de Reunião Ordinária a ser realizada aos quatorze dias do mês eXtRAtO De teRMO De COntRAtO 15 (quinze) dias, para ciência de atos de seu interesse. de julho de dois mil e onze, às dezesseis horas em primeiraCOntRAtO ADMiniStRAtiVO n° 061/2011 chamada e às dezesseis horas e trinta minutos em segundaPROCeSSO nº 16842/160851/2011 Razão Social Processo e última chamada nas dependências desta unidade escolar,DiSPenSA De LiCitAÇÃO Ozenaldo Alves 26727/10 situada à Rua Rui Barbosa, 365 – Vicente de Carvalho, paraCOntRAtAnte: MUniCÍPiO De GUARUJÁ Pedro Marcio Medici 22323/10 tratar da seguinte ordem do dia: prestação de contas das ar-COntRAtADA: UniVeRSiDADe MUniCiPAL De SÃO CAe- recadações da escola, definição de procedimentos e avalia- Flavio Katutaka Nizuma Matsumoto 10620/11tAnO DO SUL - USCS ção do primeiro semestre do ano letivo corrente.OBJetO:ReALiZAÇÃO De PROCeSSO SeLetiVO Onofre Custódio Alves 357/98 Guarujá, 29 de junho de 2011.De CARÁteR CLASSifiCAtÓRiO e eLiMinAtÓRiO, Jefferson Raymundo 6831/02 Maria Aparecida Andrade de OliveiraOBJetiVAnDO O PROViMentO De 60 ( SeSSentA ) VAGAS Ponto Bom Participações Ltda 17949/07 Diretor de Unidade de Ensinoe CADAStRO ReSeRVA PARA “AGente COMUnitÁRiO De S 4 Participações S/A 35028/08 Pront.: 07.364SAÚDe” - com base nos termos do artigo 24, inciso Xiii Ivania dos Santos Mendonça 9592/11da Lei federal nº 8666/93 – Valor: O Custo para execuçãode todos os serviços previstos no presente contrato será Lima Sampaio Construtora 6300/11 Acesse www.guaruja.sp.gov.br0 (zero) para a PRefeitURA, na hipótese do número de Melo Silveira Administração IM.P 35710/08

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