1. DIREITO PENAL
TEORIA DO CRIME
TÍTULO II DO CRIME
Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que
depende a existência do crime,
somente é imputável a quem lhe
deu causa. Considera-se causa a
ação ou omissão sem a qual o
resultado não teria ocorrido.

2. • A relação entre as concausas podem ser:
• 1. absolutamente independentes: a causa
efetiva não se origina da outra;
• 2. relativamente independentes: a causa
efetiva se origina, direta ou indiretamente, da
outra.

3. CAUSAS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES:
Podem ser preexistente, concomitante e superveniente.
• a) Preexistente: quando a causa efetiva é anterior à concorrente;
Exemplo: "X" atirou contra "Y", às 20:00h, mas às 19:00h "Y" já estava
envenenado, chegando a óbito em razão deste evenenamento. Por
qual crime "X" responderá? Por ser uma causa absolutamente
independente preexistente, responderá por tentativa de homicídio.
• b) Concomitante: quando a causa efetiva ocorre ao mesmo tempo que
a concorrente; Exemplo: Às 20:00h, "X" está envenenando "Y". Na
mesma hora entra uma quadrilha no local do crime e mata "Y". Por
qual crime "X" responderá? Por ser uma causa absolutamente
concomitante, "X" responderá por homicídio na forma tentada e os
sujeitos que integram a quadrilha pelo crime de homicídio consumado.
• c) superveniente: quando a causa efetiva é posterior à concorrente.
Exemplo: Às 19:00h "X" deu veneno para "Y'. Às 08:00h, caiu um lustre
na cabeça de 'Y", o qual morreu em razão de traumatismo craniano.
Neste caso, por ser causa absolutamente superveniente, "X", que
ministrou o veneno, vai resposnder por tentativa de homicídio.

4. CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES:
•
Também podem ser preexistente,
concomitante e superveniente.
• a) Preexistente: quando a causa efetiva é
anterior à concorrente. Exemplo: "X" desfere
golpes de faca contra um hemofílico. Como ele
já era portador dessa doença, a causa é
relativamente independente preexistente. "X"
responderá pelo crime de homicídio
consumado. Ressalte-se que, nesse caso, é
imprescindível que ele o agente saiba que a
vítima era hemofílica.

5. • b) Concomitante: quando a causa efetiva
ocorre ao mesmo tempo que a concorrente.
Exemplo: "x" desfere um tiro contra "Y",
este, vendo que a bala vem em sua direção
sofre uma ataque cardíaco. Por qual crime
responde "X"? Por ser uma causa
relativamente independente concomitante,
responderá por crime de homicídio
consumado.

6. • c) superveniente: quando a causa efetiva é posterior à
concorrente. Aqui, trabalha-se com o art. 13,§1º, do
Código Penal. 1) "por si só" produz o resultado: a causa
efetiva sai da linha de desdobramento da causa do
risco concorrente (diante de uma causa efetiva
imprevisível). Exemplo: "X" sofre um tiro, daí
necessitou ir ao hospital. Lá o teto cai e em razão desse
evento a vítima morre. Quem deu o tiro, responderá
por tentativa. 2) "não por si só" produz o resultado: a
causa efetiva está na linha de desdobramento causal
normal do risco concorrente (diante de uma causa
efetiva previsível). Exemplo: "X" sofre um tiro, que
submeteu-se a uma cirurgia, oportunidade em que
ocorreu um erro médico e em razão desse evento a
vítima morre. Erro médico é "não por si só". Quem deu
o tiro responde pelo crime consumado.

7. DIREITO PENAL
• Superveniência de causa independente
• § 1º - A superveniência de causa
relativamente independente exclui a
imputação quando, por si só, produziu o
resultado; os fatos anteriores, entretanto,
imputam-se a quem os praticou.

8. DIREITO PENAL
• Relevância da omissão
• § 2º - A omissão é penalmente relevante quando
o omitente devia e podia agir para evitar o
resultado. O dever de agir incumbe a quem:
• a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção
ou vigilância;
• b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de
impedir o resultado;
• c) com seu comportamento anterior, criou o risco
da ocorrência do resultado.

9. Crimes Omissivos Próprios e Impróprios
Crimes Omissivos Próprios (puros)
• São crimes de mera conduta. Ex: omissão de
socorro, condescendência criminosa.
• O fato de se omitir caracteriza o crime,
independente de resultado.
• "A norma penal exige uma conduta do agente, que
normalmente seria realizada. É justamente a falta
que o enquadra como autor do crime omissivo. A
conduta negativa está descrita na lei, esses crimes
só podem ser praticados na modalidade omissiva."
Leandro Cadenas Prado
• Ex: art. 135 do CP, arts. 244, 246, 257 ("ocultar"),
269, 299 ("omitir"), 305, 319, 356 ("deixar").

10. • Crimes Omissivos Impróprios (impuros/
comissivos por omissão)
• Deve haver a prática de uma conduta que dê
causa a um resultado.
•
"São aqueles que, existem devido a um resultado
posterior, que ocorreu em face da omissão,
quando o agente estava obrigado a evitá-lo."
Leandro Cadenas Prado
• Ex: Se um médico ao passar na rua, não atende
uma pessoa que está passando mal, vai
responder pelo crime de omissão; já se ele
estiver trabalhando num hospital e devido a sua
omissão o paciente vier a falecer, responderá
pelo crime de homicídio culposo.

11. • O Dever de Impedir o Resultado pode se manifestar por 3
maneiras
• obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
• de outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
• com seu comportamento anterior assumiu o risco do resultado;
• Quanto a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, agindo de
maneira contrária, como por ex. os pais, que tem a obrigação de
prestar proteção aos filhos, mas assim não agem, como no exemplo
de um filho afogando e os pais não tomam a devida cautela, os pais
responderão pelo crime de homicídio culposo.
• Quanto ao segundo pressuposto (de outra forma assumiu a
responsabilidade) cabe o exemplo quando uma mãe deixa com o
filho uma amiga para cuida-lo na praia e a criança morre afogada;
no momento em que a amiga aceitou a cuidar se colocou no dever
de garantidor, portanto responderá pelo crime de homicídio
culposo se tiver sido por descuido, se agiu de propósito responderá
por homicídio doloso.

12. • Quanto ao terceiro pressuposto (com seu
comportamento anterior assumiu o risco do
resultado) cabe o exemplo quando uma pessoa
cardíaca precisa tomar seus remédios, mas um
amigo de "brincadeira" os escondeu. Devido a
isso a pessoa passa mal, cabe ao amigo tomar
todas as providências para salva-lo, do contrário
responderá por homicídio culposo ou doloso.
• Obs.: os crimes omissivos próprios não admitem
tentativa; os crimes omissivos impróprios
admitem-na.
• Os crimes omissivos próprios não admitem a
modalidade culposa. (arts.135, 320, 244)
• Os crimes omissivos impróprios admitem a
modalidade culposa. (arts.121, 129)

13. DIREITO PENAL
• Art. 14 - Diz-se o crime:
• Crime consumado
• I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua
definição legal;
• Tentativa
• II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por
circunstâncias alheias à vontade do agente.
• Pena de tentativa
• Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa
com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um
a dois terços.

14. Existe algo em direito chamado de CAMINHO DO CRIME, ou "iter criminis". Esse
caminho do crime é composto por 4 etapas:
•
1° etapa: COGITAÇÃO - Cogitação no direito penal não é punida. Você
simplesmente pensar em cometer um crime não é um fato suscetível de
punição. Apenas pensar, cogitar consigo mesmo.
•
2º etapa: ATOS PREPARATÓRIOS - Os atos preparatórios também não são
punidos, SALVO quando por si só configuram um crime autônomo. Exemplo:
João desejando matar José vai a um local e clandestinamente adquire uma
arma de fogo. No percurso para a casa de José, João é parado pela polícia, que
revistando-o apreende a sua arma. João aqui será preso por porte ilegal de
arma de fogo e não porque estava se PREPARANDO para ir matar José. O porte
ilegal de arma de fogo é um crime autônomo.
• 3º etapa: ATOS DE EXECUÇÃO OU ATOS EXECUTÓRIOS A tentativa está aqui, o
agente inicia a execução do crime mas que não se consuma por circunstâncias
alheias a sua vontade.
• 4º etapa: CONSUMAÇÃO A consumação ocorre quando se reunem num
determinado crime todos os elementos de sua definição legal.

15. • Há dois tipos de tentativa:
•
a) tentativa perfeita ou acabada. É também chamado de crime falho. Essa
tentativa ocorre quando o agente esgota nos seus atos de execução todo
seu potencial ofensivo. O agente faz tudo o que estava ao seu alcance para
consumar o crime. Mesmo fazendo tudo o que estava ao seu alcance, não
consegue consumar o crime por circunstâncias alheias a sua vontade.
•
Exemplo: João arrasta José para um matagal, dá tiros nela, facadas e
depois a enterra e vai embora confiante que haverá consumação. Todavia,
um terceiro chega ao local a tempo de conseguir desenterrar a vítima,
levando-a ao hospital onde é salva.
•
b) tentativa imperfeita ou inacabada: Aqui, ao contrário da letra a, o
agente não esgota nos seus atos de execução todo o seu potencial
ofensivo. Ele comete apenas alguns atos de execução e pára por
circunstâncias alheias a sua vontade.
•
Mas para que serve essa distinção entre tentativa perfeita e tentativa
imperfeita?
•
Ela serve para a dosagem da pena. Saiba que o crime tentado é punido
com a pena do crime consumado, diminuida de 1 a 2/3. O juiz fará essa
diminuição levando em conta se a tentativa foi perfeita ou imperfeita.

16. DIREITO PENAL
• Desistência voluntária e arrependimento
eficaz
• Art. 15 - O agente que, voluntariamente,
desiste de prosseguir na execução ou impede
que o resultado se produza, só responde pelos
atos já praticados.

17. DIREITO PENAL
• Arrependimento posterior
• Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência
ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano
ou restituída a coisa, até o recebimento da
denúncia ou da queixa, por ato voluntário do
agente, a pena será reduzida de um a dois
terços.

18. DIREITO PENAL
• Crime impossível
• Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por
ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível
consumar-se o crime.

19. DIREITO PENAL
• Art. 18 - Diz-se o crime:
• Crime doloso
• I - doloso, quando o agente quis o resultado ou
assumiu o risco de produzi-lo;
• Crime culposo
• II - culposo, quando o agente deu causa ao
resultado por imprudência, negligência ou
imperícia.
• Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei,
ninguém pode ser punido por fato previsto como
crime, senão quando o pratica dolosamente.

20. 1. DOLO DIRETO E DOLO INDIRETO
• No dolo direto, o agente visa produzir um evento
certo. Vontade voltada em uma só direção. Ex: Ticio
atira contra Paulo para mata-lo.
• No dolo indireto ou indeterminado, a vontade do
agente não se fixa num só sentido ou direção. Não há
vontade exclusiva de produzir determinado evento.
Dividindo-se em dolo alternativo e dolo eventual.
• Caracteriza-se o dolo alternativo quando o agente
visa produzir com igual intensidade, um ou outro
resultado.
• Exemplo: O agente atira para ferir ou para matar.
Devendo o agente ser imputado pelo crime mais
grave, pois sua vontade projetou- se para esse
sentido.

21. • Existe porém uma sutil divisória entre dolo
eventual e a culpa consciente, pois em ambos
sobressai um ponto comum: a previsão do
resultado.
• No dolo eventual o agente diz consigo mesmo:
" seja como for, de no que der, em qualquer
caso não deixo de agir".
• Só que na culpa consciente o agente realiza a
conduta acreditando sinceramente que o
resultado previsto não ira se realizar.

22. 2. DOLO DE DANO E DOLO DE PERIGO
3. DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO
• Dolo genérico é verificado nos tipos penais em
que a vontade do agente se esgota com a prática
da conduta objetivamente criminosa. Exemplo "
matar alguém ( art. 121, CP )
• Dolo Específico são projetados tipos penais que
exigem do agente uma finalidade particular, que
ultrapasse os limites do fato material. Ex. " raptar
mulher honesta para fim libidinoso". ( CP art.
219). Ele auxilia ( dolo específico ) a diferenciar
um delito de outro.

23. • DOLO GERAL (dolus generalis ou erro sucessivo)
• Verifica-se o dolo geral quando o agente, supondo ter
produzido o resultado visado, realiza nova conduta
com finalidade diversa, sendo que esta é que acaba
efetivamente produzindo o evento do início desejado.
• Exemplo clássico é o seguinte :
• Um individuo depois de haver golpeado outro, e
supondo erroneamente que este já está sem vida, atira
o presumido cadáver em um rio, vindo a verificar-se,
pela autópsia, que a morte ocorreu por afogamento, e
não em conseqüência da lesão anterior. O erro sobre o
nexo causal não exclui o dolo, devendo o agente
responder pelo resultado ainda que este não se
verifique de acordo com a que foi inicialmente
projetado.

24. • CULPA PRÓPRIA
• CULPA IMPRÓPRIA
Ex.: Sujeito supõe situação fática que se
fosse real legitimaria a sua ação. (culpa
imprópria ) – descriminantes putativas.
• CULPA CONSCIENTE
• CULPA INCONSCIENTE

25. DIREITO PENAL
• Agravação pelo resultado
• Art. 19 - Pelo resultado que agrava
especialmente a pena, só responde o agente
que o houver causado ao menos
culposamente.

26. • CRIMES PRETERDOLOSOS

27. DIREITO PENAL
• Erro sobre elementos do tipo
• Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo
do tipo legal de crime exclui o dolo, mas
permite a punição por crime culposo, se
previsto em lei.

28. • ERRO DE TIPO: é a falsa percepção da realidade, entendendo-se
ocorrido quando recai sobre elementos, circunstâncias, justificantes
ou qualquer dado que se agregue a uma determinada figura típica.
• No erro de tipo, o sujeito não sabe o que faz.
• O erro de tipo pode ser:
• a) ESSENCIAL;
• b) ACIDENTAL.
• No erro de tipo essencial, o erro recai sobre dados principais do tipo.
• —} Ex.: Eu vou caçar na floresta e, para isso, me escondo atrás de uma
árvore. Aponto minha arma para uma moita que não para de mexer.
Acredito ser uma onça. Quando atiro, acerto uma pessoa que estava lá
fazendo sei lá o que. A pessoa morre. (ERRO DE TIPO ESSENCIAL)
• No erro de tipo acidental, o erro recai sobre dados periféricos do tipo.
• —} Ex.: Vou a um supermercado para furtar sal. Chegando em casa
com o produto do furto, vejo que é açúcar. (ERRO DE TIPO ACIDENTAL)

29. O erro de tipo essencial se divide em:
• a) INEVITÁVEL (escusável) – nesse caso, exclui
dolo e culpa;
• b) EVITÁVEL (inescusável) – nesse caso, só exclui
o dolo, podendo ocorrer a punição por crime
culposo se prevista a modalidade no tipo penal.
O erro de tipo acidental se divide em:
• a) ERRO SOBRE A PESSOA (Art. 20, § 3º, CP);
• b) ERRO SOBRE A COISA;
• c) ERRO NA EXECUÇÃO (aberratio ictus) – Art. 73,
CP;
• d) RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO
(aberratio delicti) – Art. 74, CP;
• e) ERRO QUANTO AO NEXO CAUSAL (aberratio
causae)

30. DIREITO PENAL
• Descriminantes putativas
• § 1º - É isento de pena quem, por erro
plenamente justificado pelas circunstâncias,
supõe situação de fato que, se existisse,
tornaria a ação legítima. Não há isenção de
pena quando o erro deriva de culpa e o fato é
punível como crime culposo.

31. ERRO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
- Configura Erro de Tipo
ERRO ACERCA DAS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO
- Configura Erro de Proibição
ERRO ACERCA DOS LIMITES DAS CAUSAS DE
JUSTIFICAÇÃO.
- Configura Erro de Proibição

32. DIREITO PENAL
• Erro determinado por terceiro
• § 2º - Responde pelo crime o terceiro que
determina o erro.

33. DIREITO PENAL
• Erro sobre a pessoa
• § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o
crime é praticado não isenta de pena. Não se
consideram, neste caso, as condições ou
qualidades da vítima, senão as da pessoa
contra quem o agente queria praticar o crime.

34. DIREITO PENAL
• Erro sobre a ilicitude do fato
• Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável.
O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável,
isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de
um sexto a um terço.
• Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o
agente atua ou se omite sem a consciência da
ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas
circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

35. • ERRO DE PROIBIÇÃO: o sujeito sabe o que faz,
mas entende lícito quando, na verdade, é ilícito.
• Ex. Holandês que fuma maconha no Brasil sem
saber que é crime.
• O erro de proibição pode ser:
• a) INEVITÁVEL (escusável);
• b) EVITÁVEL (inescusável).
• O erro de proibição inevitável exclui a potencial
consciência da ilicitude (atua, assim, na
culpabilidade, como hipótese de isenção de
pena) – art. 21, CP; O erro de proibição evitável,
de acordo com o mesmo art. 21 (in fine), do CP, é
mera causa de diminuição de pena.

36. • Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O
erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de
pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um
terço.
• Em suma:
• O erro de proibição inevitável (escusável):
• Atua na potencial consciência da ilicitude como causa
excludente de culpabilidade.
• O erro de tipo essencial inevitável (escusável):
• Atua na tipicidade, excluindo dolo e culpa.
• Por fim, o erro de proibição evitável é mera causa de
diminuição de pena, enquanto que o erro de tipo
essencial evitável atua, como o inevitável, na
tipicidade, com a diferença de excluir somente dolo.

37. DIREITO PENAL
• Coação irresistível e obediência hierárquica
• Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação
irresistível ou em estrita obediência a ordem,
não manifestamente ilegal, de superior
hierárquico, só é punível o autor da coação ou
da ordem.

38. DIREITO PENAL
• Exclusão de ilicitude
• Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o
fato:
• I - em estado de necessidade;
• II - em legítima defesa;
• III - em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito.
• Excesso punível Parágrafo único - O agente, em
qualquer das hipóteses deste artigo, responderá
pelo excesso doloso ou culposo.

39. DIREITO PENAL
• Estado de necessidade
• Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não
provocou por sua vontade, nem podia de outro modo
evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável exigir-se.
• § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem
tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
• § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do
direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a
dois terços.

40. DIREITO PENAL
• Legítima defesa
• Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem,
usando moderadamente dos meios
necessários, repele injusta agressão, atual ou
iminente, a direito seu ou de outrem.

41. DIREITO PENAL
• TÍTULO III DA IMPUTABILIDADE PENAL
• Inimputáveis
• Art. 26 - É isento de pena o agente que, por
doença mental ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da
ação ou da omissão, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse
entendimento.

42. DIREITO PENAL
• Redução de pena
• Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de
um a dois terços, se o agente, em virtude de
perturbação de saúde mental ou por
desenvolvimento mental incompleto ou
retardado não era inteiramente capaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse
entendimento.

43. DIREITO PENAL
• Menores de dezoito anos
• Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são
penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às
normas estabelecidas na legislação especial.

44. Emoção e paixão
• Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
• I - a emoção ou a paixão;
• Embriaguez
• II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou
substância de efeitos análogos.
• § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez
completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era,
ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento.
• § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o
agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou
força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão,
a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou
de determinar-se de acordo com esse entendimento.

45. • 01. A maioria dos doutrinadores, nacionais e
estrangeiros, conceitua o crime:
a) por um conceito dicotômico, um fato típico
e ilícito.
b) por um conceito analítico, um fato típico,
ilícito e culpável.
c) por um conceito quadripartido, um fato
típico, ilícito, culpável e punível.
d) como um fato antijurídico, ilícito e
condenável.

46. • 02. São elementos do crime culposo, sem os
quais haverá fato atípico:
a) conduta voluntária, previsibilidade subjetiva e
descumprimento do dever de cuidado.
b) conduta e resultado voluntários,
previsibilidade subjetiva e tipicidade.
c) negligência, imperícia e imprudência, conduta
involuntária e nexo causal.
d) descumprimento de dever de cuidado,
previsibilidade objetiva e resultado involuntário.

47. • 03. Mãe que deixa de amamentar o filho,
causando-lhe dolosamente a morte, pratica
crime:
a) comissivo próprio.
b) omissivo próprio.
c) omissivo puro.
d) omissivo impróprio.

48. • 04. ALFA atira contra BETA. Esta é socorrida
por uma ambulância que é abalroada no
trajeto do hospital, vitimando-a fatalmente.
De acordo com nosso Código Penal:
a) não há relação de causalidade.
b) há relação de causalidade.
c) há uma superveniência de causa
independente.
d) não há uma superveniência de causa
independente.

49. • 05. Analise cuidadosamente as assertivas abaixo,
assinalando a única alternativa correta:
I. A co-autoria é impossível nos crimes de mão própria.
II. O exercício regular do direito é causa de exclusão da
antijuridicidade.
III. Nos crimes preterdolosos, o elemento subjetivo é
caracterizado pelo dolo na conduta antecedente e pela
culpa na conseqüente.
IV. A inimputabilidade é causa de exclusão da
culpabilidade.
a) há só uma assertiva correta.
b) todas as assertivas estão incorretas.
c) todas as assertivas estão corretas.
d) há só uma assertiva incorreta.

50. • 06. A conduta do adolescente descrita como
crime ou contravenção penal é denominada
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8.069) como ato:
a) infracional.
b) irregular.
c) desviante.
d) anti-social.

51. • 07. O crime de lesão corporal seguida de
morte é classificado como:
a) crime contra a vida.
b) crime preterdoloso.
c) crime doloso.
d) crime culposo.

52. • 08. A, em 13.04.2002, teve seu carro subtraído em Porto Alegre. Uma
semana após o ocorrido, toma conhecimento, mediante telefonema
anônimo, de que seu veículo se encontra em Ciudad del Este, no
Paraguai. Diante disso, A decide viajar àquele país a fim de recuperar seu
patrimônio. Ao dirigir-se ao local que lhe fora informado, avista o veículo
e, fazendo uso da própria chave, consegue reaver o bem e retornar ao
Brasil. Durante a viagem de regresso, contudo, vem a ser interceptado
numa fiscalização na cidade de Iraí/RS. Na revista realizada por policiais
federais, é encontrada grande quantidade de cocaína escondida nos
bancos do automóvel, circunstância esta desconhecida pelo motorista. A
é preso em flagrante, mas, no curso do processo, consegue demonstrar
que fora vítima de um golpe de traficantes internacionais, que iriam
utilizá-lo para transportar a droga para o Brasil. Esta tese, uma vez
demonstrada, caracteriza uma hipótese de:
•
a) erro de tipo inevitável.
•
b) legítima defesa putativa.
•
c) erro de proibição inevitável.
•
d) crime impossível.

53. • 09. No tema atinente à relação de causalidade,
com o intuito de verificar se uma ação constitui
causa do resultado, devemos, mentalmente,
excluí-la da série causal. Caso, com sua exclusão,
o resultado deixasse de acontecer, é causa.
Como se denomina doutrinariamente este
evento?
a) Procedimento hipotético de eliminação.
b) Teoria do efeito causal temporal.
c) Relação omissiva exclusiva.
d) Evento de exclusão temporal do fato típico.

54. • 10. "A" submeteu-se espontaneamente a intervenção cirúrgica cujo êxito
foi absoluto. Depois de recuperada, sentiu-se vítima das cicatrizes
causadas em razão da atividade médica e deseja saber se o cirurgião que
a operou deve ser responsabilizado criminalmente pelas lesões. Assinale
a alternativa que corresponde à correta orientação a ser dada a "A".
a) O cirurgião deverá responder pelo crime de lesão corporal de natureza
leve.
b) A conduta do cirurgião somente seria criminosa se "A" não houvesse
consentido na intervenção cirúrgica.
c) O cirurgião atuou com vontade de curar a paciente, portanto, agiu sem
dolo, e de outro lado, tendo havido êxito na cirurgia, não se pode falar em
culpa, pois os cuidados com a vida da paciente foram tomados e as
cicatrizes são conseqüências da intervenção.
d) O cirurgião deverá responder pelo crime de lesão corporal, todavia,
somente um exame de corpo de delito poderá atestar a gravidade das
lesões.

55. • 11. Os elementos do fato típico são conduta (ação e
omissão), resultado, relação da causalidade e tipicidade.
Diante dessa constatação, o que se entende por iter
criminis:
a) é a trajetória do crime, dividida em cogitação, atos
preparatórios, atos de execução e consumação.
b) é a conseqüência da eclosão do dolo, que não permite
punição.
c) é a descriminante putativa aliada a coação irresistível.
d) é a trajetória do delito, dividida em atos preparatórios e
consumação.

56. • 12. Bento saiu para caçar e ao atirar
confundiu outro caçador com um animal
matando aquele primeiro. A hipótese define-
se como:
a) erro na execução.
b) erro de proibição.
c) erro de tipo.
d) nenhuma das anteriores.

57. • 13. Aponte a alternativa correta sobre a
desistência voluntária:
a) Na desistência voluntária, segundo posição
uniforme da doutrina, há isenção de pena.
b) Na avaliação da desistência voluntária,
importam os motivos do agente.
c) Na desistência voluntária, o agente não
responde pelos atos anteriormente praticados.
d) Embora a desistência deva ser voluntária, pode
não ser espontânea.