Participaçao cidadaos uniao_europeia

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presentación en portugués acerca de los instrumentos de participación ciudadana con los que cuenta la unión europea

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Participaçao cidadaos uniao_europeia

  1. 1. Participação dos cidadãos na definição daspolíticas da União EuropeiaLEQUE DE INSTRUMENTOSDE PARTICIPAÇÃO CIDADANADA UNIAO EUROPEIAMª del Pilar Muñoz RomeroJefa de Sección de Diseño de ProyectosDiputación de Badajoz
  2. 2. Participação dos cidadãos na definição daspolíticas da União EuropeiaLEQUE DE INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO CIDADANA•Iniciativa dos cidadãos•Consultas públicas•Petições ao ParlamentoEuropeu•Apresentação de denúncias•Registro de Transparência
  3. 3. Participação dos cidadãos na definição daspolíticas da União Europeia«Iniciativa dos Cidadãos»Graças à Iniciativa de Cidadania Europeia podemos solicitar à Comissão queapresente uma proposta legislativa sobre um assunto de nosso interesse.Deve ter o apoio de, pelo menos, um milhão de cidadãos da UE provenientes, nomínimo, de um quarto dos 27 países da UE (atualmente 7 países).É possível apresentar uma iniciativa de cidadania em qualquer domínio em que aComissão tenha competência para apresentar uma proposta legislativaPara apresentar uma iniciativa de cidadania, os cidadãos têm de constituirum "comité de cidadãos" composto, no mínimo, por 7 cidadãos da UE residentesem, pelo menos, 7 Estados-Membros diferentes. Devem ser cidadãos da UE com aidade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para oParlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-Membros). As iniciativas não podem ser apresentadas por organizações.http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt
  4. 4. Participação dos cidadãos na definição daspolíticas da União Europeia«Consultas públicas»Quando a Comissão Europeia começa a preparar uma novainiciativa política ou pretende rever a legislação em vigor, lançageralmente uma consulta pública sobre a matéria.As pessoas, empresas e organizações com um interesse particularno tema tratado ou conhecimentos especializados sobre o mesmopodem ajudar a elaborar a proposta que será apresentada pelaComissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu para posteriordiscussão e adoção.http://ec.europa.eu/yourvoice/consultations/index_pt.htm
  5. 5. Participação dos cidadãos na definição daspolíticas da União Europeia«Petições ao Parlamento Europeu»Os cidadãos e outros residentes da UE, bem como as empresas e asorganizações com sede na UE podem apresentar petições ao ParlamentoEuropeu sobre questões relacionadas com as políticas europeias que osafetem diretamente.A petição pode ser um pedido individual, uma queixa, uma observaçãosobre a aplicação do direito comunitário ou um apelo ao ParlamentoEuropeu para que este assuma uma posição sobre uma questãoespecífica. Este tipo de petições proporciona ao Parlamento Europeu aoportunidade de chamar a atenção para qualquer violação dos direitos deum cidadão europeu por parte de um Estado Membro, das autoridadeslocais ou de uma Instituição.http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/pt/00533cec74/Petitions.html
  6. 6. Participação dos cidadãos na definição daspolíticas da União Europeia«Apresentação de denúncias»Existem várias possibilidades:se considerar que um determinado país da UE não aplicacorretamente a legislação europeia, pode apresentar umadenúncia à Comissão Europeia;se considerar que uma das instituições da UE agiu de formailegal ou cometeu um erro administrativo, pode apresentar umadenúncia ao Provedor de Justiça;se suspeitar de fraudes relacionadas com financiamentos da UEou cometidas pelo pessoal da UE , pode apresentar umadenúncia ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
  7. 7. Participação dos cidadãos na definição daspolíticas da União Europeia«Registo de transparência »A interação entre as instituições europeias e as associações de cidadãos,ONG, organizações empresariais, comerciais e profissionais, sindicatos,grupos de reflexão, é constante.Os cidadãos têm o direito de esperar que este processo seja transparentee respeite a lei e os princípios éticos, evitando as pressões excessivas e oacesso ilegítimo ou privilegiado a informações ou a decisores políticos.O Registo dá aos cidadãos um acesso único e direco a informações sobrequem está envolvido em atividades cujo objetivo é influenciar o processode tomada de decisões da UE, quais os interesses que estão a serpromovidos e quais os recursos que são investidos nessas atividades.http://europa.eu/transparency-register/index_pt.htm

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