Regime da Insolvência de Empresas para
não juristas
Paulo Susano
Mestre em Solicitadoria de Empresa
Vertente Direito da In...
Objetivos
Dominar os conceitos essenciais da insolvência
Entender a finalidade do regime da insolvência;
Diferenciar os co...
Objetivos
Diferenciar os conceitos de credor da insolvência e credor da massa
insolvente;
Conhecer os efeitos da sentença ...
Objetivos
Identificar os diferentes orgãos da insolvência;
Entender a importância da Assembleia de Credores como órgão pri...
Objetivos
Dominar os aspetos fundamentais dos instrumentos
de recuperação no âmbito da insolvência;
O SIREVE - Sistema de ...
Objetivos
Conhecer os aspetos gerais do regime de liquidação
da massa insolvente;
Identificar os pressupostos de encerrame...
A finalidade do regime da insolvência
- A finalidade única do processo de insolvência – O art.º 1º do CIRE
- Processo de e...
Os conceitos de situação económica difícil, insolvência
iminente e insolvência atual
- O conceito de situação económica di...
O conceito de insolvência iminente
– Conceito indeterminado do art.º 3º nº4;
- Equiparado à situação de situação de insolv...
O conceito de insolvência atual – O art.º 3º nº1 e nº2.
- Critério geral/fluxo de caixa e critério especial/ balanço ou da...
O conceito de insolvência atual – O art.º 3º nº1 e nº2.
- Critério especial/ balanço ou da autonomia patrimonial;
- Exclus...
Os deveres do devedor na insolvência.
O dever de requerer a insolvência – art.º 18º;
- No prazo de 30 dias do conhecimento...
Os deveres do devedor na insolvência.
- O dever de apresentação pessoal e de colaboração – art.º83º;
- O dever de informaç...
Os fatos indiciários da situação de insolvência
- Os fatos índice da situação de insolvência – art.º 20º.
- Meros indícios...
Os conceitos de credor da massa insolvente e credor da
insolvência
- A massa insolvente:
- Credores da massa insolvente:
-...
Os conceitos de credor da massa insolvente e credor da insolvência
- Massa insolvente: Conjunto patrimonial do devedor à d...
Os conceitos de credor da massa insolvente e credor da insolvência
- Credores da massa insolvente: Todos os titulares de c...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

LinkedIn - Regime da Insolvência de empresas para não juristas

209 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
209
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

LinkedIn - Regime da Insolvência de empresas para não juristas

  1. 1. Regime da Insolvência de Empresas para não juristas Paulo Susano Mestre em Solicitadoria de Empresa Vertente Direito da Insolvência Abril de 2014
  2. 2. Objetivos Dominar os conceitos essenciais da insolvência Entender a finalidade do regime da insolvência; Diferenciar os conceitos de situação económica difícil, insolvência iminente e insolvência atual; Conhecer os deveres do devedor na insolvência; Identificar os fatos indiciários da situação de insolvência;
  3. 3. Objetivos Diferenciar os conceitos de credor da insolvência e credor da massa insolvente; Conhecer os efeitos da sentença de declaração de insolvência; Identificar os atos prejudiciais à massa e os seus critérios de resolução; Entender a fase de reclamação e verificação de créditos;
  4. 4. Objetivos Identificar os diferentes orgãos da insolvência; Entender a importância da Assembleia de Credores como órgão principal da insolvência; Relacionar as classes de crédito da insolvência com os direitos de voto, e os seus efeitos para a posição do credor; Entender as potencialidades do regime alternativo de administração pelo devedor.
  5. 5. Objetivos Dominar os aspetos fundamentais dos instrumentos de recuperação no âmbito da insolvência; O SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial; O PER – Processo Especial de Revitalização; O plano de recuperação no CIRE; Entender as potencialidades e fragilidades de cada instrumento de recuperação; Enquadrar a posição do devedor no âmbito da sua recuperação;
  6. 6. Objetivos Conhecer os aspetos gerais do regime de liquidação da massa insolvente; Identificar os pressupostos de encerramento do processo de insolvência e os seus efeitos; As variáveis para a tomada de decisão- Recuperação ou Liquidação.
  7. 7. A finalidade do regime da insolvência - A finalidade única do processo de insolvência – O art.º 1º do CIRE - Processo de execução universal; - Visa a satisfação dos credores; - Preferencialmente por via da recuperação do devedor; - Ou pela liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos seus credores.
  8. 8. Os conceitos de situação económica difícil, insolvência iminente e insolvência atual - O conceito de situação económica difícil – O art.º 17-B do CIRE - Séria dificuldade em cumprir; - Com pontualidade; - Todas as suas obrigações vencidas; - Por falta de liquidez ou incapacidade de aceder a crédito.
  9. 9. O conceito de insolvência iminente – Conceito indeterminado do art.º 3º nº4; - Equiparado à situação de situação de insolvência atual; - Apenas disponível para o devedor; - Condição de contornos imprecisos; - O devedor não se encontra em insolvência atual; - Antecipa como quase certo encontrar-se insolvente num futuro próximo; - Não constitui dever de se apresentar à insolvência.
  10. 10. O conceito de insolvência atual – O art.º 3º nº1 e nº2. - Critério geral/fluxo de caixa e critério especial/ balanço ou da autonomia patrimonial; - Critério geral ou fluxo de caixa: - A impossibilidade de cumprir; - Causas diretamente imputáveis ao devedor; - As obrigações vencidas; - Judicialmente reconhecíveis: o crédito deve ser certo, líquido e exigível – art.º 713º a art.º 716º CPC; - Que pelo seu significado ou circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, em satisfazer a generalidade das suas obrigações - art.º 20º nº1 a), b), f), e g).
  11. 11. O conceito de insolvência atual – O art.º 3º nº1 e nº2. - Critério especial/ balanço ou da autonomia patrimonial; - Exclusivo às pessoas coletivas e patrimónios autónomos: - O passivo seja manifestamente (excessivamente ) superior ao seu ativo; - Um e outro avaliados segundo as normas contabilistas aplicáveis; - Na perspetiva de um gestor médio; - As dificuldades da relação património/liquidez e o pleno cumprimento (integral, conforme, voluntário e pontual).
  12. 12. Os deveres do devedor na insolvência. O dever de requerer a insolvência – art.º 18º; - No prazo de 30 dias do conhecimento da situação de insolvência; - Não aplicável às pessoas singulares; - Para as empresas, presume-se sem mais a situação de insolvência passados que sejam 3 meses do incumprimento generalizado das obrigações; - O seu incumprimento acarreta presunção de insolvência culposa, mas esta pode ser contestada – art.º 186º nº3 a);
  13. 13. Os deveres do devedor na insolvência. - O dever de apresentação pessoal e de colaboração – art.º83º; - O dever de informação; - O dever de apresentação pessoal; - O dever de colaboração; - O seu incumprimento implica considerar a insolvência como culposa, sem possibilidade de prova em contrário - art.º 186º nº2 i).
  14. 14. Os fatos indiciários da situação de insolvência - Os fatos índice da situação de insolvência – art.º 20º. - Meros indícios perante terceiros de uma situação de insolvência; - Inverte o ónus da prova; - O devedor pode opor-se, alegando inexistência do fato ou da própria situação de insolvência – art.º 30º nº3 e nº4; - No eventualidade de apresentação ou requerimento de insolvência infundada e dolosa, incorre em responsabilidade civil – art.º 22º.
  15. 15. Os conceitos de credor da massa insolvente e credor da insolvência - A massa insolvente: - Credores da massa insolvente: - Credores da insolvência; - Classes de créditos sobre a insolvência.
  16. 16. Os conceitos de credor da massa insolvente e credor da insolvência - Massa insolvente: Conjunto patrimonial do devedor à data da declaração da insolvência, bem como os bens e direitos adquiridos na pendência do processo, com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis – art.º 46º nº1 CIRE, art.º 601 CC, art.º 736º CPC; - Também pode incluir os bens relativamente impenhoráveis e parcialmente penhoráveis, se apresentados voluntariamente pelo devedor – art.º 46º nº2 CIRE, art.º 737º nº2 CPC e art.º 738º CPC; - Destina-se à satisfação das suas próprias dividas, e acessoriamente à satisfação dos credores da insolvência – art.º 46º nº1;
  17. 17. Os conceitos de credor da massa insolvente e credor da insolvência - Credores da massa insolvente: Todos os titulares de créditos de natureza patrimonial decorrentes da própria situação de insolvência- art.º 51º; - Gozam de prioridade na liquidação – art.º 46º nº1 e art.º 172º. - Credores da insolvência : Todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrados na massa insolvente, constituídos antes da declaração de insolvência, e reconhecidos por sentença transitada em julgado – art.º 47º nº1 e art.º 173º;

×