Aescon desoneração da folha junho2013

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Aescon desoneração da folha junho2013

  1. 1. Junho de 2013
  2. 2.  FOLHA DE PAGAMENTO:  EMPREGADOS – DESCONTAM DE 8% A 11% CONFORME A TABELA PREVIDENCIÁRIA(RESPEITANDO-SE O TETO PREVIDENCIÁRIO) – PARTE DA EMPRESA = 20% SEM TETO  SÓCIOS – DESCONTAM 11% ATÉ O TETO PREVIDENCIÁRIO (4.159,00)- PARTE DA EMPRESA = 20% SEM TETO  AUTÔNOMOS - DESCONTAM 11% ATÉ O TETO PREVIDENCIÁRIO (4.159,00) - PARTE DA EMPRESA = 20% SEM TETO
  3. 3.  FOLHA DE PAGAMENTO:  RAT AJUSTADO = % SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DESTINADO A CUSTEAR OS EVENTUAIS ACIDENTES DO TRABALHO -1% A 3%, PODENDO VARIAR DE 0,5% A 3% CONFORME O FAP – NÚMERO DE ACIDENTES SOFRIDOS NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ANO EM CURSO – DIMINUINDO ATÉ 0,5% OU AUMENTANDO EM ATÉ 6% O CUSTO TOTAL DA EMPRESA SOBRE A FOLHA  COOPERATIVAS = 15% SOBRE O VALOR DA NOTA EMITIDA
  4. 4.  FOLHA DE PAGAMENTO:  TERCEIROS: % CALCULADO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO E DESTINADO AO CUSTEIO DE ENTIDADES A PARTE DA PREVIDÊNCIA  EXEMPLO: SESI, SENAI, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO...
  5. 5.  HÁ FORMAS DE RECOLHIMENTO, PARA CUSTEIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO APENAS A FOLHA DE PAGAMENTO.  HOJE PELA DESONERAÇÃO, CALCULADO NÃO PELA FOLHA, MAS SIM PELO FATURAMENTO EFETIVO DA EMPRESA.
  6. 6.  QUE SIGNIFICA DESOBRIGAR, ALIVIAR, HAVERÁ UMA DIMINUIÇÃO NOS ENCARGOS DA EMPRESA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO  SUBSTITUINDO-SE ESSA PARCELA RETIRADA (QUE NO CASO SÃO OS 20%) POR UM RECOLHIMENTO CALCULADO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.
  7. 7.  A EMPRESA CONTINUARÁ OBRIGADA AO RECOLHIMENTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, SOBRE AS PARCELAS QUE PERMANECERAM INALTERADAS: PARTE DOS EMPREGADOS / RAT / COOPERATIVAS / TERCEIROS.  O RECOLHIMENTO DO VALOR CALCULADO SOBRE O FATURAMENTO SERÁ RECOLHIDO A PARTE ATRAVÉS DO DARF.
  8. 8.  REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS =  20% SEM TETO – PARTE EMPRESA(I) Artigo 22, da Lei 8212/91  SÓCIOS = 20% SEM TETO (III) incisos I e III = 20% da folha  AUTÔNOMOS = 20% SEM TETO (III) e 20% do contrib.individual  RAT = % SOBRE A FOLHA  COOPERATIVAS = 15% DA NOTA COOPERATIVA  TERCEIROS = DE 4,5% A 5,8% SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
  9. 9.  SERIA: TIRAR O RECOLHIMENTO QUE A EMPRESA FAZ, COMO ENCARGO DELA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO E SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS AUTÔNOMOS E SÓCIOS:  20% DA FOLHA DE PAGAMENTO  20% DA CONTRAPRESTAÇAO PAGA AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS( AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS)  E ......
  10. 10.  SUBSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DE 20% INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  POR UM PERCENTUAL  CALCULADO SOBRE A RECEITA BRUTA DA EMPRESA.
  11. 11.  QUANTO MAIOR A FOLHA, MAIOR SERÁ O ENCARGO DA EMPRESA, POIS OS 20% É CALCULADO SOBRE O VALOR QUE A EMPRSA PAGA AOS EMPREGADOS.
  12. 12.  NÃO IMPORTA A QUANTIDADE DE EMPREGADOS, POIS O ENCARGO DA EMPRESA É CALCULADO SOBRE O FATURAMENTO EFETIVO E NÃO SOBRE O NÚMERO DE EMPREGADOS  = ABRE AS PORTAS PARA MAIS CONTRATAÇÕES.
  13. 13.  A INTENÇÃO DO GOVERNO É FAZER COM QUE O ENCARGO DA EMPRESA SEJA CALCULADO:  SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DELA  E NÃO SOBRE O NÚMERO DE EMPREGADOS QUE ELA TENHA
  14. 14.  O PLANO BRASIL MAIOR NÃO AFETARÁ, COMO VIMOS NO EXEMPLO, AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RAT, BEM COMO AOS 15% INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO(SE HOUVER NA EMPRESA), ASSIM COMO A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS(SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC ETC...)
  15. 15.  Com a crise de 2008/2009, as empresas que prestam serviços na área de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC), bem como as indústrias moveleiras, de confecções, artefatos de couro, têm enfrentado maiores dificuldades em retomar seu nível de atividade.     Dessa forma, em agosto de 2011, o governo lançou a Medida Provisória 540 que visou favorecer a recuperação do setor, bem como incentivar a implantação e modernização das empresas com redução dos custos de produção.
  16. 16.  Em dezembro de 2011, a Medida Provisória 540, de agosto de 2011, foi convertida na Lei 12546/11 – que trata da desoneração em seus artigos 7º, 8º e 9º.  Assim, a Lei 12.546 de 2011 versa sobre a mudança da cobrança de uma parte das contribuições previdenciárias , que passam a ser cobradas sobre o faturamento, a chamada “Desoneração da Folha”.  Tais mudanças fazem parte do projeto do governo intitulado:  PLANO BRASIL MAIOR.
  17. 17.  MP 540, de 02.08.2011 – DOU 03.08.2011 – convertida em lei  Lei 12.546, de 14.12.2011 – DOU 15.12.2011  MP 563, de 03.04.2012 – DOU 04.04.2012 – convertida em lei  Lei 12.715, de 17.09.2012 – DOU 18.09.2012  MP 582, de 20.09.2012 – DOU 21.09.2012 - convertida em lei • Lei 12.794, de 02.04.2013 – DOU 03.04.2013  Decreto 7.828, de 16.10.2012 – DOU 17.10.2012 – regulamenta a lei 12.546/2011  Decreto 7.877, de 27.12.2012 – altera o Decreto 7.828  MP 601, de 28.12.2012 - DOU 28.12.2012– insere mais produtos e altera a Lei 12.546/2011 – EXPIRADO O PRAZO EM 03.06.2013  MP 612, de 02.04.2013 – DOU 04.04.2013 – acresce mais serviços e produtos, retira alguns e modifica o critério de enquadramento no CNAE e , principalmente, na construção civil.
  18. 18.  OS ARTIGOS 7º. E 8º. DA LEI 12.546 TRAZEM A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO QUANDO COLOCAM O VERBO NA FORMA IMPERATIVA:  CONTRIBUIRÃO......  INCIDIRÁ........ 
  19. 19.  ART. 7º = SE REFERE A PARTE DE SERVIÇOS  ART. 8º = SE REFERE A PARTE DE INDÚSTRIA  VAMOS VERIFICAR TAMBÉM PELA LEITURA QUE VAMOS FAZER QUE ESSA LEI DA DESONERAÇÃO TEM UM TEMPO DETERMINADO DE VIGÊNCIA:  ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014
  20. 20.  Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).  REDAÇÃO ORIGINAL
  21. 21.  Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 12.715)  REDAÇÃO ORIGINAL ALTERADA PELA LEI 12.715/2012
  22. 22.  Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 2006:  REDAÇÃO ORIGINAL
  23. 23.  Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.715)  REDAÇÃO ORIGINAL ALTERADA PELA LEI 12.715/2012
  24. 24.  EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O regime da chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento, instituído, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts, 7º a 10, com redação da Medida Provisória nº 563, de 2012; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º, inciso XII, § 11, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 2012; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, art. 5º, parágrafo único.  ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA
  25. 25.  EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. O regime substitutivo previsto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é de caráter obrigatório às empresas ali descritas e aos produtos relacionados no Anexo da referida Lei.
  26. 26.  EMPRESAS NO SIMPLES ENTRAM NA DESONERAÇÃO?  NO COMEÇO MUITOS ENTENDIAM QUE COMO ELAS NÃO ESTÃO ISENTAS TAXATIVAMENTE, ENTRARIAM NA OBRIGATORIEDADE GLOBAL.  OUTROS ENTENDIAM QUE APENAS AS TRIBUTADAS NO ANEXO IV É QUE ENTRARIAM E AS DEMAIS ESTARIAM ISENTAS.  E AINDA TINHAM AQUELAS PESSOAS QUE ENTENDIAM QUE TODAS AS EMPRESAS DO SIMPLES(DE TODOS OS ANEXOS), ESTARIAM FORA DE DESONERAÇÃO.
  27. 27.  A RECEITA FEDERAL , BASEANDO-SE NA SOLUÇÃO DE CONSULTA 70, ESPOSAVA A IDÉIA DE QUE TODAS AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DO ANEXO, ESTARIAM FORA DA DESONERAÇÃO.
  28. 28.  EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO.  1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários.  2. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.
  29. 29.  Uma reforma da Solução de Consulta número 70, trouxe uma revolução na interpretação para as empresas tributadas pelo Simples Nacional no Anexo IV (entre estas abrangendo as preocupantes empresas do Ramo de Construção Civil).
  30. 30.  Muitos tinham dúvidas quanto ao anexo IV, mas estávamos aguardando uma disposição específica da Receita, o que veio agora, com a solução de consulta 35, publicada em 01 de abril, que revoga a solução de consulta 70, trazendo agora a discriminação de anexos.  Assim, através de publicação no DOU de 01 de abril de 2013 da Solução de Consulta 35, de 25/03/2013, a RFB informa que, SIM, as empresas tributadas pelo Simples no Anexo IV, terão que recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Desoneração da Folha, Lei 12.546/11 e Decreto 7.828/12 e MP 601/12), não mais pagando, então os 20% sobre a folha de pagamento, mas sim substituindo esse recolhimento pela contribuição sobre o faturamento efetivo.  Os demais anexos: I, II, III e V continuam fora da desoneração  Cabe lembrar que as empresas de construção civil são somente as que desenvolvem as atividades abrangidas são somente as que estão nos CNAES citados na MP 601/12 e que, claro, emitem as notas fiscais para tais atividades. Assim, empresas que constroem para vender - não prestando serviços de construção - não estão enquadradas, justamente porque não emitem nota de prestação de serviço de construção civil e sim emitem escrituras ou promessas de compra e venda de imóveis.
  31. 31.  1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011.  2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012.  Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012.
  32. 32.  UM EXEMPLO DA IMPORTÂNCIA DISSO PODEMOS VER NA DÚVIDA DE UMA EMPRESA:  > ATÉ HOJE O ANEXO IV SOFRIA RETENÇÃO DOS 11%.  EM ABRIL QUANDO A CONSTRUÇÃO CIVIL ENTRAR NA DESONERAÇÃO, SENDO DO ANEXO IV, E ESTANDO DENTRO DA DESONERAÇÃO, SOFRERÁ RETENÇÃO DE 3,5% E NÃO 11%.
  33. 33.  E QUE FIQUE BEM CLARO QUE NÃO É O FATO DE ELA ESTAR NO ANEXO IV QUE FARÁ COM QUE ELA ENTRE NA DESONERAÇÃO, MAS SIM, QUE ELA EXERÇA ALGUMAS ATIVIDADE OU FABRIQUE ALGUM PRODUTO QUE ESTEJA INSERIDO DENTRO DA DESONERAÇÃO.
  34. 34.  ATÉ 31 DE MARÇO TODOS OS ANEXOS ESTAVAM FORA DA DESONERAÇÃO  A PARTIR DE 01 DE ABRIL O ANEXO IV ESTÁ DENTRO DA DESONERAÇÃO
  35. 35.  § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:  I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;  II – (REVOGADO)  III – (REVOGADO)  IV – (REVOGADO)  V – (REVOGADO)  VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
  36. 36.  Lembramos que as empresas tributadas no Anexo IV do Simples Nacional são as únicas do Simples que pagam os 20% de CPP.
  37. 37.  Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:  I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;
  38. 38.  QUE VEM COMP´ROVAR O ENTENDIMENTO DO REFERIDO ÓRGÃO SOBRE A INSERÇÃO NA DESONERAÇÃO DA EMPRESAS DO SIMPLES, PERTENCENTES AO ANEXO IV.  PÁGINA 04 FINAL.
  39. 39. • A PARTE DA EMPRESA CALCULADA SOBRE O FATURAMENTO DEVERÁ SER RECOLHIDA NO: • DARF = SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FATURAMENTOFATURAMENTO - (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 93 DE 19.12.2011 , CODAC No 47, DE 25 DE ABRIL DE 2012 - D.O.U.: 27.04.2012-) (inciso III do art. 9º. Da Lei 12.546). – • ..... E RECOLHIDO ATÉ DIA 20 DO MÊS SEGUINTE : • LEI 12.546/2011: • Art. 9o   Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:   • III – a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea “b” do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;
  40. 40.  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC No 47, DE 25 DE ABRIL DE 2012 D.O.U.: 27.04.2012-PÁGINA 07  I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Serviços; e  II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Indústria.
  41. 41.  SERVIÇOS NO ARTIGO 7º À BASE DE 2%  MAS TAMBÉM TEMOS SERVIÇOS NO ARTIGO 8º À BASE DE 1%
  42. 42.  Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.  O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, declara:  Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.1º....................................................................................  ...............................................................................................  I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011; e  II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011 ."(NR)  Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.  Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 25 de abril de 2012.  FREDERICO IGOR LEITE FABER
  43. 43.  GPS = PREVIDÊNCIA SOCIAL TUDO MENOS OS 20% DA FOLHA DE PAGAMENTO + 20% DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS(PRO LABORE E AUTÔNOMOS) RECOLHIDO ATÉ DIA 20 DO MÊS SEGUINTE  ........NO MESMO CÓDIGO ATÉ ENTÃO UTILIZADO PELAS EMPRESAS (2100) (inciso V do art. 9º. Da Lei 12.546).-  Art. 9o   Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:    V – com relação às contribuições de que tratam os arts. 7o e 8o , as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária.
  44. 44.  VAMOS ENTRAR AGORA NA ANÁLISE DAS FASES DA DESONERAÇAO, COMEÇANDO PELOS SERVIÇOS, DISPOSTOS NO ARTIGO 7º DA LEI 12.546/2011.  O IMPORTANTE A OBSERVAR É QUE UMA FASE NÃO SERÁ ABSORVIDA PELA SEGUINTE.  CADA FASE É ÚNICA E DEVERÁ SER RESPEITADA QUANTO AOS SETORES E PERCENTAGENS RESPECTIVAS.
  45. 45.  VER RELAÇÃO DE SERVIÇOS  E  INDÚSTRIAS  RESUMO PÁGINA 06 / 07
  46. 46. • EMPRESAS DE TI / TIC/ CALL CENTER = DEVERÃO CALCULAR: • FATURAMENTO DA RECEITA BRUTA X 2,5% • RECOLHER NO DARF • DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA: TUDO MENOS OS 20% • GPS • A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011 – ART. 52, Lei 12546 • § 2o Os arts. 7o a 9o e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, observado o disposto nos §§ 3o e 4o deste artigo. • OBS.: MP 540 – DOU 03.08.2011
  47. 47.  EM ABRIL TIVEMOS A EDIÇÃO DA MP 563 QUE ENTROU EM VIGOR EM AGOSTO DE 2012.  A partir de 1º.08.2012 e até 31.12.2014, entrou em vigor a Medida Provisória 563, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI 12.715 (DE 18.09.2012), que abrangerá empresas de vários setores da economia que também terão a contribuição previdenciária de 20%, calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.     SETORES ABRANGIDOS:  São eles: autopeças, aeronáutico, têxtil, moveleiro, material elétrico, bens de capital, plásticos, ônibus, naval e hotéis.
  48. 48. • EMPRESAS DE TI / TIC/ CALL CENTER / HOTELEIRAS/ DESIGNS HOUSE= DEVERÃO CALCULAR: • FATURAMENTO DA RECEITA BRUTA X 2,0% • RECOLHER NO DARF • DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA: TUDO MENOS OS 20% • GPS • A PARTIR DE AGOSTO DE 2012 – ARTIGO 78, PARÁGRAFO 2º. DA Lei 12.715/2012.
  49. 49.  TIVEMOS A EDIÇÃO DA MP 582- CONVERTIDA NA LEI 12.794  DEPOIS A EDIÇÃO DO DECRETO 7828  DEPOIS VEIO A EDIÇÃO DO DECRETO 7877  DEPOIS A MP 601
  50. 50. • Serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a saber: • I - análise e desenvolvimento de sistemas; • II - programação; • III - processamento de dados e congêneres; • IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; • V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; • VI - assessoria e consultoria em informática; • VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e • VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
  51. 51. • Call center • Setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 do CNAE 2.0 • Atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados (desing house) • Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 – LEI 12.715 • Vide página 07/08
  52. 52.  ESTEJAMOS FALANDO DO ARTIGO 7º, HÁ ALGUNS ITENS DO ARTIGO 8º QUE NÃO SÃO INDÚSTRIA PROPRIAMENTE DITO, MAS QUE FORAM COLOCADOS LÁ EM VIRTUDE DA ALIQUOTA.  DESSA FORMA ELES SE APROXIMAM, PELO SERVIÇO, AO ARTIGO 7º, MAS PELA ALÍQUOTA E DIRETRIZES, AO ARTIGO 8º.
  53. 53.  I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;  II- de transporte aéreo de carga;  III - de transporte aéreo de passageiros regular;  IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;  V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;  VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;  VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;  VIII - de transporte por navegação interior de carga;  IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e  X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.  ART. 8º, § 3º DA Lei 12.546/2011- COM ALTERAÇAO DA LEI 12.715  PÁGINA 08
  54. 54. • EMPRESAS DO QUADRO ANTERIOR= DEVERÃO CALCULAR: • FATURAMENTO DA RECEITA BRUTA X 1,0% • RECOLHER NO DARF • DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA: TUDO MENOS OS 20% • GPS • A PARTIR DE JANEIRO DE 2012 – ARTIGO 78, INCISO II, DA Lei 12.715/2012.
  55. 55.  Serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a saber:  I - análise e desenvolvimento de sistemas;  II - programação;  III - processamento de dados e congêneres;  IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;  V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;  VI - assessoria e consultoria em informática;  VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e  VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.  FUNDAMENTO: art. 7º, “caput” e inciso I da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012(art. 55 ) (conversão da MP 563/2012) art. 78, § 2º da Lei 12.715/2012; § 4º do art. 14 da Lei 11.774/2008, alterada pela MP 601/2012, artigo 3º e art. 7º, III; art. 2º , e § 5º,II, do Decreto 7.828/2012, alterado pelo Decreto 7.877  PÁGINA 08/09
  56. 56.  CALL CENTER  SETOR HOTELEIRO – SUBCLASSE CNAE 5510-8/01  CONCEPÇÃO, DESENVOLVIMENTO OU PROJETO DE CIRCUITOS INTEGRADOS  TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NAS CLASSES 4921-3 E 4922-1  PÁGINA 09
  57. 57.  EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENQUADRADAS NOS GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0  PÁGINA 09 – INSERIDA PELA MP 601
  58. 58. Grupos Descrição CNAE 412 Construção de Edifícios. 432 Instalações Elétricas, Hidráulicas e outras Instalações. 433 Obras de Acabamento. 439 Outros Serviços Especializados para Construção. Enquadram-se nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) as seguintes atividades:
  59. 59.  PÁG. 10 / 11
  60. 60.  ESSE RAMO DE ATIVIDADE POR SI SÓ JÁ É BASTANTE COMPLICADO  E QUANDO SÃO CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS?
  61. 61.  Um grande problema :  empresas que atuam como construtoras e incorporadoras.  As últimas não foram incluídas na desoneração da folha de pagamentos. Grande parte das pequenas e médias empresas desse ramo de atividade são construtoras e incorporadoras.
  62. 62.  Já foram publicadas duas soluções de consulta pela RFB afirmando: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA não está desonerada, o que está desonerada é a atividade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  Assim, se uma empresa é construtora e presta serviço para outras empresas ou pessoas físicas, EMITE NOTA FISCAL DE CONSTRUÇÃO (nos cnaes citados na MP 601/12), está na desoneração.  Se uma empresa é construtora mas CONSTRÓI para vender imóveis, EMITE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ou ESCRITURA, não está na desoneração
  63. 63.  Construção civil: é a obra de construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, da preparação do terreno ao acabamento. Construção civil é o termo que engloba a confecção de obras como casas, edificios, pontes, barragens, fundações de máquinas, estradas, aeroportos e outras infraestruturas, onde participam arquitetos e engenheiros civis em colaboração com técnicos de outras disciplinas.
  64. 64.  Considera-se:  I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo,
  65. 65. • Incorporadoras O art. 29, a Lei 4.591/64 I - incorporador, a pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas; e II - incorporação imobiliária, a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
  66. 66.  Considera-se:  XXXIV - incorporador, a pessoa física ou jurídica, que, embora não executando a obra, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega da obra concluída, com prazo, preço e determinadas condições previamente acertadas;  XXXV - incorporação imobiliária, a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção de edificações ou de conjunto de edificações, compostas de unidades autônomas, para alienação total ou parcial, conforme Lei nº 4.591, de 1964;
  67. 67.  FICAM EXCLUIDOS DA DESONERAÇÃO O CNAE DE INÍCIO 411(INCORPORAÇÃO)  Código  Descrição CNAE  4110-7  PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, RESIDENCIAIS OU NÃO, PROVENDO RECURSOS FINANCEIROS, TÉCNICOS E MATERIAIS PARA A SUA EXECUÇÃO (VISANDO A ALIENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS UNIDADES CONSTRUÍDAS);  4110-7  INCORPORAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DE IMÓVEIS;  4110-7  INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
  68. 68.    ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. INCORPORAÇÃO. A atividade de incorporação imobiliária não se submete à contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.  PÁGINA 12
  69. 69.  EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO CABIMENTO.  1. No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE.  2. A incorporação imobiliária caracteriza-se pela alienação de frações ideais do terreno correspondentes a unidades autônomas em edificação a ser construída ou em construção sob regime condominial, não se caracterizando como tal a construção de imóvel para venda futura após concluída a edificação.  3. A atividade de incorporação imobiliária não se submete à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011
  70. 70.  UM PONTO IMPORTANTE E QUESTIONÁVEL ESTAVA SENDO COGITADO  EXEMPLO:  uma construtora que tenha feito todo o recolhimento ao INSS relativo a uma obra concluída em março , mas vai faturá-la em maio, deverá recolher novamente a contribuição, desta vez sobre a receita auferida.?
  71. 71.  PELA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 601 SIM, ESTAVA ESSE IMPASSE  HAVERIA UMA BITRIBUTAÇÃO  COM A EDIÇÃO DA MP 612 TENTARAM CONSERTAR ESSA FALHA, INSTITUINDO O ENQUADRAMENTO PELA MATRÍCULA CEI.
  72. 72.  Então, EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO CIVIL, não basta apenas verificar a inserção da empresa nos grupos determinados, mas também temos que verificar também quando foi feita a matrícula CEI.
  73. 73.  Art. 25. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 7º (...)  § 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:  I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;  II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e
  74. 74.  412 Construção de Edifícios (OBRA sujeita a CEI) 432 Instalações Elétricas, Hidráulicas e outras Instalações (SERVIÇOS não sujeito a CEI) 433 Obras de Acabamento (OBRA sujeita a CEI) 439 Outros Serviços Especializados para Construção (SERVIÇOS não sujeito a CEI)
  75. 75.  SE A EMPRESA ESTIVER NOS GRUPOS ARROLADOS PELA DESONERAÇÃO, MAS A MATRÍCULA CEI DA RESPECTIVA OBRA FOI FEITA ATÉ31 DE MARÇO DE 2013, MESMO QUE A OBRA ULTRAPASSE ABRIL, ESSA OBRA NÃO ESTARÁ NA DESONERAÇÃO.  Deverá sim calcular os 20% da folha de pagamento.  § 7º , inciso II, DA Lei 12.546/2011, inserido pela MP 612/2013  RETENÇÃO = 11% OU DE 3,5% ?
  76. 76.  SE A EMPRESA ESTIVER NOS GRUPOS ARROLADOS PELA DESONERAÇÃO, E A MATRÍCULA CEI DA RESPECTIVA OBRA FOI FEITA A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2013 DE 2013, ESSA OBRA ESTARÁ NA DESONERAÇÃO ATÉ O SEU TÉRMINO.  Neste caso sobre essa obra não serão calculados os 20% da folha de pagamento  § 7º, incisos I e III da Lei 12.546/2011, inseridos pela MP 612/2013.  RETENÇÃO = 3,5%
  77. 77.  Art. 25. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 7º (...)  § 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:  I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;  II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e  III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II." (NR)
  78. 78.  SE A EMPRESA ESTIVER NOS GRUPOS ARROLADOS PELA DESONERAÇÃO, E A MATRÍCULA CEI DA RESPECTIVA OBRA FOI FEITA A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2013 DE 2013, ESSA OBRA ESTARÁ NA DESONERAÇÃO ATÉ O SEU TÉRMINO.  Neste caso sobre essa obra não serão calculados os 20% da folha de pagamento  Lembrando que no cálculo da contribuição sobre a receita, serão excluidas da base de cálculo, as receitas provenientes das obras que não entraram na desoneração por terem suas matrículas sido efetuadas até 31 de março de 2013.  § 7º, incisos I e III da Lei 12.546/2011, inseridos pela MP 612/2013.  RETENÇÃO = 3,5%
  79. 79.  OUTRA QUESTÃO TRAZIDA PELA MP 612 É O ENQUADRAMENTO PELO CNAE PREDOMINANTE
  80. 80.  "Artigo 9º (...)  § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º.
  81. 81.  SE A EMPRESA TIVER DUAS ATIVIDADES E POR CONTA DISSO TIVER 2 CNAE’S, QUAL DELES DEVERÁ SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA DESONERAÇAO?  A MP 612 criou um conceito específico de ATIVIDADE PRINCIPAL para fins exclusivo da DESONERAÇÃO, que é o CNAE de maior RECEITA.  CNAE PRINCIPAL = CNAE DE MAIOR RECEITA 
  82. 82.  Fica implícito que independente da posição deste CNAE no cadastro do CNPJ.  Logo, deixar de recolher na forma da DESONERAÇÃO, porque no CNPJ o CNAE principal não tem RECEITA num determinado mês,ou a RECEITA é menor, ou o CNAE principal não está sujeito a desoneração, não é a forma correta, e pode implicar em multas e sanções futuras às empresas.
  83. 83.  QUE A DETERMINAÇÃO DO CNAE PRINCIPAL EXCLUI DO CÁLCULO A FORMA MISTA .  "Artigo 9º (...)  § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º.  ASSIM:  OU ELE ESTÁ NA DESONERAÇAO OU ELE NÃO ESTÁ NA DESONERAÇÃO.
  84. 84.  "Artigo 9º (...)  § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º.  § 10. Para fins do disposto no § 9º, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades." (NR)
  85. 85.  QUANDO A EMPRESA TIVER 2 CNAE’S, E SE ENQUADRANDO NA DESONERAÇÃO POR UM DELES TER A RECEITA MAIOR  NO CÁLCULO DA RECEITA BRUTA TEREMOS QUE SOMAR AS RECEITAS DAS DUAS ATIVIDADES (PRINCIPAL E SECUNDÁRIO).  PÁGINA 110 EM DIANTE
  86. 86.  1. SABER EM QUAL FASE HAVERÁ O INÍCIO DA DESONERAÇÃO  2. EM SE TRATANDO DE CONSTRUÇÃO CIVIL VERIFICAR SE A EMPRESA PERTENCE A ALGUNS DOS GRUPOS DESONERADOS. DEMAIS ATIVIDADES OBSERVAR O CNAE .  3. VER QUAL CNAE TEVE MAIOR RECEITA  4. SE FOI DA CONSTRUÇÃO CIVIL, VERIFICAR SE AS OBRAS QUE TIVERAM A MATRÍCULA CEI FEITAS A PARTIR DE 01 DE ABRIL, DESONERANDO-SE APENAS ESSAS.  5. MESMO TENDO DUAS ATIVIDADES NÃO SERÁ APLICADO O CÁLCULO MISTO.  6. EM ENTRANDO NA DESONERAÇÃO, PARA O CÁLCULO DA APLICAÇÃO DE 2% OU DE 1%, (CONFORME O CASO – CONSTRUÇÃO OU COMÉRCIO VAREJISTA), SERÃO CONSIDERADAS AS SOMAS DE TODAS AS ATIVIDADES, COM EXCEÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, QUE NÃO SOMARÃO AS RECEITAS PROVENIENTES DAS OBRAS CUJA MATRÍCULA CEI TENHAM SIDO EFETIVA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2013 , POIS ESTAS RECOLHERÃO OS 20% DA FOLHA DE PAGAMENTO.
  87. 87.  I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;  II- de transporte aéreo de carga;  III - de transporte aéreo de passageiros regular;  IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;  V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;  VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;  VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;  VIII - de transporte por navegação interior de carga;  IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e  X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.  INSERIDAS PELA MP 601  XI - de manutenção e reparação de embarcações;  XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II
  88. 88.  PÁGINA 14 – FINAL // PÁGINA 15
  89. 89. Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01 Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9 Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE4754-7/01 Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8 Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01 Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08
  90. 90.  TI / TIC COM SEUS 8 ITENS  CALL CENTER  SETOR HOTELEIRO  DESIGN HOUSE  TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS  CONSTRUÇÃO CIVIL (GRUPOS 412 / 432 / 433 E 439)
  91. 91.  as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0;  4929-9/01TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL  4929-9/02TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL  4929-9/03ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL  4929-9/04ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL  4929-9/99OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE  
  92. 92.  as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;  4912-4/01TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL 4912-4/02TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E EM REGIÃO METROPOLITANA  as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;  4912-4/03TRANSPORTE METROVIÁRIO  as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00;
  93. 93.  “A NBS é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis como Produtos e viabiliza a adequada elaboração, fiscalização e avaliação de políticas públicas de forma integrada. Visando a competitividade do setor, propicia a harmonização de ações voltadas ao fomento empreendedor, à tributação, às compras públicas, ao comércio exterior, entre outras”.  O Decreto Nº 7.708, de 2 de abril de 2012 Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.  “Decreto Nº 7.708, de 2 de abril de 2012. Art. 2º. A NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados”.
  94. 94.  NBS 1.1201.25.00: serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia em microondas de potência  NBS 1.1403.29.10: serviços de engenharia de projetos aeroespaciais  NBS 1.2001.33.00: serviços de manutenção e reparação de veículos militares  NBS 1.2001.39.12: serviços de manutenção e reparação de foguetes e equipamentos aeroespaciais  NBS 1.2001.54.00: serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares  NBS 1.2003.60.00: serviços de instalação de sensores e sistemas de armas  NBS 1.2003.70.00: serviços de instalação de maquinários e equipamentos de emprego militar
  95. 95.  as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;  CNAE 421: construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de arte especiais  CNAE 422: OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES, ÁGUA, ESGOTO E TRANSPORTE POR DUTOS  CNAE 429: construção de outras obras de infraestrutura  CNAE 431: demolição e preparação do terreno  as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e  CNAE 711: serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas  7111-1SERVIÇOS DE ARQUITETURA  7112-0SERVIÇOS DE ENGENHARIA  7119-7ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ARQUITETURA E ENGENHARIA 
  96. 96.  as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.  CNAE 3311-2: manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos  CNAE 3312-1: manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos  CNAE 3313-9: manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos  CNAE 3314-7: manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica  CNAE 3319-8: manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente  CNAE 3321-0: instalação de máquinas e equipamentos industriais  CNAE 3329-5: instalação de equipamentos não especificados anteriormente
  97. 97.  INCLUSÃO DE ITENS PERTENCENTES AO ART. 8º:  XIII - empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;  CNAE 5212-5: carga e descarga  CNAE 5231-1: gestão de portos e terminais  XIV - transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei 7.565/1986, enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0;  CNAE 5112-9/01: serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação  CNAE 5112-9/99: outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
  98. 98.  XV - transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;  CNAE 4930-2/01: transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal  CNAE 4930-2/02: transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional  CNAE 4930-2/03: transporte rodoviário de produtos perigosos  CNAE 4930-2/04: transporte rodoviário de mudanças
  99. 99.  XVI - agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe 5232-0 da CNAE 2.0;  XVII - transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091- 2 da CNAE 2.0;  XVIII - prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0;  XIX - transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e
  100. 100.  XX - empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813- 1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.  CNAE 1811-3: impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas  CNAE 5811-5: edição de livros  CNAE 5812-3: edição de jornais  CNAE 5813-1: edição de revistas  CNAE 5822-1: edição integrada à impressão de jornais  CNAE 5823-9: edição integrada à impressão de revistas  CNAE 6010-1: atividades de rádio  CNAE 6021-7: atividades de televisão aberta  CNAE 6319-4: portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
  101. 101.  Nos termos da Medida Provisória consideram- se empresas jornalísticas, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da Internet
  102. 102.  TEMOS QUE OBSERVAR ALGUNS DETALHES
  103. 103.  VIMOS A APLICAÇÃO DA DESONERAÇÃO EM EMPRESAS QUE EXERCIAM EXCLUSIVAMENTE ALGUMA ATIVIDADE ENQUADRADA DENTRO DA DESONERAÇÃO.
  104. 104.  TEM MUITAS EMPRESAS QUE TEM ALGUMA ATIVIDADE DENTRO DESSA LEI E TAMBÉM OUTRA QUE NÃO ESTEJA SUJEITA À DESONERAÇÃO.  EXEMPLO:  TI + OUTRA ATIVIDADE
  105. 105.  Quanto às empresas mistas - que possuem em seu objeto as atividades desoneradas e não desoneradas , as receitas devem ser cuidadosamente segregadas, sendo o recolhimento realizado proporcionalmente de acordo com a respectiva sistemática.
  106. 106.  ARTIGO 9º. DA LEI 12546, já alterada pela Lei 12.715: - pág. 14  § 1o   No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7o e 8o , até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:   I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e   II - ao disposto no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7o e o § 3o do art. 8o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8o e a receita bruta total. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.794, QUE CONVERTEU A MP 582 – DOU 03.04.2013).
  107. 107.  I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput;  PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO (1% ou 2%) SUBSTITUINDO OS 20%  e  II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.  REDUTOR A SER APLICADO SOBRE A PARCELA DOS 20% DA FOLHA
  108. 108.  TENDO EM VISTA QUE NAS ATIVIDADES MISTAS:  UMA PARTE DOS 20% FOI SUBSTITUIDA PELO FATURAMENTO  A OUTRA PARTE (QUE SE REFERE AOS PRODUTOS NÃO DESONERADOS) DEVE SER CALCULADA PROPORCIONAL A ESSA PARCELA.  E ESSA PROPORCIONALIDADE É ADQUIRIDA AO ENCONTRARMOS O REDUTOR.
  109. 109.  EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO.  A substituição da base de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011), aplica-se às empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação - TI e tecnologia da informação e comunicação - TIC, a partir de primeiro de dezembro de 2011.  No caso de empresa que se dedique a outras atividades, além das previstas no caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011), a substituição da base de incidência dessa contribuição aplica-se a partir de primeiro de abril de 2012, observada a forma de cálculo do § 3º desse artigo.
  110. 110.  CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO  COMEÇA NA COMPETÊNCIA DEZEMBRO DE 2011
  111. 111.  NESTE CASO DE EMPRESAS MISTAS  NAS EMPRESAS DE TI E TIC, SOMENTE  O CÁLCULO PARA ESSAS EMPRESAS MISTAS  COMECARÁ A SER FEITO A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE ABRIL DE 2012.  Fundamento: artigo 52, parágrafo 3º. Da lei 12.546.****
  112. 112. • Faturamento Total da Empresa no mês de Dezembro/2011 R$ 100.000,00 (já descontando tudo o que é de direito) • Faturamento referente as Atividades relacionadas A DESONERAÇÃO R$ 70.000,00 • Valor da base de cálculo de INSS Total da Empresa (folha de pagamento) R$ 10.000,00
  113. 113.  SE A RECEITA TOTAL É 100.000,00  SE O FATURAMENTO REFERENTE ÀS ATIVIDADES TI É 70.000,00  PRESUME-SE QUE O FATURAMENTO DAS ATIVIDADES QUE NÃO ESTÃO RELACIONADAS COM A LEI 12.546 É:  30.000,00 = 100.000,00 – 70.000,00
  114. 114. • Valor da base de cálculo de INSS Total da Empresa (folha de pagamento) R$ 10.000,00 • COMO SERIA O RECOLHIMENTO PATRONAL SEM A DESONERAÇÃO? Recolhimento do INSS - Patronal – • 10.000,00 x 20%= R$ 2.000,00 – (SEPARAR)
  115. 115.  1- Aplicar a alíquota respectiva ( 2,0% POR EXEMPLO, OU 1%, OU 2,5%, OU 2,0% - CONFORME SUA FASE DE ENQUADRAMENTO) SOBRE A PARCELA DA RECEITA BRUTA CORRESPONDENTE AOS PRODUTOS RELACIONADOS NOS SEUS INCISOS.....  NO NOSSO EXEMPLO EQUIVALE A 70.000,00  2,0% sobre o valor do faturamento das atividades relacionadas na Lei nº 12.546/2011: 70.000,00 X 2,0% = R$ 1.400,00
  116. 116.  2-  R$ 30.000,00 (atividades não relacionadas)/R$100.000,00 (faturamento total da empresa) = 0,3 –.................................................REDUTOR  O resultado obtido com calculo da cota patronal (20%), é multiplicado pela resultado das vendas de produtos não relacionados dividido pela receita bruta total;  R$ 2.000,00 (QUE NÓS SEPARAMOS LÁ ATRÁS PROVENIENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO) X 0,3 = APLICAÇÃO DO REDUTOR – DIMINUI O ENCARGO DA EMPRESA  ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão ....  2.000,00 X 0,3 = 600,00
  117. 117.  1400,00 = DARF (FATURAMENTO)  +  600,00 = GPS (REDUTOR)  1.400,00 + 600,00 = 2.000,00  FOLHA 10.000,00 X 20% = 2.000,00  ECONOMIA zero neste caso
  118. 118.  COMO COLOCAR NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO Desoneração folha de pagamento:  recolher DARF no Código 2985 (por ser de TI) = valor: R$ 1.400,00  INSS cota patronal: ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS:  GPS cód 2100 :  CAMPO 6: colocar o valor de R$ 600,00 correspondente à substituição dos 20% de cota patronal + RAT + INSS descontado dos empregados e os 11% descontados dos pro-laboristas;  CAMPO 9: OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS)
  119. 119. • A diferença entre o valor relativo à Contribuição Previdênciária Patronal calculado pelo SEFIP e o valor apurado conforme o disposto no inciso II do § 3º do art. 7º da Lei 12.546/2011, deverá ser informada no campo “Compensação” • No exemplo R$ 1.400,00(2.000,00 – 600,00)
  120. 120. • A GPS gerada pelo SEFIP deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP. • Relatórios gerados pelo SEFIP devem ser desprezados, devendo ser mantidos somente demosntrativos de origem do crédito.
  121. 121.  Art. 5º. As contribuições substitutivas das Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre a receita bruta referidas nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, deverão ser recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011.  Parágrafo único. Atos específicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinarão a confissão do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como a forma de declarar os fatos geradores das contribuições sobre a receita bruta.
  122. 122.  70% = FATURAMENTO LUVAS = DESONERAÇÃO  30% OUTRAS  10.000,00 FOLHA  100.000,00 = FATURAMENTO  2,0% X 70% X 100.000,00 + 20% X 30% X 10.000,00  Alíquota x percentual de ativ. Desoneradas x receita bruta  +  20% (alíquota da folha) x alíquota de ativ. Não desoneradas x valor da folha de pagamento  2,0% X 70% X 100.000,00 + 20% X 30% X 10.000,00  2,0% X 70.000,00 + 20% X 3.000,00  1.400,00 + 600,00 = 2.000,00  FOLHA 10.000,00 X 20% = 2.000,00
  123. 123.  COMO APLICAR O REDUTOR NAS FILIAIS JÁ QUE SE SOMAM OS FATURAMENTOS DE MATRIZ E FILIAL?
  124. 124. • ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: LEI N.º 12.546, DE 2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUÍDAS. RECEITAS INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS. REDUTOR. CÁLCULO. A sociedade empresária deve recolher, como contribuição previdenciária sobre a receita bruta de que trata o artigo 8º, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 12.546, de 2011, o montante calculado a partir da consideração do total das receitas incentivadas multiplicado pelo percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em DARF e de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Como contribuição previdenciária reduzida, na forma do artigo 8º, parágrafo único, inciso II da mesma lei, a sociedade empresária deve recolher, por cada estabelecimento distinto (matriz e filiais), em GPS, os valores resultantes da razão aferida entre o somatório das outras receitas não incentivadas de todos os estabelecimentos dividido pela receita bruta total da empresa como um todo, multiplicando essa razão pela contribuição normal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração paga ou creditada por cada um dos estabelecimentos, considerados individualmente.
  125. 125.  EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. 1. A empresa que exerce atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e outras atividades não submetidas ao regime de substituição deve recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, mediante aplicação de um redutor resultante da razão verificada entre a receita bruta das atividades não sujeitas ao regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando-se, para apuração dessa razão, o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). 2. O recolhimento da referida contribuição deve ser feito em Guia da Previdência Social - GPS, por estabelecimento da empresa, com utilização do mencionado redutor. 3. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta deve ser recolhida em DARF, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.
  126. 126.  2-  R$ 30.000,00 (atividades não relacionadas = soma da matriz e filial) / R$100.000,00 (faturamento total da empresa = matriz + filial) = 0,3 (REDUTOR GERAL A SER APLICADO TANTO NA MATRIZ COMO NA FILIAL – SEPARADAMENTE)  O resultado obtido com calculo da cota patronal (20%), em cada estabelecimento, é multiplicado pela resultado das vendas de produtos não relacionados dividido pela receita bruta total;  De acordo com a solução de consulta, esse 0,3 encontrado deverá ser aplicado em cada filial, depois de se ter o valor da folha multiplicado por 20%, em cada uma delas:  Filial A = 15.000,00 (folha de pagamento) x 20% = 3000,00 x 0,3 = 900,00  Filial B = 17.000,00(folha de pagamento) x 20% = 3400,00 x 0,3 = 1020,00  E assim sucessivamente.........
  127. 127.  GPS = TUDO MENOS 20% =  SEFIP = A DIFERENÇA ENTRE O RECOLHIDO E QUE DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO = CAMPO COMPENSAÇÃO  % DO FATURAMENTO = DARF  DARF ........DCTF........DIPJ ......EFD CONTRIBUIÇÕES
  128. 128.  COM AQUELAS EMPRESAS ENQUADRADAS NA DESONERAÇÃO, MAS QUE EM DETERMINADO MÊS, ELAS NÃO TENHAM AUFERIDO FATURAMENTO?
  129. 129.  As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades de serviços , acima mencionados na desoneração, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.,  ou seja, recolherão na GPS tudo menos os 20% e  no DARF não terão nenhuma contribuição. Isto decorre do caráter obrigatório da desoneração.
  130. 130. • No caso da empresa que exerça duas atividades ( desoneradas e não desoneradas),ou seja, mista , nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades desoneradas, onde neste caso só teriam a receita das atividades não desoneradas, deverão recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, deverão calcular os 20% normal sobre a folha dos empregados e sobre o pro labore e sobre o rendimento pago aos autônomos.  A EMPRESA TEM DUAS ATIVIDADES  MAS NUM MÊS ELA SÓ FATURA DA NÃO DESONERADA =  GPS TEM QUE FAZER COM OS 20%
  131. 131. • No caso da empresa que exerça duas atividades ( desoneradas e não desoneradas),ou seja, mista , nos meses em que não auferirem receita relativa a atividades não desoneradas, ou seja, só teriam receita referente a atividades desoneradas, enquadradas na desoneração, as empresas deverão calcular o percentual da desoneração ( 2,0%) relativamente ao faturamento total auferido que, neste caso, corresponde somente às atividades desoneradas, equiparando-se aqui às exclusivas.  EMPRESA TEM DUAS ATIVIDADES  NUM MÊS FATURA APENAS DA DESONERADA  FATURAMENTO TOTAL X 2,0%  GPS = TUDO MENOS 20%  DARF = ALÍQUOTA DE 2,0%
  132. 132.  Quando uma empresa tem duas atividades em que uma delas seja relacionada a desoneração e a outra não, em regra, aplica-se o cálculo previsto no parágrafo 1º. Do artigo 9º. Da Lei 12.546 alterado pela lei 12.715, como vimso anteriormente, com o redutor.  ENTRETANTO, COM A NOVA LEI (12.715)VEIO TAMBÉM NOVOS PARÂMETROS PARA SE SABER SE REALMENTE A EMPRESA TEM DESONERAÇÃO , TEM CÁLCULO DO REDUTOR, OU NÃO TEM DESONERAÇÃO.
  133. 133.  Art. 9o   Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:    § 5o   O disposto no § 1o aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7o e 8o , somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total.   § 6o   Não ultrapassado o limite previsto no § 5o , a contribuição a que se refere o caput dos arts. 7o e 8o será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês.   O paragrafo primeiro trata do cálculo das empresas mistas.  OBS.: RECEITA DE ATIV. NÃO DESONERADAS MAIOR DE 5% CALCULA MISTA  5% OU VALOR MENOR DE 5% = sobre o faturamento total do mês
  134. 134.  TI (ATIVIDADE DESONERADA)  E DE OUTRO MATERIAL(ATIVIDADE NÃO DESONERADA).  FATURAMENTO DA ATIVIDADE DESONERADA OU RELACIONADA = 96%  FATURAMENTO DA ATIVIDADE NÃO RELACIONADA = 4%  PELA LEI ATUAL NÃO SE CALCULARIA DE FORMA MISTA, MAS SERIA APLICADO O PERCENTUAL DA DESONERAÇÃO SOBRE A RECEITA TOTAL, INCLUINDO NESSE VALOR AS ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS. DESONERAÇÃO TOTAL  OBS.: MAIOR DE 5% CALCULA MISTA  5% OU VALOR MENOR DE 5% = cálculo sobre o faturamento total do mês
  135. 135.  VAMOS COLOCAR ISSO DE FORMA NUMÉRICA PARA VISUALIZAR
  136. 136. • FATURAMENTO GERAL = 300.000,00 • FATURAMENTO TI = 297.000,00 (97%) • FATURAMENTO DE OUTRAS ATIVIDADES = • 3.000,00(3%) = MENOS DE 5% • 300.000,00 X 2% • FATURAMENTO GERAL = 300.000,00 • FATURAMENTO TI = 3.000,00 (3%) • FATURAMENTO DE OUTRAS ATIVIDADES = 297.000,00 (97%)= • 3.000,00 X 2% • 297.000,00 : 300.000,00 = 0,99 • FOLHA = 50.000,00 • 50.000,00 X 20% = 10.000,00 • 10.000,00 X 0,99 = 9.900,00
  137. 137.  PÁGINA 22
  138. 138. Situação Aplicação da desoneração - Sem concomitância Desonerar pelo total do faturamento Aplicação da desoneração - Cálculo concomitante Calcular a forma mista Receita bruta decorrente da atividade não desonerada igual ou inferior a 5% da receita bruta total X Receita bruta decorrente da atividade não desonerada superior a 5% da receita bruta total X
  139. 139.  Que não tenham cnae:  Verificar o anteriormente mencionado que é a questão dos 5%
  140. 140.  OBSERVAR O CNAE DE MAIOR RECEITA  EXEMPLO:  EMPRESA ENQUADRADA POR CNAE (exemplo, transporte rodoviário coletivo de passageiros, 4921-3), pagando 2% sobre a Receita Bruta, com faturamento de R$ 100 mil e folha de pagamento de R$ 20 mil com o patronal calculado pela folha equivalente a R$ 4 mil (20% de R$ 20 mil).
  141. 141. Meses Receita Desonerada Empresa enquadrada por CNAE Receita de Outras Atividades COMO ERA Cálculo da Contribuição a partir de 04/04/2013 Mês 1 200.000,00 0,00 APLICAÇÃO TOTAL 2% DE 200.000,00 R$ 200 mil x 2% = R$ 4 mil, pagos no DARF Mês 2 195.000,00 5.000,00 IDEM AO ACIMA INDICADO ATIVIDAD E NÃO DESONER ADA TEVE FATURAM ENTO INFERIOR A 5% R$ 200 mil x 2% = R$ 4 mil, pagos no DARF Mês 3 170.000,00 30.000,00 APLICAÇÃ O DO CÁLCULO MISTO R$ 200 mil x 2% = R$ 4 mil, pagos no DARF
  142. 142.  INDÚSTRIAS
  143. 143.  LEI 12.546  ARTIGO 8º.  Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 2006:  I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;  II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06;
  144. 144.  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 2006
  145. 145.  V.SA. DEVERÃO VERIFICAR O CÓDIGO ESPECÍFICO DE SUA ATIVIDADE JUNTO A ÁREA FISCAL DA SUA EMPRESA.  EM CASO DE DÚVIDA VERIFICAR DIRETAMENTE COM A RECEITA.
  146. 146.  ARTIGO 8º.  III – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;  IV – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e  V – no código 9506.62.00.  ARTIGO 52 DA LEI 12.546 – DOU 15.12.2011  § 3o Os §§ 3o a 5o do art. 7o e os incisos III a V do caput do art. 8o desta Lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.
  147. 147.  EMPRESAS COM OS CÓDIGOS TIPI ARROLADOS DEVERÃO CALCULAR:  FATURAMENTO DA RECEITA BRUTA X 1,5%  RECOLHER NO DARF  DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA: TUDO MENOS OS 20%  GPS  A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011 – ART. 52, Lei 12546  § 2o Os arts. 7o a 9o e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, observado o disposto nos §§ 3o e 4o deste artigo.  OBS.: MP 540 – DOU 03.08.2011
  148. 148.  INÍCIO COMPETÊNCIA AGOSTO DE 2012 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 = 1,0%  MEDIDA PROVISÓRIA 563 CONVERTIDA NA LEI 12.715, QUE VEIO ALTERAR A LEI JÁ EXISTENTE: 12.546/2011
  149. 149.  Nota-se que no que se refere às empresas de TI e TIC, CALL CENTER, E A INCLUSÃO DA EMPRESAS HOTELEIRA, E DESIGN HOUSE(*CHIPS) em relação à situação atual, haverá uma redução da alíquota, que passará, a partir de 1º.08.2012, de 2,5% para 2%.  Contribuirão com a alíquota de 1%, no mesmo período, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, nos códigos constantes do Anexo à Lei nº 12.546/2011, inserido pela Medida Provisória nº 563/2012.     Em relação à situação atual, haverá uma expansão significativa no número de códigos da TIPI beneficiados pela substituição da contribuição e também teremos a diminuição da alíquota aplicada sobre a receita bruta, que passará de 1,5% para 1%.
  150. 150.  A partir de janeiro a relação acima mencionada e constante do anexo II do Decreto, tem o número de códigos majorados, incluindo-se muitos outros.  NA APOSTILA TEMOS OS CÓDIGOS CONSTANTES DAS PÁGINAS 24 até 50
  151. 151.  COM A CONVERSÃO DA MP 582 NA LEI 12.794, EM 03.04.2013, OS CÓDIGOS NCM, QUE JÁ HAVIAM ENTRADO EM JANEIRO, FORAM RETIRADOS:  (EXCETO OS CÓDIGOS 3006.30.11 E 3006.30.19) RETIRADO PELA LEI 12.794  7207.11.10 RETIRADO PELA LEI 12.794  7208.52.00 RETIRADO PELA LEI 12.794  7208.54.00 RETIRADO PELA LEI 12.794  7214.10.90 RETIRADO PELA LEI 12.794  7214.99.10 RETIRADO PELA LEI 12.794  7228.30.00 RETIRADO PELA LEI 12.794  7228.50.00 RETIRADO PELA LEI 12.794  8471.30 RETIRADO PELA LEI 12.794  9022.14.13 RETIRADO PELA LEI 12.794  9022.30.00 RETIRADO PELA LEI 12.794
  152. 152.  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. FABRICANTES DE MERCADORIAS DA POSIÇÃO 4202 DA NCM. As mercadorias classificadas nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00 e 4202.91.00 da NCM integram o regime da contribuição previdenciária substitutiva desde a edição da Medida Provisória nº 540/2011 e, portanto, as normas desse regime se aplicam a seus fabricantes desde 01/12/2011. As mercadorias classificadas nos códigos 4202.12.20, 4202.22.20, 4202.32.00 e 4202.92.00 da NCM integram o regime da contribuição previdenciária substitutiva desde a edição da Medida Provisória nº 563/2012, mas as normas desse regime se aplicarão a seus fabricantes somente a partir da edição de decreto que regulamente a matéria. As mercadorias classificadas nos códigos 4202.12.10, 4202.19.00, 4202.22.10, 4202.29.00, 4202.39.00 e 4202.99.00 da NCM nunca integraram o regime da contribuição previdenciária substitutiva e, portanto, as normas desse regime não se aplicam a seus fabricantes.
  153. 153.  Com a publicação da Medida Provisória nº 601/12, o Anexo Único a Lei nº 12.546/11 passa a ser denominado Anexo I e passa a vigorar:  acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/11, constantes do Anexo I a seguir transcrito;  e  b) subtraído dos produtos classificados nos códigos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00, 8471.30, 9022.14.13 e 9022.30.00 da TIPI.  FUNDAMENTO: art. 8º, caput, da Lei 12.546/2011(conversão da MP 540/2011) com nova redação dada pelaLei 12.715 e alterado pela MP 601/2012 art. 1º, art. 2º da MP 601/2012 caput, inciso I e II e art. 7º inciso III.
  154. 154.  A PARTIR DE ABRIL DE 2013 TEMOS NOVA TABELA DE CÓDIGOS JÁ COM OS INSERIDOS PELA MP 601.  NA APOSTILA TEMOS: PÁGINAS 51 até 79  9404.10.00 – CÓDIGO INSERIDO PELA MEDIDA 612 – art. 26, inciso I, letra “t” da MP 612/2013 – PÁG. 102  VER OBSERVAÇÃO PÁGINA 79 / 80
  155. 155.  Com a publicação da Medida Provisória nº 612/2013, o Anexo Único a Lei nº 12.546/11 passa a vigorar :     PEGAR A TABELA ANTERIOR, DE ABRIL E:     * retirar os códigos NCM:  7403.21.00, 7407.21.10, 7407.21.20, 7409.21.00, 7411.10.10, 7411.21.10 e 74.12 – Mp 612/2013, art.26, inciso II.     Acrescentar o código:  9619.00.00 – MP 612/2013 , inciso I, letra “u”.  PÁG. 81
  156. 156.  PÁGINA 82  ABRANGE TODOS OS CÓDIGOS NCM INSERIDOS PELA LEI 12.715, PELA LEI 12.794, PELA MP 601 E PELA MP 612.
  157. 157.  Fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. AGO/2012  FUNDAMENTO: art. 8º, § 1º, inciso II, letra b, da Lei 12.546/2011(conversão da MP 540/2011) com nova redação dada pelaLei 12.715 ; art. 3º, § 2º, inciso II, letra b do Decreto 7.828/2012    Empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. Janeiro/2013  FUNDAMENTO: art. 8º, § 1º, inciso II, letra c, da Lei 12.546/2011(conversão da MP 540/2011) incluido pela MP 601/2012, art. 1º e art. 7º , inciso I .
  158. 158.  ARTIGO 8º DA Lei 12.546/2011:     § 1o O disposto no caput: (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência     I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência     § 2o Para efeito do inciso I do § 1o , devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
  159. 159.  Uma novidade que veio com o Decreto 7.828, está presente no parágrafo 7º. Do artigo 3º.:  § 7º Nos casos em que a industrialização for efetuada parcialmente por encomenda, o disposto no caput aplica-se também às empresas executoras, desde que de suas operações resulte produto discriminado neste artigo.
  160. 160.  Vide  As duas soluções de consulta na página 84
  161. 161.  O QUE FAZER?  Página 85
  162. 162.  As empresas que tenham produtos elencados na desoneração e o faturamento dessas atividades é de forma exclusiva, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.,  ou seja, recolherão na GPS tudo menos os 20% e  no DARF não terão nenhuma contribuição. Isto decorre do caráter obrigatório da desoneração.
  163. 163. • No caso da empresa que exerça duas atividades ( desoneradas e não desoneradas),ou seja, mista , nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades desoneradas, onde neste caso só teriam a receita das atividades não desoneradas, deverão recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, deverão calcular os 20% normal sobre a folha dos empregados e sobre o pro labore e sobre o rendimento pago aos autônomos.  A EMPRESA TEM DUAS ATIVIDADES  MAS NUM MÊS ELA SÓ FATURA DA NÃO DESONERADA =  GPS TEM QUE FAZER COM OS 20%
  164. 164. • No caso da empresa que exerça duas atividades ( desoneradas e não desoneradas),ou seja, mista , nos meses em que não auferirem receita relativa a atividades não desoneradas, ou seja, só teriam receita referente a atividades desoneradas, enquadradas na desoneração, as empresas deverão calcular o percentual da desoneração ( 1,0%) relativamente ao faturamento total auferido que, neste caso, corresponde somente às atividades desoneradas, equiparando-se aqui às exclusivas.  EMPRESA TEM DUAS ATIVIDADES  NUM MÊS FATURA APENAS DA DESONERADA  FATURAMENTO TOTAL X 1,0%  GPS = TUDO MENOS 20%  DARF = ALÍQUTOA DE 1,0%
  165. 165.  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: As pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente às atividades de que tratam os arts. 2º a 3º Lei nº 12.546, de 2011, nos meses em que não auferirem receitas, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Na hipótese de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades previstas nos arts. 2º e 3º, deverão recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a totalidade da folha de pagamentos, não sendo aplicável o critério de proporcionalização previsto na legislação, e nos meses em que não auferirem receita relativa a atividades não abrangidas pelos arts. 2º e 3º, as empresas deverão recolher a contribuição neles prevista, não sendo aplicável o critério de proporcionalização previsto na legislação.
  166. 166.  Quando uma empresa tem duas atividades em que uma delas seja relacionada a desoneração e a outra não, em regra, aplica-se o cálculo previsto no parágrafo 1º. Do artigo 9º. Da Lei 12.546 alterado pela lei 12.715  ENTRETANTO, COM A NOVA LEI VEIO TAMBÉM NOVOS PARÂMETROS PARA SE SABER SE REALMENTE A EMPRESA TEM DESONERAÇÃO , TEM CÁLCULO DO REDUTOR, OU NÃO TEM DESONERAÇÃO.
  167. 167.  INDÚSTRIAS .........  ARTIGO 8º. DA Lei 12.546  § 1o   O disposto no caput:    II - não se aplica:    a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total  OBS.: IGUAL OU SUPERIOR A 95%
  168. 168.  FABRICAÇÃO DE LUVA (ATIVIDADE DESONERADA)  E DE OUTRO MATERIAL(ATIVIDADE NÃO DESONERADA).  FATURAMENTO DA ATIVIDADE DESONERADA OU RELACIONADA = 5%  FATURAMENTO DA ATIVIDADE NÃO RELACIONADA = 95%  PELA LEI ATUAL A ESSA EMPRESA NÃO SE APLICARIA A DESONERAÇÃO  IGUAL OU SUPERIOR A 95% = SEM DESONERAÇÃO
  169. 169.  Artigos 7º. E 8º.  § 5o   O disposto no § 1o aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7o e 8o , somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total.   § 6o   Não ultrapassado o limite previsto no § 5o , a contribuição a que se refere o caput dos arts. 7o e 8o será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês.   O paragrafo primeiro trata do cálculo das empresas mistas.  OBS.: RECEITA DE ATIV. NÃO DESONERADAS MAIOR DE 5% CALCULA MISTA  5% OU VALOR MENOR DE 5% = DESONERAÇÃO TOTAL
  170. 170.  FABRICAÇÃO DE LUVA (ATIVIDADE DESONERADA)  E DE OUTRO MATERIAL(ATIVIDADE NÃO DESONERADA).  FATURAMENTO DA ATIVIDADE DESONERADA OU RELACIONADA = 96%  FATURAMENTO DA ATIVIDADE NÃO RELACIONADA = 4%  PELA LEI ATUAL NÃO SE CALCULARIA DE FORMA MISTA, MAS SERIA APLICADO O PERCENTUAL DA DESONERAÇÃO SOBRE A RECEITA TOTAL, INCLUINDO NESSE VALOR AS ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS. DESONERAÇÃO TOTAL  OBS.: MAIOR DE 5% CALCULA MISTA  5% OU VALOR MENOR DE 5% = DESONERAÇÃO TOTAL
  171. 171.  VAMOS COLOCAR ISSO DE FORMA NUMÉRICA PARA VISUALIZAR  PÁGINA 87
  172. 172. QUESTÃO DOS 5% QUESTÃO DOS 95% • FATURAMENTO GERAL = 500.000,00 • FATURAMENTO LUVAS (RELACIONADO) = 498.000,00(98%) • FATURAMENTO NÃO RELACIONADO = • 2.000,00 (2%) • ATIVIDADE NÃO DESONERADA MENOR DE 5% • 500.000,00 X 1%  FATURAMENTO GERAL = 500.000,00  FATURAMENTO LUVAS (RELACIONADO)= 2.000,00 (2%)  FATURAMENTO NÃO RELACIONADO =  498.000,00 (98%)  ATIVIDADE NÃO DESONERADA MAIOR DE 95%  NÃO TEM DESONERAÇÃO
  173. 173. Situação Aplicação da desoneração - Sem concomitância aplicar a desoneração pelo total Aplicação da desoneração - Cálculo concomitante aplicar a forma mista Não aplicação da desoneração da folha de pagamento não tem desoneração Receita bruta decorrente da atividade/produto não desonerada igual ou inferior a 5% da receita bruta total X Receita bruta decorrente da atividade/produto não desonerada superior a 5% da receita bruta total e inferior a 95% X Receita bruta decorrente das atividades/produtos não desoneradas, igual ou superior a 95% da receita bruta total X
  174. 174. SERVIÇOS – ART. 7º. INDÚSTRIA – ART. 8º. • TEM APENAS OS 5% • (NÃO RELACIONADA = 5% OU MENOR DE 5% = NÃO SE CALCULA A FÓRMULA MISTA - CONSIDERA-SE 2% SOBRE O TOTAL GERAL DA RECEITA, INCLUINDO NESSE VALOR O VALOR DAS ATIVIDADES NÃO DESONERADAS) • ARTIGO 9º. , PARÁGRAFOS 5º. E 6º. DA Lei 12.546 • TEM OS 95% • (NÃO RELACIONADA IGUAL OU SUPERIOR A 95%, NÃO TERÁ DESONERAÇÃO) • ART. 8º., PARÁGRAFO 1º. INCISO II, LETRA B DA LEI 12.546 • E • TEM OS 5% • (NÃO RELACIONADA = 5% OU MENOR DE 5%= NÃO SE CALCULA A FÓRMULA MISTA - CONSIDERA-SE 1% SOBRE O TOTAL GERAL DA RECEITA, INCLUINDO NESSE VALOR O VALOR DAS ATIVIDADES NÃO DESONERADAS) • ARTIGO 9º. , PARÁGRAFOS 5º. E 6º. DA Lei 12.546
  175. 175.  O artigo acima mencionado não foi revogado expressamente pela MP 612  Dessa forma, as empresas que entraram na desoneração sem ser pelo CNAE obedecerão àquele mandamento.  Já as empresas enquadradas pelo CNAE, empresas pertencentes ao artigo 8º como por exemplo transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 , dentre outras.  Nestes casos, o que determina o enquadramento não é a questão dos 5%, ou dos 95%, mas sim a atividade que tenha a maior receita e ainda coloca que não é aplicada a forma mista, para esse grupo de empresas que tenham o enquadramento pelo CNAE.. As empresas que estão na desoneração, presentes no artigo 7º, ou 8º , mas não enquadradas pelo CNAE, mas sim pela atividade, exemplo transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso, continuam a obedecer o procedimento acima mencionado dos 5%, e dos 95%.
  176. 176.  PÁGINA 88 / 89 / 90
  177. 177.  Dispõe o parágrafo 6o. do artigo 7º. que no caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços  Assim, as empresas que contratarem serviços de tecnologia da informação, Call Center, hotelaria , transporte rodoviário de passageiros, concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados , construção civil mediante cessão de mão de obra, deverão reter a contribuição de 3,5% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço e recolher a importância retida.
  178. 178.  Com a publicação da MP 601, foram acrescidos outros setores , presentes no artigo 8º da Lei, como:  Manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos  Transporte aéreo de carga e de passageiros regular  Transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de cabotagem  Transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de longo curso  Transporte por navegação interior de carga de passageiros em linhas regulares  Navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;  Manutenção e reparação de embarcações  Varejo (atividades listadas no anexo II da Lei nº 12.546/2011)
  179. 179. • Conforme determina a legislação, a prestação de certos tipos de serviços mediante a cessão de mão de obra e/ou empreitada é sujeita à retenção de 11% de INSS, devendo o contratado abater a quantia do valor faturado ao seu cliente. A referida retenção pode ser compensada na contribuição previdenciária do próprio mês ou subsequente, desde que o contribuinte identifique na GFIP os funcionários que trabalharam no local que foi objeto da mão de obra cedida e/ou empreitada. • É neste primeiro momento que as empresas que recolhem a contribuição previdenciária patronal sobre receita bruta encontrarão obstáculos para compensar eventual retenção sofrida de 11% de INSS, pois o limite da compensação estará restrito ao valor das contribuições descontadas dos seus funcionários e do Risco de Acidente do Trabalho (RAT), uma vez que a contribuição patronal, cuja valor é bem superior, não está mais presente na GFIP.
  180. 180. • Desse modo, só resta o ressarcimento via Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), o que certamente eliminará toda a praticidade e agilidade do processo de compensação da contribuição previdenciária até então normalmente relatado na GFIP e automaticamente abatido mensalmente do valor a recolher, uma vez que a PER/DCOMP exige homologação pela Receita Federal do Brasil, que poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprovatórios, inclusive arquivos digitais, e, se julgar necessário, até a instauração de uma fiscalização para examinar a escrituração contábil e fiscal do contribuinte.
  181. 181.  Art. 9o   Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:    I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;    II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012)  a) de exportações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012)  b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) – ABRIL DE 2013   
  182. 182.  § 7o   Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715)   I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº 12.715)   II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715)   III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e (Incluído pela Lei nº 12.715)   IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715) 
  183. 183.  Art. 9o   Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:    I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;    II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012)  a) de exportações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012)  b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) – ABRIL DE 2013   
  184. 184.  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O regime da chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento, instituído, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 10, com redação da Medida Provisória nº 563, de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º, inciso XII, § 11, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 2012; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, art. 5º, parágrafo único.  ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe
  185. 185.  EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. O regime substitutivo previsto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é de caráter obrigatório às empresas ali descritas e aos produtos relacionados no Anexo da referida Lei. 2. A empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e outras atividades não submetidas à substituição, deve recolher: a) a contribuição sobre a receita bruta em relação aos produtos que industrializa e que se acham submetidos ao referido regime; b) a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, mediante aplicação de redutor resultante da razão entre a receita bruta das atividades não sujeitas ao regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando, para apuração dessa razão, o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais).
  186. 186.  3. A base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é a receita bruta, considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e com exclusão apenas das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos, da receita bruta de exportações, do IPI, se incluído na receita bruta, e do ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (obs: as devoluções também pode! – inclusão nossa- COM BASE NA SOLUÇÃO 121) 4. A apuração da contribuição substitutiva para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deve observar o regime de competência, não se lhes aplicando, para fins de reconhecimento de receitas, o comando contido no art. 407 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99).
  187. 187.  5. No regime misto, aplicável às empresas que exercem, conjuntamente, atividades sujeitas ao regime substitutivo prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e outras atividades não submetidas ao referido regime, o recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento deve ser feito em Guia da Previdência Social - GPS, por estabelecimento da empresa, com utilização do redutor previsto no § 1º do art. 9º da referida Lei. 6. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta deve ser recolhida em DARF, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.
  188. 188. SERVIÇOS INDÚSTRIA • TI E TIC • DE DEZ/2011 ATÉ jul/12=2,5% • a partir de ago/12 = 2,0% • CALL CENTER • de abril /2012 ATÉ jul/12=2,5% • a partir de ago/12 = 2,0% • HOTELARIA + Atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados + transporte rodoviário de passageiros + construção civil • AGO/12 em diante = 2,0% • QUE FABRICAM PRODUTOS ENQUADRADOS NA TABELA TIPI • de dez/2011 ATÉ jul/12=1,5% • (dependendo de seu enquadramento da tabela TIPI) • A partir de ago/12 = 1,0% • NOVOS NCMs • AGO/12 = 1,0% no anexo à lei 12.715 e MP 582 e Mp 601
  189. 189.  SABEMOS QUE ATUALMENTE TUDO, OU SEJA, TODOS OS VALORES RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS DEVEM SER INFORMADOS DE ALGUMA FORMA AOS ÓRGÃOS PERTINENTES, DE MODO QUE, AO CRUZAR AS INFORMAÇÕES DO QUE FOI RECOLHIDO, SE ENCONTRE UMA FORMA DE INFORMAÇÃO DO MESMO.
  190. 190.  SABEMOS QUE O SEFIP NÃO É SUFICIENTE E NEM COMO DETALHAR AS INFORMAÇÕES REFERENTES A DESONERAÇÃO DE FOLHA.  POR ISSO DEVEMOS UTILIZAR OUTRAS FORMAS DE TRANSMISSÃO, MUITAS VEZES PERTENCENTES A OUTRAS ÁREAS QUE NÃO A DO PESSOAL.  SEFIP – PÁG. 92
  191. 191. FOLHA FATURAMENTO • GPS = TUDO MENOS 20% - ATÉ DIA 20 • SEFIP = # CAMPO COMPENSAÇÃO – ATÉ DIA 07 • DARF – ATÉ DIA 20 • DCTF – 15º. DIA ÚTIL DO 2º. MÊS SUBS. DESDE DEZ.2011 • DIPJ – CAMPO 70 – ANUALMENTE • EFD CONTRIBUIÇÕES – BLOCO P – ATÉ O 10. DIA ÚTIL DO 2º. MÊS SUBS. A PARTIR DE MARÇO/12
  192. 192.  A partir de 01 abril de 2012, a diferença entre o valor relativo à Contribuição Previdênciária Patronal calculado pelo SEFIP e o valor apurado deverá ser informada no campo “Compensação).  A GPS gerada pelo SEFIP deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.  Relatórios gerados pelo SEFIP devem ser desprezados, devendo ser mantidos somente demosntrativos de origem do crédito.
  193. 193.  EM CONSEQUÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DO FATURAMENTO TER QUE SER RECOLHIDO EM DARF  A EMPRESA DEVE, NECESSARIAMENTE , ENTREGAR TAMBÉM O DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  ISSO ADVÉM DO ATO DECLARATÓRIO CODAC 93 QUE DETERMINA QUE A RECEITA DISCIPLINARÁ A FORMA DE DECLARAR OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A RECEITA BRUTA.
  194. 194.  Art. 5º. As contribuições substitutivas das Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre a receita bruta referidas nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, deverão ser recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011.  Parágrafo único. Atos específicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinarão a confissão do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como a forma de declarar os fatos geradores das contribuições sobre a receita bruta.
  195. 195.  DESDE A VERSÃO 2.3, A DCTF ESTÁ ADAPTADA PARA LANÇAMENTO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS RECOLHIMENTOS SOBRE A RECEITA BRUTA, DE QUE TRATA A LEGISLAÇÃO SOBRE A DESONERAÇÃO.
  196. 196.  ARTIGO 6º., INCISO XII, DA Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010  DOU de 27.12.2010 – Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.262, de 21 de março de 2012
  197. 197. • Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012) •  XII - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012)
  198. 198. • ARTIGO 6º. DA IN 1110/2010, ALTERADA PELA IN 1258/2012: • § 11. Os valores referentes à CPRB, cujos recolhimentos deverão ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, deverão ser informados na DCTF apresentada pelo estabelecimento matriz. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012)
  199. 199. Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação 19 2985/01 Mensal A partir de dezembro de 2011 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Serviços 20 2991/01 Mensal A partir de dezembro de 2011 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Indústria
  200. 200.  PRAZO DE APRESENTAÇÃO:  O prazo para apresentação da DCTF mensal permanece 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
  201. 201.  Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica –  As pessoas jurídicas deverão apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à da declaração.  ASSIM:  É APRESENTADO ANUALMENTE  NORMALMENTE DE MAIO A JUNHO  SE REFERE AO ANO ANTERIOR
  202. 202.  Orientações contidas na ficha 70  Ficha 70 – INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  PJ SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA, CONFORME LEI 12.546  (.) SIM () NÃO  37 RECEITA BRUTA DE ATIVIDADES QUE PERMANECEM SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA  PRAZO – PÁG. 95
  203. 203.  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)  Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012-DOU de 2.3.2012 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (EFD- PIS/COFINS).  Ela revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, passando a dispor além da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), também a Contribuição Previdenciária sobre a Receita .  Obrigação acessória, qua passou a ser denominada EFD- Contribuições.
  204. 204.  EFD – OBRIGATORIEDADE PARA QUEM ESTÁ NA DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO:  O EFD CONTRIBUIÇÕES É NECESSÁRIO PARA QUEM ESTÁ DENTRO DA DESONERAÇÃO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA 1252.  A FALTA DE APRESENTAÇÃO DO EFD IMPORTA UMA MULTA DE R$ 5.000,00 POR MÊS CALENDÁRIO.  DESSA FORMA, CASO VOCÊ ESTEJA NA DESONERAÇÃO, VERIFIQUE COM SEU SETOR FISCAL SE ELE ESTÁ ENVIANDO O EFD CONTRIBUIÇÕES COM AS INFORMAÇÕES REFERENTES A DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO CONFORME LEI 12546/2011 .  O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 14 de março de 2012 (D.O.U. de 16.2.2012) aprovou o atual Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, nos termos de seu Anexo Único.

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